materia nº 139/2015

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Pedido de vistas Ver.j^i>^ ê^(v^,'5L■c
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SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
SENHORAS VEREADORAS iróxima sedsão.
Preskiente
REQUERIMENTO
139/15
Segundo inúmeras denúncias anônimas
encaminhadas a este Parlamentar comunicando sobre
possíveis irregularidades ocorridas no processo seletivo do
concurso público elaborado pela Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande em 2014 para os cargos
específicos de preenchimento de vagas nesta Casa de Leis,
que segundo consta previlegiaram alguns candidatos o que
é inadmissível por lei, e de outros processos investigativos
de exoneração de servidores e suposto pagamento de
rescisão contratual irregular, ocorridos no período de 2008
a 2009, e suposta desvio de funções de funcionários do
quadro legislativo.
Segundo ainda informações que chegaram a
este Edil através de diversas notificações recebidas do
Ministério Público que já está investigando os critérios
adotados e possíveis irregularidades sobre o mesmo
concurso, sobre possíveis desvios de funções e também
sobre as rescisões contratuais, fatos que até hoje está Casa
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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de Leis não obteve qualquer informação ou desfecho do
caso, pelo menos por parte deste Edil.
Diante do Exposto, e para que os assuntos
possam ganhar as clarezas necessárias, REQUER A MESA, çviee«. tíe._.
na forma regimental, e após ouvido o Colendo Plenário cièOírÊí'^
desta Casa, a formação de uma Comissão Especial de
Vereadores, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para
apuração dos fatos descritos acima e acompanhamento
dos processos junto ao Ministério Público.
ce
jjeitor Orlando Sanchez Toschi
e, qe abril de 2015.
Sala Emancipador
Praia Gran
Man;o ousa^
y Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 036/15
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N® 139/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 01 de abril de 2015.
/■
Fabiano Card^o Vinciguerra
Operador Técnico