materia nº 6/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 13 de abril de 2015.
Mensagem n° 12/2015 ManoeP^berto do Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência
seus Ilustres Pares, para encaminhar o Projeto de Lei Complementar,
autoriza o executivo a promover Licitação visando a concessão de uso de
bem público e de licença a título precário para comercialização
Feiras de Artesanato e Alimentação do Município de Praia Grande.
e bem assim a
que
nas
Impõe-se a necessidade de licitaçao em face do que dispõe
artigo 114 da Lei Orgânica do Município
o
A Feira tem como objetivo apoiar
de produtos artesanais e comidas típicas da região,
adequado para comercialização direta
geração de renda a comunidade.
a produção e comercialização
oferecendo espaço
junto ao consumidor, e promovendo
bem como incentivo. o resgate e
preservação da cultura local, prestando ainda como atrativo turístico.
Considerando a relevância da matéria,
em regime de urgência.
solicito que a referida
proposta legislativa seja apreciada
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência,
oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
aproveito a
Atenciosamente,
MOURAO
í
oí” 0^1 IS r- -
As dci: o (
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
r*
Prefeitura da Estância Balneárla de Praia Grande
£8TAU0PE3A0PAVL0
PROJETO DE 006 /15 LEI COMPLEMENTAR N°
Autoriza o Poder Executivo promover a outorga de
permissão de uso de bem publico, mediante licitação,
e de licença a titulo precário para atividade de
comercialização nas Feiras de Artesanato e
Alimentação da Estância Balneária de Praia Grande
e adota providências correlatas. ”
O Prefeito do Município
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua. Sessão
de 2015, Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a
, realizada
no dia.
seguinte Lei Complementar:
de.
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia realização de licitação, a promover outorga de permissão de uso de bem público e de licença a título precário para comercialização de bens e produtos nas Feiras de Artesanato e Alimentação na Estância
Balneária de Praia Grande.
§ 1°- A permissão de uso de bem público prevista no “ caput” , dar-se-á pelo prazo de 05 (cinco) anos , prorrogável por igual período a critério da Administração.
§ 2°- A utilização do bem publico nas Feiras de Artesanato e Alimentação tratada neste artigo, fica sujeita a incidência e efetivo pagamento de preço publico, na forma e valores a serem
estabelecidos em Decreto regulamentar.
§ 3®- As atuais licenças para o exercício da atividade de comercialização de bens e
produtos nas Feiras de Artesanato e Alimentação na Estância Balneária de Praia Grande, permanecerão válidas até a realização da licitação e outorga das pemiissões e licenças desta decorrentes, prazo que não poderá exceder 31 de dezembro de 2015.
Artigo 2°~ As condições, forma de utilização e demais aspectos necessários a dtir efetivo cumprimento à presente, inclusive no que tange a elaboração do edital de licitação, serão estabelecidos em Decreto regulamentar.
Artigo 3" - Esta Lei entra Complementar
revogadas as disposições em contiário. vigor na data de sua publicação. em
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
, de2015.
, aos de
quadragésimo da Emancipação. ano nono
/ 'i£xX' .^Sessão
Encaminharnsnto Sessão DaíaJJ’ Encaminhairic-r.to /9P(Pn
'Cu£<:y^^
Presidente Pre^'
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
e&tadopssAopavlo
ALBERTO PEREIR.\M0URÃ0
Prefeito
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador Geral do Município
Registrado e publicado na Secretai-ia de Administração aos
Marcelo Yoshinori Kameya
Secretário de Administração
» »
^^aÁteà/ricf. de í^iad da â/ma^a Çyídm^^tcL ./ Íâ/>icía 'yata çp'ya/}t
(^^êada ^^aud
PROCESSO N° 059/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 006/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de maio de 2015.
/
Fabíano Cart ^ Vinciguerra Opepáílor Técnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para manifestação
Praia G^c e, 06 dé maio de 2015.
Manoel Rol o Carmo
Diretor Legislativo I
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo promover a outorga de
permissão de uso de bem público, mediante licitação, e de licença a título precário para
atividade de comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação da Estância
Balneária de Praia Grande".
O projeto está reservado à competência legislativa plena do
Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional prevista para leis que
disciplinem a permissão de uso de espaços públicos.
A proposta pretende autorizar outorga de licenças para
comercialização de produtos alimentícios e artesanais nos espaços públicos, mediante
licitação pública, permitindo igualdade de condições de acesso a todos os interessados.
Por essas razões, o Projeto não sofre qualquer restrição para sua
submissão ao Colendo Plenário, sendo a Assessoria Jurídica inteiramente favorável à
votação da matéria.
Praia Grande, 08 de maio de 2'
r
WiUU,-
FABIO CA^ÔSO yiNCIGl/ERRA A^essoriurídico /
//
/ J
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus própwos fundamentos.
Para vossa elevada deliberação^ pbsterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 08 df nV^o de 2015.
I.
o
Y'
FERNANDA CHRtSTÍNA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
DOUTAS COMISSÕES:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberado da Comissão Permanente de Justiça
e Redação.
Praia Grande, 08 de m^ dé2015
MANOEL R' O CARMO
Direfor Legislativo
/
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
"s
PROCESSO N° 059/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez quarenta e cinco minutos do dia onze de
maio de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo promover a outorga
de permissão de uso de bem público, mediante licitação, e de licença a título precário
para atividade de comercialização nas Feiras de Artesanato e Alimentação da Estância
Balneária de Praia Grande".
O projeto está reservado à competência legislativa plena do
Executivo Municipal, respeitando a iniciativa constitucional prevista para leis que
disciplinem a permissão de uso de espaços públicos.
A proposta pretende autorizar outorga de licenças para
comercialização de produtos alimentícios e artesanaís nos espaços públicos, mediante
licitação pública, permitindo igualdade de condições de acesso a todos os
interessados.
\
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
ii-; Estado de São Paulo
^ N
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido
de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
Colendo Plenário.
/
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
-)
S GOMES TONIO EDUARDO SERRANO
a.
SÉRGIO LülZ ^HIAN ANTONlO CA ZENDE
C
MARi BEMDÍTO RONALDO CESAR
‘ »
/? QyMmttct^ial cia ^áéâ/^tcta aitea/yía. de ^'ya/ncie
^daclo de (^ao ^^auio
ccma/)(a ^ata.
■Á.£- i>essão
EncapHnhament'
Datais l^\
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: Presiden e
EMENDA MODIFICATIVA AO \
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.*^ 006/15
Venho propor Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar n.° 006/15, de autoria do Executivo Municipal, visando prorrogar o
prazo das licenças das feiras de artesanato atualmente vigentes até o dia 30/06/2016.
A emenda é necessária para assegurar a participação dos
atuais permissionários na futura licitação, pois poderão angariar os recursos
necessários na próxima temporada de verão, e utilizá-los para oferta de seus lances
na licitação.
O prazo até 30/06/2016 é razoável, porque após o carnaval,
haverá ainda o tempo hábil de 04 meses para a Prefeitura realizar o certame
licitatório necessário, garantindo assim a participação de todos.
Dessa forma, proponho que o § 3.° do artigo l.° do projeto
passe a vigorar com a seguinte redação:
Artigo l.° -
§ S.° - As atuais licenças para o exercício da atividade de
comercialização de bens e produtos nas Feiras de Artesanato e Alimentação na
Estância Balneária de Praia Grande, permanecerão válidas até 30 de junho de
2016.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 13 de maio de 2015.
? -/-7 <1-
TATIANA TOSCHI MENDES
Vereadora
/ ^
T
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Qy4tl(/}^ícÃ^ut/cía^ ^átâ/)voia. 3ôaÁ ú/ma/ra mm^ia de hfa/ruÂi^
^átado de V^au/o
JS ■' Dalayj_ll^/Z Encamiiii ii iCrtilli: Ik
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
7^
Presidí inte
EMENDA MODIFICATIVA AO \
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/1
Venho propor Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Complementar n° 006/15, de autoria do Executivo Municipal, visando prorrogar o
prazo das licenças das feiras de artesanato atualmente vigentes até o dia 31/12/2017.
A emenda está justificada pela grave crise econômica que se
avizinha, com inílação elevada, desemprego, esfriamento econômico brasileiro, crise
da Petrobrás, alta dos combustíveis, e demais elementos da macro economia que
praticamente retirou dos brasileiros a capacidade de investimento.
Eliminar a única fonte de renda dos atuais permissionários e
coloca-los na fila do desemprego é situação que afronta ao interesse público.
Dessa forma, proponho que o § 3.° do artigo l.° do projeto
passe a vigorar com a seguinte redação:
Artigo }.°-
§ 3.° - As atuais licenças para o exercício da atividade de
comercialização de bens e produtos nas Feiras de Artesanato e Alimentação na
Estância Balneária de Praia Grande, permanecerão válidas até 31 de dezembro de
2017.
Sala Emancipador Oswaldo ToSchi, 13 de maio de 2015.
/
CARLOS EDUA lONjÇALVES KARAN
Ve^i4^ôr
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
LVv-l ^ h
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 06/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a promover a outorga de permissão de uso e bem público,
mediante licitação e de licença a título precário para atividade de comercialização nas Feiras de
Artesanato e Alimentação da Estância Balneária de Praia Grande e adota providências correlatas.
Reunião : 15" Sessão Ordinária
13/05/2015 - 21:00:08 às 21:00:33
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
N. Ordem Nome do Pariamentar
ANTONiO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:00:15
21:00:14
21:00:22
21:00:11
21:00:23
21:00:25
21:00:17
1 Sim
Sim
Sim
Nao
Nao
Sim
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS Sim
8 PTN Não Votou
Sim
Nao
Sim
Sim
9 PMDB 21:00:17
21:00:13
21:00:14
21:00:23
21:00:19
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB Sim
14 PMDB
PRTB
Não Votou
15 Nao 21:00:24
21:00:20
21:00:25
16 PSB Sim
17 PSD Nao
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
10 5 15
66,67% 33,33%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESICENTE 'VSaCRETARIO
FABIAMO VINC1GUERRA 13/05^)1521:56 1
N
Câmara Municipal da Estância Bafneária de Praia Grande
Est. de São Paulo V'
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 04/2015
‘‘Autoriza o Executivo a promover licitação
visando a concessão de uso de bem público e de
licença a título precário para comercialização nas
Feiras de Artesanato e Alimentação do Município
e adota providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. r*. Fica o Poder Executivo autorizado a promover licitação visando a
concessão de uso de bem público e de licença a título precário para comercialização nas
Feiras de Artesanato e Alimentação do Município.
Parágrafo Único. As atuais licenças permanecerão válidas pelo prazo necessário à
realização que precederá à delegação das concessões ou permissões que as substituirão, prazo este que
não poderá exceder a dala limite de 31 de dezembro de 2015.
Art. T. A utilização do bem público, nas feiras de Artesanato e
Alimentação ficará sujeita a incidência de preço público na forma de valores a serem
fixados mediante Decreto regulamentar.
Art. 3". As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigeAe,
suplementadas se necessário.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
t￾Í3.
Art. 4”. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maio de 2.015
ROBERTO ANEJRADE E SILVA
Presímnte
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
EDNALD^mOS SANTOS PASSOS n^Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D^E jTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 13 de Maip deVoiS
Manoel Rom^ do Carmo Diretofl-egíslatívo
®'+
>
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●U'
Em 14 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N" 084/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 04/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 06/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 12/2015 e que “autoriza o Poder Executivo a promover licitação
visando a concessão de uso de bem público e de licença a título precário para comercialização
nas Feiras de Artesanato e Alimentação no Município c adota providencias correlatas”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentissimo Senhor recebido
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N‘^ 06/15 - PROCESSO 59/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Autoriza o Poder Executivo a promover a outorga de permissão de uso e bem público,
mediante licitação e de licença a título precário para atividade de comercialização nas Feiras de
Artesanato e Alimentação da Estância Balneária de Praia Grande e adota Drovidêncías correlatas.
Reunião : 04“ Sessão Extraordinária frí ]
13/05/2015 - 21:59:51 às 22:00:24
Nominal
2^ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:59:57
22:00:08
22:00:00
21:59:57
21:59:58
21:59:57
21:59:57
1 Sim
2 Sim
3 Sim
Nao
Nao
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Nao
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 22:00:13
22:00:07
21:59:56
21:59:57
22:00:02
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB 21:59:55
17 PSD 22:00:07
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
10 4 14
71,43% 28,57%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDâNTE ® BECRETÁRIO
21/05/2015 14:43 MARCOS PASTORELLO 1
i