materia nº 9/2015

Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Manoel do CarJtiQ
Diretor Legislativo
Em 08 de abril de 2015.
MENSAGEM N° 10/2015 Presidente
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso ! e ao artigo 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 inciso V da Constituição Federal, e será amparado por
recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, objeto único desta
propositura, abrange de forma especifica a área de Promoção Social visando à implantação dos projetos
"Pare, Pense, Informe-see Previna-se"e "Cultura Urbansi' em nossa cidade por intermédio da Secretaria de
Promoção Social juntamente com o CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Observamos por parte de ambos os projetos atendimento cabal a Resolução 02/2011 do CMDCA, que dispõe
sobre a distribuição de recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Inicialmente dissertando sobre o projeto "Pare, Pense, Informe-se e Previna-se" destacamos
a essencial parceria firmada entre a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande junto a Instituição de
Ação Social de Praia Grande, uma organização não governamental sem fins lucrativos que idealizou e quem
irá conduzir o projeto em tela em sua sede e nos núcleos de atuação da entidade com o objetivo de
conscientizar e orientar adolescentes sobre sexualidade, prevenção e doenças sexualmente transmissíveis
para que compreendam a importância dos cuidados com a saúde. O público alvo, como já citado
anteriormente, será de 100 adolescentes na faixa etária de 12 aos 17 anos e 11 meses e suas respectivas
famílias, de ambos os sexos, residentes e domiciliados nos bairros Anhanguera, Quietude, Vila Mirim, e
Curva do S do município de Praia Grande, regularmente matriculados na rede de ensino. Entre as metas
estabelecidas destacamos a execução do projeto em 12 meses, a capacitação de pelo menos 90% dos
adolescentes atingidos de acordo com sua região de moradia na condição de multiplicadores junto às escolas
e à comunidade, a redução de 90% no numero de adolescentes grávidas nos bairros em que o plano será
executado e o acompanhamento de 100% dos adolescentes e familiares diretos, inserindo uma média de
80% em oficinas e atividades comunitárias.
No tocante ao segundo projeto abordado nesta proposta o qual fd..-batizado
Urbanà', ressaltamos a iniciativa da Secretaria de Governo por meio da Subsecretaaa_dfi-^úventude em
desenvolver o programa que visa dentre outros objetivos ampliar o acesso de jovens adolescentes em
Cultura
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
especial os que se encontram em situação de vulnerabilidade social, acrescer ferramentas de transformação
social através da cultura urbana designada Hip Hop e criar vínculos que auxiliem na construção da
perspectiva de futuro, entendendo que o futuro se inicie agora. Assim como o projeto “Pare, Pense, Informe￾se e Previna-s^’ o público a ser alcançado também passa pelos jovens de 12 a 17 anos e 11 meses, porém
prioritariamente aqueles oriundos da fundação casa, em situação de rua, da instituição de acolhimento, da
comunidade em que o projeto esteja inserido e autores de atos infracionais conforme preconiza o Estatuto da
criança e do adolescente. O plano contará com ações estratégicas, tais como, Oficinas de Danças Urbanas,
de Literatura Marginal, Produção Musical, Workshops e Mini Cursos a serem realizados no Espaço Alvorada
Pavilhão Jair Rodrigues localizado no bairro quietude, abrangendo desta forma além do bairro Quietude,
também os do Anhanguera, Tupi, Antártica, Vila Sônia, Aviação, Nova Mirim e Tupiry, neste último incluído a
região do Caieiras.
Por derradeiro, esclarecemos que para tanto, será necessário a utilização de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA devendo o mesmo integrar de forma
suplementar o orçamento da Secretaria de Promoção Social, em sua Unidade Orçamentária especifica
conforme estatuído pela Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 - LOA 2015, n°. 1.745/2014.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
r
AlbertoPérei a Mourão
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
í/.® Sessão Data%^ bS 1/5
Encaminhamento '● 009/15 PROJETO DE LEI N“
DE, DE DE 2C
Presidente
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Suplementar ao Orçamento vigente
édito Adicional
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. 1“. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados aos Projetos “Pare, Pense, Informe-se
e Previna-se” e “ Cultura Urbana” através das seguintes rubricas orçamentárias:
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04
12.08.00 3.3.90.32.00 08.243.4002 2084 93 50000.04
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso I parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000,00
Art. 3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2015 ano quadragésimo nono da emancipação.
Sessão Data^/09//£S
Encaminhamento
Alberto Pereira Mourão
7 Prefeito
tíii* Presidente
c
i « «
Q/fíu/ru/ci^udda 0ó£âmcía a/ma/^(a edma -de ■de
^Ua.do de <^^aO' ^^audo
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 047/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 009/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de abril de 2015.
Fabiano Çaraoso Vinciguerra
jQperador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, tíé abril tíe 2015.
Manoel Rol do Carmo
Díretmr Eegíslativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
cmuma aÁieà/T^òa de ')^(cua
^â^ãzdo de (^%o￾À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, especialmente administrados pela
Secretaria da Promoção Social, através dos projetos intitulados “Pare, Pense, Informe￾se e Previna-se“ e “Cultura Urbana".
Insta ressaltar que os recursos ora suplementados são originados
de transferências de programas nacionais e estaduais instituídos pela União Federal e
pelo Governo do Estado, especialmente aplicados ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, não utilizados no exercício anterior.
A utilização do instituto da suplementação é justificável pela
necessidade de ajustes orçamentários decorrentes do dinamismo da administração, que
no cotidiano verificou a necessidade de incrementar investimentos em programas da
promoção social.
A lei orçamentária teve sua tramitação iniciada nesta Casa em
outubro de 2014, e trata-se de uma peça de previsão estática.
Daquela data em diante, qualquer alteração no cronograma de
investimentos, receitas e/ou despesas municipais, assim como ingresso de recursos
adicionais não previstos até aquela data, necessitam ser incluídas e autorizadas pelcp
Legislativo Municipal.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANÇE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da 0átâncla dôoÁied^üi de
Wá/a^ de ^aad
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Daí a justificativa para a suplementação, que será integralmente
utilizada em programas que atendam a população infantil em situação de
vulnerabilidade social.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 24 de abril de 2015.
iiCIGUEF V
FABIO CAroOSO Vi
Assessor Jurídico
RA
-J
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada/^^beração. Praia Grande, 24 de ábri\de 2015. 1
A
/
ALVARÉZ
uireiora jurídica
FERNANDA CHRISTIí LORENZO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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mvicí^/da ^á^/â/?tcca ^Badne<h(ia í?4 í¥m,ta oMt 'tcie y-^
a/?na/r<i
de Ó^o￾DOUTAS COMISSÕES:
Processo n.5 047/2015
Projeto de Lei n.s 009/2015
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 24 de abril de 2015.
'1.1
/ J
/
y
ALI
DJj r Geral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
i-lI Estado de São Paulo
PROCESSO N° 047/15
PROJETO DE LEI N“ 09/15
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às catorze horas do dia vinte e sete de abril de dois mil e quinze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes das
doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: DíspÕe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente.
~ O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, especialmente administrados pela
Secretaria da Promoção Social, através dos projetos intitulados "Pare, Pense, Informe￾se e Previna-se" e "Cultura Urbana".
Insta ressaltar que os recursos ora suplementados são originados
de transferências de programas nacionais e estaduais instituídos pela União Federal e
pelo Governo do Estado, especialmente aplicados ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente, não utilizados no exercício anterior.
A utilização do Instituto da suplementação é justificável pela
necessidade de ajustes orçamentários decorrentes do dinamismo da administração,
que no cotidiano verificou a necessidade de incrementar investimentos em programas
da promoção social.
A lei orçamentária teve sua tramitação iniciada nesta Casa em
outubro de 2014, e trata-se de uma peça de previsão estática.
®:'+
X
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Daquela data em diante, qualquer alteração no cronograma de
investimentos, receitas e/ou despesas municipais, assim como ingresso de recursos
adicionais não previstos até aquela data, necessitam ser incluídas e autorizadas pelo
Legislativo Municipal.
Daí a justificativa para a suplementação, que será integralmente
utilizada em programas que atendam a população infantil em situação de
vulnerabilidade social.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões anaüsantes é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
SÉRGIO LlJ^Z SCHIANO DE SOUZA ANTONIO CA. REZENDE
Ml^RCO ANTONIO DE SOUSA B ITO RONALDO CESAR
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 009/15 - PROCESSO N° 047/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente.
Reunião : 13“ Sessão Ordinária
29/04/2015 - 20:58:59 às 20:59:43
Nominal
1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
20:59:15
20:59:12
20:59:09
20:59:17
20:59:07
20:59:06
20:59:04
20:59:12
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
10 PT Não Votou
PPS Sim 20:59:09
20:59:09
20:59:07
11
12 PMN Sim
13 PRB Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
PMDB
PRTB
14
15 20:59:24
20:59:11
20:59:17
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação: APROVADO
Mesa Diretora ca Reunião :
PRESIDENTE
29/04/201521:04 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 009/15 - PROCESSO N" 047/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente.
14“ Sessão Ordinária
06/05/2015 - 20:38:04 às 20:38:27
Nominal
2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Reunião :
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:38:09
20:38:11
20:38:14
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD 20:38:14
7 PPS
PTN Sim
Sim
20:38:14
20:38:14
8
9 PMDB
10 PT Não Votou
PPS Sim 20:38:12
20:38:13
20:38:11
11
12 PMN Sim
PRB Sim
Não Votou
Sim
Sim
13
PMDB
PRTB
14
20:38:10
20:38:16
20:38:17
15
16 PSB
17 PSD Sim
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
12 0 12
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora<ja Reunião : r
1
/
PRESIDENTE 1°/ SECRETARIO
06/05/201520:56 FABIANO VINCIGUERRA 1
■C3-‘±- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Üv Est. de São Paulo
>
AUTOGRAFO DE LEI N" 09/2015
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento vigente 9?
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. V. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados aos
Projetos “Pare, Pense, Informe-se e Previna-se” e
seguintes rubricas orçamentárias:
Cultura Urbana” através das C(
12.08.00 3.3.50.39.00 08.243.4002 2084 93 50000.04
12.08.00 3.3.90.32.00 08.243.4002 2084 93 50000.04
RS 100.000,00
RS 100.000,00
Art. 2“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso 1 parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n°
4320/64:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
FMDCA - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 200.000.00
Art. 3“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de Maio de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
::í
EDNAI OS SANTOS PASSOS
Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETAgiA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANc\a BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE |Vl^iod^015 -
Em 06 de
)
Manoel R^seno do Carmo DiretdrLegíslatívo
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V»,
^ N
Em 07 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-LN ’ 076/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 09/15, relativo ao Projeto de Lei n° 09/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
10/15, e que “dispõe sobre autorí/ação para abertura de credito adicional suplementar ao
orçamento vigente,” aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão
Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia
06 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIl VA
PresideXte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE recebido
' .ni" '●