materia nº 11/2015

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
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- JUSTIFICATIVA ^residentLU Presiderif.
Cons\derando-se as dificuldades enfrentadas dentro de supermercados de
nosso município por pessoas idosas, de baixa estatura, deficientes, etc. é
que apresento o referido projeto de lei.
11/15 PROJETO DE LEI N
0
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS
SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS
DISPONIBILIZAREM NAS GONDOLAS
TODOS OS SEUS PRODUTOS DE VENDA EM
SENTIDO VERTICAL
Art.1° Fica estabelecido, a partir de agora, que os comércios determinados
como supermercados e hipermercados devem disponibilizar nas gondolas
todos os seus produtos de venda no sentido vertical, permitindo o fácil
acesso a pessoas de diferentes condições e características físicas.
Parágrafo único. Revoga-se as disposições em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O/Ma/mci/ia/ da ^á^âmofxi de ^^a/nde o/ma/m
^^tado de (^ao ^aa/a
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de abril de 2015.
DR. BÈNEDITO RONALDO CESAR
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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toía^ de -^^reiía
itado de ^aicd
mtící^tad da. a/ma/)(a Qydlf ■de
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N** 049/15
Á Diretoria Legislativa:
Solicito a abertura do competente processo.
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
Alex Sandro Leite
Diretor Geral
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 013/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
Fabiano Çard^o Vínciguerra
-Operador Técoico
À Assessoria Jurídica, para manifestação. /
Praia Grande, 2 2015.
doXarmo
DiretonJ^^islativo
Manoel Robi
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^ ^ ^ly çyfímtící/i^aéda ^áM^vcia ^Balned^ía de ^^^aia y\ -e
^Aí ^álado de (§-^o ^au/o
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador BENEDITO RONALDO CESAR, assim ementado: Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas gôndolas, todos os produtos
de venda em sentido vertical.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos
do artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta pretende tornar mais fácil o acesso dos portadores de
necessidades especiais, idosos e de baixa estatura, aos produtos disponibilizados nas
gôndolas dos supermercados e hipermercados instalados nesta Cidade.
Propomos somente a alteração do texto legal, para que tenha a
seguinte redação:
Artigo 1.9 - Todos os produtos comercializados pelos supermercados e
hipermercados instalados neste Município, deverão ser disponibilizados em
gôndolas no sentido vertical, de forma a permitir o acesso de pessoas de
diferentes condições e características físicas.
Artigo 2.9 - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo, no prazo de
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 3.9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 06 de maio de 2ptó.
-lÍA
FABIO CARDOSO VINCIGUERRA
A^essor.^rídíco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^áéado- de Watdx)-
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Processo n.s 49/2015
Projeto de Lei n.^ 11/2015
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e posterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 06 deíO^io de 2015.
.'7 V
FERNANDA CHRISTINlf ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
DOUTAS COMISSÕES:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação.
Praia Grande, 06 de niaíade 20Í5.
MANOEL Ri O DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
àw^± Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo .f.
^ N
PROCESSO N° 049/15
PROJETO DE LEI N° 11/15
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente;
As catorze horas e dez minutos do dia onze de maio de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Nobre Vereador BENEDITO RONALDO CESAR. assim ementado: Dispõe
sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem
nas gôndolas, todos os produtos de venda em sentido vertical.
^ O projeto encontra-se no âmbito de competência
concorrente do Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do
Município, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta pretende tornar mais fácil o acesso dos
portadores de necessidades especiais, idosos e de baixa estatura
produtos disponibilizados nas gôndolas dos supermercados e hipermercados
instalados nesta Cidade.
aos
Propomos somente a alteração do texto legal, para que
tenha a seguinte redação:
Artigo 1- Todos os produtos comercializados pelos supermercados e
hipermercados instalados neste Município, deverão ser
disponibilizados em gôndolas no sentido vertical, de forma a permitir o
acesso de pessoas de diferentes condições e características físicas.
Artigo 2.° - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo, no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
1'^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ V,
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissãq analisante é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação peUfColendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
SÉRGIO LUIZ SCHI
\
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 11/15
Autoria : BENEDITO RONALDO CESAR
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas
gôndolas, todos os seus produtos de venda em sentido vertical.
Reunião : 15" Sessão Ordinária
13/05/2015 - 21:50:54 às 21:51:34
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:50:59
21:51:11
21:51:06
21:51:07
21:51:17
21:51:13
21:51:05
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
PMDB 21:51:24
21:51:03
21:51:09
21:51:21
21:51:12
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB
PSB Sim
Sim
21:51:02
21:51:06
16
17 PSD
Totais da Votaçào: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião : ]
/
PRESIDENTE SECRETARIO
13/05/2015 21:56 FABtANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'S
AUTOGRAFO DE LEI N" 12/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
supermercados e hipermercados
disponibilizarem nas gôndolas todos os seus
produtos de venda em sentido vertical
44
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Todos os produtos comercializados pelos
supermercados e hipermercados instalados neste Município, deverão ser disponibilizados
em gôndolas no sentido vertical, de forma a permitir o acesso de pessoas de diferentes
condições e características físicas.
Art. 2®. Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maio de 2.015
ROBERTO AND^DE E SILVA Presidmte
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNALD^ SANTOS PASSOS
Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D^ESYÂNfclA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em13deMaíade2.015
Manoel Ro^^^ Carmo DiretOLt.egísIativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo » i
Em 14 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N‘* 088/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 12/15, relativo ao Projeto de
Lei n° 11/15, de autoria da do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “dispõe
sobi'e a obiigatoiiedade dos supermercados e hipermercados disponibilizarem nas
gôndolas todos os seus produtos de venda em sentido vertical”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
recebido^ ^
vs
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
inârio
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N® 11/15 - PROCESSO N® 049/15
Autoria : BENEDITO RONALDO CESAR
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e hipermerc^
gôndolas, todos os seus produtos de venda em sentido vertical.
ís di loníbilízarem nas
ca rí
Reunião : 04° Sessão Extraordinária
13/05/2015 - 22:06:16 às 22:06:41
Nominal
2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
A
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:06:21
22:06:25
22:06:25
22:06:24
22:06:34
22:06:26
22:06:26
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
PMDB 22:06:24
22:06:26
22:06:25
22:06:23
22:06:23
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
PSB 22:06:23
22:06:25
16
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da^Reunião :
PRESICfeNTE sicretArio
21/05/201514:43 MARCOS PASTOREU.O 1