materia nº 109/2015

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Este Vereador tem sido questionado por usuários dos
serviços de transporte cbletivo municipal, principalmente com relação à ampliação
dos terminais de transb^ordo e reforma daqueles já existentes pela empresa concessionária que até o presente momento não ocorreu.
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Também deve ser considerado que esta Câmara
recenetemente aprovou a isenção do ISS para a atual concessionária do serviço,
ocasionando condição favorável para que a mesma implemente de forma definitiva
as obrigações contratuais de ampliação e reforma do sistema.
Ante ao exposto e para instruir futuros trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Viação
Piracicabana Ltda., para que forneça à Edilidade as seguintes informações:
1. Qual o valor de ISS recolhido pela empresa nos cinco anos anteriores à
vigência da Lei Complementar Municipal n.° 667, de 14 de novembro
de 2013?
2. A empresa tem débitos de ISS com a Municipalidade? Caso positivo
informar o total. Caso negativo, informar quanto foi pago sob tal rubrica
à Municipalidade até a data em que o serviço passou a ser isento desse
pagamento.
3. Existe previsão contratual para ampliação/reforma dos tenninais de
transbordo existentes e para instalação de outros terminais?
4. Para quando estão previstas as obras?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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5. Encaminhar cópia dos últimos dois contratos de concessão/permissão
dos serviços de transporte coletivo em nosso Município, bem como de
eventuais termos de contrato emergenciais, com suas prorrogações.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de março de 2015.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 029/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N” 109/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 20 de março de 2015.
Fabiano Cardoso Vincíguerra
Operador Técnico
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
REQUERIMENTO N.° 109/15
Este Vereador tem sido questionado por usuários dos
serviços de transporte coletivo municipal, principalmente com relação à
ampliação dos terminais de transbordo e reforma daqueles já existentes pela
empresa concessionária que até o presente momento não ocorreu.
Também deve ser considerado que esta Câmara
recenetemente aprovou a isenção do ISS para a atual concessionária do serviço,
ocasionando condição favorável para que a mesma implemente de forma
definitiva as obrigações contratuais de ampliação e reforma do sistema.
Ante ao exposto e para instruir futuros trabalhos,
REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Viaçao
Piracicabana Ltda., para que forneça à Edilidade as seguintes informações:
1. Qual 0 valor de ISS recolhido pela empresa nos 10 (dez) anos
anteriores à vigência da Lei Complementar Municipal n.° 667, de 14
de novembro de 2013?
2. A empresa tem débitos de ISS com a Municipalidade? Caso positivo
informar o total. Caso negativo, informar quanto foi pago sob tal
rubrica à Municipalidade até a data em que o serviço passou a ser
isento desse pagamento.
3. Existe previsão contratual para ampliação/reforma dos terminais de
transbordo existentes e para instalação de outros terminais?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara®camarapraiagrande.sp.gov,br
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4. Para quando estão previstas as obras?
5. Encaminhar cópia dos últimos dois contratos de concessão/perm issão
dos serviços de transporte coletivo em nosso Município, bem como de
eventuais termos de contrato emergenciais, com suas prorrogações.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 17 de março de 2015.
MARCELINO SANTOS GOMES
Vereador
Adendo da Ver. Janaina Ballaris:
Passar de 05 (cinco) para 10 (dez) anos, o valor do ISS recolhido pela empresa".
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camaraOcamarapraiagrande.sp.gov.br
SENH®R PRESIDENTE;
SEWH©RES VEREADORES,
Venh© ^resentar Adendo ao Requerimento que limita
a solicitação do valor de ISS recolhido pela empresa de transporte coletivo.
O Requerimento se limita aos últimos cinco anos de
ISS devidos pela empresa.
Porque não verificar o total recolhido ou devido desde
que a empresa começou a trabalhar no Município?
A explicação é simples.
O ISS é tributo sujeito a lançamento por homologação
e sua prescrição não é quinquenal, mas sim decenal.
Se a empresa sonegou o recolhimento desde 2005, a
autoridade administrativa deveria efetuar o LANÇAMENTO até 2010.
É a partir daí que se inicia a prescrição.
Esse é o entendimento da justiça sobre o tributo.
Visando minimizar EVENTUAL prejuízo ao erário,
solicito seja revisto o prazo previsto no Requerimento, de 05 para 10 anos.
A empresa, acaso devedora, terá obrigação de recolher
o ISS relativo aos últimos 10 anos, daí a necessidade deste ADENDO.
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Presidente;
25/Ò3/2015 FiSCOSoft- decadencia-relativa-a-tributos-sujeilo-a-l ancamento-por-homologacao-um-caso-pratico-de-cobranca-do-issqn-m arcelo-magalhaes-...
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Uarceiu Magathãn Peixoto
ConuhiíMa. Bacharelad!) tmi Dlioitc. Eiixraaíista om Oir-oito Tnhutanc poln IBDT/IBET Entidarlo Compionientar à U^P. Consultor Tnbiiráno -cin Sáo Paulo o ScKno da Majalliáos Peixoto
Consultores Associados S/C Ltda; /üitor dns Obras: Questões Atuais de Direito Tributário. São Paulo 1 c-ditora, .?00?.; Coordenador o Co-autoi co livro; IPTU Aspectos Jundicús Relevantes, ,■] SariPasrla, 20Ü2, Editora Quai^tierLatin.
Artigo - Municipal ● 2003/0069
Decadência Relativa a Tributos Sujeito a Lançamento por Homologação {Um Caso Prático de Cobrança do ISSQN)
Marcelo Magalhães Peixoto*
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CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Ocorre que em 31/01/2003, a empresa XPTO, foi autuada pela inspelora fiscal (autoridade fiscal), após procedimento de revisão de seus livros e documentos fiscais,
constatando que a empresa recolheu Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) à menor, referente aos meses de janeiro a dezembro do ano de 1997.
Destarte, o referido lançamento nâo poderá prevalecer - pois ocorreu infalivelmente a decadência, como demonstraremos a seguir;
.-CONSIDERAÇÕES PROPEDÊUTICAS
As normas gerais de Direito Tributário possuem uma função tríplice, estando consagradas no artigo 146 da Constituição Federal. Isto implica dizer que as normas gerais
deverão versar sobre os conflitos de competência, as limitações constitucionais ao poder de tributar, bem assim aqueles assuntos descritos no inciso III. alíneas "a",
"b" e "c" do referido dispositivo contido na Carta Magna.
Pois bem. Um dos assuntos contemplados no inciso III. alínea "b" da Constituição é relativo às normas gerais sobre a decadência.
Dispõe este preceito constitucional;
Art.146. Cabe à lei complementar:
III- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários;
Depreende-se da análise do supratranscríto dispositivo constitucional que há um e somente um veículo introdutor de normas gerais sobre decadência: a Lei
Complementar. Nenhum outro veículo normativo poderá introduzir formas de decadência em nosso ordenamento jurídico. Se isso ocomer, vislumbrar-se-á flagrante
afronta aos preceitos constitucionais consagrados a duras penas.
Nesse contexto, a Lei Complementar que estabelece a forma de decadência é o Código Tributário Nacional, lei 5.172/66 que fora recepcionada pela atual CF (art.34, § 5®
do Ato das Disposições Constitucionais Transilória(l)).
Antes de iniciar as considerações propriamente ditas, faz-se necessário dizer que, na doutrina tradicional, a decadência ou caducidade é o fenômeno jurídico pelo qual
perece algum direito em decorrência do seu não-uso, por determinado espaço de tempo estipulado em lei. Qu seja, é a materialização jurídica do dito popular
dormientibus non sucurril ius. "o direito nâo socorre aqueles que dormem", prescrição, que parle do pressuposto de um direito preexistente, é a perda da faculdade de
exigir o cumprimento da obrigação pelo decurso de prazo.
A decadência favorável ao contribuinte, como forma de extinção do crédito tributário, está regulada no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (para tributos
sujeitos a lançamento por homologação) e no artigo 173, I, para os tributos sujeitos a lançamento de oficio, contudo, a prescrição está regulada no 174, Ambas são de
linco anos.
Destarte, faz-se mister ressaltar que é quase um dogma na doutrina clássica do Direito Tributário, a lese de que a contar do "fato gerador" até o ato de lançamento corre
prazo de decadência e de que, feito o lançamento, até o dia do ajuizamento da ação de execução fscal corre prazo de prescrição, descontados, obviamente, os
períodos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto, pelo principio da actío nata. não corre o (empo contra o credor caso este se encontra impedido de
agir em razão de obstáculo ab extra, que refuta a sua vontade(2).
2-DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
Vejamos qual a modalidade de lançamento que está sujeito o Imposto Sobre Serviço (ISS).
O ISS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o contribuinte efetua o pagamento antes da ocorrência do lançamento do crédito tributário e diante deste
pagamento a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos após o fato gerador, para homologar o crédito de forma tácita ou expressa.
Destarte, vejamos abaixo o que prescreve o artigo 150 parágrafo 4® do Código Tributário Nacional
"Artigo 150 - O lariçamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de ar^tecipar o pagamerjto sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autondade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa".
Parágrafo 4° ● Se a lei nâo fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocon^ncia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda
Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação."
Esclarecemos ainda, que nesta modalidade de lançamento, inserem-se os tributos que por sua natureza, são recolhidos independentemente de prévia e anterior
manifestação do sujeito ativo, ou seja, não há nesses tributos a necessidade imperiosa de que o ente tributante os lance para que a prestação tributária se tome
exigivel.
De toda forma, uma vez pago o tributo, a autoridade fazendária toma conhecimento, homologando-o, ocorrendo portanto, conjuntamente a constituição e a extinção do
crédito, extinguindo em decorrência a obrigação.
Pois bem, como o referido tributo leve como fato gerador os meses de janeiro a dezembro do ano de 1997 e o seu lançamento só foi concretizado em 31/01/2003, toma￾se claro que ocorreu no caso em tela a decadência nos termos do artigo 150 parágrafo 4® do CTN. Sendo assim, diante desses fatos o direito da Fazenda Pública
pereceu.
De toda sorte, apesar do crédito tributário ter sido constituido por meio de auto de infração (lançamento de oficio), esclarecemos que a contagem do prazo decadencial
continuará como já demonstrado, sendo o tipificado no artigo 150 parágrafo 4® do Código Tributário Nacional; vejamos o seguinte julgado;
"Tributário. Crédito Tributário. Lançamento por homologação e lançamento de ofício: diferença. Decadência Não caracterização. CTN, a/ís. 150, parágrafo 4“, e 173, I.
http;//www.fiscosoft.com.br/a/2fvi/decadencia-relaiiva-a-tribLJt os-suja{o-a-Iancamenlo-por-homologacao-um-caso-pratico-de-cobranca-do-issqn-marcelo... 1/3
25/Ô3/2015 FISCOSoft- decadencia-relativa-a-lributos-sujeito-a-l ancamenlo-por-homologacao-um-caso-pratico-de-cobranca-do-issqn-m arcelo-magalhaes-...
Aplicação Se não houver antecipação de pagamento, não há falar se em lançamento por homologação, mas em lançamento de oficio, hipótese em que o prazo de
decadência corre a partir do primeiro dia do exercido seguinte aquele em que o lançamento podería ser realizado. No caso, a sua efetivação poderia dar-se até
31.12.1987, mas oconeu em data anterior, não abrangida pelo prazo extinto. Recurso da executada não conhecido. Recurso do exeqOente conhecido e provido por
unanimidade’ (STJ, 2* Turma, Resp 23706-92/RS, rei. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 08.08.1996, DJU 14.10. Í996, p. 35.97fl^.
3-CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL
Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação
Nos casos em que o tributo sujeito a lançamento por homologação fora objeto de pagamento antecipado (que é o caso em tela -VIDE ANEXO I) o prazo decadencial de
5 anos Inicia-se com a ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4“ do Código Tributário Nacional(3).
Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, consagrado por intermédio dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n® 101407, tendo
como relator o Ministro Ary Pargendier:
TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por
homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4®, do Código Tributário Nacional, isto è, o prazo para esse efeito será de
cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supóe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocone o
pagamento antecipado do tributo, Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do
crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, Embargos de divergência acolhidos, (Destaques Nossos).
4-EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA
A decadência nos termos do artigo 156, V, do Código Tributário Nacional é uma das causas de extinção do crédito tributário(4). Vale dizer com o decurso do prazo
prescrito no Código Tributário Nacional ● para a constituição do crédito tributário "obrigação" - a falta do ato administrativo "lançamento" obslará ao sujeito ativo executar
a obrigação tributária, pois, para que essa seja exeqülvel, deverá estar legaimente constituída.
Portanto, com o transcurso do prazo de cinco anos e sem nenhuma manifestação da Fazenda Pública quanto a homologação empresa tem como conseqüência não só
a homologação tácita mas também a extinção definitiva do crédito tributário. Assim, como conseqüência disso, estará igualmente extinto o direito da Fazenda pública de
efetuar o lançamento de oficio pelas diferenças devidas que não foram devidamente recolhidas, (art. 150, parágrafo 4° do CTN).
Ante 0 exposto, o auto de infração n® 000 não merece ser mantido pelo que a autuada requer a Vossa Senhoria que o mesmo seja julgado totalmente improcedente,
determinando seu arquivamento.
Jvlotas
i) - Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da
Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n® 1, de 1969, e pelas posteriores.
§ 3° ● Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional
nela previsto.
§ 4® - As leis editadas nos termos do parágrafo anterior produzirão efeitos a partir da entrada em vigor do sistema tributário nacional previsto na Constituição.
§ 5° ● Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida
nos §§ 3® e 4®.
(2) - Navarro Coelho, Sacha Calmon. Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, Editora Dialética, 2000, São Paulo, p. 7.
(3) - Art. 150-0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa,
§ 4 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se
tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,
(4) ● usamos o ternio "crédito tributário" com o significado de obrigação tributária.
NOTA Marcelo Magalhães Peixoto'
magalhaespeixoto@terra.com.br
Leia Q curricuium doía) oucor(a): Marcelo Magalhães Peixoto.
Publicado pela nsCQSoft em 03/11/2003
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25^3/2015 Í^ISCOSoft- decadencia-relativa-a-lributos-sujeito-a-l aixamento-por-homologacao-um-caso-pratico-de-cobranca-do-issqr>m arcelo-magalhaes--.,
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"TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.
- O tributo airecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueies sujeitos
a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitarem extinção do
credito tributário.
- À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco
anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo
deferido ao fisco, para apuração do tributo devido." (EREsp 42.720/RS, Rei. Min. HUMBERTO GOMES DE
BARROS, H Seção, j. 14.03.1995, DJ 17.04.1995)
Desde então, o Superior Tribunal de Justiça mantém-se firme nessa tese, como demonstra a recente ementa:
"(...) Está uniforme na H Seção do STJ que, no caso de iançamento tributário por homologação e havendo
silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocon-ência do fato gerador,
acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em fêla
sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.
(...) Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco
mais cinco. A ação foi ajuizada em 30/10/2001. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 10/91 e
12/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 10/1991) e odo ingresso da ação em
^'uízo. o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, itinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a pakirde cada fato gerador da exação tributária, contados para trás,
a partir do ajuizamento da ação. (...)" (AEResp 552.496/RS, H Seção, Rei. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de
9.8.2004)
Trata-se, portanto, de jurisprudência consolidada durante uma década.
25/03/2015
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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Em 25 de Março de 2.015.
OFÍCIO GPC-L-1 320/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N" 109/15, de autoria do Nobre Vereador
MARCELINO SANTOS GOMES, aprovado por ocasião da Oitava
Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 25 de Março do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senlior(a)
ALCEU CREMONESI
DD. Diretor da Viação Piracicabana
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE-SP
E.Mail: secretaria'?cainarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N" 109/15
Autoria : MARCELINO SANTOS GOMES
Ementa : Requer informações da Viação Piracícabana quanto ao recolhimento de ISS dos últimos
cinco anos anteriores a vigência da Lei n" 667/13, bem como eventual existência de débitos e cópia dos
dois últimos contratos dc concessão do serviço de transporte público.
8° Sessão Ordinária
25/03/2015 - 22:28:18 às 22:28:55
Nominal
Único
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:28:30
22:28:25
22:28:33
22:28:39
22:28:26
22:28:34
22:28:28
22:28:25
22:28:30
22:28:26
22:28:33
22:28:31
22:28:28
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
Sim
Sim
Sim
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS Sim
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
10 PT Sim
PPS Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
11
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB 22:28:25
17 PSD 22:28:37
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
/
Mesa Diretora da Reunião
presAdente ;CRETÁRIO
25A)3«)15 22:38 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Relatório de Resumo da Reunião
Reunião : 8" Sessão Ordinária Dia : 25/03/2015
Projetos Em Pauta
Matéria
PROJETO DE LEI N® 04/15
PROJETO DE LEI N° 05/15
PROJETO DE LEI N° 06/15
PROJETO DE LEI N° 07/15
REQUERIMENTO N® 102/15
REQUERIMENTO N® 107/15
REQUERIMENTO N° 109/15
Resultado
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
APROVADO
N® N® Ordem Nome Parlamentar Partido Hora
19:00:17
19:00:53
19:00:22
19:00:17
19:51:23
19:00:24
19:00:37
19:00:36
19:00:19
19:00:37
19:00:43
19:39:23
19:00:28
19:00:23
19:12:05
19:00:50
19:00:30
01 1 ANTONIO CARLOS REZENDE
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO
3 BENEDITO RONALDO CESAR
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA
5 CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES
9 FRANCISCO RODRIGUES BONITO NETO
10 JANAINA BALLARIS
11 MARCELINO SANTOS GOMES
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
14 ROBERTO ANDRADE E SILVA
15 ROMULO BRASIL REBOUÇAS
16 SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
17 TATIANA TOSCHI MENDES
PSDB
PROS
PMDB
02
03
04 PTB
05 PDT
06 SDD
07 PPS
08 PTN
09 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB
17 PSD
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Justificativa
Mesa Diretora :
Totalização
Presentes : 17 Ausentes : 0 Justificativas : 0
PRESIDENTE l"/SEÍCÍlETÁRIO
I
25/03/201522:35 FA8IANO VINCIGUERRA 1