materia nº 198/2015

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Senhor Presidente í
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Senhores Vereadores }
Senhoras Vereadoras í \
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REQUERIMENTO 198/15
Preocupado com qualidade dos serviços prestados por
construtoras e empreiteiras, que possuem contratos com a
Administração Municipal e com o grande número de obras públicas
em andamento em nossa Cidade e ainda com a finalidade de
colaborar com o Executivo na função do Legislativo que é
fiscalizar estes trabalhos, é que REQUEIRO à Mesa, ouvido
Douto Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, que
seja criada uma COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES (CEV),
para que, no prazo de 180 dias, reúna informações para conclusão
de relatório, a
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de editais, especificações, contratos
qualidade dos materiais utilizados, e repasse de verbas, para a
realização de diversas obras públicas, por empresas
contratadas, em Praia Grande.
j.
Sala Emancipador Os Toschi, 06 de maio de 2015
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Marquinho (PMN)
Vice-presidente
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O/é^ímiíc alyiea/yia^ de 0'^yata de ✓A
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 01 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 198/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de maio de 2015.
Fabiano Cardoso Víncíguerra
Operador Técnico
Sr. Presidente,
Encaminho o presente Processo a fim de que Vossa Excelência indique
os Senhores Vereadores, que irão também c6mpor a Comissão Especial de Vereadores.
Praia ide, Ò6 de maio,de 2015.
Manoel Carmo
Diretojííjegislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROCESSO N“ 056/15
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com o Vereador MARCO ANTONlO DE
SOUSA, os seguintes Vereadores:
1. Marcelino Santos Gomes - PPS ^
2. Rômulo Brasil Rebouças-PRTB
3. Sérgio Luiz Schiano de Souza - PSB
Praia Grande, 12 maio de 2015.
ROBERTO AlVDtópE E SILVA Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, 1^ de MíMo de 2014.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
REQUERIMEf.jTO
aprovado ■4^." SESSÃO
presídííítê
REQUERIMENTO
213/15
Este vereador esteve recentemente visitando as obras
de reforma e modernização do campo do Unidos
localizado na Rua Carlos José Ângelo Berti, no Bairro
Tupiry.
Quando estive no local, fui abordado por moradores,
preocupados com a questão da acessibilidade. Já que a
calçada, também está passando por intervenções para a
ampliação do campo, bem como a rua, por onde passam
os veículos. Essas alterações estão deixando tanto a via,
quanto o passeio, muito estreitos.
Vale ressaltar, que a reforma deveria contemplar o que
determina a lei Lei n° 10.098/2000, que estabelece normas
gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Portanto, deveriam estar sendo construídas rampas, e o
passeio deveria comportar o espaço de uma cadeira de
rodas, além disso, deveria haver a instalação de piso tátil
especial para deficientes visuais.
Diante do exposto, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Douto
Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, que
seja enviada cópia deste trabalho ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão e à
secretária de Obras Públicas Eloísa Ojea Gomes, com as
seguintes solicitações e questionamentos:
1) Qual a empresa responsável pela execução da
referida obra?
2) Por que não estão sendo realizadas intervenções
para promover acessibilidade necessária no local?
3) Solicito envio de cópia do contrato da construtora
com a Administração.
4) Solicito envio de cópia do edital descritivo da obra.
5) Solicito cópia do projeto da obra.
6) Devido a situação parecida na revitalização da
Avenida Roberto de Almeida Vinhas, requeiro ainda
o envio de respostas e documentos solicitados na
obra do campo do Unidos.
Requeiro ainda que cópia deste trabalho e repostas
relativas ao mesmo, sejam encaminhadas à CEV que trata
das obras públicas no Município.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de maio de 2015
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Ma^cò Antoliiõ de Sousa
Marquinho (PMN)
Vice-presidente
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O/^íumicí^ta/ da %áMnci<i W^aÂmwriu de
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ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N*» 056/15.
Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia 22 de maio do ano de dois mil e quinze, na sala de
Reuniões Cezário Reis Lima, presentes os vereadores nomeados pelo Presidente da Câmara para
comporem a Comissão: Marco Antonio de Sousa, autor da propositura, Marcelino Santos Gomes,
Rômulo Brasil Rebouças e Sérgio Luiz Schiano de Souza, deu-se por instalada a presente Comissão
Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n° 0198/15, de autoria do Ver. Marco, aprovado por
ocasião da 14® Sessão Ordinária realizada em 06/05/15 e que objetiva a elaboração de relatório acerca dos
procedimentos licitatórios e contratos Junto a construtoras e empreiteiras referentes a grandes obras
realizadas pelo Município. O autor do Requerimento Vereador Marco assumiu a Presidência,
deliberando-se junto aos outros membros que o Relator do Processo será o Ver. Marcelino Santos Gomes.
Nada mais h^ndo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião Eu,
Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, digitei a presente
Ata ●ai assinada pelos seus membros.
arcoAntoni
Rômulo Brasil Rebouças Sérgio Luiz Schíao^ luza
Membro Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP X
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Sessão 'OaXa^ja^iJ£
Pedido ds vistas
pautado para próxima
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. 7^
seosáo.
050/16 REQUERIMENTO Pre. ieníe L,
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores, ]
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criada pelo Requerimento 198/15, com o objetivo de elaborar
relatório acerca dos procedimentos licitatórios e contrato junto a
construtoras e empreiteiras referente à grandes obras realizadas pelo
Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido
o douto Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para
apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipadora Oswaído Toschi, 24 de Fevereiro de 2016.
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Vereador
Sessão /'
CPVtiB^ EncaminharrErito/^
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PROCESSO N° 056/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório final, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 16 de janeiro de 2017.
Fabiano C^âoso Víncíguerra
Opéra^or Técnico
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Q/Píamlci^iai da. %^tan.oia. S^adneòí^ia de
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SENHOR PRESIDENTE
Processo n.5° 56/(?
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.^
devidamente aprovado pelo Plenário da Edilldade.
que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serão constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação' 0 que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADOR VITAL MUN12, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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amia/m. da ^áíâmcia ^^aÁieà/KÜi d^ W^^aüi ''ide
^áíada de <Sa£>- ddda
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
É 0 parecer.
Praia Grande, 31 de JANEIRO de 2017.
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FABIO OKI^OSO VÍNCIGUERRA
/ Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PRÓPRIOS FUDN^BNTOS. ARQUIVE-SE.
Praia Grande, 31 de JANEIRO c e 21^7.
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EDNALD iS SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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