materia nº 12/2015

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. Sessão Data '
;orri!ssões o narecer. As doutas
PROJETO N
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JUSTIFICATIVA
A venda de animais em locais impróprios têm causado grande
sofrimento, pois eles não recebem o tratamento adequado. Na maioria das
vezes, ficam expostos à chuva, vento, frio. sol, calor, falta de higiene e de
alimentação adequada. O nosso objetivo é garantir que os direitos dos animais
sejam respeitados, pois são seres vivos e devem ser tratados com dignidade.
Diante do exposto, é que venho submeter à apreciação dos nobres
Pares o seguinte:
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PROIBE A VENDA EXPRESSA OU VERBAL DE
ANIMAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS DO
município das ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA
GRANDE
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Artigo 1°. Os estabelecimentos comerciais do município da Estancia Balneária
de Praia Grande, destinados a venda, criação e reprodução animal, como pet
shops, gatis e chatórios específicos de cada espécie, ficam proibidos de
celebrar expressa ou verbal a venda de animais.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Artigo 2°. A infração do dispositivo desta Lei implicará em multa, por animal
que será regulamentado através de Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Será dobrando o valor para cada reincidência.
Artigo 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
Artigo 4°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
as
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de abril de 2015.
~Cãrlos Eduardo Barbosa
Vereador
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 050/15
Á Diretoria Legislativa:
Solicito a abertura do compet^te
Praia Grande«2/de abril de 2015.
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Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N® 013/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
Fabiano Car^so Vincíguerra
, Operador Técnico
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A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand 2015.
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Manoel Rcmei Carmo
Direti .egísiatívo
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A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, assim ementado: Proíbe a venda expressa ou verbal
de animais nos estabelecimentos comerciais do Município da Estância Balneária de Praia
Grande.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria relacionada à instituição de direitos e
deveres ao particular, matéria afeta ao interesse local do Município, nos termos do
artigo 30 da Constituição Federal.
Propomos a alteração do texto legal para que passe a vigorar da
seguinte forma:
PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Art. 12 - Ficam os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Praia Grande
proibidos de vender cães, gatos e outros animais domésticos.
§ único - Excetuam-se das proibições previstas no “caput", os canis e gatis legalmente
cadastrados pelo Poder Público, com alvará de funcionamento para este fim, que
disponham de médicos veterinários no local, desde que inspecionados anualmente.
As alterações são necessárias, visando não ferir o princípio da livre
iniciativa, e também para que a lei municipal não impeça, indiscriminadamente, a
aquisição total de qualquer animal em território municipal, quando na verdade pretende
apenas limitá-la para defesa do próprio animal.
Considerando que do ponto de vista legal, e com a alteração acima,
a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que
0 projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo
Plenário.
Praia Grande, 28 de abril de 20K.
FÁBIO CARd^OSO VINCIGUERRA
Asâessor Jurídico /
SENHOR DIRETOR GERAL: Acolho o parecer, p^os seusd^prios fundamentos. Para vossa elev^qa;cfpliberação.
Praia Grande, 29 rilde2015.
j
FERNANDA CHRISFINA ALVAREZ LORENZO
DiretDra Jurídica
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Q/éíu^íci^iaéda %^tâMCta ^^aÂted^ía de a/ma/)^a 'tde
^á^êàdo de (^ao- VPau/a
DOUTAS COMISSÕES:
Processo n.9 050/2015
Projeto de Lei n.9 012/2015
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação.
Praia Grande, 28 de abril de 2015.
n iTéW y 1
Diretor Geral
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Câmara Municipal da
Esta
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PROCESSO N° 050/15
PROJETO DE LEI N° 12/15
AUTOR; Vereador CARLOS EDUARDO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO
PARECER
Senhor Presidente;
Às catorze horas e dez minutos do dia quatro de maio de dois mil e
quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Carlos Eduardo Barbosa, assim ementado; Proibe a venda expressa ou verbal de
animais nos estabelecimentos comerciais do Municipio da Estância Balneária de Praia Grande.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria relacionada à instituição de direitos e deveres ao
particular, matéria afeta ao interesse local do Município, nos termos do artigo 30 da Constituição
Federal,
Propomos a alteração do texto legal para que passe a vigorar da seguinte
forma:
“PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE”.
Art. 1® - Ficam os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Praia Grande
proibidos de vender cães, gatos e outros animais domésticos.
§ único - Excetuam-se das proibições previstas no “capuf, os canis e gatis legalmente
cadastrados pelo Poder Público, com alvará de funcionamento para este fim, que
disponham de médicos veterinários no local, desde que inspecionados anualmente.
As alterações são necessárias, visando não ferir o principio da livre
iniciativa, e também para que a lei municipal não impeça, indiscriminadamente, a aquisição total
de qualquer animal em território municipal, quando na verdade pretende apenas limitá-la para
defesa do próprio animal.
●N
{B^±. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando que do ponto de vista legal, e com a alteração acima, a
proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é
no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação
pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
ANTONIO EDUARDO SE
SÉRGIO LUIZ SCH1AN0 D^OUZA