materia nº 13/2015

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SENHOR PRESIDENTE; Presidenta
SENHORES VEREADORES;
13/15 PROJETO DE LEI
DISPÕES SORE A OBRIGATORIEDADE DO
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
VÍDEO NAS CASAS DE DIVERSÃO
NOTURNA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ART. 1° Obriga toda casa noturna de diversão e lazer como casa de "shows", casa de
dança, boate, casa de "drinks" e similares, com funcionamento após às 22:00 hs (vinte e duas
horas), dispor de sistema de vigilância com câmeras para captação e registro de imagens do
exterior e interior do estabelecimento.
ART. 2° Os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com
registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse procedimento.
ART. 3° Os equipamentos de captura e registro de imagens, terão resolução suficiente
para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local.
ART. 4° É vedada a divulgação ou veiculaçâo, por qualquer meio, das imagens
gravadas no interior do estabelecimento e somente poderão ser utilizadas em caso de
cometimento de ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito.
ART. 5° Esta lei será regulada por Decreto.
ART 6° As imagens serão preservadas por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias, em
local seguro, em boas condições de preservação, onde permanecerão à disposição das
autoridades, observada a legislação aplicada.
ART. 7° O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de
sua publicação, prevendo as sanções pelo seu descumprimento.
ART 8° Esta Lei entrará em vigor 180 (cento e oitenta dias) após a sua publicação
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PRAÇA VEREADOR VlTíirMUNIZ, oÍ^- CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiaOTande.sp.gov.br
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oÂied^xi de Q/Mu/nici^ia/cia- ^^tâ/ncía ama/í^a '^tde
^^ãido' de <^aA> ^^aido￾JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a violência é apontada como um dos maiores problemas do nosso
Município.
CONSIDERANDO que a medida visa exclusivamente à preservação da segurança, tanto no
ambiente interno como no externo.
CONSIDERANDO que o projeto visa à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo,
depredação, violência e outros que ponham em risco a segurança de clientes e funcionários de
casas noturnas e similares.
CONSIDERANDO o aumento da violência nesses ambientes que acontece geralmente por
motivos fúteis, normalmente por consequência de consumo de álcool.
CONSIDERANDO em último caso, servirá para ajudar a solucionar crimes que possam vir a
acontecer.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 22 de Abril de 2015.
Ednaijefó úps Santos Passos ^ RECO
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
22/04/2015 Lei obriga que casas noturnas tenham câmeras de monitoramento
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Cotidiano
Lei obriga que casas noturnas tenham câmeras de
monitoramento
Novo por aqui 7 Satba mats sobre o DL
Segundo
aviso em local
a legislação,
visível informando
os ambientes
sobre
que
esse
forem
procedimento
monitorados por câmeras, ainda que ocultas, terão cinema
Coínf.vftiir.:'' j fi Comentar Í.M 0 JJ^Reportagem Tweelar 0
Toda casa noturna com funcionamento após 22h será
obrigada a manter um sistema de câmeras para captação
e registro de imagens do exterior e interior do
estabelecimento, éo que prevê a Lei n° 3.120,
sancionada peio prefeito Paulo Alexandre Barbosa em 27
de março e publicada na segunda-feira (30) no Diário
Oficial.
vensure Aincla Preocupado
Segurança
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fí -ílfe Aproveite Batman Vs Siiperman ganha primeiro trailer
legendado
Mad Max retorna aos cinemas após 30 anos
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A adequação terá de ser feita em atè 1BO dias. A
Secretaria de Segurança (Seseg), responsável pela
fiscalização, irá intensificar a Operação Força Tarefa
nesses locais, no sentido de orientar e ratificar a
cumprimento da lei.
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Segundo a legislação, os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, terão aviso
em local visive! informando sobre esse procedimento. A lei também prevê que os equipamentos de captura
e registro de imagens terão resolução suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz
compatível com a iluminação.
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A ajeciuaçào lerá Ueser íeilaem alé 180dias {Foto: Divulgação)
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Será proibida a divulgação ou veicuiaçâo, por qualquer meio, das imagens gravadas no interior do
esfabeiecimento. Somente poderão ser utilizadas em caso de investigação de crime, E serão preservadas
por no mínimo 90 dias. O descarte ou perda das imagens antes de vencido esse prazo implicará multa no
valor de RS 5 mil.
1/3 http://vww.diariodolitorai.com.br/conteudo/53989-lei-obriga-que-casas-noturnas-tenham-cameras-de-monitoramento
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 051/15
Á Diretoria Legislativa:
Solicito a abertura do competente
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
cesso.
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 013/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
Fabíano Cardoso Víncíguerra
Opepador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2015.
Manoel Robé^Wdo Carmo
Direb [islatívo
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov,br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Ednaldo dos Santos Passos, assim ementado: Dispõe sobre a obrigatoriedade
do monitoramento por câmeras de vídeo nas casas de diversão noturna e similares, e
dá outras providências.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria relacionada à instituição de direitos e
deveres ao particular, de relevante interesse local, nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal.
O objetivo da propositura é dotar os estabelecimentos de diversão
e lazer, com funcionamento após às 22hs00min, de sistema de monitoramento
eletrônico que contribua para a segurança dos frequentadores, na medida em que se
torna um importante instrumento de gravação que permanecerá à disposição das
autoridades policiais.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
FÁBIO CA
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos s^ti$ próprios fundamentos.
Para vossa elevadáldèlibéração. Praia Grande, 27 de! abril de 2015.
●'-K"
FERNANDA CHRISTINÀ ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/MumÃci^iaída ^^í&ncía. ^^alnsa/f^ía. de
^^àxdo de (^ío- W^audo
'id^^ ✓A oa/ma/ya oaua
DOUTAS COMISSÕES:
Processo n.^ 051/2015
Projeto de Lei n.^ 013/2015
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação.
Praia Grande, 27 de abril de 2015.
LEITE
Diretor Geral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V
03.'-í-‘i n Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 051/15
PROJETO DE LEÍ N° 13/15
AUTOR: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia quatro de maio de dois mil e quinze, na sala dos
Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador Ednaldo dos Santos Passos, assim ementado; Dispõe sobre a obrigatoriedade do
monitoramento por câmeras de video nas casas de diversão noturna e similares, e dá outras
providências.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria relacionada à instituição de direitos e deveres ao
particular, de relevante interesse local, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal.
O objetivo da propositura é dotar os estabelecimentos de diversão e lazer,
com funcionamento após às 22hs00min, de sistema de monitoramento eletrônico que contribua
para a segurança dos frequentadores, na medida em que se torna um importante instrumento de
gravação que permanecerá à disposição das autoridades policiais.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissãqanalisante é no sentido de que o
projeto reúne as condições necessárias para ser submetido àlap^edação pelo Cplendo Plenário. /
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
SÉRGIO LUIZ SCHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 013/15 - PROCESSO 051/15
Autoria : EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras de vídeo, nas Casas de
Diversão Noturna e similares e dá outras providências.
14° Sessão Ordinária
06/05/2015 - 20:50:03 às 20:51:18
Nominal
1^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:50:07
20:50:10
20:50:08
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Abstenção
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Nao
1
2
3
4 PTB
PDT 20:50:16
20:50:14
5
6 SDD
7 PPS
PTN 20:50:16
20:50:12
20:50:20
20:50:11
20:50:30
20:50:10
8
9 PMDB Sim
PT Abstenção
Sim
Sim
Abstenção
Não Votou
Abstenção
Sim
Não Votou
10
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
20:50:13
20:50:11
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
8 1 4 13
61,54% 7,69%
APROVADO
30,77%
Resultado da Votação ;
Mesa Diretora da Reunião
SECRETÁRIO C
PRESIQENTE
■J
06/05/201520:54 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 013/15 - PROCESSO N® 51/15
Autoria : EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Ementa : Dispõe sobre a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras de vídeo, nas Casas de
Diversão Noturna e similares e dá outras providências.
Reunião : 15° Sessão Ordinária
13/05/2015 - 20:33:09 às 20:33:43
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : T Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:33:14
20:33:31
20:33:32
20:33:19
20:33:19
20:33:30
20:33:19
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N. Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
PMDB 20:33:24
20:33:24
20:33:20
20:33:23
20:33:31
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Nao 20:33:20
20:33:19
20:33:26
15
Sim
Nao
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 2 15
86,67% 13,33%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora/da Reunião:
PRESIDENTE 1®/ 3E( RETÁRIO
13/05/2015 21:56 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
AUTOGRAFO DE LEI N ’ U/2015
DISPÕES SORE A OBRIGATORIEDADE DO
MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE
VÍDEO NAS CASAS DE DIVERSÃO
NOTURNA E SIMILARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ART. 1° Obriga toda casa noturna de diversão e lazer como casa de "shows",
casa de dança, boate, casa de "drinks" e similares, com funcionamento após às 22:00
hs (vinte e duas horas), dispor de sistema de vigilância com câmeras para captação e
registro de imagens do exterior e interior do estabelecimento.
ART. 2° Os ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas,
com registro de imagens, terão aviso em local visível informando sobre esse
procedimento.
ART. 3® Os equipamentos de captura e registro de imagens, terão resolução
suficiente para identificação dos presentes, com sensibilidade à luz compatível com a
iluminação do local.
É vedada a divulgação ou veiculaçáo, por qualquer meio, das
imagens gravadas no interior do estabelecimento e somente poderão ser utilizadas em
caso de cometimento de ilícito de qualquer natureza, para os devidos fins de direito.
ART. 4®
ART. 5® Esta lei será regulada por Decreto.
ART 6® As imagens serão preservadas por no mínimo 180 (cento e oitenta)
dias, em locai seguro, em boas condições de preservação, onde permanecerão à
disposição das autoridades, observada a legislação aplicada.
\
ART. 7® O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) ofes a
contar de sua publicação, prevendo as sanções pelo seu descumprimento. /
Câmara Municipal da Estância líalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
< N.
ART 8® Esta Lei entrará em vigor 180 ( cento e oitenta dias) após a sua
publicação
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maio de 2.015
ROBERTO ANDI^DE E SILVA Presidente
2
o
S EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNALDOaOS SANTOS PASSOS
l/^cretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D
Em 13 de
BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Manoel RoÈ^n do Carmo Diretoríigislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 14 de Maio de 2.015.
OFICIO GPC-LN‘ 083/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 11/15, relativo ao Projeto de
Lei n° 13/15, de autoria da do Nobre Vereador Ednaldo dos Santos Passos e que “dispõe
sobre a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras de vídeo, nas casas de
diversão noturna e similares e dá outras providências”, aprovado em Segunda Discussão
por ocasião da Décima Quinta Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDMDE E SIL VA
Presidànte
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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