materia nº 10/2015

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Encaminhanieflto aâ
4 A
Manoel Robert^
Diretor -Lígislativo
■amo
ãy^A Em 08 de abril de 2015. Tin
MENSAGEM N° 11/2015 ■O
X
lenbQC Presidente: ^residente
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso e ao artigo 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição Federal, bem como aos
artigos 6 e 7 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.745/2014, e será amparado por recursos oriundos do Superávit
Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações
Orçamentárias.
Explanando a respeito de um dos temas tratados nesta propositura, a abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento, destacamos as principais áreas da administração pública que serão
diretamente beneficiadas aprimorando a execução dos programas governamentais inseridos no Piano
Plurianual 2014/2017 para assim garantirmos o bom andamento dos serviços públicos oferecidos aos
cidadãos, e simultaneamente estimular o desenvolvimento estratégico nos diversos eixos que compõem o
Programa ‘Avança PG”.
Assim, primeiramente eiencamos os investimentos na área da Saúde que proporcionarão o
aperfeiçoamento das ações e dos serviços públicos de saúde garantindo a continuidade dos projetos
habilitados junto aos Governos Federal e Estadual nos setores da Vigilância e Saúde, Assistência
Farmacêutica,DST-AIDS, Gestão Plena da Média e Alta Complexidade, Porta de Entrada do Pronto Socorro
- Rede de Urgência e Emergência, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Rede Psicossocial e
Tuberculose. A aquisição de equipamentos que serão destinados a Atenção Especializada encerram as
benfeitorias no eixo da Saúde.
Versando sobre o eixo Promoção Social, preconizamos nesta peça o devido amparo
orçamentário de forma suplementar visando a continuidade dos diversos programas de cunho social
implementados em nosso município, tais como, Bolsa Família - IGD, Criança e Adolescente, Casa de Estar,
PAIF - CRAS, PAEFl - Centro Pop, PROJOVEM, PTI - PVMC, Convivência Adolescentes, Ações
Estratégicas do PETI, bem como promover a devida restituição dos saldos remanescentes dos convênios
executados em exercícios anteriores e já findados as respectivas esferas governamentais conveniadas a esta
municipalidade,. p
Por derradeiro, esta Administração em sua incessante b^usca^gor aquij^tar a mobilidade
urbana e acessibilidade dos cidadãos Praia Grandenses propiciando-lhes uma melhor qualidade de vida
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
entende ser primordial o aperfeiçoamento da Infra Estrutura atual do município, haja vista o crescimento
populacional fadado a acontecer nos anos subsequentes, o que evidentemente exige medidas preventivas
inseridas dentro de um Planejamento Estratégico. Em razão disto, indicamos a iniciação das obras de
Recapeamento da Avenida ministro Marcos Freire e de Revitalização da Avenida Nossa Senhora de Fátima
situada no bairro Vila Caiçara, corroborando as metas estabelecidas no eixo “Cidade Integrada”.
No que tange a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferências de
dotações, é legitimo afirmar que se trata de instrumentos que estimulam a Transparência e promovem a
compatibilização das peças de planejamento para que melhor executemos o orçamento público municipal.
Portanto, por admitirmos ainda o Planejamento como uma ferramenta dinâmica, entendemos serem
imprescindíveis intercâmbios entre dotações orçamentárias de ações anteriormente previstas na LOA em
razão da imprevisibilidade de alguns fatos que podem vir a ocorrer durante a execução orçamentária dado o
longínquo espaço de tempo entre a elaboração da peça que ocorre em meados do exercício anterior e a
realização das ações previstas no exercício vigente. Desta forma, enfatizamos a necessidade de adequação
as dotações destinadas à aquisição de veículo utilitário para auxiliar nos serviços de manutenção elétrica e de
lixeiras que serão instaladas na avenida Castelo Branco e na avenida Presidente Kennedy inseridas de forma
equivocada na categoria econômica de Custeio e não de Investimentos quando da elaboração da peça
orçamentária, ressaltando que este itens em nada interferem nas ações governamentais originalmente
previstas na LOA por se tratar tão somente de ajustamentos as rubricas orçamentárias não acarretando em
desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
AlbertoFeréíra Mourão
^refeito
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
3 Sessão Datâ^/^/7^
Encaminhamento j^ifPâU/PDO _
10/15 PROJETO DE LEI N'*
DE, DE DE 2C
Presidente
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplémentar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria
de Programação
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 13.579.150,08 (treze milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e cinquenta
reais e oito centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de
Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadaçao:
DADE 2015
AGEM - Recapeamento da Av. Min. Marcos Freire
RAU-HOSP Porta de Entrada Hospitalar de Emergência
R$ 4.500.000,00
R$ 1.653.372,00
R$ 1.200.000,00
Superávit Financeiro: / -‘f ^ Sessão Data
EncaminhamentoflÇ^nfoí J/9/)o Bolsa família IGD
Criança e Adolescente
Casa de Estar
PAIF - CRAS
PAEFI - CENTRO POP
PROJOVEM
PETI - PVMC
Convivência - Adolescentes
R$76.068,05
RS 148.565,82
R$73.753,18
R$ 27.616,06
R$ 164.589,10
R$5.375,90
R$31.122,93
R$ 94.932,36
F/) 7
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 46.271,25
R$ 16.169,20
R$ 15.483,74
R$ 1.232,25
R$ 1.041,73
R$ 465.134,55
R$ 9.533,06
R$ 785.655,08
R$212.013,20
R$ 473.770,27
RS 369.840,00
R$ 489.484,29
R$ 660.145,77
R$ 39.522,46
R$2.018.457,83
Ações Estratégicas do PETI
Abordagem Social - Criança/Adolescente
CREAS - MSB
Casa de Estar
Fortalecimento de Vínculos - Adolescentes
DST - PAM
Assistência Farmacêutica
Vigilância em Saúde
Gestão Plena - MAC
Gestão Plena - MAC - Cirurgias Eletivas Fase 11 e III
RAU-HOSP Porta de Entrada Hospitalar de Emergência
SAMU
Gestão Plena - MAC - Rede Psicossocial
Tuberculose
Equipamentos - Atenção Especializada
R$ 90.000,00
R$ 602.830,00
R$ 6.839.058,08
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Art. 3*’. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2015 ano quadragésimo nono da emancipação. de
Alberto Pereira Mourão
Prefeito
\ -/
O/Mmvtci^va/da '^Uâ/?tcia 3SaÁie<hàa í?4
^ô^iuda de (^aa ^^acda
a/y>tw)(a ^ata 'o^nde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 048/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 010/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 17 de abril de 2015.
Fabiano C IO Vincíguerra
Qffêrador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,
Manoel Ro
Diretor L ^gi^tivo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
da alneàâíío- <^4 ^')^<Muíe ✓A
cmia/><a '>^ata
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta de dotações orçamentárias.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas descritos na lei orçamentária, em fase final de execução,
permitindo assim o cumprimento dos investimentos mínimos exigidos para aplicações
na promoção social (Bolsa Família, Casa de Estar, Centro Projovem, Convivência
adolescentes, entre outros especificados na Mensagem que capela o projeto) e da saúde
(Assistência farmacêutica, Programa DST-AIDS, SAMU, Rede Psicossocial e Tuberculose,
entre outros).
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, transferências governamentais e anulação parcial de dotações,
devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou
esses recursos por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
A lei ora proposta também propõe a anulação de dotações
mediante transposição e transferência entre dotações, institutos utilizados somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, que não cria
nenhum desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação
federal e pela Constituição da República.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
í I
\ J
Q/^ímt^í^icU da 0â-tSncüi amay7^ ^alned/}(ía de 'O/nde
^á^tado de <Sao- ^^fyoda
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 24 de abril de 2015.
7
/ V.
FÁBIO ICIGÜERRA
'jurídico,
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada ^ííêíiberação.
Praia Grande, 24 de (abril de 2015.
FERNANDA CHRISTINA^VAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímvíci^ialda. ^ó^tâMcia ^^^odneàmA^. de W^^a.m. 'f^^a/nde
^ó-ãido- de
a/ma/}^a
DOUTAS COMISSÕES:
Processo n.s 048/2015
Projeto de Lei n.^ 010/2015
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação das Comissões Permanentes de
Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 24 de abril de 2015.
7
ALI ÍT|
L
íretor Geral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'*;.y ;v
●V'.
PROCESSO N
PROJETO DE LEI N" 10/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
048/15
Senhor Presidente:
ÀS catorze horas e dez minutos do dia vinte e sete de abríí de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição
e Transferência e Permuta de dotações orçamentárias.
●—r 0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações e programas descritos na lei orçamentária, em fase final de execução, permitindo assim o
cumprimento dos investimentos minimos exigidos para aplicações na promoção social (Bolsa
Familia, Casa de Estar, Centro Projovem, Convivência adolescentes, entre outros especificados
na Mensagem que capeia o projeto) e da saúde (Assistência farmacêutica, Programa DST-AIDS,
SAMU, Rede Psicossocial e Tuberculose, entre outros).
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do excesso
de arrecadação, transferências governamentais e anulação parcial de dotações, devendo,
portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou esses recursos por
absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
A lei ora proposta também propõe a anulação de dotações mediante
transposição e transferência entre dotações, institutos utilizados somente para transferir recursos
dentro de uma mesma categoria econômica, que não cria nenhum desvio de finalidade e é
devidamente previsto e autorizado pela legislação federal e pela Constituição da República.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Comissões analisantes é no sentido’de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciaçfi^çelo Colendq Plenário, a quem
caberá discutir o mérito.
í
/
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
!
;antos<íomes ANTONIO SERRANO
t
SERG ANTONIO REZENDE
DE SOUSA BENEDOT) RONALDO CESAR
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 010/15 - PROCESSO N“ 048/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre
dotações de mesma Categoria de Programação.
Reunião : 13® Sessão Ordinária
29/04/2015 - 21:03:12 às 21:03:47
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILfO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Horário
Não Votou
Sim
Sím
1
21:03:18
21:03:25
21:03:24
21:03:31
21:03:21
21:03:17
21:03:19
21:03:22
2
3
4 PTB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PPS Sim 21:03:20
21:03:28
21:03:19
11
PMN Sim
Sim
12
13 PRB
PMDB
PRTB
Não Votou
Sim
Sim
Sim
14
21:03:22
21:03:17
21:03:37
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDSNTE 1^5/SEJCRETARIO
29/04/2015 21:04 FA0IANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 010/15 - PROCESSO 048/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre
dotações de mesma Categoria de Programação.
Reunião : 14® Sessão Ordinária
06/05/2015 - 20:39:13 às 20:39:47
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:39:18
20:39:26
20:39:26
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
20:39:32
20:39:22
5 PDT
6 SDD Sim
PPS Não Votou
Sim
Sim
Nâo Votou
7
PTN 20:39:26
20:39:25
8
9 PMDB
10 PT
PPS Sim
Sim
Sim
20:39:24
20:39:28
20:39:19
11
12 PMN
13 PRB
PMDB Não Votou
PRTB
14
Sim
Sim
Sim
20:39:23
20:39:32
20:39:25
15
16 PSB
17 PSD
SIM NAO TOTAL Totais da Votaçào:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa DiretoraVda Reunião
o
PRESIDENTE SECRETARIO
J
FABIANO VINCIGUERRA 06A)5/2aiS20:S4 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo VN/
£,vj
^ N
AUTÓGRAFO DE LEI K 10/2015
íi Dispõe sobre Autorização para
abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a
utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência e
Permuta entre dotações de mesma
Categoria de Programação
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 13.579.150,08 (treze milhões, quinhentos e setenta e
nove mil, cento e cinquenta reais e oito centavos), a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações
de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 1'.
Art. 2“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei rf 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes
de Transferências Intergovernamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
R$4.500.000,00
R$ 1.653.372.00
R$ 1.200.000.00
DADE 2015
AGEM - Recapeamento da Av. Min. Marcos Freire
RAU-HOSP Porta de Entrada Hospitalar de Emergência
Superávit Financeiro;
Bolsa família IGD
Criança c Adolescente
Casa de Estar
PAIF-CRASRS 27.616.06
PAEFI - CENTRO POP
PROJOVEM
PETI - PVMC
Convivência - Adolescentes
Ações Estratégicas do PETI
Abordagem Social - Criança/Adolesccnte
R$ 76.068.05
R$ 148.565,82
R$ 73.753.18
R$ 164.589,10
R$5.375,90
R$31.122.93
R$ 94.932,36
R$ 46.271,25
R$ 16.169.20 A
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
CREAS - MSE
Casa dc Estar
Fortalecimento dc Vínculos - Adolescentes
DST-PAM
Assistência Farmacêutica
Vigilância em Saúde
Gestão Plena - MAC
Gestão Plena - MAC - Cirurgias Eletivas Fase II e III
RAU-HOSP Porta dc Entrada Hospitalar dc Emergência
SAMU
Gestão Plena - MAC - Rede Psicossocial
Tuberculose
Equipamentos - Atenção Especializada
R$ 15.483.74
R$ 1.232.25
R$ 1.041.73
R$465.134,55
R$ 9.533,06
R$ 785.655,08
R$212.013,20
R$ 473.770,27
R$ 369.840.00
R$ 489.484,29
R$ 660.145,77
R$ 39.522,46
R$ 2.018.457,83
Anulação dc Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferencia:
Permuta entre Dotações dc mesma Categoria dc Programação
R$ 90.000.00
R$ 602.830.00
R$ 6.839.058.08
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 06 de Maio de 2.015
ROBERTO AND^DE E SILVA PresidVte
EDNAlJ^ 3S SANTOS PASSOS (/ 1° Secretário
OAROJS EDUARDO BARBOSA
T Secretário
STÂNÒA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
io de2i015
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D￾Em 06 de
Manoel Rob^^do Carmo Dír^dr Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
< N
Em 07 de Maio de 2.015.
OFICIO GPC-LN" 077/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 10/15, relativo ao Projeto de Lei n° 10/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf
11/15, e que “dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente, e a utilização dos institutos constitucionais da triuisposição e transferência e
|)ermuta entre dotações de mesma categoria de programação”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Quarta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 06 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e rea! apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^DE E SIL VA Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneària de
PRAIA GRANDE
recebido
0\
Fénctonâfio