materia nº 7/2015

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v«0- SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES As doui "f\ r- '%*t I ^ I*’ nrscc
idente
Atualmente no Brasil, existem mais de 6,5 milhões de pessoas
com deficiência visual, sendo 582 mil cegas e 6 milhões com baixa visão,
segundo dados do Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Segundo estudos, até 80% dos casos de cegueira resultam de
causas previsíveis e/ou tratáveis, mas a cada cinco segundos uma pessoa
fica cega no mundo e uma criança perde a visão a cada minuto.
Sendo assim, ao longo dos anos, grandes foram os avanços
por conta da incessante luta da sociedade por leis que garantissem a
acessibilidade e autonomia dos deficientes visuais para realização de suas
tarefas diárias.
E vital garantir que qualquer pessoa possa usufruir de todos
os benefícios da vida em sociedade. Contudo, é fato que há ainda muito
ainda a ser feito e muitas conquistas ainda deverão ser reivindicadas para
uma qualidade de vida mais digna.
Diante do exposto e tendo em vista o processo de
verticalização urbana em nossa Cidade, promovendo a construção de
grande número de edificações, apresento o seguinte Projeto de Lei que
submeto a apr^iaçãp dps nobres pares: ^ ^ Sessão ~
Encaminhcpento dfdrb (y/9 í)n d ./ 007/15 PROJETO DE LEI
^residente u
Dispõe sobre a instalação de
sinalização em braile nos painéis
dos elevadores dos edifícios
localizados no Município e da outras
providências.
/ Sessão D«a ot / oh 11^'
Encaminhamento
c
zs» Presidente
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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'om^/ra dci SSa/neà/rt/a de '7^<a/}tde
^á/ado de (^ao- VPaaá>
Art. 1- Deverá ser providenciada a instalação de sinalização em braile nos
painéis dos elevadores localizados no Município de Praia Grande.
§ Além da sinalização que menciona o Art. 1^, deverá também ser
colocado um aparelho que emita sinal sonoro específico de voz, para
alertar o deficiente visual da chegada do elevador no andar solicitado e
garantir o acesso com segurança.
§ 2^ A sinalização de que trata esta lei poderá ser justaposta em material
adesivo, até que sejam fabricados painéis com os dois tipos de sinais.
Art. 22 Os edifícios que já contarem com elevadores instalados terão o
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da
publicação desta lei para cumpri-la.
Art. 32 Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de
60 dias, que regulamentará inclusive as sanções cabíveis e modo de
fiscalização.
Art. 42 As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 52 Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 18 de março de 2015.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(Q)camarapraiagrande.sp.gov.br
‘ I
Q/fím^ící/laéda ama/}(a ^^tâ/}icia al)tea/KÍa de 'í^ata 'ide
de (^h- ^a^(d>
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 026/15
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 007/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de março de 2015.
Fabiano Cardoso Vincíguerra
Opèradòr Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande;^ de m^ço de 2015. I
/
Manoel Rbh mo lo Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímtíci^ialda. ^^adfved^ía í?4 ^\(ata
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Marcelíno Santos Gomes,
que "Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos edifícios
localizados no Município de Praia Grande".
0 projeto não esbarra em dispositivos legais e encontra fundamento nos arts.
23, inciso II; 24, inciso XIV; 227, § 2^, e 244 da Constituição Federal e arts. 274 e 275 da Lei
Orgânica do Município, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Segundo o disposto pelo art. 24, inciso XIV da Constituição Federal, compete à
União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemen te sobre proteção e integração
social das pessoas portadores de deficiência, e também aos Municípios já que a eles compete
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, inciso II da Constituição
Federal).
Legal, portanto, a imposição da adaptação dos painéis dos elevadores a fim de
possibilitar o seu uso por pessoas portadoras de deficiência visual.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
/
Praia Grande, 20 de março de 2015. //
SOVINCIGUERRA
As^èssor Jurídico
FABIO CAR
A
/ ,v
Acolho 0 parecer, pelos seu óprios fundamentos.
Praia Grande, 20 dd m^rço de 2015-
V,
MANOEL ROBER^ra^O CARMO Dí retorjLégí^tivo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CD Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
iVit^
V.
N
PROCESSO N° 026/15
PROJETO DE LEI N° 07/15
AUTOR: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e três de março de dois mil
e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Marcelino Santos
Gomes, que “Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadores dos
edifícios localizados no Município de Praia Grande”.
O projeto não esbarra em dispositivos legais e encontra fundamento nos
arts. 23, inciso II; 24, inciso XIV; 227, § 2®, e 244 da Constituição Federal e arts. 274 e 275 da Lei
Orgânica do Município, razão pela qual inexiste óbice ao seu prosseguimento.
Segundo o disposto pelo art. 24, inciso XIV da Constituição Federal,
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e
integração social das pessoas portadores de deficiência, e também aos Municípios já que a eles
compete suplementar a legislação federal e estadual, no que couber (art. 30, inciso II da
Constituição Federal).
Legal, portanto, a imposição da adaptação dos painéis dos elevadores a
fim de possibilitar o seu uso por pessoas portadoras de deficiência visual.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido^ apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANT' EDUARDO S NO
SÉRGIO LUIZ SenlAm DE SOUZA
ifcyjyf.-4. V
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
" »/
Matéria : PROJETO DE LEI N° 07/15
Autoria : MARCELINO SANTOS GOMES
Ementa : Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis de elevadores dos edifícios
localizados no Município e dá outras providencias.
Reunião : 8“ Sessão Ordinária
25/03/2015 - 21:48:25 às 21:49:16
Nominal
Data :
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:48:46
21:48:40
21:48:29
21:48:34
21:48:31
21:48:32
21:48:38
21:49:01
21:48:36
21:48:32
21:48:32
21:48:29
21:48:35
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB 21:48:34
17 PSD 21:48:36
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE SECRETARIO
2S/03/201S 22:36 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
AUTOGRAFO DE LEI N” 07/2015
“Dispõe sobre a instalação de
sinalização em braiie nos painéis dos
elevadores dos edifícios localizados
no Município e da outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. 1° Deverá ser providenciada a instalação de sinalização em
braile nos painéis dos elevadores localizados no Município de Praia Grande.
§ 1° Além da sinalização que menciona o Art. 1°, deverá
também ser colocado um aparelho que emita sinal sonoro específico de voz, para
alertar o deficiente visual da chegada do elevador no andar solicitado e garantir o
acesso com segurança.
2° A sinalização de que trata esta lei poderá ser justaposta em
material adesivo, até que sejam fabricados painéis com os dois tipos de sinais,
Art. 2° Os edifícios que já contarem com elevadores instalados
terão 0 prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da
publicação desta lei para cumpri-la.
Art. 3° Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo,
no prazo de 60 dias, que regulamentará inclusive as sanções cabíveis e modo de
fiscalização.
Art. 4° As despesas decorrentes da presente lei correrão porA
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
íí;r' Câmara Municipal da Estância fíalneária dc Praia Grande
Est. de São Paulo 4 '*.
Art. 5® Esta lel entra em vigor na data da publicação, revogadas
as disposições em contrário
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em1°de Abril de 2.015
ROBERTO AND^DE E SILVA Presidente
«rcosÍduardo
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÂ^STÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Eml^de Át)ril de 2loi5
EDNAUJC DOS SANTOS PASSOS T7 \j /1° Secretário
BARBOSA
V￾Manoel Rob^ do Carmo Diretor Legislativo
S'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em l°de Abril de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N ’ 058/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 07/15, relativo ao Projeto de
Lei íf 07/15, de autoria da do Nobre Vereador Marcelíno Santos Gomes e que “dispõe
sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis dos elevadoi^es dos edifícios
localizados no Município e dá outras providências ”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDFÒWE E SIL VA
Presiderae
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
I- I» Fi/íakvn; A
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI N“ 07/15
Autoria : MARCELINO SANTOS GOMES
Ementa : Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis de elevadores dos edifícios
localizados no Município e dá outras providências.
09° Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:23:37 às 15:24:18
Nominal
2” Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Reunião :
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Horário
15:23:45
16:23:45
15:23:50
15:23:48
15:23:54
15:23:52
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Voto
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD Sim
PPS Não Votou
Sim
7
15:24:08
15:24:01
15:23:46
15:23:44
8 PTN
9 PMDB Sim
PT Sim
Sim
10
11 PPS
12 PMN Não Votou
13 PRB Sim 15:23:54
PMDB
PRTB
Não Votou
Sim
Sim
Sim
14
15:23:45
15:23:44
15:23:50
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação : SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretorada Reunião:
PRESIDENTE ® SECRETÁRIO
FABIANO VINCIGUERRA 01/04/2015 16:20 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 07/15
Autoria : MARCELINO SANTOS GOMES
Ementa : Dispõe sobre a instalação de sinalização em braile nos painéis de elevadores dos edifícios
localizados no Município e dá outras providências.
Reunião : 09" Sessão Ordinária
01/04/2015 - 15:23:37 às 15:24:18
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2^* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
15:23:45
15:23:45
15:23:50
15:23:48
15:23:54
15:23:52
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN 15:24:08
15:24:01
15:23:46
15:23:44
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB 15:23:54
PMDB
PRTB
14
15:23:45
15:23:44
15:23:50
15
16 PSB
17 PSD
SIM NÂO TOTAL Totais da Votação:
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora^a Reunião: r?;
PRESIDàNTE 7 secretario
OS/04/2015 1 8:S4 FABIANO VINCISUERRA 1