materia nº 5/2015

Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 26 de marco
Mensagem n° 09/2015
ManoelRdt^rto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Com meus habituais cumprimentos, encaminho para avaliação e
deliberação desse Colendo Colégio de Legisladores, proposta de acresce à
Lei Complementar n° 575 de 30 de novembro de 2010, que aprovou a Planta
Genérica de Valores.
Esclareço que a medida proposta se faz necessária em razão de
não haver, até o momento, lançamento tributário para os imóveis
elencados.
Sendo assim, caso essa Egrégia Câmara entenda por bem aprovar
a proposta ora encaminhada, a Municipalidade poderá providenciar a devida
cobrança dos tributos relacionados àquelas áreas.
Considerando a relevância da matéria, solicito que a referida
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência,
aproveito a oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
Atenciosamente,
a
IRA MOURAO
ITO
9. üesGêo Data /O^/ a o
As doutas cnsmissüo para pa.^scor. O
Excelentíssimo Senhor Presidente
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneâria de Praia Grande
4
SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
005 /15
LEI COMPLEMNTAR N°
DE DE DE
Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n
575/10, que estabelece a Planta Genérica de Valores.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
de
Artigo r - À tabela IV da Lei Complementar n° 575/2010, são acrescidos, os seguintes
códigos fiscais:
TABELA IV
LANÇAMENTO LOCAL DO IMÓVEL CODIGO
SITIO CEBOLA ARACAU GLEBA 19
ÁREAC
1.04.00.000.193.0000 14
1.04.00.000.194.0000 SITIO CEBOLA ARACAU GLEBA 19
ÁREA D
14
SITIO CEBOLA ARACAU GLEBA 19
ÁREAF
1.04.00.000.196.0000 14
1.04.00.000.197.0000 SITIO CEBOLA ARACAU GLEBA 19 14
AREAG
1.04.00.000.192.0000 SITIO CEBOLA ARACAU GLEBA 19 14
AREAB
1.04.00.000.195.0000 SITIO CEBOL.A ARACAU GLEBA 19 14
AREAE
Parágrafo único Integram a presente Lei Complementar cópias da Planta de
desmembramento e aerofoto Google Earth 2014, como anexos I e II, respectivamente.
Artigo 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Conlrolador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. adm n° 7671/2005
BALNEÁRIA DA ESTÂNCIA pbaia grande
£ MEIO AMBIENTE URBANISMO DE habitação, — SECRETARIA SEURB
1
matrícula OBJETO DA AREA desmembramento .000.019.0000 título-.
CODLAN-. 1 .OA.OO
169.771.17 ÁREAS (MO
antes DO -desmembramento
34.877,42
34.835,30
10.618.03
8.571,31
60.651,91
11.132,25 9 084,95
desmembramento-. _ moL 136.208
Câreo pOb"cQ)
£ea preservoçõo) 130.166 Coreo P ^
00 depois
remanes.
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- através
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.7.6X1../.-
2005.
PELA ^peruADO
Í^OMIMSTRATNO N.- ●●
Maíp	
desmembramento
DO processo ..DE
25 de EW .
CÁRIMBO ’ass.
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PROP. DA INDÚSTRIA LATINA S/A O
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O. 487.78m 95,70m 315.50,m 5 <
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CM ÁREA "C"
10618,03 m2
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ÁREA "D"
£ 8571,31 m2
359,80m
ÁREA "A” remanescente
34.877.42 m2
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ÁREA "G”
E 9084,95 m2
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188,73m O) 95,70m (D lOI.OOm CO 394,96m 00 u
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W
PROP. ESPÓLIO DE COSMO VENTURA C/3
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 035/15
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 03 fls. e uma Planta,
referentes a(o) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 005/15 e uma folha de
informação.
Praia Grande, 01 de abril de 2015.
Fabiano Garuoso Vinciguerra
Operador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 01 de abril de 2015.
Manoel Robèxíò do Carmo
Diretor Legislativo
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^á^ado de <^ho- W^atdo
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
"Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n.s 575/10, que estabelece a Planta
Genérica de Valores".
0 projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria eminentemente fiscal;
A finalidade da propositura é a inclusão de áreas na codificação fiscal da Planta
Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário para imóveis
desprovidos de codificação legal;
Considerando o "poder/dever" do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação impede
a arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar Federal n.s
101/00, que trata da responsabilidade na gestão fiscal;
Considerando finaimente que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem
a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à
votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 06 de abril de 2015.
/,
U \j
FABIO ■DOSOVmCIG
sessor Jurídico
RA
Acolho o parecer, pelos s*
Praia Grande, 06
io 5 fundamentos,
e/abril de 2015.
MANOEL
Díretoi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
JfÉ wSSw Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
[/ Estado de São Paulo
^ N
PROCESSO N° 035/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/15
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Às catorze horas e dez minutos do dia 06 de abril de dois mil e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, reuniu-se os componentes da Douta Comissão de Justiça e Redação, e
de Finanças e Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte
parecer;
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que
"Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n.° 575/10, que estabelece a Planta
Genérica de Valores”.
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria eminentemente fiscal;
A finalidade da propositura é a inclusão de áreas na codificação fiscal da
Planta Genérica, atendendo ao princípio da legalidade, permitindo lançamento tributário para
imóveis desprovidos de codificação legal;
Considerando o “poder/dever" do Poder Público, de efetuar o lançamento
tributário com a ocorrência do fato gerador, e que a inexistência da referida codificação impede a
arrecadação de recursos públicos, tais como previstos na Lei Complementar Federal n.° 101/00, que
trata da responsabilidade na gestão fiscal;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, ^
\
LIN ÍTO^OMES ANTONIO EDUARDO SERRÁl
1
SÉRGIO LUIZ SCfílÍNO DE SOUZA ANTONIO ZENDE
lARCO ANTONIO DE SOUZA BENEDITO RONALDO CESAR
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 005/15 - PROCESSO 035/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n® 575/10, que estabelece a
Planta Genérica de Valores.
13® Sessão Ordinária
29/04/2015 - 20:52:51 às 20:55:29
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N. Ordem
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Nao
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Abstenção
Sim
Abstenção
1
20:52:58
20:53:09
20:53:11
20:54:27
20:53:18
20:52:59
20:54:11
20:52:59
20:53:04
20:53:13
20:53:17
20:52:59
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 20:53:41
20:53:19
20:55:18
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
10 3 2 15
66,67% 20,00%
APROVADO
13,33%
Resultado da Votação ;
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 7 SECRETARIO
29/04/2015 21:0< FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 005/15 - PROCESSO N" 035/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei Complementar n“ 575/10, que estabelece a
Planta Genérica de Valores.
Reunião : 14® Sessão Ordinária
06/05/2015 - 20:36:40 às 20:37:23
Nominal
2'* Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Horário
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
20:36:47
20:36:50
20:36:54
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD 20:36:51
7 PPS
8 PTN 20:37:12
20:36:54
20:36:51
20:36:53
20:37:02
20:36:49
9 PMDB Sim
10 PT Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB 20:36:48
20:37:01
20:37:06
16 PSB Sim
17 PSD Abstenção
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL
11 1 1 13
84,62% 7,69%
APROVADO
7,69%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIüENTE 5EÍRETÁRIO
06fl}S/2015 20:56 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 03/2015
“Acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei
Complementar n" 575/10, que estabelece a Planta
Genérica de Valores.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo r - À tabela IV da Lei Complementar n® 575/2010, são acrescidos,
os seguintes códigos fiscais;
TABELA IV
LANÇAMENTO LOCAL DO IMÓVEL CODlGO
1.04.00.000.193,0000 SITIO CEBOLA ARACAU 14
GLEBA 19 AREAC
1.04.00.000.194.0000 SITIO CEBOLA ARACAU 14
GLEBA 19 AREA D
1.04.00.000.196.0000 SITIO CEBOLA ARACAU 14
GLEBA 19 AREAF
1.04.00.000.197.0000 SITIO CEBOLA ARACAU 14
GLEBA 19 AREAG
1.04.00.000.192.0000 SITIO CEBOLA ARACAU 14
GLEBA 19 AREAB
1.04.00.000.195.0000 SITIO CEBOLA ARACAU 14
GLEBA 19 AREAE
Parágrafo único - Integram a presente Lei Complementar cópias da Planta^
de desmembramento e aerofoto Google Earth 2014, como anexos I e II,
respectivamente. J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
< N
Artigo 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de Maio de 2.015
ROBERTO AND^DE E SILVA Presidente
ra EDNALDO 'SANTOS PASSOS
cretárío
ÃRLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 06 de Maio d^2.Ò15
Manoel Rob^^do Carmo Diretor Legislativo
EFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
SEURB SECRETARIA DE HABITAÇAO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE
TÍTULO: DESMEMBRAMENTO DA ÁREA OBJETO DA MATRÍCULA
CODLAN: 1.04.00.000.01 9.0000
N.‘ 113.463
ÁREAS (M2)
ANTES DO DESMEMBRAMENTO 169.771,17
DEPOIS DO DESMEMBRAMENTO:
ÁREA "A
ÁREA "B”- mat. 130.165
ÁREA ”C
ÁREA ”D
34.877,42
34.835,30
10.618,03
8.571,31
60.651,91
1 1.132,25
9.084,95
remanes. mat. 136.208
mat. 130.162 (área pública)
mat. 130.163 (área pública)
ÁREA ”E” - mat. 130.166 (área preservação)
ÁREA ”F” - mat. 130.161 (destinada a rua)
ÁREA ”G mat. 136.209 (área preservação)
DESMEMBRAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS
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2005
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.*
25 DE Maio DE EM .
ASS. CARIMBO
Bronco do broço córrego
278.82m
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00 60.651,91 m2 3
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'^'Íí￾Em 07 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-LN'* 075/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 03/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 05/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 09/2015 e que “acrescenta Códigos Fiscais e Valores à Lei
Complementar n“ 575/10, que estabelece a Planta Genérica de Valores”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 06 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDíUDE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido
rio