materia nº 8/2015

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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
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Prcsidentii
JUSTIFICATIVA^^
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Art. 1° Fica instituído no Município de Praia Grande a
campanha de conscientização e de prevenção dos abusos sexuais
contra mulheres no transporte público e em locais de grande
aglomeração de pessoas.
008/15
Art. 2° A Campanha instituída pelo presente Projeto de
Lei, visa coibir as oportunidades de assédio sexual e incentivar as
vítimas a denunciarem os infratores as autoridades competentes.
Parágrafo único. Referida campanha utilizar-se-á de
cartazes elucidativos ou de informação acerca das ações recorrentes
pelo molestador e as providências a serem tomadas pela vítima.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente lei
no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Já foi aprovado em Brasília a Lei que amplia a pena para
agressores e assassinos de mulheres, maníacos, pedófilos e todos
atos contra a classe feminina e já está em vigor a mudança no código
penal, trazendo assim mais eficácia e penalidade máxima para os
infratores.
Em santos já está em vigor este projeto de prevenção que
é instalado em veículos e locais públicos com o número 180 quem se
sentir assediada é só ligar não precisa se identificar e denunciar os
delinquentes.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra iagrande.sp.gov.br
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INSTITUI CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO E DE PREVENÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS
CONTRA MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO E EM LOCAIS
DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Sala Emancipador Oswaldo-T^õscfüZS de Março de 2015.
EUVALDO REIgí D
VEREADOR VltROlrHNHA
NTOS MENEZES
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V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 030/15
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 008/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de março de 2015.
Fabíano Cardoso Víncíguerra
/
Operador Técnico
Á Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand 2015.
Manoel ;o do Carmo
Dineíór Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre Vereador Euvaldo Reis dos
Santos Menezes, que "Institui campanha de conscientização e de prevenção de abusos sexuais
contra mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no
Município de Praia Grande e dá outras providências".
A ementa do projeto deverá ser registrada no início da propositura, cuja
correção respeita às mais elementares técnicas legislativas.
Considerando a necessidade de orientação e conscientização da proteção das
mulheres vítimas de assédio sexual ocorridos em iocais de grande aglomeração de pessoas, cuja
elevada importância e os relevantes benefícios que a campanha poderá trazer à grande parcela
de cidadãos,visitantes e turistas, esta AssessoriaJurídica nada tem a opor quanto a legalidade
do projeto, cujo mérito deverá ser analisado pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 06 de abril de 2015.
V
UI FÁBIO CAROaSO VI^IGUERRA
Asséssor Jurídico
Acolho o parecer, pelos seus^rópijíos fundamentos.
Praia Grande, 06 de abril,de 3015.
/
MANOEL ROBEI^^O CARMO Diretor l^isiatívo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara(3)camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 030/15
PROJETO DE LEI N° 008/15
COMISSÀO DE JUSTIÇA E REDAÇÀO
Relator; ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
As catorze horas e vinte minutos do dia 06 de abril de dois mil e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, me reuni com os demais componentes das Doutas Comissões de Justiça
e Redação, a fim de estudar o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
— Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre Vereador Euvaldo Reis
dos Santos Menezes, que “Institui campanha de conscientização e de prevenção de abusos sexuais
contra mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município
de Praia Grande e dá outras providências”.
A ementa do projeto deverá ser registrada no início da propositura, cuja
correção respeita ás mais elementares técnicas legislativas.
Considerando a necessidade de orientação e conscientização da proteção
das mulheres vítimas de assédio sexual ocorridos em locais de grande aglomeração de pessoas,
cuja elevada importância e os relevantes benefícios que a campanha poderá trazer à grande parcela
de cidadãos, visitantes e turistas, esta Comissão nada tem a opor quanto a legalidade do projeto,
erá ser analisado pelo Coiendo Plenário.
NO
●> SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 08/15 - PROCESSO 030/15
Autoria : EUVALDO REIS S MENEZES
Ementa : Institui Campanha de conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra mulheres
no transporte coletivo público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município de Praia
Grande e dá outras providências.
Reunião : 10^" Sessão Ordinária
08/04/2015 - 20:45:57 às 20:46:52
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:46:02
20:46:42
20:46:08
20:46:04
20:46:04
20:46:04
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT Sim
6 SDD Sim
PPS Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
7
PTN 20:46:01
20:46:06
20:46:17
20:46:03
20:46:06
20:46:06
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB 20:46:03
17 PSD Sim 20:46:09
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora Reunião :
PRESID0NTE 1° s ’Ario
V)
J
15/04/2015 19:16 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 08/2015
“INSTITUI CAMPANHA
CONSCIENTIZAÇÃO E DE PREVENÇÃO
DOS ABUSOS SEXUAIS CONTRA
DE
MULHERES
PÚBLICO E EM LOCAIS DE GRANDE
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NO TRANSPORTE
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1® Fica instituído no Município de Praia Grande a campanha de
conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra mulheres no
transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas.
Art. 2® A Campanha instituída pela presente Lei, visa coibir as
oportunidades de assédio sexual e incentivar as vítimas a denunciarem os
infratores às autoridades competentes.
Parágrafo único. Referida campanha utilizar-se-á de cartazes
elucidativos ou de informação acerca das ações recorrentes pelo molestador e
as providências a serem tomadas pela vítima.
Art. 3® O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 4® As despesas decorrentes da execução desta lei correrão poi
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 15 de Abril de 2.015
ROBERTO ANDIWDE E SILVA
PresideW
‘TSÍRLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNALDO DÓS SANTOS PASSOS 1°Seci4tário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em15deAkiilVis2.015
Manoel Rob^
Diretor Lj
Camio
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V»'-. *,1 ■
X" N
Em 16 de Abril de 2.015.
OFÍCIO GPC-LN’ 06Í/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 08/15, relativo ao Projeto de
Lei n° 08/15, de autoria da do Nobre Vereador Euvaldo Reis dos Santos Menezes e que
institui campanha de conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra
mulheres no transporte público e em locais de grande aglomeração de pessoas no
Município de Praia Grande e dá outras providências ”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Décima Primeira Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 15 do mês em curso.
44
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atendo samente.
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presioiente
RECEBIDO/ 30» 5
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOTJRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 08/15 - PROCESSO N" 030/15
Autoria : EUVALDO REIS S MENEZES
Ementa : Institui Campanha dc conscientização e de prevenção dos abusos sexuais contra mulheres
no transporte coletivo público e em locais de grande aglomeração de pessoas no Município de Praia
Grande e dá outras providencias.
Reunião : 11® Sessão Ordinária
15/04/2015 - 20:48:47 às 20:49:22
Nominal
2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:48:52
20:48:55
20:49:01
20:48:58
20:49:05
20:48:56
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONiO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
Sim
Sim
PTN 20:48:53
20:48:59
20:49:09
20:49:02
8
9 PMDB
PT Sim
Sim
10
11 PPS
PMN Não Votou
Sim
Não Votou
12
13 PRB 20:48:54
PMDB
PRTB
14
15 Sim 20:48:50
20:49:01
20:48:58
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votacâo: SIM NÂO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretòra da f^nião :
TprêsTceíJtê 1° SECRETÁRIO
15/04/201522:15 FABIANO VINCIGUERRA 1