| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Envia Moção DE REPÚDIO ao Congresso Nacional contra a aprovação do PL 4330 que amplia demasiadamente a terceirização das atividades empresariais prejudicando direitos e obrigações trabalhistas. |
| native_id | 33944 |
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Presidente
Sob o pretexto de regulamentar a terceirização no
Brasil, acaba por legalizar a fraude e a precarização do emprego. Este
projeto de lei é uma das maiores ameaças aos direitos da classe
trabalhadora.
As mudanças por trás do projeto de lei são profundas e pioram o que já é
ruim.
O projeto autoriza a contratação de serviços
terceirizados desde que a empresa seja "especializada". Assim, acaba por
permitir que as empresas terceirizem até suas atividades-fim, o que hoje é
proibido.
No caso de a empresa terceirizada não pagar suas
obrigações trabalhistas, o projeto determina a responsabilidade
subsidiária da contratante. Assim, se extingue a responsabilidad e solidária.
ou seja, a tomadora de serviços não precisará quitar obrigações
trabalhistas caso nao sejam cumpridas pela terceirizada.
O projeto também permite que a prestadora de
serviços contrate outra empresa para tal. Isso se chama quarteirização e
apresenta ainda mais riscos aos direitos e condições de trabalho, entre
outras coisas.
A ampliação desenfreada da terceirização através do
PL 4330 causará grande prejuízo aos direitos sociais, trabalhistas e
previdenciários no país.
A provável migração massiva de milhões de
trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e
instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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como trabalhadores terceirizados, deflagrará impressionante redução de
salários, direitos e garantias trabalhistas e sociais.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à mesa, seja
enviada a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra a aprovação do PL 4330,
ao Congresso Nacional, na pessoa do Presidente daquela casa. Deputado
Eduardo Cunha.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 08 de abril de 2015.
JANAINÂ BALLARIS
VEREADORA
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP /
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 040/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
MOÇÃO N® 002/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 10 de abril de 2015.
/
Fabíano Cardoso Vínciguerra
Operador Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : MOÇÃO N** 02/15 - PROCESSO N“ 040/15
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Envia Moção de Repúdio ao Congresso Nacional contra a aprovação do PL 4330 que
amplia demasiadamente a terceirização das atividades empresariais, prejudicando direitos c
obrigações trabalhistas.
Reunião : 11® Sessão Ordinária
15/04/2015 - 20:59:09 às 21:00:59
Nominal
Único
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:59:14
20:59:15
20:59:18
20:59:14
1 Nao
2 Sim
3 Nao
4 PTB Nao
5 PDT Não Votou
6 SDD Nao 20:59:20
20:59:15
20:59:25
20:59:22
20:59:14
20:59:19
7 PPS Sim
8 PTN Abstenção
9 PMDB Sim
10 PT Sim
11 PPS Nao
Não Votou
Sim
Não Votou
12 PMN
13 PRB 20:59:15
14 PMDB
15 PRTB Nao 20:59:18
21:00:35
20:59:25
16 PSB Nao
17 PSD Nao
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL
5 8 1 14
35,71% 57,14%
REJEITADO
7,14%
Resultado da Votação:
\
Mesa.Òiretora da\Reuniâo:
/
iii /iiÜ-0. 1 PRESIOENTE f 1/f )ÉCRETARIO
/ V,
FABIANO VINCIGUERRA 1
15/04/2015 22:15