| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 149 da Resolução nº 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. |
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► 'â/ma/)^a cia ^ôfá/na'a. Ç^aitecí/Muc cie %úlacio- cie Ó/a-o- "W^auio- ^ S SENHOR PRESIDENTE; /oS/\S - XI- SENHORES VEREADORES n o rA? lOütas c r. inh r.T'\ Encamif \ lu-i iíJè JUSTIFICATIVA n iante ●Presiden^ ●t—. \ A redação atual do artigo 149 do Regimento Interno prevê tempo de 15 minutos para discussão de projetos e requerimentos pautados na ordem do dia. Todavia, por questão de costume ou praxe, esta Edilidade sempre adotou o prazo de 20 minutos para discussão única dos projetos de iniciativa do Executivo, para as quais tenha sido solicitada a urgência. Mesmo assim, cada Vereador tem direito a fazer uso da palavra por cinco minutos, e muitas vezes as discussões superam o prazo limite. A ausência de inscrições também é fato que prejudica a igualdade. Outro fato que gera desigualdade é que o prazo individual de 05 minutos para cada Vereador falar durante as discussões, reduz o tempo total de discussão para apenas 03 vereadores (se utilizarmos o prazo atualmente vigente) ou 04 (se adotarmos a prática costumeiramente aceita). A inversão dessa fórmula me parece mais vantajosa. Para regularizar a questão do prazo e também para permitir maior igualdade no encaminhamento de votos, apresento o presente: 002/15 O PROJETO DE RESOLUÇÃO N.2 Ji. r.- ●"t Encam ã/r? Altera a redação do artigo 149 da Resolução n.s 01/91, que instituiu o Regimento interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Mi a Presidente Artigo 1.5 - O artigo 149 da Resolução n.e 01/91, que instituiu o Reèjrnento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 149 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra: I - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata; II - 10 (dez) minutos para falar no Expediente dos Srs. Vereadores; Ml - 05 (cinco) minutos para a exposição de urgência Especial de Requerimento; PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO ■ PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp,gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br f c/a 'a/ms<M^ícc c/e c/.c ^âla^/o c/e (§ao- ^^aa/a y\ â/?ne(/?^cc 'uaotctci 'rata IV - 20 (vinte) minutos para debate de projeto a ser votado englobadamente, em primeira discussão; e 10 (dez) minutos no máximo, para cada dispositivo para debate de projeto a ser votado artigo por artigo; V - 20 (vinte) minutos para a discussão do projeto englobado em segunda discussão; VI - 20 (vinte) minutos para a discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência; VII - 20 (vinte) minutos para a discussão única de veto oposto pelo Prefeito; VIII - 05 (cinco) minutos para a discussão de Redação Final; IX - 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento, moção ou indicação sujeitos à debate; X - 03 (três) minutos para falar "pela ordem"; XI - 01 (hum) minuto para apartear; Xli - 04 (quatro) minutos para encaminhamento de votação; XIII - 02 (dois) minutos para justificação de voto; XIV - 05 (cinco) minutos para falar em Explicação Pessoal. Parágrafo primeiro - Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explicitamente assim o determinar. Parágrafo segundo - O uso da palavra para discussão das proposituras pautadas na ordem do dia dependerá de prévia inscrição do orador, que deverão fazer uso da palavra na exata ordem cronológica dos pedidos de inscrição, até que se atinja o prazo total de 20 (vinte minutos), ocasião em que o Presidente declarará encerrada a discussão. Artigo 2.5 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 06 de maio de 2015. ROBERTO ANDRADE E SILVA Presidente EDNALD' bÒS^NTOS PASSOS .¥ Se< iretário C- S EDUARDO BARBOSA 2.2 Secretário PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br de -do- de <^ao- ^da.ido amèoí^iad da ^á-t^maia a/ma/)^a Qyfdt PROCESSO N” 058/15 FOLHA DE INFORMAÇÃO Sr. Presidente, Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o) PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 002/2015 e uma folha de informação. Praia Grande, 06 de maio de 2015. Fabiano Cardoso Vincíguerra Operainor Técnico Sr. Presidente, A Assessoria Jurídica, para manifestação Praia Cirandei de maio de 2015. Manoel Ronert^ó Carmo Diretor Lemslativo PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br À DIRETORIA JURÍDICA SENHORA DIRETORA: Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, assim ementado: Altera a redação do artigo 149 da Resolução n.- 01/91, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. âmbito de competência privativa do O projeto encontra-se no Legislativo, por tratar de matéria interna corporis. A proposta pretende disciplinar prazos para uso da palavra nas discussões de projetos e requerimentos pautados na ordem do dia das sessões realizadas nesta Casa, permitindo maior controle do tempo. Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário. Praia Grande, 08 de maio de 2Qp. FABIO CAIroOSO CIGUERRA essor Jíirídíco SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos. Para vossa elevada deliberação e rior encaminhamento à Douta Comissão de Justiça e Redação. Praia Grande, 08 dejh^iõ de 2015. FERNANDA CHRISTIN^ ALVARÉZ LORENZO Diretora Jurídica DOUTAS COMISSÕES: Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça e Redação. Praia Grande, 08 d 3io de 2015. MANOEL ITO DO CARMO r<0íretof Legislativo "" ii; Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande Estado de São Paulo 4^ N PROCESSO N° 058/15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N°0l2/15 AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO PARECER Senhor Presidente: Às catorze horas e trinta minutos do dia onze de maio de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer: Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, assim ementado: Altera a redação do artigo 149 da Resolução n.9 01/91, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Legislativo, por tratar de matéria " interna corporís A proposta pretende disciplinar prazos para uso da palavra nas discussões de projetos e requerimentos pautados na ordem do dia das sessões realizadas nesta Casa, permitindo maior controle do tempo. Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer restrições, segue-se que o parecer sta Comissão analisante é no sentido de que o projeto reúne as condições necessári^s');jara ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário. QUORUM: MAIORIA ABSOüiTA \ ! \ OI ao oroÁRÒo serrano \ \ / sf SCHIANO DE SOUZA CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 02/15 Autoria : MESA DIIUETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Ementa : Altera a redação do artigo 149 da Resolução n® 01/91, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande. Reunião : 15® Sessão Ordinária 13/05/2015 - 21:40:34 às 21:41:09 Nominal 1“ Votação Maioria Absoluta 9 votos Sim Data: Tipo : Turno : Quorum : Condição : Total de Presentes :16 Parlamentares Partido PSDB PROS PMDB Voto Horário 21:40:39 21:41:00 21:40:41 21:40:42 21:40:47 21:40:45 21:40:45 N. Ordem Nome do Parlamentar ANTONIO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO JANAINA BALLARIS MARCELINO SANTOS GOMES MARCO ANTONIO DE SOUSA PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA TATIANATOSCHI MENDES 1 Sim 2 Sim 3 Sim 4 PTB Sim 5 PDT Sim SDD Sim Sim 6 7 PPS PTN Nâo Votou Sim 8 9 PMDB 21:40:38 21:40:48 21:40:48 21:40:50 21:40:55 10 PT Sim 11 PPS Sim 12 PMN Sim Sim Não Votou Não Votou 13 PRB PMDB PRTB 14 15 16 PSB Sim 21:40:49 17 PSD Sim 21:40:45 Totais da Votação: SIM NAO TOTAL 14 0 14 100,00% 0,00% Resultado da Votação : APROVADO Mesa Diretora da Reunião : PRESIDENTE ECRETARIO 13A)S/301S21:S6 FABIANO VINCIGUERRA 1 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo 4: A MESA DIRETORA DA CAM3\RA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE L NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O 9 EM SUA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA 5Ã DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA EGREGIO PLENÁRIO DA J. L L REALIZADA NO DIA 13 DE MAIO DE 2.015 APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO N" 02/2015 Altera a redação do artigo 149 da Resolução r\.- 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. Artigo 1.5 - O artigo 149 da Resolução n.5 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, passa a vigorar com a seguinte redação: ARTIGO 149 - O Regimento estabelece os seguintes prazos aos oradores para uso da palavra: 1 - 05 (cinco) minutos para apresentar retificação ou impugnação da Ata; II -10 (dez) minutos para falar no Expediente dos Srs. Vereadores; III - 05 (cinco) minutos para a exposição de urgência Especial de Requerimento; IV - 20 (vinte) minutos para debate de projeto a ser votado engiobadamente, em primeira discussão; e 10 (dez) minutos no máximo, para cada dispositivo para debate de projeto a ser votado artigo por artigo; 20 (vinte) minutos para a discussão do projeto englobado em segunda discussão; Vi - 20 (vinte) minutos para a discussão única dos projetos de iniciativa do Prefeito, para os quais tenha sido solicitado urgência; VII - 20 (vinte) minutos para a discussão única de veto oposto pelo Prefeito; VIII - 05 (cinco) minutos para a discussão de Redação Final; IX - 10 (dez) minutos para a discussão de requerimento, moçã indicação sujeitos à debate; X - 03 (três) minutos para falar "pela ordem"; XI - 01 (hum) minuto para apartear; V ou Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande Est. de São Paulo < N XII - 04 (quatro) minutos para encaminhamento de votação; XIII - 02 (dois) minutos para justificação de voto; XIV-05 (cinco) minutos para falar em Explicação Pessoal. Parágrafo primeiro - Não prevalecem os prazos estabelecidos neste artigo, quando o Regimento explícítamente assim o determinar. Parágrafo segundo - O uso da palavra para discussão das proposíturas pautadas na ordem do dia dependerá de prévia inscrição do orador, que deverão fazer uso da palavra na exata ordem cronológica dos pedidos de Inscrição, até que se atinja o prazo total de 20 (vinte minutos), ocasião em que o Presidente declarará encerrada a discussão. Artigo 2.5 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 13 de Maio de 2.015 / i ROBERTO ANDRADE E SILVA Presidente __ / / EDNALDO Dói; SANTOS PASSOS 17 S( cretário CARLOS EDUARDO BARBOSA 2° Secretário SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D, Em 13 de iSTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE lio de2.015 Manoel Row^do Carmo Diretoi^gislativo quadro geral de Municipal ei n.° 681/90 durante Afixado no avisos do Legislativo conforme art. 106 (Lei Orgânica Mu^ici 03 (três) dias. Praia Granclo,.. Da ,(á. I IO Manòi Diretar Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 02/15 - PROCESSO N“ 058/15 Autoria : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL Ementa : Altera a redação do artigo 149 da Resolução 01/91, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande. Reunião : 04" Sessão Extraordinária 13/05/2015 - 22:05:20 às 22:05:40 Nominal 2^ Votação Maioria Absoluta 9 votos Sim Data: Tipo : Turno : Quorum : Condição : Total de Presentes :15 Parlamentares Partido PSDB PROS PMDB N.Ordem Nome do Pariamentar Voto ANTONIO CARLOS REZENDE ANTONIO EDUARDO SERRANO BENEDITO RONALDO CESAR CARLOS EDUARDO BARBOSA CARLOS EDUARDO G KARAN EDNALDO DOS SANTOS PASSOS EDUARDO PADUA SOARES JARDIM EUVALDO REIS S MENEZES FRANCISCO RODRIGUES B NETO JANAINA BALLARIS MARCELINO SANTOS GOMES MARCO ANTONIO DE SOUSA PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA ROBERTO ANDRADE E SILVA ROMULO BRASIL REBOUÇAS SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA TATIANA TOSCHI MENDES Horário 22:05:27 22:05:27 22:05:28 22:05:27 22:05:29 22:05:26 22:05:26 Sim Sim Sim 1 2 3 4 PTB Sim PDT Sim Sim Sim 5 6 SDD 7 PPS 8 PTN Nâo Votou PMDB Sim Sim Sim Sim 22:05:28 22:05:28 22:05:32 22:05:32 22:05:30 9 10 PT 11 PPS 12 PMN Sim Não Votou Nâo Votou 13 PRB PMDB PRTB 14 15 PSB Sim Sim 22:05:26 22:05:32 16 17 PSD Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL 14 0 14 100,00% 0,00% Resultado da Votação: APROVADO Mesa Diretora da^Reunião : PRESIDHNTE ecretario 21/05/2015 1 4:43 MARCOS PASTORELLO 1