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materia nº 8/2015

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
)O(íJ/0^M^3C de Abril de 2015
As
Mensagem n". 14/2015 r lO. nte
Manoel Roberto do Carmo
SenlVor Presidente, Diretor Legislativo
Com elevada honra é que submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara o
Projeto de Lei Complementar, elaborado em observância ao disposto no art. 165 da
Constituição Federal, e no art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que “Estabelece as
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o
exercício de 2016 e dá outras providências”.
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as unidades
administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia as
Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, e estão em
consonância com as metas e perspectivas de arrecadação de receita prevista para o
exercício de 2016 e os dois subsequentes. Face a conjuntura nacional, no que respeita às
transferências intergovernamentais, mantivemos perspectivas conservadoras,
principalmente pelas indefinições dos órgãos gerenciadores desses recursos.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, aos valores
das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, bem
como 0 montante do serviço da dívida, priorizando assim a manutenção dos serviços
atualmente ofertados a população e a preservação do patrimônio público.
Somente depois de vencidas estas fases do planejamento, foram alocados os
recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos, recursos estes
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ESTADO DE SAO PAULO
imprescindíveis para alavancarmos o Programa “Avança PG” no exercício financeiro de
2016 com a implantação de 10 (dez) novas unidades escolares, sendo 3 (três) de
Educação infantil e 7 (sete) do Ensino Fundamental e também dos Caps I e II e Caps
AD, forjando esta peça orçamentária de maneira compatível com as premissas desta
Administração e com as demandas sociais. Por conta disto, fez-se necessário o
ajustamento das metas e prioridades estabelecidas anteriormente na elaboração do Plano
Plurianual vigente buscando promover a harmonização entre as peças orçamentárias do
Município.
Cabe ressaltar, a sensível redução observada em relação aos recursos destinados
as expansões em função não só do crescimento vegetativo dos serviços colocados à
disposição da população, mas de forma enfática pelos índices inflacionários alcançados
recentemente, os quais ultrapassaram em muito a meta estabelecida e considerada
razoável pelo Governo Federal, e, por tudo isso, quiçá, exigirá uma revisão da Planta
Genérica de Valores, trazendo-a mais próxima da realidade da qual está
significativamente afastada e, com isso, manter a capacidade de investimento no nível
das demandas da sociedade.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, está prevista a
reposição do índice de inflação passada, como forma de manter o poder aquisitivo do
servidor municipal. Ainda, dissertando sobre esta matéria, em especial ao que tange as
contribuições ao RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece as Leis
Complementares Municipais n°. 666 /2013 e 683/2014 que tratam da momentânea
substituição da alíquota suplementar preconizadas na última Avaliação Atuarial pelo
aporte de bem imóvel transferido pelo Poder Executivo mediante celebração de
escritura pública de doação. Com isso, a alíquota Patronal da Administração Direta e
Indireta permanece em 13,25% nos exercícios de 2016 e 2017, saltando para 26,25% em
2018, sendo 13% referentes à retomada da alíquota suplementar já supracitada.
Além da escassez de recursos, um fator preponderante em manter esta política de
pessoal é o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida, o qual é ditado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Por esta razão, visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, fica estimada uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, de no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida.
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento,
conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de
Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão
e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos munícipes e,
notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a Administração
Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o
equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior satisfação
das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação
e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2016.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Alberto Eera *a Mourão
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
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Estado de São Paulo
RELATORIO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO EM 2015
Em observância ao parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segue relatório contendo informações relativas a posição dos projetos em andamento no exercício de 2015.
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO
1 Substituição de lâmpadas Incandescentes dos Semáforos por Led’s
CEF Implantação - Urbanização da Logística do Núcleo Reversa Piratas de 	
Embalagens de Oleo 	
Lubrificante
Automotivo
Implantação da Logística Reversa de Gerenciamento dos resíduos
sólidos Coordenação urbanosdonagrupo fasedepós-consumo trabalho e apoio 	
técnico para elaboração do
Plano de Arborização Municipal
Recuperar área Profundir/Campanhas
Recuperar área Antigo Lixão/Investigação Detalhada
Construção de Quadra Poliesportiva coberta com vestiário - Bairro Nova
Mirim
15,00%
2
73,22%
3
35,00%
4
25,00%
5
80,00%
6
90,00%
7
75,00%
8
20,00%
9 Construção de Centro de Excelência do Judô
Área de Lazer para a Escola de Ensino Fundamental - Bairro Ocian
Area de Lazer para a Escola de Ensino Infantil - Bairro Ocian
Construção Construção dede Unidade Unidade dede Ensino Ensino Fundamental Fundamental Ocian Caiçara	
Construção de Unidade de Ensino Fundamental Mirim	
30,00%
10 15,00%
11 40,00%
12 45,00%
13 65,00%
14 70,00%
15 Construção de ETIM - Maracanã 65,00%
Procedimento
Licitatório
16 Construção de Unidade de Ensino Infantil Núcleo Piratas
Procedirhento
Licitatório
Procedimento
Licitatório
17 Construção de Unidade de Ensino Fundamental Núcleo Piratas
18 Construção de Unidade de Ensino Infantil Aviação
Procedimento
Licitatório
19 Construção de Unidade de Ensino Fundamental Aviação
Procedimento
Licitatório
20 Construção de ETIM - Aviação/Guilhermina
Procedimento
Licitaório
21 Construção de Unidade de Ensino Fundamental Ipanema/Mirim
Procedimento
Licitatório
22 Construção de Unidade de Ensino Fundamental e Infantil Ribeirópolis
ST/UAM - Serviços Complementares da Reurbanização da
Av.Presidente Kennedy
CEF - Pavimentação e Drenagem no Jardim Marília e Canalização do
Canal
PAPE
dos
2013
Japoneses
- Remodelação
	
da Av. Ayrton Senna da Silva - FASE 2
PAPE 2014 - Remodelação da AV. Ayrton Senna da Silva - FASE 2
Complementar
PAPE 2014 - Revitalização do Centro Expandido do Bairro Boqueirão
FEHIDRO - Readequação Hidráulica do Canal Samambaia
FUNDO - Execução de Rotatória e Pavimentação de ruas no Bairro
Aviação
CEF - Pavimentação e Drenagem do Bairro Melvi	
23 100,00%
24 00,00%
25 21,27%
26 00,00%
27 00,07%
28 38,95%
29 100,00%
30 100,00%
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO
CEF - Reurbanização do passeio da AV.Roberto de Almeida Vinhas
entre Execução rua Dorivaldo de Pavimentação Loria e ruae Drenagem do canal	
em ruas dos bairros Sítio do
CEF Campo- Reurbanização e Vila Sônia	
do calçadão da orla	
da praia entre os bairros
Boqueirão a Mirim
CEF - Execução de pavimentação,drenagem e rede de esgotamento no Núcleo Mirim
CEF - Pavimentação e Drenagem da Rua 27 e avenida J no complexo Administrativo
CEF - Pavimentação
	
e Drenagem da Avenida Z no complexo
Administrativo
CEF - Pavimentação
	
e Drenagem de diversas vias no bairro Maracanã
CEF CEF -
-
Revitalização Revitalização doUrbanística passeio dada Av. Avenida MinistroGuílhermina Marcos Freire
	
entre a
curva CEF -
doRevitalização S e a rua João do passeio de PauladaPhílbert Av. Ministro 	
Marcos Freire entre a rua
João de Paula Philbert a Rua José Bonifácio
CEF - Revitalização Urbanística das Ruas de Acesso do Bairro Aviação
CEF CEF -
- Pavimentação Pavimentação dae Drenagem Rua RicieríemFordíaní vias do	
município de Praia
Grande
CEF - Implantação
	
de corredores de Transporte Coletivo as avenidas
marginais á rodovia Padre Manoel da Nóbrega
CEF - Reforma do Centro Esportivo Municipal Antarctica - Ginásio
CEF
Magic
-
Paula
Reforma
	
e modernização do campo de Futebol - Botafogo
CEF
CEF -
-
Reforma
Reforma e
e modernização
modernização do
do
campo
campo
de
de
Futebol
Futebol
-
-
Real
Unidos
	
CEF - Construção do Centro de Iniciação ao Esporte - CIE
CEF - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
CAPS
CEF -
	
Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
CER
31 00,00%
32 00,00%
33 00,00%
34 00,00%
35 00,00%
36 00,00%
37 00,00% 38 00,00%
39 00,00%
40 00,00%
41 00,00% 42 00,00%
43 00,00%
44 00,00%
45 00,00%
46 00,00% 47 00,00%
00,00% 48
49 00,00%
50 00,00%
51 00,00%
52 MS - Reforma de Unidade Básica de Saúde Boqueirão
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA RIO BRANCO
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA CALIPAL
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA MARACANA
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA SANTA
MARINA MS - Construção 	
de Unidade Básica de Saúde - USAFA
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA ALPHA
OCIAN
	
MS - Construção de Academia de Saúde São Jorge
MS - Construção de Academia de Saúde - Construção Polo Samambaia
MS
MS
-
-
Construção
Construção de
de Academia
Academia
de
de
Saúde
Saúde
Construção
Construção
Polo
Polo Melvi
Maracanã
	
MS - Construção de Academia de Saúde - Construção Jardim Aloha
MS “ Construção de Academia de Saúde - Construção de Polo Santa
Marina
MS - Construção de Academia de Saúde - Construção de Polo Rio
Branco
43,85% 53 09,61%
54 20,51%
55 09,72%
56 00,00%
57 19,11%
58 09,40%
59 80,00%
60 00,00%
61 00,00%
62 00,0Q°/o
63 00,00%
64 00,00%
65 00,00%
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Estado de São Paulo
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO
66 MS - Construção de Academia de Saúde - Construção de Polo Ocian
MS - Construção de Academia de Saúde - Construção Polo Calipal
CEF - Reforma e Modernização do Campo de Futebol - Magic Paula
Estudo de Viabilidade Técnica,Econômica Financeira para Instalação do CíTPG
GEM Remodelação - Gestãodadeferramenta Educação para Municipal atualização 	
do Portal da Prefeitura de
Praia Grande
00,00%
69 00,00%
70 00,00%
71 60,00%
72 70,00%
73 20,00%
74 Sistema de Recursos Humanos 10,00% 75 Sistema de Controle de Processos Judiciais 95,00% 76
Geração
Sistema de
de
Competições
Remessa da
e
2^
Atletas
via do
	
IPTU
Modernização do Sistema de Gestão de Tributos
05,00%
77 60,00%
78 10,00%
79 Projeto Cultura UrbanafParcería CMDCA)
Padronização da Frota de Taxi
Renovação/Modernização Sistema de Transporte
Modernização dos abrigos de ônibus existentes
Implantação de bicicletário público	
00,00%
80 00,00%
81 05,88% 82 01,24% 83 00,00%
Em 30 de Abril de 2015
r
ALBERTO PE Ia mourâo
...--f^EFEIJO
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SÂO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.. 008 /15
° Sessão Data ^ IQ'^1 \S
Encaminhamento Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras
providências.
Presidente
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão de de 2015, aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei Complementar:
realizada em
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2016 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei
complementar, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar￾se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. Jõ .^Sessão Data Jo 1/5^
Encaminhamjnío )
^C6^£S/?Ò
Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
CSTADO DE SÀO PAULO
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3°. As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2016
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá resen/a de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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ESTADO DB SÃO PAULO
§ 1®. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2®. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2016.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7°, Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e 0 cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8“. No prazo previsto no caput do art. 7®, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança
administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
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resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4®. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6®. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7®. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1® deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 9°. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9®. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
1. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
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ESTADO DE SÃO PAULO
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2°. Na hipótese de ser atingido o iimite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n° 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
V
CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do capuí aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2®. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar n°
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPITULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista 0 relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos:
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADO DB SÃO PAULO
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n"" 101/2000;
V - vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1®. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2®. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3°. A transferência de recursos a titulo de auxílios, previstos no art. 12, § 6",
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Art. 16. Fica 0 Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
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ESTADO DE SÀO PAULO
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Ati. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Alt. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados:
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n® 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caputóo referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções as
atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as
dotações orçamentárias mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federal, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no
âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem de
autorização legislativa.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2015.
§ 1°. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2015 e 2016, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anua! até a data de início do exercício de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2016 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3°, Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7° e 8° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2016.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADO D£ SÀO PAULO
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2016
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
de de 2015.
HPÊMIRA mourao
PREFEITO
ALBER
«
*
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS PISCAIS
Ano de 201-1 er vel' ires correntes; 2015 a 2018 era valores conscances a preços de 2015
2016
LRF art. 4*, § 2", inciso II
R$ milhares
Realizado
Arrecadado
2014
Valores constantes projeção DISCRIMINAÇÃO íeestimatíva Estimativa
2016
Estimativa
2017
Estimativa
2015 2018
RECEITAS CORRENTES 1.056.072 1-116.697 1.058.28= 1.073.033 1.086,74E
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos
Imposto sobre a Prop. Predial e Territ.Urbana
Imposto b/ Transmissão Inter-Vivos Bens imóveis
Imposto sobre Serviços de Qualquer Nat
Imposto de Renda Retido na Fonte
Taxas
Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação de serviços
391.428 424.634 435.752 445.686 453.379
334.397 363.334 3 73.93 7 382-738 389.50C
226.915 257.496 267,391 274.951 280.964
45.396 43,089 43.235 43.442 43.442
ureza 34.621 36.766 37.242 38.152 38.901
27,464 25.983 26.068 26.193 26.193
56.966 61.265 61.782 62.917 63.S4S
13.653 14.638 14.345 14.304 14.263
43,313 46.62 47.433 49.613 49.586
Contribuição de Kelhoria 65 3' 33 31 3C
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais para o RPPS
Contribuição para Custeio da iluminação Pública
90,245 93,272 98.07] 102.805 107,825
69,161 72.720 77.325 81-964 86.834
21.084 20.552 20,746 20.845 20.945
RECEITA PATRIMONIAL 43.174 74.183 38.148 36.875 30.175 ●iè^Receitas Imobiliárias
neceicas de Valores Mobiliários
Demais Receitas Patrimoniais
C c 0 0 0
37.12' 33.648 32.211 33.433 34.95
6.045 40.535 5.937 3.446 3.218
Receita agropecuária c 0 c 0 c
Receita industrial c c 0 0 0
Receita de serviços 332 33 c c c
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Transterênci.
473, lOí 469.695 439.936 441.965 442.902
da União
Fundo de Participação
Cota-parte do Imposto Territorial .Rural
Coca-parte do lOF/Ouro
Outras Transferências da União
156.034 155.252 151.046 149.311 146.194
dos Municípios 54.85t 53.005 53.448 54.97C 56.065
9 5 e
c 0 0 c
101.16; 102.238 97,591 94 .333 90-117
Transferência Financeira
Transferências do SUS
Transferência do SalSrio-educaçâ;
Demais Transferências do FKDE
Transferências do FNAS
Demais Transferências da União
LC 87/96 (Lei Kandir) 39C C 0 c 0
58.99 58-387 56.323 53.898 51.577
(FNDE) 22.91' 26.125 23,72£ 23-483 22.176
5.36C 6.77C 6-876 6.745 6.59
1.660 2.042 2.23C 2 134 2.042
11.84 8.914 8.436 0.073 7,725
Transferências dos Estados 111.564 117.378 118.326 119.882 122.978
Cota-parte do Irap.s/ Circulação de Kerc. e Serv.
Cota*parte do Iir.p.s/ Veículos Automotores
Cota-parte do Imp.s/ Prod.Industr/Exportaçõ
Transferê.ncia Financeira da CIDB
Demais Transf
77.31 = 31.300 82.383 84.432 86.121
32.326 33.665 35.131 35.310 36.722
es 631 664 667 C 0
25 15 27 2 7 27
rências dos Estados 1.261 1. 726 118 113 108
Transferências Multígovernareentais do FUSDE3 157.598 175.603 165.252 167.573 168.644
Transferêncí, de Instituições Privadas ( 0 c 0 c
Transferências do Exterior f c 0 0 0
Transferências de Pessoas 210 173 0 0 c
Transferê.ncias de Convênios 47.702 21.293 5.312 5.199 5.086
Outras rec.correntes (exceto iuros de eraptést.) 90.425 88.568 80.705 80.638 80.247
Juros de empréstimos concedidos
Dedução das teceit.
C 0 6 C c
correntes (contrib. FUNDES) 32.64C 33.994 34.327 34.944 35.784
lECEITAS DE CAPITAL
Operações de crédito
ALIENAÇÃO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens imóveis
Receita de Privatizações
14.298 132.968 16.753 16.032 15.341
C 0 c 0 c
c c c 0 c
c c 0 c 0
c f c c c
0 c 0 c
Amortização de empréstim.os
Transferênci.
C c 0 c 0
de capital
Outra» receitas de capital
14.298 132.966 16.753 16.032 15.341
C C C c c
Total geral das receitas 1.070.370 1.249.665 1.075.038 1.089.065 j 102.089
ieceitas primárias advindas de PPPs C 0 c c
●FONTE; CN SIFPH* Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais
MLDO Recei
Unidade responsável - CONTABILIDADI
Can»n LTDA
Dãca de emissão 29-04-2015 e hora de nissâr; 13:04
'. ccnaDi, i.br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2013 e 2014 em valores ccorrentes; 2015 a 2018 era valores constantes a preços de 2015
2016
LRl', art. 4 °, § 2”, Inciso 11
Mtuo Côn«fn LTDA '.COn^m.' i.br
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: l￾Analítico da Receita Orçamentária, A receita arrecadada do exercício de 2014 foi extraída do Balancete competência 12/2014,do sistema contábil CONAM-SFPM;
2 A reestimativa da Receita do Poder Executivo
até o 1’ trimestre de 2015, para o exercício de 2015 teve como parâmetros a arrecadaçao com suas devidas correções para o exercício;
3 - ITU -
exercício de 2015 Para a projeção do Imposto Territorial Urbano considerou-se
acrescida de uma inflação estimada de 6%; a expectativa de arrecadação para o
4
IPU - Para a projeção do Imposto Predial Urbano considerou-se o valor esperado para o exercício de 2015, acrescido de um crescimento vegetativo na proporção de 2% e uma inflação estimada de 6%;
Na projeção do imposto de Renda retido na Fonte sobre Outros Rendimentos do do ITBI inflação estimada de 6% sobre o valor esperado para 2015;
5
considerou-se uma
6 - Na projeção do ISSQN considerou-se UM PIB DE 1% e uma inflação estimada de 6% sobre a arrecadação esperada para o exercício de 2015, à exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Autonômo que foi considerado o valor da arrecadação prevista para 2015;
7
Para as taxas de licença,fune.est.com.ind.serv. e de publicidade comercial considerou-se 5% de crescimento vegetativo;
8 Para as taxas de
jornais e de utilização de
Na estimativa da Taxa de lixo considerou-se 2% de
- Para a receita de Pavimentação e Obras Complementares foi mantido o valor
:comercio ambulante,licença
área considerou-se o
comércio de feirantes,de feira de artesanato,de banca de
mesmo valor de arrecadação do exercício de 2015;
crescimento vegetativo e uma inflação estimada de 6%;
revisto para o exercício de
9
10
2015;
- Na projeção da remuneração bancária de recursos não vinculados e vinculados foi considerado 90% do saldo medio esperado para o exercício de 2015;
12 - Cota Parte - FPM - Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios considerou-se 1% de PIB e 6% estimado de inflação sobre o valor da transferência esperada para o exercício de 2015;
Para a Cota Parte do imposto s/prop. terr rural - ITR manteve-se o valor previsto para 2015;
Quanto às Cotas partes de royalties - FEP lei 7990/89 e royalties ANP-Lei 9478/97 manteve a previsão ao nível do esperado para 2015 em razão das dificuldades quanto às projeções devido as variações cambiais;
- Cota Parte Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS considerou-se um PIB de 1% e uma inflação estimada de 6% sobre 2015;
11
13
14
14
15 Cota Parte Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores vegetativo da frota na ordem de 4% acrescido da considerou-se o crescimento
6%;
IPVA
inflação esperada para o período na ordem de
16 Cota Parte Contribuição DE Intervenção Econômico CIDE Mantida a média esperada para o exercício de 2015;
- Multas e Juros de^ Mora de Tributos/Receita de ônus de Sucumbência/Correção Monetária de Tributos -
este Item de arrecadaçao considerou-se a inflação estimada de 6%
- Desconto bom Pagador - Coeficiente calculado tendo por base o valor bruto do IPTU e Taxa de Lixo;
- Dedução das Receitas Correntes para Formação do FUNDEB considerando a arrecadação bruta do FPM, ITR, ICMS, IPVA e IPI;
Fundo_ Municipal de Habitação de Habitaçao considerou-se um
Para os repasses de recursos oriundos do DADE e do FEHIDRO considerou-se as informações da Secretaria de Obras Públicas;
- Em relação as Taxas de Obras considerou-se um crescimento vegetativo de 6%;
Contribuição de Iluminação Pública
Receitas do Fundo Nacional de Assistência Social
Para as projeções de repasse dos recursos provenientes do FNAS e FEAS conforme portarias diversas do Governo Federal e Estadual;
Bloco Assistência Farmacêutica - Calculado tendo por base a portaria n3 1555 de 30/07/2013 tendo R$ 5,10 per capita para uma população de 267.307 habitantes;
Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 14/05/2013 Qualificaçao custeio UPA PORTE III R$ 500.000,00 Mês;
17 Para
sobre o valor esperado em 2015;
18
19 Contribuição DE 20% para formaçao do FUNDEB
20 Tendo por base os conjuntos habitacionais integrantes do Fundo Municipal reajuste contratual de 4% e uma inadimplência de 30%;
21
22
23 CIP Considerou-se um crescimento anual de 5% ao ano;
24 e Fundo Estadual de Assistência Social
considerou-se as expectativas de repasse
FNAS/FEAS
25
26 UPA Portaria MS 837 de
27 ● Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Serviços de Atendimento Móvel as Urgências - SAMU 192 (MAC) - Valores de Repasse tendo por base portarias 570 de 29/03/2012, portaria 1473 de 18/07/2013, Portaria 2332 de Outubro de 2013;
28/12/2012 e
28 Rede Cegonha Valores de Repasse considerando a portaria 3160 Portaria 1459 de 24/06/2011;
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Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
AnOB de 2013 e 2014 eir. valores ccorrences; 2015 a 2018 em valores constantes a preços de 201S
2016
LRF, art. 4', § 2’, incíBO II
29 - RAU - HOSPITAL - Calculado tendo por base a portaria 2395 de 11/10/2011;
30 - Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar -
20/03/2012; MAC conforme portaria 227 de
31 PAB FIXO - Calculado considerando a portaria 1409 de 10/07/2013 tendo população de 272.390 habitantes; per capita de RS 24,00 para uma um
PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA
repasse mensal de RS 7.130,00;
PAV VARIÁVEL SAÚDE BUCAL
por equipe de saúde bucal;
32 SF - Considerando portaria 978 de 16/05/2012,portaria MS 2488/11 sendo um
33 SB - Considerou-se a portaria 978 de 16/05/2012 para um repasse de R$ 2.230,00
VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -ACS - Metodologia de Cálculo de acordo com a portaria 314 de 28/02/2014 considerando 389 ACS e um per capita de R$ 1.014,00/mês;
PROJETO VERÃO
34
35 - Metodologia conforme resolução SS 23/02/2015;
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL - Valor calculado com base na resolução SS 57 de 07/06/2013 um per capita de R$ 3,00;
FUNDEB - Para a transferência dos recursos do FUNDEB para 2016 considerou-se um PIB nacional de 1,40% bem a estimava de alunos conforme quadro de ocupação competência fevereiro de 2015;
38 - Em relação a Quota Estadual Salário Educação considerou-se também um quadro de ocupação referente ao mes de fevereiro de 2015 bem como um repasse per capita de R$ 558,66 conforme portaria FNDE n3 83 de 20/02/2014;
. . ^ * Secretaria Estadual da Educação tiveram como base o quadro de ocupação municipal de fevereiro de 2015 e com valores per capita oscilando entre RS 0 50 e 2,00 de acordo com o nível de ensino;
Em relação ao PNAE também considerou-se o quadro de ocupação de fevereiro de 2015 tendo entre RS 0,30 a RS 1,00/dia para 200 dias letivo;
36 considerando
37
como
39 SEE MERENDA (ESTADUAL) Os recursos referente ao convênio
40 um per capita
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande Balancete Analítico da Receita e da Avaliação Atuarial 12/2014.
IPMPG: Informações extraídas do CN SIFPM, conforme
MLM Receita Conam LTQA conam.
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 2014 eir. valori 2015 A 2018 eir. valores constantes a preços de 2015
2016
ccorrentes;
LRF, art. 4*. S 2'. inciso II RS milhares
Realizado Valores constantes - projeção Categoria Econ. e
3rupos de Nat. de Despesa Empenhado
2014
Reestimativa
2015
Estimativa
2016
Estimativa
2017
Estimativa
2018
DESPESAS CORRENTES 872.776 918.769 979.653 998.451 1.026.100
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do rpps
458.870
10.630
403.276
525.058
11.940
381.771
593.296
11.999
374.358
597.054
10.759
390.638
643.918
9.701
372.481
117.133
92.815
305.191
280.089
44.065
20.256
38.977
16.811
21.270
16.090
885 601 590 577 553
0 0 0 0 0
885 601 590 577 553
0 0 0 0 0
23.433 24.501 23.219 21.589 4.627
0 49.032
10.481
51.320
9.468
51.637
9.058
54.719
0 8.667
0 0 0 0 0
0 38.551 41.852 42.579 46.052
TOTAL GERAL DA DESPESA 989.909 1.272.992 1.075.038 1.089.065 1.102.089
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0
●FONTE: CN - SIFPM* Siscema Integrado dc Finanças Públicas Municipais Unidadtí responsável CONTABILIDADE Data de emlosSo 29-04-2015 e hora de emissão 11:04
MU» I)«9pej ConAU I.THA i.br
* 1
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DÀS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCaIS
Anos de 201J e 2011 r. valores ccorrentes; 2015 a 2018 em valores constantes a preços de 2015
2016
LRF, art. 4', S 2', inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande Balancete da despesa e da Avaliação Atuarial data 12/2014. IPMPG: Informações extraídas do CN SIFPM, conforme
MLCX> Despesa .conam. i-br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2013 e 201'! em valores correntes; 2015 a 2018 em vai'
2016
a preçoa de 2015 :s conscanti
LSF, arc. -I ●. 5 2’, inciso 11 RS milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 DIVIDA CONSOLIDADA (I)
Divida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
143.403 139.649 134.398 135.193 117.191 109.608
C 0 0 0 0 0
126.220
12.788
105.803 112.741 117.476 101.388 95.456
69 0 0 0 0
4.395 33.777 21.657 17.717 15.803 14.152
0 0 0 0 0 0
De contribuições sociais
Previdenciárias
Previdenciárias
4.395
2.349
33.777 21.657 17.717 15.803 14.152
INSS
RPPS
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
0 0 0 0 0
0 3.788
29.989
1.970
19.687
143 0 0
2.046 17.574 15.803 14.152
0 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
(-) Restos a Pagar processados
189.308
157,933
38.848
199.635
194.591
8.191
180.000
170.000
20.000
170.369
160.904
18.930
163.033
153.975
18.115
156.013
147.345
17.335
0 0 0 0 0 0
38.848
7.473
8.191
3.147
20.000
10.000
18.930
9.465
18.115
9.057
17.335
8.667
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ÍIII) + (IV)
(I-II) -45.905 -59.986 -45.602 -35.176 -45.842 -46.405
0 0 0 0 0 0
4.395
-50.300
33.777
-93.763
21.657
-67.259
17.717
-52.893
15.803
-61.645
14.152
-60.557 (V)
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL
Valores Constantes
Valores Correntes
14.366
15.177
-8.752
-9.662
1.088
1.255 -43.463 26.504
●FONTK: CN sirPM”- Siecema Integrado de Ftnanças Públicas Municipais / Unidade responsável CCNXABILIDADE , Data de emissão 29-04-201S e hora de emissãi 13:04
MLDO divida Conaw LTDA conam. I. br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CALCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
r. valores correntes,- 201S a 2018 em valores conetances a preços de 2015
2016
i
Anos de 2013 e 2014
LRF, arc. 4*, § 2*. inciso II
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
contábil SFPM exercício de 2014
Para os exercícios de 2015
- Os valores do exercícios de 2013 e 2014 foram extraídos do sistema RREO Anexo 5, LRF,atigo 53,inciso III;
2
a 2018 utili2ou-se a média dos exercícios anteriores;
MLDO divida Conam LTDA .conén. I. br
A
Prefeitura Municipal de Praia Grande
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2016
ARF (LRF. art. 4*. $ 3*) RS milhares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Sub total 0 Sub total 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Sub total 0 Sub total 0
Total Geral 0 Total Geral 0
SIFPM® - Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais ,
●FONTE: CN Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2015 e hora de emissão 14:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
risco fiscal.
1 - No momento de elaboração desta LDO este município não vislumbra nenhum fato que possa ser classificado como
MLDO ARF Rlfco* PÍSC0ÍS Conan LTDA conan.' i.br
A
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2016
AKF Dereonstraiivo 1 (LRf, arc- 5 1”)
RS milhares
CONSOLIDADO
2016 2017 2018
Especificação Valor correnhe Valor ccrrenhe
Ia)
V ?I3 \ ?I3 Valer corrente \ PIB Valor constante Valor constante Valor const. ite (b) (c)
Receita total 1.135.777 1.075.038 0,0584 1.202.374 1.089.065 0,0583 1.271.506 1.102.089 0,0581
Receitas primárias (I) 1.101.746 1.042.827 0,0567 1.165.462 1.055.632 0,0565 1.231.176 1.067.132 0,0563
Oespesa total 1.135.777 1.075.038 0,0584 1.202.374 1.089.065 0,0583 1.271.506 1.102.089 0,0581
Oespesas primárias <II) 1.097.946 1.039.230 0,0565 1.166.023 1.056.140 0,0565 1.254.338 1.087.208 0,0573
Resultado primário (III)=(I-II) 3.800 3.597 0,0002 -560 -508 -0,0000 -23.162 -20.076 -0,0011
Resultado Nominal 15.177 14.366 0,0008 -9.662 -8.752 -0,0005 1.255 1.088 0,0001
Dívida pública consolidada 142.831 135.193 0,0073 129.383 117.191 0,0063 126.457 109.608 0,0058
Dívida consolidada líquida -37.163 -35.176 -0,0019 -50.611 -45.842 -0,0025 -53.538 -46.405 -0,0024
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Primárias geradas de PPP (V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Impacto do saldo das PPP {VI)=(IV-V) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros
locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de
Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2016.
Obs. : "Dívida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal" não foram considerados os valores do RPPS (se
houver).
HLDO tabeU 1 CôOATk LTDA ,couflm. i.br
{( '(
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2016
Tabela 2
AMK Demonsirani : (LRF. ar:. S 2', inciso 1) HS li lhares
Metas Fre- Variaçái (II-I)
em 2014
\ Met, Realizadas em
2014
\
Especificação vist. PIB PIB Valor \
Ia) (b) (c) Ib-a) (c/a) X 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I-II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
853.656
846.490
853.656
817.988
28.502
-41.911
111.699
20.198
0,0508
0,0504
0,0508
0,0487
0,0017
-0,0025
0,0066
0,0012
1.070.370
1.033.245
989.909
954.961
78.284
-43.463
139.649
-59.986
0,0636
0,0614
0,0588
0,0568
0,0046
-0,0025
0,0083
-0,0035
216 714
186.755
136.253
136.973
49.782
-1.552
27.950
-80.184
25,3866
22,0623
15,9611
16,7451
174,6614
0,0004
25,0226
-396,9898
CN - SIFPM* - Siatema Integrado de Finançap Públicau Munioipaí'.] ●FONTE; Unidade tenponsávcl. CONTABILIDADE , Data do eml 29-04-2015 e hora de eraiocâo 13;04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
exercício de 2014. Dados extraídos da tabela 3 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
MLDO Câbelí 2 Conéi LTPA Conan.' i.bi
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
Tabela 3
AKK Demonstracivo 3 (LRF. are. -1 ●. § 2*, i; :iao II) RS milhares
Valores a preços correntes
Especificação 2013 2014 \ 2015 t 2016 1 2017 % 2018
Receita total 759.829 853.656 12,35 964.434 12,98 1.135.777 17, 77 1.202.374 5,86 1.271.506 5,75
Receitas Primárias (I) 751.462 846.490 12,65 956.428 12,99 1.101.746 15,19 1.165.462 5.78 1.231.176 5,64
Despesa total 759.829 853.656 12,35 964.434 12,98 1.135.777 17,77 1.202.374 5,86 1.271.506 5,75
Despesas Primárias (II) 719.964 817.988 13,62 931.072 13.82 1.097.946 17,92 1.166.023 6,20 1.254.338 7,57
Resultado primário (III)=(I-II) 31.498 28.502 -9, 51 25.356 -11,04 3.800 -85,01 -561 -114,76 -23.162 4.028,70
Resultado Nominal -12.695 -41.911 230,14 -14.062 -66,45 15.177 -207,93 -9.662 -163,66 1.255 -112,99
Dívida pública consolidada 153.727 111.699 -27,34 124.121 11,12 142.831 15,07 129.383 -9,42 126.457 -2,26
Dívida pública líquida 17.727 20.198 13,94 -39.378 -294,96 -37.163 -5,62 -50.611 36,19 -53.538 5,78
Valores a preços constantes Especificação 2013 2014 V 2016 h 2016 V 2017 2Q1S \
íeceita total 866.901 916.314 5,70 964.434 5,25 1.075.038 11,47 1.089.065 1,30 1.102.089 1,20
857.355 íeceitas primárias (I) 908.622 5,98 956.428 5,26 1.042.827 9,03 1.055.632 1,23 1.067.132 1,09
Oespesa total 866.901 916.314 5,70 964.434 5,25 1.075.038 11,47 1.089.065 1, 30 1.102.089 1.20
Oespesas primárias (ll) 821.419 878.028 6,09 931,072 6,04 1.039.230 11,62 1.056.140 1,63 1.087.208 2,94
íesultado primário (III)=(I-II) 35.936 30.594 -14,87 25.356 -17,12 3.597 -85,81 -500 -114,12 -20.076 3.851,97
?esultado Nominal -14.483 -44.987 210,62 -14.062 -68,74 14.366 -202,16 -8.752 -160,92 1.088 -112.43
Dívida pública consolidada 175.389 119.897 -31,64 124.121 3,52 135.193 8,92 117.191 -13,32 109.608 -6,47
Dívida pública líquida 20.225 21.680 7.19 -39.378 -281,63 -35.176 -10,67
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-()4-2015 e hora de emissão 13:04
não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
-45.842 30,32 -46.405 1,23 ●FONTE: CN - SIRPM*" - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Obs. : Dívida Pública Consolidada", Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal
●MU>0 Tabela 1 ConA« LTDA .con^a.i .br
.C (
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
AMf Oetnonscracivo 3 ÍLRF, arc. 4*. § 2’, inciso II)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1 - Os dados das colunas referentes aos exercícios de 2013,2014 e 2015 foram extraídos da mesmos exercícios de competência. previsões da LDOS dos
●Ml.tO Tib«la } Conan L7ÜA .conan,. «.br
(
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2016
ANF Deir.cnscrat ivo A (LSF, arr., 4*. § 2°, inciso III) R$ milhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciário)
Patrimônio Líquido 2014 2013 2012 %
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
1.129.131 48,34 851.041 47,82 681.583
0,00
52,10
100,00
0,00
0,00
0 0,00
51,66
0 0
1.206.658 928.462 0
rOTAL 2.335.789 100,OC 1.779.503 100,00 681.583 100,00
●FOHTE: CN - SIFPK* - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável ● CONTABILIDADE , Data de lissâo 29-04-2015 e hora de emissáo 13:04
REGIME PREVIDENCIARIO
Patrimônio Líquido 2014 2013 2012 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0 0,00
0,00
100,OC
0 0,00
0,00
100,00
0 0,00
0,00
100,00
0 0 0
214.237 -424.882 -324.652
rOTAL 214.237 100,OC -424.882 100,00 -324.652 100,00
●FONTE: CN SIFPM^ - Sistema Integrado dc Finanças Públicas Municipais Unidade responsável CONTABILIDADE , Data de eraiesâo 29-04-2015 e hora de emissão 13:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: -
Municipal dos exercícios de 2012 a 2014.
Instituto de Previíiência Municipal de Praia Grande - IPMPG: O aumento no montante do Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - SP, verificado no exercício financeiro de 2014 em relação a 2013, deveu-se, príncipalmente, ao superávit de RS 455.427.298,86.
Dados extraídos dos Balanços Patrimoniais da Prefeitura e Câmara
MLtX) tâhAla 4 Conan LTf>A conan. I. br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2016
AMK Demonstrativo S (íhf, art. 4°, I 2°, inciso III) RS milhares
Receitas Realizadas 2014 2013 2012
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
7 2.237
7 2.237
0 0 0
Despesas Executadas 2014 2013 2012
(d) (e) (f)
^PLICAÇÃ0 DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 479 1.711
1.711
1.711
0 479
0 479
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
\
Saldo Financeiro 2014 2013 2012
Saldo do Exercício Anterior 14
i/ALOR ÍIII) 54 0
SIFFM' - Siotema Integrado de 1'inanca; ● FONTE; CN Públii iS Municipain Dnidade responsável CONTABILIDMJB , Data de eraissSo 29-04-2015 e hora de emissão 13;04
Pontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Relatórios Analíticos de Movimentação Bancária, Paga específico por Fonte de Recurso "Alienação de Ativos",
Integrado de Finanças Públicas
Municipais (CONAM).
da Receita e da Despesa
ambos extraídos do sistema CN-SIFPM Sistema
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
realização de receita de capital, conforme dados do CN
Não há saldo financeiro de exercícios
IPMPG: Não houve no exercício financeiro de 2014
SIFPM.
anteriores oriundos da alienação de ativos.
MLDO t»bel« S Conam 1.7 DA I, br
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2016
AKP Oerronscrativo 6 ÍI.SF, ar;. A‘, S 2*, Inciso IV. alínea a) R$ milhares
Receitas 2012 2013 2014
RECEITAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(')DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ÍINTRA-ORÇAMENTÂRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
51.396
51.396
24.372
24.372
36.024
36.024
25.754
25.754
55.037
55.037
31.417
31.417
0 0 0
0 0 0
24.520 3.425 18.013
0 0 0
2.504
2.480
6.845
6.839
5.607
5.607
24 6 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
37.784
37.784
37.743
37.743
37.743
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 41
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III)=(IfII) 82.869 69.750 92.821
Despesas 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDENCIARIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) rivy WIMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias ^I^ESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
1MINISTRAÇAO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
29.576
2.789
2.785
34.328
3.405
3.395
42.055
1.687
1.666
4 10 21
26.787
26.452
30.923
30.850
40.368
40.048
0 0 0
335 73 320
35 73 320
300 0 0
50 66 72
50 66 72
50 66 72
0 0 0
rOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)=(IVtV) 29.626 34.394 42.127
MsULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = ÍIII-VI) 53.2431 Í5.356| 50.6941
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2012 2013 2014
rOTAL
Plano
Recursos
DOS
Financeiro
APORTES
para
PARA
Cobertura
O RPPS
de
	
Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0 0 C
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS 0 0
●KONTE: CN SIFPM'* - Sistema Integrado de Finanças Pública; Municipais , Unidade iponsável CONTABILIDADE , Data de emiooao 29-04-2015 e hora de istíâo IS:04
MLOO 6 Ccnáiin LTDA .conam.
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2016
AMK - Demonstrativo 6 (LRF, art. ■!', S 2*. inciso IV, alínea a) RS milliares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Informações extraídas do CN - SIFPM.
MLüO tAbeU 6 ConAn LTDA 4«iw. conAn. I. br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AKK Demonstrativo 6 (LRF, art. 4‘, 5 2‘ inciso IV, alinea a) RS milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Saldo financeiro
do exercicio
(d) = (d ex.ant.) + (c
Exercicio
(a) (b) b)
2014 289.893
2015 33.927 54.840 -20.913 268.980
2016 55.571 57.823 -2.252 266.728
2017 59.872 60.793 -921 265.807
2018 64.626 63.828 798 266.605
2019 69.861 67.042 2.819 269.424
2020 75.855 70.426 5.429 274.853
2021 82.887 74.777 8.110 282.963
2022 91.049 79.949 11.100 294.063
2023 99.986 84.502 15.484 309.547
2024 109.256 89.522 19.734 329.281
2025 118.837 95.506 23.331 352.612
2026 128.679 102.803 25.876 378.488
2027 138.712 111.764 26.948 405.436
2028 148.860 121.914 26.946 432.382
2029 159.110 131.632 27.478 459.860
2030 169.495 140.891 28.604 488.464
2031 179.970 152.366 27.604 516.068
2032 190.436 165.198 25.238 541.306
2033 200.855 177.944 22.911 564.217
2034 211.052 196.540 14.512 578.729
2035 221.024 208.923 12.101 590.830
2036 230.913 222.455 8.458 599.288
2037 240.683 235.811 4.872 604.163
2038 250.344 248.873 1.471 605.631
2039 259.969 259.585 384 606.015
2040 269.591 271.538 -1.947 604.068
2041 279.240 281.203 -1.963 602.105
2042 289.014 290.025 -1.011 601.094
2043 298.953 290.652 8.301 609.395
2044 305.864 304.042 1.822 611.217
2045 309.656 308.516 1.140 612.357
2046 313.456 312.664 792 613.149
2047 317.307 315.693 1.614 614.763
2048 321.268 317.996 3.272 618.035
2049 325.389 319.568 5.821 623.856
2050 329.717 320.705 9.012 632.868
2051 334.121 326.984 7.137 640.005
2052 338.451 333.370 5.081 645.086
2053 342.695 339.862 2.833 647.919
2054 346.842 346.464 378 648.297
2055 350.880 353.178 -2.298 645.999
2056 354.796 360.006 -5.210 640.789
MX.PO tabcU 6, i Co tiam I.TDA .conam. >.ü\
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AMK Demonstrativo 6 (LRí‘, art. I*, 5 2”, inciso IV, alinea a) RS milhares
Saldo financeiro
do exercicio
(d) = (d ex.ant.) + (c
Resultado
Previdenciario
Receitas
previdenciarias
Despesas
Exercicio previdenciarias
(a) (b) (c) = (a b)
2057 358.577 366.951 -8.374 632.415
2058 362.207 374.014 -11.807 620.608
2059 365.671 381.199 -15.528 605.080
2060 368.953 388.508 -19.555 585.525
2061 372.032 395.943 -23.911 561.614
2062 374.892 403.507 -28.615 532.999
2063 377.510 411.202 -33.692 499.307
2064 379.866 419.032 -39.166 460.141
2065 381.935 426.999 -45.064 415.077
2066 383.693 435.106 -51.413 363.664
2067 385.112 443.355 -58.243 305.421
2068 386.165 451.750 -65.585 239.836
2069 386.821 460.294 -73.473 166.363
2070 387.047 468.989 -81.942 84.421
2071 386.810 477.840 -91.030 -6.609
2072 386.072 486.848 -100.776 -107.385
2073 384.794 496.017 -111.223 -218.608
2074 382.935 505.351 -122.416 -341.024
2075 380.450 514.852 -134.402 -475.426
2076 377.368 522.035 -144.667 -620.093
2077 373.639 531.943 -158.304 -778.397
2078 369.140 542.028 -172.888 -951.285
2079 363.813 552.294 -188.481 -1.139.766
2080 357.598 562.744 -205.146 -1.344.912
2081 350.432 573.382 -222.950 -1.567.862
2082 342.247 584.213 -241.966 -1.809.828
2083 332.970 595.239 -262.269 -2.072.097
2084 322.524 606.465 -283.941 -2.356.038
2085 310.829 617.896 -307.067 -2.663.105
2086 297.796 629.535 -331.739 -2.994 . 844
2087 283.334 641.386 -358.052 -3.352.896
2088 267.345 653.455 -386.110 -3.739.006
2089 249.724 665.745 -416.021 -4.155.027
●FONTE: CN SIKPM' - Si8tei-a Integrado de 1'inançao Públ; Jntdade cespoiiaave! - CONTABILIDADE . Data de niseio 29-04-201B e h.ora de enisslo 14:04 le Hunicipa;:
MI,DO tabela 6 : Cirnam Í.TRA .conaiPi. n.br
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AKF Dernonscracivo 6 (LRF, arc. 4', § 2*. inciso IV, alínea a) RS ir.ilharee
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
Avaliação Atuarial, data base dezembro de 2014.
Emitida pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
Atuário responsável Richard Dutzmann, MIBA 935.
IPMPG: Informações conforme folhas 97 a lOl da
HLDO -.abela 6.1 CcnAm LTI^A I. br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
AMF Deir.onstracivo 7 (LRF, are. 4', § 2*, inciso V) P.$ milhares
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tributo M.odalidade Compensação 2016 2017 2018
rOTAL 0 0 0
♦FONTE: CN SIFPM'' - sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2015 e hora de emissão 13:04
Fontes e notas explicativas:
KLDO 7 Con^Q LTOA I. br
( (
Município de PRAIA GRANDE
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2016
AMF Demonst iiivo a C.HF. étrr.. 4”, § 2’, li riso V) R$ milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2016
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
17.018
0
304
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 16.714
Redução Permanente de Despesa (ll) 0
largem Bruta (III) (I-II) 16.714
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 16.638
Impacto de Novas DOCCs 16.638 Novas DOCCs geradas por PPPs 0
"largem Líquida de Expansão de DOCC (V) (III-IV) 76
●FONTE: CN SIFPM' Sioli t:a Integrado de Finanças Públicas Municipais Unidade responsável CONTABILIÜAOB , Data de emissão 29-Abr-2015 e hora de emissão 11:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas tributárias de gerência do Município. Dentre elas destacamos o IPU (Imposto sobre propriedade Predial Urbana) e
a Taxa de Lixo que por hora projeta-se um crescimento vegetativo em torno de 2% ao ano, e o ISS devido a
expectativa de crescimento do PIB em torno de 1% impactando também no aumento das Transferências Intergovernamentais, bem como ao aumento dos repasses dos recursos do FUNDEB em virtude da correção anual dos valores repassados por aluno pelo FNDE aos municípios originados pela indexação dos coeficientes utilizados no cálculo ao PIB (Produto Interno Bruto) do País e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação (CENSO ESCOLAR) nas unidades escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas.
As novas DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 10 (dez) resultarão em despesas com pessoal e encargos, escolar para os alunos. Além das U.E.
como as anteriores irão acarretar aumento
atividades com manutenção predial e
novas Unidades Escolares Municipais que atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda contemplam as DOCCs a implantação de 3 novas Unidades de Saúde que assim j compulsório das despesas com pessoal e encargos, bem como das aquisição de material de consumo.
MLr>0 r.âbíílâ Conam LTDft COndm. i.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
média anual Fator
(2015 = 1.0000) Ano
2013
2014
2015
2016
2017
2018
6.20
6.29
7.34
5.65
4.50
4.50
0.8764881
0.9316192
1
1.0565
1.1040425
1.1537244
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
2013
2014
2015
2016
2017
2018
1.801.975.052
1.804.477.447
1.813.418.829
1.840.668.893
1.868.278.926
1.896.303.130
1.579.409.690
1.681.085.836
1.813.418.829
1.944.666.685
2.062.659.336
2.187.811.191
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2013 e 2014 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do Para 2015 empregou-se,
efetuadas pelo mercado.
Federal (Fonte:
ano anterior,
na determinação da média anual, projeções atuais compatíveis com as expectativas do Governo Relatório FOCUS do BCB, de 06/03/15) . Para 2016 a 2018
de 4,5%
a partir
considerou-se as
(centro da meta) ,
metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
b) PIB Nacional de 2013 (valores correntes) obtido junto ao IBGE. Para o cálculo do PIB Nacional de 2014 foi considerado um crescimento real de 0,14% em relação ao ano anterior, em conformidade com as expectativas de mercado (Fonte: Relatório FOCUS do BCB 26/12/2014),
Para os demais
de
anos empregou-se um crescimento real de 0,5% em 2015 e
de 1,5% em cada um dos anos de 2016 a 2018.
c) PIB estadual fixado com base nos
referente a 2011, com participação do nacional de 32,6% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de RS 4.143.011.000 mil), b)PiB Nacional de 2012 e 2013 (valores correntes) obtido junto ao IBGE. Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 2,0% em 2014 e de 2,5% em cada um dos anos de 2015 a 2017.
dados fornecidos pelo IBGE,
Estado de São Paulo no PIB
c)PIB estadual fixado
referente a 2011, com base nos dados fornecidos pelo IBGE, com participação do Estado de São Paulo no PIB nacional de 32,6% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465.000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de RS 4.143.013.000 mil).
KUX) InUaçáo i.br
CN-SIFPM MUHICIPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 1003 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAUDE Valores expressos em rs milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 213.851 Capitai 5.790 Total 219.641 Objetivo
GARANTIR O ATENDIMENTO A SAUDE DA POPULACAO COM QUALIDADE E
RESPONSABILIDADE ESTABELECENDO RELAÇÕES FORTALECIDAS ENTRE
OS níveis DE ATENCAO,OTIMIZANDO AS ACOES DE SAUDE, COM A ME
LHORIA DA GESTÃO ATRAVÉS DA QUALIFICACAO DOS SERVIDORES.
Orgao Resposavel Principal 05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
MEDIA DA ACAO COLETIVA DE ESCOVACAO DENTAL SUPERVISIONADA
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO BASICA
COBERTURA POP. ESTIMADA PELAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL
PROPORÇÃO DE PARTOS NORMAIS
PROP.DE NASC VIVOS DE MAES C/ NO MNIMO 7 CONSULTAS PKE NATAL
NUMERO DE OBITOS MATERNOS
COB VACINAL C/ VACINA TETPA/PENTAVALENTE EM MENORES DE 1 ANO
PROPORÇÃO DE REGISTROS DE OBITOS COM CAUSA BASICA DEFINIDA
NUMERO ABSOLUTOS DE OBITOS POR DENGUE
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL
PROPORÇÃO DE OBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS
PROP/OBITOS MAT E DE MULH DE IDADE FÉRTIL POR CAUSAS PRESUM
INCIDÊNCIA DE SIFILIS CONGÊNITA
TX DE INCIDÊNCIA DE AIDS EM < DE 5 ANOSIPOR 100 MIL HAB)
PROP CASOS DOENÇAS DE NOTICACAO COMPULS
RZ EXAMES CITOPATOLOGICOS COLO DO UTERO EM MULHERES 25 A 64
RAZ DE MAMOGRAFIA EM MULH DE SO A 69 ANOS E A POP FEMININA
PROP CURA NAS COORTES DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR
PROP CURA CASOS NOVOS DE HANSENIASE DIAG NOS ANOS COORTES
i DE REAL DAS ANALISES DE VIG DA QUAL DA AGUA.REF COLIFORMES
i PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
RAZAO
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
RAZAO
RAZAO
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
1.99
58.37
17,62
47,51
75,50
3
90
25
55
75,50
1 1
35,07
97,80
95
94
1 1
19,90 12
60 90
36,59 95
10 20
1 1
ENERRADOS APOS NOT 85 85
0,02
0,02
67,65
0,26
0,20
80
90 90
35 80
Acao 1 Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
1086
1087
2003
2004
2008
2094
2096
2311
2317
2364
2365
CONSTRUCAO DAS UNIDADES DE SAUDE
AMPLIACAO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAUDE
FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
FimCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS AmiNISTRATIVOS
FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA
FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
JUDICIALIZACAO NA SAUDE
FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALIZADA.EMERG E
HOSPITALAR
MAC SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
UNIDADE DE SAUDE CONSTRUÍDA / ANO
NUMERO DE UNIDADES REVITALIZADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA
POPULACAO COBERTA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
POPULACAO COBERTA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
U;:iDADES
UNIDADES
\ PERCENTUAL
t PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
i PERCENTUAL
NAO HA
% PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
UNIDADES
1
MAC 3
100
100
100
352453
100
0
100
100
570000
( í <
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
< ' ( '
CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 2006 EDUCACAO COM QUALIDADE Valores expressos em r$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 334 .240 Capital 5.917 Total 340.157 Objetivo
PROMOVER ACOES QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE DA PRESTA
CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE NA AREA DA EDUCACAO,
PRIORIZANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO.INTECTUAL
E SOCIAL DOS ALUNOS DESTE A PRIMEIRA INFANCIA.
Orgao Resposavel Principal : 06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS.
UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL IMPLANTADAS
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL IMPLANTADAS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
42.950 45.926
31 34
37 37
I Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisicâ
1090
1091
2041
IMPLANTACAO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLANTACAO DE UNID.ESCOLARES DE EDUCACAO INFANTIL
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUN
DAMENTAL.
FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA JOVENS E
ADULTOS
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
INCENTIVAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTAL
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS EDUCADORES
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA O ENS. MEDIO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL -
PRE-ESCOLA
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL -
CRECHE
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO
INFANTIL
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR PARA EDUCACAO
INFANTIL
FUNCIONAMENTO DO ENSINO MEDIO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
0
0
44
2042 SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 5
2043
2058
2059
2077
2296
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ALUNOS BENEFICIADOS
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ALUNOS ATENDIDOS
2
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
930
38056
80
2357
2297
2311
2317
2347
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
ALUNOS ATENDIDOS
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
NAO HA
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
12102
0
100
17
2346 SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 17
2351 SECRETARIA DE EDUCACAO ALUNOS ATENDIDOS PRE-ESCOLA UNIDADES 6608
2352 SECRETARIA DE EDUCACAO ALUNOS ATENDIDOS CRECHE UNIDADES 7817
2369 SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID- 2
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(
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CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do programa Corrente 5.660 Capital 56 Total 5.716 Objetivo ;
PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AMPLIACAO DO ACESSO E C
OM ORIENTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDADES UTILI
ZANDO O ESPORTE COMO COMPLEMENTACAO NA APRENDIZAGEM, QUALIDA
DE DE VIDA,DE FORMA SAUDAVEL,AUMENTANDO ASSIM A AUTO ESTIMA
DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal 15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA UNIDADES 2.774 5.114
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
i SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2311
2317
2366
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
NAO HA
i DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.
NAO HA
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
0
100
100
/ f
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 300J CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 7.106 Capital 67 Total 7.173 Objetivo ;
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO O PAT
RIMONIO NATURAL,DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA NA VALOR
IZACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO QUE EST
IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO,COMO POLO TURISTI
CO QUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA LOCAL.
Orgao Resposavel Principal 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
ACOMPANHAR AS EXlGENCIAS DE POLÍTICAS CULTURAIS % PERCENTUAL 40 70
Acao Orgao Executor Produto ! Unidade de Medida I Meta Fisica
2006
2216
2294
2311
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PROMOÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
I SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
1 MAN.POSTO DE INF.TURISTICAS/CENTRAL DE INF.TUR.MET
EVENTOS REALIZADOS
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
NAO HA
100
2
10
I 0
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 4001 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Valores expressos em r$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 11,503 Capital 574 Total 12.077 Objetivo
AMPLIAR O ACESSO DAS FAH EM SIT DE RISCO VULNER SOCIAL FAMI
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA; QUALIFICAR OS SE
RV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS BENEFÍCIOS E TRANSF DE
RENDA;ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT BASICA E EXPANDI-L
A NOS TERRRITOP.IOS DE EXTRM POBREZA E ESTR UNID PUBLICAS.
Orgao Resposavel Principal 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 34.102 41.116
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2008
2065
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ACMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO IDOSO
- BASICA
MA.NUT. DE SERV. DE ATEND. A CRIANCA E ADOLESCENTE
- BASICA
MANUTENCAO DE SERV.DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA
- BASICA
MANUT DO AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR DESEMPREG7J10
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
100
100
2066 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL i PERCENTUAL 100
2067 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100
2072
2157
2311
2311
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
NAO HA
KAO HA
V PERCENTUAL
t PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
100
100
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO da LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 4002 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 5.625 Capital 1 Total 5.626 Objetivo
CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS,ADOLESCENTE,INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM S
ITUACAO DE VIOLACAO DE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal : 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador I índice mais Recente índice Futuro 2016
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA 4 PERCENTUAL 1.998 2.061
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2069 MANUTENCAO DE SERV. DE ATENDIMENTO AO IDOSO
CIAL
MANUT. DE SERVIÇO DE ATEND A CRIANCA E ADOLESCENTE
- ESPECIAL
MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND. A ASSIST. COMUNITÁRIA
- ESPECIAL
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C
RIANCA E DO ADOLESCENTE
MANUTENCAO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO I
DOSO
ESPE SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100
2070 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL i PERCENTUAL 100
2071 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100
20S4 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL t PERCENTUAL 100
2262 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100
2300
2311
2311
2311
2317
2353
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
NAO HA
NAO HA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
t PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
NAO HA
V PERCENTUAL
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100
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100
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CN-SIFPM município de praia grande
CONAH
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 4005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Valores expressos em R$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 62,567 Capital 110 Total 62.677 Objetivo
GERENCIAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONIS
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
Orgao Resposavel Principal : 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC PRAIA GRANDE
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.181 1.499
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I Meta Fisica
2159
2162
2310
2330
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
! ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS -
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
NAO HA
PG % PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
100
100
100
0
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CN-SIFPM município de praia GP-ANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 2.100 Capital 1.313 Total 3.413 Objetivo
MELHORAR ACESSIBILIDADE, 0 CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
COS DE TRANSPORTE
Orgao Resposavel Principal : 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE. UNIDADES 16.174.648 17.796.175
Acao Orgao Executor I Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2311
2356
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
MOBILIDADE URBANA
SECRETARIA DE TRANSPORTE
SECRETARIA DE TRANSPORTE NAO HA
RED. DA UTIL. DO AUTOMOVLL COMO MEIO TRANSPORTE
NAO HA
% PERCENTUAL
0
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 5002 TRANSFORMACAO URBANA Valores expressos em rs milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 3.015 Capital 58.381 Total 61.396 Objetivo
MELHORAR A QUAI,IDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE INTERVEN
COES URBANAS.
Orgao Resposavel Principal 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
indicador Índice mais Recente índice Futuro 2016
URBANIZACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS M2- METROS QUAD 0
524.042
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
1008
2008
2311
SECRETARIA DE OBPAS PUBLICAS
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
URBANIZACAO DE NOVAS AREAS PUBLICAS.
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
VIAS PAVIMENTADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NAO HA
M2- METROS QUAD
i PERCENTUAL
NAO HA I
162223
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 5003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL valores expressos em rs milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 1,841 Capital 506 Total 2.347 Objetivo
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE
DE UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROG￾MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG. FUNDIARIA DOS NÚCLEOS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP.
E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
orgao Resposavel Principal : 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES 2.000 3.510
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meca Fisica
1089 CONSTRUCAO. REVITALI2ACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
MANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO I FAMÍLIAS ATENDIDAS/UNIDADE 7
2008
2311
2360
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NAO HA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
V PERCENTUAL
NAO HA
% PERCENTUAL
100
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100
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-201S
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 5005 MANUTENCAO URBANA Valores expressos em R$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 148.638 Capital 1.109 Total 149.747 objetivo
GARANTIR A MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS, MANTER, MELHORAR
E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIM
PE2A URBANA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
orgao Resposavel Principal : ii.OO.OO SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
indicador : Índice mais Recente índice Futuro 2016
V DE PESSOAS QUE VIVEM EM DOM.URB.COM SERV.DE COL.DE LIXO
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA I
100 100
t PERCEÍJTUAL 100 100
I Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida I Meta Física
2086
2190
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS
GAPANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER O ADEQ FUNC DO
SIST DE TRATAM E DESTINAC FINAL DOS RESÍDUOS SOLID
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO E EXPANSAO DA ILUMINACAO PUBLICA
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO
TONELADAS/ANO RECOLHIDAS
% PERCENTUAL
T - TONELADAS
100
93712
2311
2317
2342
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
REDUCAO DE PONTOS ESCUROS
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
0
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40
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 6003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE Valores expressos em R$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 1.901 Capital 33 Total 1.934 Objetivo
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal 18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
indicador ; índice mais Recente índice Futuro 2016
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 30 60
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I Meta Física
2311
2317
2361
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
GESTÃO SOCIOAMBIENTAL
NAO HA
I DlVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
i MANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS DO MUNICIP
NAO HA
% PERCENTUAL
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 7002 PROCESSO LEGISLATIVO Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 29.381 Capital 1.982 Total 31.363 Objetivo
MELHORAR AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO,PROPI
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUKICIPES.
Orgao Resposavel principal : 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
indicador índice mais Recente I índice Futuro 2016
NAO HA INDICADORES 0
0
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
1079
2258
2298
2343
AMPLIACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA CAMARA
HANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
I PODER LEGISLATIVO
I OBRAS E REFORMAS REALIZADAS ! ANO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
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METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 10-846 Capital 60 Total 10.906 Objetivo
PRCWOVER a CONSECUCAO de um COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO.
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR
QUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO AS ACOES DE FISCALIZA
CAO, EDUCACAO, OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal : 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador :
Índice mais Recente Índice Futuro 2016
EXPANDIR A SINALIZACAO VIARIA % PERCENTUAL 60 78,75
Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisicâ
2266
2306
2311
2362
MANUTENCAO DOS SERV AIWINISTRATIVOS DO TRANSITO
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PLANEJAMENTO,DESENVOLVIMENTO E OPERACAO DOS SISTEM
AS DE SINALIZACAO. FISCALIZACAO E EDUC. DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO
PUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS / ANO
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CN-SIFPM MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 8003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS Valores expressos em RS milhares médios / 2015
valor do Programa Corrente 15.872 Capital 279 Total 16.151 Objetivo
REDUZIR AS CAU.SAS QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DA CRIMINA
LIDADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
Orgao Resposavel Principal 23.00.00 SEC- DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 30 60
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2311
2367
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
SEC. DE ASSUNTOS DE SEGUPANCA PUBLICA
SEC- DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
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ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 9002 SERVIÇO DA DIVIDA valores expressos etn R$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 12,677 Capital 24.532 Total 37.209 Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E AMORTIZACAO DA DIVIDA PUBDI
CA MUNICIPAL￾Orgao Resposavel Principal : 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO t PERCENTUAL 100 100
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
0007 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA - GERAL SECRETARIA DE FINANÇAS i PORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO % PERCENTUAL 100
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CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 9003 INDENIZAÇÕES Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 12.295 Capital 1.000 Total 13.295
Objetivo
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Orgao Resposavel Principal : 04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador : índice mais Recente índice Futuro 2016
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO % PERCENTUAL 100 100
I Orgao Executor Acao Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITim) PREVIDÊNCIA MUNIC. PRAIA GRANDE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0008
0008
0012
PRECATÓRIOS GERAIS
PRECATÓRIOS GERAIS
R.P.V.S.
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO
PRECATÓRIOS PQ.VALOR
I % PERCENTUAL
% PERCENTUAL
PRECATÓRIOS PQ.
100
100
REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR 0
< ( i í
o
CN-SIFPH município de PPJiIA GRANDE CONAM
ELABORACAO DA LDO-20I6
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 53.584 capital 0 Total 53.584 Objetivo
CAPITALIZAR RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
IA SOCIAL.
2 - COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
RCAMENTARIAS
1
Orgao Resposavel Principal : 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador índice mais Recente índice Futuro 2016
NAO HA INDICADORES 0
0
Orgao Executor Acao ! Produto / unidade de Medida Meta Fisica
9999
9999
( CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC-PRAIA GRANDE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
0
0
%
(- ( ( (
CN-SIFPM município de praia grande CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
RESUMO POR ORGAOS RESPONSÁVEIS
Valores expressos em RS milhares médios / 201S
A C 0 E S
ORGAOS
PROJETOS ATIVIDADES OPER. ESP. TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO 0 11.057 0 11.057
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 0 0 37.209 37.209
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 0 13.295 13.295
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 2.134 217.507 0 219.641
06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO 3.690 336.467 0 340.157
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 58.324 3.072 0 61.396
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 0 3.413 0 3.413
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0 149.747 0 149.747
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0 17.703 0 17.703
14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0 7.173 0 7.173
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 0 5.716 0 5.716
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO 506 1.341 0 2.347
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 0 1.934 0 1.934
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO 0 10.906 0 10.906
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 53.584 77.4 71 8.308 139.363
21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0 4 .329 0 4.329
23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 0 16.151 0 16.151
01.00.00 PODER LEGISLATIVO 200 31.163 0 31.363
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC-PRAIA GRANDE 0 62.677 0 62.677
TOTAL 118.438 958.327 58,812 1.135.577
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES 977.767 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 104.226 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA : S3.S84
i
FONTE;CN-SiFPM - Siscema Integrado de Finanças Publicas Municipais, Unidade responsável- CONTABILIDADE
Data da emissão 29/ABR/201S e hora de emissão 14:49
<»
( (
Sí;' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROTOCOLO
RECEBÍ DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, CÓPIA DA MENSAGEM N’
14/2015. QUE TRATA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.
DATA: 06 DE MAIO DE 2015
NOME DO VEREADOR 4SSINATURA PARTIDO
TTt / ANTONIO CARLOS REZENDE PSDB
2 ANTONIO EDUARDO SERRANO Pros K .
3 BENEDITO RONALDO CESAR PMDB
4 CARLOS EDUARDO BARBOSA PTB r 77
5 CARLOS EDUARDO GONÇAL VES KARAN
6 EDNALDO DOS SANTOS PASSOS SddSolulím 1
9
7 EDUARDO PADUA SOARES JARDIM PPS
l7 8 EUVALDO REIS DOS SANTOS MENEZES PTN
9 FRANCISCO RODRIGUES B. NETO PMDB
%
TT 10 JANAINA BALLARIS PT
y \
11 MARCELINO SANTOS GOMES PPS
X. ,1
12 MARCO ANTONIO DE SOUSA PMN IA '/ &
13 PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA PRB
fi
14 ROBERTO ANDRADE E SIL VA PMDB
15 RÔMULO BRASIL REBOUÇAS \
PRTB
16 SÉRGIO LUIZSCHIANO DE SOUZA PSB
17 TA TIANA TOSCHI MENDES PSD
● <
// O/^ímitcí^taicÍ€(- 0âtâ^iciu 'aÁteà^-^ía cie^ nAjíe
^iiudo- de Ó^%o- ídaad
>A
ania/}(cc
PROCESSO N” 060/15
FOLÍIA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 53 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 008/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de maio de 2015.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Opei^dor Técnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para
Praia Grànd s, Q6 de naio de 2015.
Manoel Rol do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado (Ic São Paulo
'ir‘-
1/
^ N
Em 05 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L 073/2015
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no próximo dia 18, as 15 horas, no Plenário desta Edilidade, referente a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências, em trâmite nesta Casa.
Com o intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
solicito os bons ofícios de Vossa Excelência, no sentido de colocar à disposição dos Nobres
Vereadores, um técnico que esteja inteirado sobre o assunto para, se for o caso, dirimir
dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBERTO ANI^DE E SIL VA Presidente
Excdcntíssímü Senhor
Dl. ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE-SP
RECEBIDO
/A «● limo «'o íiü
— /-ri.r.io;7 7
icionârió
03 -'i'- vh' ^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande EsL de São Paulo
W'
Em 05 de maio de 2.015.
À
Encarregada do Setor de Compras e Almoxarifado
Kátia Gomes Crespo
NESTA
Encaminho, anexo, edital para publicação em jornal de circulação no município,
referente as Audiências Públicas que serão realizadas nesta Casa, nos dias 18, 25 e 27 do corrente
mês, referentes ao Projeto da LDO para o orçamento Municipal de 2016, as metas atingidas no
primeiro quadrimestre pela Secretaria de Saúde e do Executivo Municipal, respectívamente.
AtenciosaiiQ
Uanoe^ doCamo
:toi Legislativo
vv!-; Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N.
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O Poder Legislativo de Praia Grande
COMUNICA a todos, que NESTE MÊS DE MAIO DE 2015
serão realizadas, no Plenário desta Edilidade,
sito a Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 -
Boqueirão, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
DIA 18(SEGUNDA-FEIRA)
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2016;
15 HORAS
DIA 25(SEGUNDA-FEIRA)
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE
AS METAS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE
15 HORAS
2015;
DIA 27 (QUARTA-FEIRA 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE
AS METAS FISCAIS ATINGIDAS NO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2015.
Praia Grande, 14 de Maio de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
EsL de São Paulo
^ N
Em 06 de Maio de 2.015.
À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: ANTONIO CARLOS REZENDE - Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA ■ Relator
BENEDITO RONALDO CESAR ● Membro
Comunico a Vossas Excelências que faremos realizar,
SEGUNDA-FEIRA,
Audiência
no próximo dia 18 de maio -
Plenário desta Edilidade,
às 15 horas, no
Pública sobre a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de
2016 cumprindo, assim, o que determina o artigo 48, da Lei
Complementar n® 101/2.000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDE^E E SILVA
Presioente
CIENTE ,A06/05/2015
AwfoNIO, fS REZENDE
yiV
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Hst. dc São Paulo
à.\
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PUBLICAS
O Poder Legislativo de Praia Grande
COMUNICA a todos, que NESTE MÊS DE MAIO DE 2015
serão realizadas, no Plenário desta Edilidade, sito
a Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, as
seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA
DIA 18(SEGUNDA-FEIRA)
DE 2016;
DIA 25(SEGUNDA-FEIRA) 15 HORAS -
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE
AS METAS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2015;
DIA 27 (QUARTA-FEIRA
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE
15 HORAS
AS METAS FISCAIS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE
DE 2015.
Praia Grande, 06 de Maio de 2015.
ROBERTO ANDRME E SILVA
Presioente
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art. 106^ Lei n,^ 681/90 (Lei Orgânica Mpicipa+1, durante- 03 (três) dias. / .- Praia Grande,...^^
ManoerH^^
DireüJ^^^islativo
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado Paulo
'f
Manoel Rd%fto do Carmo
Dirétor Legislativo
Em 11 de maio de 2015.
OFICIO GP 0302/2015
Ref.: Oficio GPC-L n® 073/15
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o
exercício de 2016, no próximo dia 18, às 15 horas, nessa Casa de
Leis .
● Aparecida Regina Fermino da Silva
● Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
● Andréa Nowill Azevedo
Sem mais, aproveitamos o
distinta consideração.
ense:)o para renovar votos de estima e
Atenciosamente,
albert^^-píTreii^ mourao
Prefeiito
I
>. lí
1
»●
Sigam os perfis do'^* G^eta do Litoral
©GazetadoUtoral |Q Gazeta do Litoral
li
lassificados Aprov«it«m para dar sugastôes, comentar
matdrlas e reclamar de algo que
■|||j||m|[||^^te|a]incomodandoj
ALUGO- QUARTO, COZJNHA,
DASA PCfifiTtAj: &n7tMMA
Bazera fla Uteral U e 15 de maio de 2015
09/04/2015
15/03/2015
07/03/2015
04/03/2015
12/03/2015
16/03/2015
18/03/2015
03/05/2015
26/12/2014
25/03/2015
wi||iyerMlBazetiiellieraLesa.br
FAZ SABER ao Espólio de JOSE LUIZ PALÁCIOS Y CORRAL, representado por seu inventariante
Juan José Palácios Corral, Espólio de Edevar VIal, representado por seu Inventariante Carlos
Augusto Víal, Carlos Augusto Vial, réus ausentes, Incertos, desconhecidos, eventuais Interessados, bem como seus cônjuges e/ou sucessores, que RODOLPHO PAPP, HELENA MARKI PAPP a}uirou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a aquisição do domínio do APARTAMENTO 14, locali￾zgdo no primeiro andar do Edifício Lisa, situado na Rua A, na Vila Oceanic, nesta cidade de Praia
I,Grande, com área útil de 47,50m^ área comum de 12,12m, área total de 59,62m2, correspondendo￾ft» a 26,146m* de área ideal do terreno, Matrícula n® 121.161 do CRI de Praia Grande, alegando
|P«sss mansa e pacífica do Imóvel, sem Interrupção nem oposição de terceiros Interessados, desde >1â^08/1974, conforme comprova a escritura de compromisso de venda e compra, anexa aos autos,
^ando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramenclonados para, no prazo ;ÍfS 15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30(trinta) dias, contestem o feito, sob pena de presumi-
;ST-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, por extrato,
afjtado e publicado na forma da Lei. Nada Mais. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos
-1T de março de 2015.
VENDE- Apart. c/ 1
empresas PABLO EDUARDO REIS DE RIAL EPP; TAQUITRANS - PRESTAÇÃO DE SER
VIÇOS LTDA. e TAQUIPAR SERVIÇOS DE
TAQUIGRAF1A LTDA. que atenderam todos
os termos do edital. Fica previamente de
signado 0 dia 21/05/2015, às IShsOOmin
para abertura dos envelopes n.” 02 - Pro
posta Comercial, ocasião em que se fará o
julgamento da fase de classificação. Praia
Grande, 12 de maio de 2015.
ANORENERI DOS SANTOS 5
AMAURIDASILVASANTOS
KELLY KRISTINA VIEIRA
ALEXANDRE BARBOSA MALVARES
SOLANGE DOS SANTOS SIEIRO
SANDRA SOARES DOS SANTOS
ANTONIO CLÁUDIO ALVES DASILVA
MICHELIMONIQUIBORJA DOS SANTOS
EDNA RODRIGUES VIEIRA DE OLIVEIRA
SANDRA NASCIMENTO PALMIERi
35172
35236 5
35254 5
35262 5
35269 5
35289 5
35292 5
35431 5
35920 10
37253 10
TOTAL 115
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Presidente da Comissão
Permanente de Licitações.
Edital de Citação - Prazo de 20 dias. Processo
0000561-39.2009.8.26.0477. O Dr, André Rossi, MM,
Juiz de Direito da 1* Vara Cível da Comarca de Praia
Grande/SP, na forma da Lei, etc... Faz Saber a Pablo
Henrique Nunes CPF: 212.901.448-85 e Adriana
Candida Silva Nunes CPF; 322.985.038-69, que L I
Litoral Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ:
04.106.278/0001-07 ajuizou Ação de Rescisão
Contratual Cumulada com Pedido Indenizatóiio e Rein
tegração de Posse, Procedimento Ordinário,
objetivando a rescisão do instrumento particular de
promessa de venda e compra de salas comerciais,
onde os réus compraram a sala 404 do Edifício Co
mercial Miami, sito na Avenida Presidente Kennedy
n° 13.442, Praia Grande/SP e a reintegração de pos
se do mesmo, com o pagamento das penalidades
previstas na cláusula 10* do referido contrato, bem
como condenar os requeridos no valor de R$ 1.170,00
mensais a partir do inadimplemento até a retomada
do imóvel, acrescido de juros de mora de 1% ao mês
e correção monetária e eventuais débitos de condo
mínio e IPTU. Estando os requeridos em lugar igno
rado, expede-se edital, para que em 15 dias, a fluir
após os 20 dias supra, contestem o feito, sob pena
de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados.
Será 0 presente edital, afixado e publicado na forma
da Lei. Praia Grande/SP, 06/08/2014.
MARCELO YOSHINOR] KAMEIYA
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
iéASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO JARDIM IMPERADOR CONVOCA todos os associados a participarem da
Assembléia Geral Extraordinária, para Eleição e Posse da Diretoria para o BIÊNIO 2015/2017, a ser T^lízada no dia 20 de junho de 2015, com Inicio as 16h00mln, na sede social da Associação, localizado
a.Rua Domitila de Castro, 603, Jardim Imperador, CEP 11707-310, no município de Praia Grande/SP.
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O Poder Legislativo de Praia Grande COMUNICA a todos, que NESTE MÊS DE MAIO DE
2015 serão realizadas, no Plenário desta Edilidade, sito a Praça Vereador Vital Muniz, n® 1 - Boqueirão, as seguintes AUDIÊNCIAS PUBLICAS;
DIA 18(SEGUNDA-FEIRA) -15 HORAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ATRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM QB￾SERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE_2Plgl
DIA 25{SEGUNDA-FEIRA) - 15 HORAS-AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE AS METAS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRiMESTRE DE 2Q15l
DIA27(QUARTA-FEIRA- 15 HORAS-AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
REFERENTE AS METAS FISCAIS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2015.
ORDEM DO DIA
- 16h00minh; Assembléia Geral Extraordinária
- 17h00minh; Eleição e Posse da Diretoria para o Biênio 2015/2017
a) Poderão se candidatar para concorrer a eleição todos os associados do bairro Jardim Imperador, quê
residam entre as Ruas Visconde de Cairú até a Rua Visconde Mauá, que deverão registrar a chapa até
Dtjia 17 de junho de 2015 na sede da Associação, das 09h00mín às 16h00min.
.b) poderão votar todos os associados do bairro Jardim Imperador, maiores de 16 anos munidos de
qualquer documento com foto e comprovante de residência em seu nome (conta de energia, telefone,
correspondência bancária) ou ainda, com a Carteirinha da USAFA REAL ● Unidade Básica da família do
Bairro.
Praia Grande, 11 de maio de 2015.
A DIRETORIA Praia Grande, 14 de Maio de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
Ata da Audiência Pública da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande
enn atendimento ao disposto na Lei Complementar n^ 1Q1/2QQ0
para apreciação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária para o Exercício de 2016
realizada em 18 de maio de 2015
★ ★ ●k
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Roberto Andrade e Silva
- No dia 18 de maio de 2015, às 15 horas, na Sala de
Sessões da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, sob a
Presidência do Sr. Vereador Roberto Andrade e Silva, Presidente da Mesa
Diretora do Legislativo, participando da Mesa a Sra. Aparecida Regina
Fermino da Silva, a Sra. Andréa Nowili Azevedo, o Sr. Benedito Evandro
Francisco de Souza e o Sr. Cristiano de Mola, é iniciada a Audiência Pública.
- Verifica-se a presença dos Srs. Vereadores Antonio
Carlos Rezende (Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento). Carlos
Eduardo Barbosa, Carlos Eduardo Gonçalves Karan, Francisco Rodrigues
Bonito Neto, Marco Antonio de Sousa (Relator da Comissão de Finanças e
Orçamento). Roberto Andrade e Siiva e Tatiana Toschi Mendes.
- Verifica-se a presença, na galeria, de Secretários,
Técnicos e Funcionários da Prefeitura Municipal de Praia Grande.
Encontram-se encartados, no finai da Ata, os
seguintes documentos:
a) - Ofício da Câmara Municipal de Praia Grande, dirigido
ao Executivo, solicitando a presença de Técnico na Audiência Pública.
b) - Ofício da Prefeitura Municipal de Praia Grande,
confirmando a presença de Servidores do Executivo na Audiência Pública.
c) - Ofício encaminhado aos membros da Comissão de
Finanças e Orçamento.
d) - Comunicado de Audiência Pública, publicado no jornal
"Gazeta do Litoral”, edição de 14 e 15 de maio de 2015.
e) - Comunicado de Audiência Pública, afixado no Quadro
de Avisos da Câmara Municipal.
f) - Comunicado de Audiência Pública lido durante a 14^
Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de maio de 2015.
g) - Informação para a Imprensa,
h) - Mensagem n® 14/2015 - “Com elevada honra...”. ataCoU FLS
i) - Documentos exibidos em Datashow na Audiência
j) - Registro de presença na Audiência Pública.
Pública.
- Durante a Audiência Pública foram colocadas à
disposição dos Srs. Vereadores e dos Munícipes presentes, cópias dos
documentos relacionados à Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE - (Lê)
Prezados Senhores Vereadores e público presente:
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei Complementar
n° 101/2000, que diz: “São Instrumentos de transparência da Gestão Fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público; Os Pianos, Orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias;
as Prestações de Contas e o respectivo Parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as
versões simplificadas desses documentos”, e mais, do seu parágrafo único,
cujo texto é: “A transparência será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos Planos, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento", estamos dando início à Audiência Pública
visando à discussão do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as
Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2016, o qual se encontra tramitando nesta Casa.
Passo a palavra à Sra. Aparecida Regina Fermino da Silva,
funcionária da Prefeitura Municipal, bem como aos demais integrantes de
sua equipe, para que os mesmos possam dar maiores explicações e dirimir
dúvidas que se fizerem necessárias.
Praia Grande, 18 de maio de 2015.
(a) Roberto Andrade e Silva - Presidente
A SRA. ÃPARECiPÃ REGiNA F. DÃ SILVA - Boa tarde.
Gostaria de agradecer pela presença de todos. Essa Lei, que o Executivo
enviou para esta Casa, é a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias, como o próprio nome diz. dá diretrizes ao
Qrr'3fyj0nto |_0j rjá todas 3S Is^jsla^ões ^srtínentes ao Ornamento, dá
todos os parâmetros de datas, quando a Câmara tem que enviar o
Orçamento, quando tem que devolver. Abrange toda a parte para elaboração
ATA
FLS
da Lei, principalmente para o Exercício de 2016, último ano de Mandato.
Existem algumas legislações pertinentes ao último ano de Mandato. A Lei de
Diretrizes é composta por duas partes: A parte das Metas Fiscais, que é o
Resultado Primário e Nominal e a parte que pega uma fatia do PPA e prioriza
as ações para o Exercício seguinte. A Andréa e o Moia irão passar os Slides
sobre o que está preconizado nesse Projeto de Lei. No caso de dúvidas,
estamos à disposição dos Senhores. Obrigada.
A SRA. ANDRÉA NOWILL - Boa tarde a todos. Vou
passar os tópicos mais importantes da LDO. A função da LDO é servir de
elo entre o PPA e o Orçamento. A LDO baliza a elaboração e a execução da
LOA, tendo como prioridade o equilíbrio das Contas Públicas. Ela dispõe
sobre o equilíbrio entre Receita e Despesa. Esse é o foco da LDO. A base
legal da LDO é a Constituição Federal, a Lei 101 e as normas da STN.
Quantas aos prazos, para a LDO é 30 de abril, para o PPA é 31 de agosto,
de quatro em quatro anos, e para a LOA é 30 de setembro. Se o Orçamento
não for aprovado até 31 de dezembro do corrente ano, começa-se a
trabalhar, no próximo ano, por duodécimos. O repasse de recursos para a
Câmara fará parte da programação financeira e será feito até o vigésimo dia
de cada mês. O ponto mais importante da LDO: Se a Receita não acontece
conforme o previsto, limita-se a Despesa. Na limitação dos Empenhos, serão
adotados critérios que produzam menor impacto possível na área da
Educação, Saúde, Promoção Social e na aplicação de recursos vinculados.
A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos Projetos,
caso não atendidos os já em andamento. A Reserva de Contingência será
fixada, no máximo, em 3 por cento da Receita Corrente Líquida. A Receita
Estimada de 2016, do Município, gira em torno de 1 bilhão, 135 miihões.
Passo agora a palavra ao Sr. Cristíano de Mola.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Srs. Vereadores, demais
a Q todos.
- Passam a ser exibidos, em Datashow, e comentados pelo
Sr. Cristiano de Mola, os Slides encartados no final da Ata.
O SR. CRíSTiANO DE MOLA - (Durante a apresentação
dos Slides) - Aqui em Anexo de Riscos Fiscais, dentre todas as diretrizes, as
obrigações para a elaboração da LOA, a Lei Fiscal trouxe algumas
atualizações com relação á Constituição, algumas adaptações que achou
necessárias para a elaboração da LDO e uma delas é o .Anexo de Riscos
Fiscais. Muitas vezes, era estabelecido no PPA algum Projeto, alguma ação,
mas quando chegava o momento da elaboração do Orçamento, percebia-se
ATA
FLS
que já não havia mais condições, porque ocorriam imprevistos no caminho, e
esses imprevistos podem ser chamados de Riscos Fiscais. Pode ser algum
Precatório que estava tramitando em julgado, de repente foi deferido e tem
que ser pago. Como ele passa a ser uma obrigação, é preciso abrir mão de
outros investimentos para atender a esse Risco Fiscal. Então, a LDO exige
que, ao percebermos que há alguma coisa que está acontecendo, ou por
acontecer, até a elaboração do Orçamento ou durante o Exercício de 2016,
temos que colocar na LDO as medidas que serão tomadas para sanar o
problema.
O Anexo de Metas Fiscais é um demonstrativo para saber
se haverá condições de sanar, de pagar, de custear o pagamento da Dívida
Pública. Portanto, o Resultado Primário e o Resultado Nominal nada mais
são do que um demonstrativo da capacidade que o Município tem de pagar a
sua dívida fundada.
Em relação às Metas Físicas, neste momento entendemos
ser precoce qualquer tipo de demonstração de Metas dentro destas duas
áreas: Educação e Saúde. Isso porque não temos valores das Receitas de
forma bem consolidada para trabalharmos nesse nível. Isso vai ser exigido
no Orçamento, que é quando temos dados referentes às Secretarias, às
ações, aos Programas Governamentais. Agora, vem de forma bem sintética,
do Município. O que garantimos - obviamente temos que garantir -, por ser
um dos dispositivos da LDO e da Constituição, é a manutenção do Ativo
existente, do Patrimônio Público e das Ações de Manutenção, para depois
incluirmos novos Projetos. Independentemente disso, na área da Educação
e da Saúde, nós conseguimos identificar, porque algumas coisas já estão
em andamento, por fazerem parte do Programa “Avança PG”, que seria a
entrega da construção do CER, dos CAPS I, II e AD; na Educação, são dez
Unidades Escolares, sete do Ensino Fundamenta! e três do Ensino Infantil.
No documento que os Senhores receberam, juntamente
com a Mensagem da Lei que encampou o Projeto de Lei, no Quadro 1,
Tabela 1, são demonstrados, de forma “meio analítica”, os itens que
compõem a Receita que a Andréa passou. Lembrando que neste momento
ainda é precoce estimar a Receita, pois até o Orçamento de setembro,
esses números podem e devem mudar, o cenário será outro. Teremos um
histórico maior, do próprio Exercício, para analisar e projetar. Então
Receita prevista de 1 bilhão, 135 milhões e 777 mil é destrinchada da
maneira que está aí, analiticamente. Vereadores, isso os Senhores tem em
mãos. No Quadro 1, Tabela 1, os Senhores conseguirão “enxergar" esses
números.
Além de todos esses cuidados, que todo ano nós temos
que ter na elaboração, temos um ano que é atípico, que vivenciamos de
quatro em quatro anos, que é o último ano de Mandato do atual Governo. A
LDO não trata especificamente disso, mas temos que fazê-la em
consonância com as Leis que regem o último ano de Mandato, para não ferir
nenhum dispositivo legal. Dentre esses dispositivos, destacamos alguns: A
contratação de Despesas nos dois últimos Quadrimestres, o que caracteriza
ATA
FLS
o uso da máquina em favor do candidato - no caso, do Governante; a
contratação de Pessoal, nos últimos cento e oitenta dias que antecedem o
pleito; 0 limite da Dívida Pública, estabelecido pela Lei Fiscal - é mais aguda
essa obrigação, no último ano de Mandato.
Outra questão; A proibição de distribuição de bens. Para
isso, sempre usamos o exemplo da Cesta Básica: De repente, o Prefeito ou
um Governante qualquer decide distribuir à sociedade carente Cestas
Básicas - caso isso não esteja previsto na LDO e na LOA, não poderá ser
executado no último ano de Mandato. Publicidade e propaganda é outro
exemplo do que também não pode.
Concluindo, preferimos tratar a LDO desta maneira: De
forma mais textual e com menos números. Sinceramente, já vivemos outras
experiências em que os números mudam muito, o que acaba exigindo
algumas explicações que, por vezes, não há. Observando o Primeiro
Trimestre, utilizado como base para as Receitas da LDO, percebe-se que
está totalmente fora do que vai acontecer no restante do ano. A volatilidade
que estamos sofrendo, com relação à arrecadação, por conta da economia e
da própria característica do Primeiro Trimestre, que é quando se arrecada
grande parte do IPTU e do IPVA, que são receitas sazonais, não nos dá um
cenário real para projetar os doze meses. Portanto, preferimos trazer agora a
parte textual, o conceituai da LDO, que são as diretrizes e prioridades. Na
LOA, sim, iremos destrinchar em âmbito de Secretarias, ações, fontes de
recursos, projetos, com mais propriedade.
Era isso que eu tinha a dizer. Estamos à disposição para
sanar quaisquer dúvidas que possam existir.
O SR. PRESIDENTE - Diante da explanação da equipe da
Subsecretária de Planejamento e Controle Orçamentário, a palavra,
inicialmente, está à disposição dos Srs. Vereadores.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Boa tarde, Sr. Presidente, Sra. Regina; na pessoa da Regina,
cumprimento os funcionários da Prefeitura. Minha primeira pergunta está na
segunda folha da apresentação da LDO, no primeiro parágrafo, referente à
revisão da Planta Genérica de Valores: por tudo, quiçá, exigirá uma
revisão da Planta Genérica de Valores”. Qual a probabilidade dessa revisão
da Planta Genérica de Valores acontecer? A segunda pergunta é sobre a
Planilha do Quadro lli, no item Cálculo da Dívida Consolidada e do Resultado
Nominal. Aqui diz: “com exceção dos Precatórios”. Se você puder, eu
gostaria que passasse depois o vaior total da dívida da Prefeitura, hoje, a
título de curiosidade. Gostaria de saber, também, se há algum estudo ou
relação de Metas Sociais, elencando as despesas necessárias para
incrementar os Serviços Sociais prestados no Município, por exemplo: PAT,
Educação, primeiro em.prego, Incubadora de Empresas, cursos de
capacitação à população, incentivo às pequenas e microempresas; saber se
isso está previsto dentro da LDO. Existe previsão para melhorar os ATA
FLS 6
equipamentos de Segurança, por exempio: Apoio a reformas nas Delegacias,
previsão de aumento do Efetivo da Guarda, aquisição de novas Viaturas.
Gostaria de saber qual o valor previsto, dentro da LDO, para aluguéis. As
perguntas são só estas. Agora, uma sugestão, que já fiz em diversas
Audiências Públicas, quanto ao horário. Vocês podem ver que a Câmara
está vazia, não é? Então, há a necessidade de se pensar em marcar para
após as 18 horas, para que a população possa participar. É uma maneira de
incentivar a participação popular. Seria importante, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está registrada sua sugestão
Vereador.
A SRA. APARECIDA REGINA F. DA SILVA Vereador,
quanto à autorização para alteração de legislação tributária, é de praxe ter
isso em todas as Leis de Diretrizes Orçamentárias. Se houver necessidade,
0 Sr. Nélio está aí, ele que é a pessoa que trabalha em cima da Planta
Genérica de Valores. Sempre temos um estudo sobre a Planta Genérica de
Valores, principalmente para termos conhecimento. O Sr. Nélio poderia até
dar maior esclarecimento ao Senhor. Existe defasagem dentro de setores;
dentro de um mesmo setor existem divergências de valores. Não se
consegue, em apenas um estudo de Planta Genérica, resolver todos os problemas. Às vezes, a defasagem é de cinco, dez por cento, mas pode ser
de cem, duzentos, quinhentos por cento. Por quê? Porque quando fazemos
um estudo, há um cenário - se há escola perto, se há rua asfaltada. De
repente, esse bairro recebe benefícios e isso, automaticamente, interfere
estudo de Planta Genérica, para saber o Valor Venal. Caso haja
necessidade, há autorização para que se faça o estudo. Há alguns
viemos aqui na Câmara falar sobre a Planta Genérica de Valores, inclusive,
os Vereadores, na época, queriam que a cada ano, ou a cada dois anos, se
fizesse uma revisão. A Secretaria de Finanças, por meio do Nélio, estuda
essa habilidade de se fazer essa atualização. Realmente, fica muito
defasado. Há certos imóveis que estão, praticamente, dentro do
valor de mercado, mas, na grande maioria, principalmente nos corredores
marginais, há defasagem. Ocorrem melhoramentos, mudanças dentro do
cenário urbano, e isso dá uma interferência grande. Esse estudo está sendo
feito e, para que seja efetivado, tem que passar pela Câmara. A LDO diz
que, se houver necessidade, pode-se fazer alteração tributária.
no
anos
mesmo
O SR. VEREADOR ANTONIO CARLOS REZENDE - Na
outra Audiência, foi falado que como as evoluções são grandes
Município e a Planta Genérica é registrada sempre a cada quatro, cinco, seis
anos, causa um impacto muito grande para a população. Se fizermos ano a
ano, ou um ano sim um ano não, o impacto será menor.
em nosso
ATA \
FLS
A SRA, APARECIDA REGINA F. DA SILVA - Quanto à
Dívida Consolidada, você trouxe o valor da Dívida? (Dirigindo-se ao Sr.
Cristiano de Mola). Ele passará o valor.
Q SR. CRISTIANO DE MOLA - Seria o valor total ou o
saldo?
Q SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Valor total.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - O Precatório não entra aí,
por conta do próprio Quadro que já expurga esses valores, por não ser uma
Dívida fundada. A Dívida não foi contratada por empréstimos, por exemplo,
portanto, nós temos que expurgar realmente. Há um mapa de Precatórios
que não aparece aqui, porque a LDO não vai até esse nível de detalhamento
da Despesa. No entanto, o valor previsto, neste momento, para 2016
se continuar, na época da elaboração, será inserido na LOA - é de 4 milhões
e 200 mil reais. Do que está transitando, já está julgado e decretado que
temos que pagar, no momento é isso. Pode mudar, porque há coisas
transitando em julgado, que podem vir a ser deferidas ou não.
que
A SRA. APARECIDA REGINA F. DA SILVA - O Tribunal
de Justiça fecha o quadro em 30 de junho e depois o valor é passado. Este valor de 4 milhões e 200 é o que já temos certificado.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Provavelmente, este valor
mudará.
A SRA. APARECIDA REGINA F. DA SILVA - Pode ser
que mude.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Fazendo um adendo ao
que a Regina disse, com relação à Planta Genérica, a LDO só autoriza
mexer no Código Tributário, se necessário. Não há como identificar nenhum
valor, neste momento, porque não foi inserido aqui.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Sim. Eu li a palavra “quiçá”.
O SR. CRISTIANO DE MOLA - Caso haja necessidade.
Há um artigo que trata especificamente disso.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Espero que não.
ATA
FLS
A SRA. APARECIDA REGINA F, DA SILVA - Quanto às
Ações Sociais, elas são mais detalhadas, realmente, na LOA. A LDO
preconiza: Receitas, Despesas com Pessoal, Corrente e Capital. Ela não
detalha o investimento em cada uma das Ações. Isso só será efetivado na
LOA. Com relação aos Programas que estão em andamento, é o que a Lei
diz: Não se pode começar outro, se não tiver um orçamento adequado para
dar andamento ao que já começou. Isso é crime, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Todos os projetos que estão em andamento têm
que ter continuidade; só depois disso é que se faz alteração ou novos
projetos.
No caso de Delegacias ou qualquer outro equipamento que
seja da esfera federal ou estadual, também tem que ter autorização na LDO.
Não sabemos, exatamente, o que será feito, mas tem que haver autorização
na Lei de Diretrizes. Se for emprestar funcionário, fazer alguma reforma,
precisa haver uma Lei específica e um Termo de Ajuste. Isso só é
especificado dentro da LOA. Se houver destinação de recursos para outras
esferas de Governo, tem que estar autorizada na LDO e com Lei específica,
com ajuste, convênio ou acordo, para se fazer isso. Não se pode fazer algo
sem autorização.
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - No caso das Delegacias, isso está autorizado pela LDO?
A SRA. APARECIDA REGINA F. DA SILVA As
Delegacias são do Estado, portanto, se for fazer reforma em qualquer uma
delas, terá que haver uma Lei específica, aqui na Câmara, autorizando e um
Termo de Ajuste. A LDO autoriza que, se houver uma ação dessas, tem
uma Lei autorizativa específica e um Termo de Ajuste, isso se dá em
qualquer equipamento que não faça parte da esfera municipal
Delegacias e Cartórios, que são da esfera estadual ou federal.
A mesma coisa acontece com os valores de aluguéis. Valor
de aluguel está em Despesas Correntes e só será especificado na LOA.
Está respondido? (Pausa).
como
O SR. VEREADOR CARLOS EDUARDO GONÇALVES
KARAN - Está respondido. Obrigado.
- A Sra. Vereadora Tatiana ToschI Mendes faz uso da
palavra sem uso do microfone.
A SRA, APARECIDA REGINA F. DA SILVA - O que pode
estar acontecendo é estar zerado na execução efetiva do Projeto, mas está Í*A
FLS
sendo feito Projeto, Licitação. Então, ele não teve andamento físico, mas
está tendo andamento administrativo. Pode ser que na outra, também tenha
tido um andamento administrativo. Só passa a ser efetivamente físico,
quando se estiver construindo ou reformando algo.
- A Sra. Vereadora Tatiana Toschi Mendes faz uso da
palavra sem uso do microfone.
A SRA. APARECIDA REGINA F. DA SILVA - As vezes,
pode ser que o Projeto tenha sido desmembrado, mas essa é uma
explicação que pode ser obtida na Seop.
O SR. PRESIDENTE - Mais aigum Vereador tem pergunta
para fazer? (Pausa).
O SR. VEREADOR ANTONiO CARLOS REZENDE - A
partir da pergunta do Vereador Karan, eu gostaria de saber se em uma obra
pública, estadual ou federal, por exemplo, se em uma Delegacia ocorrer um
problema muito sério e o Estado não quiser contribuir, o Município pode usar
a Reserva de Contingência para fazer algo - ou não?
A SRA. APARECIDA REGINA F. DA SILVA - A Reserva
de Contingência só é usada, praticamente, depois do Segundo Semestre.
Por exemplo! Você reserva 10 milhões, quinze 0 nn começo do ano
você não tem como saber se vai acontecer algum passivo, que vai
“estourar”. De repente, um Juiz decreta: “Isto tem que ser feito.” Então, você
tem que ter aquele dinheiro ali! Agora, se chega setembro, outubro, e não
aconteceu nada. você não vai deixar aquele dinheiro parado, uma dotação
parada, com a qual você pode fazer alguma coisa. Porém, se for para fazer
alguma coisa de outra esfera de governo, tem que ter autorização. Seja com
Reserva de Contingência ou com recursos que podem ser remanejados, tem
que ter autorização.
oe
WW J
o SR. PRESIDENTE - Mais algum Vereador gostaria de
fazer uso da palavra? (Pausa). Não havendo mais Vereadores que queiram
se manifestar, a palavra está aberta aos munícipes presentes que desejarem
fazer alguma pergunta. (Pausa). Ninguém desejando fazer uso da palavra e
nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a Audiência Pública. Boa
tarde a todos.
ATA D
FhS /
- Levanta-se a Audiência Pública.
* * *
Vereador Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal tía Estância Balneária de Praia Grande e
Presidente da Mesa Dirigente dos Trabalhos
ATA
FLS'4^
>*v Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande mm Estado de Sâo PauJo âvic;v
^ %
%
Em 05 de Maio de 2.015.
ofício GPC-L N° 073/2015
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para levar ao vosso conhecimento que esta Câmara Municipal fará realizar
audiência pública, no próximo dia 18, as 15 horas, no Plenário desta Edilidade, referente a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências, em trâmite nesta Casa.
Com 0 intuito de poder colaborar nesta audiência pública,
licito os bons ofícios de Vossa Excelência, no sentido de colocar à disposição dos Nobres
Vereadores, um técnico que esteja inteirado sobre o assunto para, se for o caso, dirimir
dúvidas ou esclarecimentos que se fizerem necessários.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBERTO ANMADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Dr. ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE - SP
REC 1"; IDO
0^ /QS/.ail-S
iwnO. '1>0 ÍV^ 1
\jhciQnánò'
ATA , f]
FLS
Prefeitura da Estância Bplneária de Praia Grande
Paulo
ManoelRg^iodo Carmo Em ll de maio de 2015.
DirétOT Legislativo
OFÍCIO GP N° 0302/2015
Ref.: Oficio GPC-L n° 073/15
Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de indicar, abaixo relacionados, os
nomes dos técnicos para prestarem eventuais esclarecimentos quanto
ao Projeto de Lei Complementar que estabelece as diretrizes a serem
observadas na elaboração da lei orçamentária municipal para o
exercício de 2016, no próximo dia 18, às 15 horas, nessa Casa de
Leis.
● Aparecida Regina Fermino da Silva
Cristiano de Mola
● Benedito Evandro Francisco de Souza
● Andréa Nowill Azevedo
Sem mais,
distinta consideração.
aproveitamos o ensejo para renovar votos de estima e
Atenciosamente,
2
albertq^-pei^ipIa mourao
ata ^
flsF
MS# fer~>rá f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande i Est de São Paulo
Em 06 de Maio de 2.015.
À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excelentíssimos Senhores
Vereadores: ANTONIO CARLOS REZENDE ■ Presidente
MARCO ANTONIO DE SOUSA - Relator
BENEDITO RONALDO CÉSAR ● Membro
Comunico a Vossas Excelências que faremos realizar,
SEGUNDA-FEIRA, às 15 horas, no
desta Edilidade, Audiência Pública sobre a
tramitação do Projeto de Lei Complementar que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento de
2016 cumprindo, assim, o que determina o artigo 48, da Lei
Complementar n® 101/2.000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal.
no próximo dia 18 de maio
Plenário
Atenciosamente,
ROBERTO ANDPME E SILVA
Presictente
CIENTE ,A06/05/2015
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AN' ONIÒ.^GÃfÉÍCOé REZENDE
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BENEDITO RONALDO CESAR
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Sigam os perfis do^lG^eta do Litoral
@GazetadoLitoral HGazeia do Litoral >
iassifícados Aproveitem para dar sugestões, comentar
matérias o reclamar de algo quo
,&Ar.tflMlttjitfe3teiálln.còmpdn^^^^ ●?Ã'pARfÃWÊyrfg'’ QÚÃf
VENDE- ApAÍIT. c/ 1
empresas PABLO EDUARDO REIS EPP; TAQUITRANS - PRESTAÇÃO
VIÇOS LTDA. e TAQUIPAR SERV
TAQUiGRAFIA LTDA. que atender
os termos do edital. Fica previan
signado o dia 21/05/2015, às 1J
para abertura dos envelopes n.° i
posta Comercial, ocasião em que
julgamento da fase de classificaç Grande, 12 de maio de 2015.'
ALUGO-OUAni Gazeta flD LItorai U e 15 de Rtafn de 2015
09/04/2015
15/03/2015
07/03/2015
04/03/2015
12/03/2015
16/03/2015
18/03/2015
03/05/2015
26/12/2014
25/03/2015
fAZ SABER ao Espólio de JOSÉ LUIZ PALACIOS Y CORRAL, representado por seu inventarianle
Juàn José Palácios Corral, Espólio de Edevar Vial, representado por seu inventarianle Carlos Ádgusto Vial, Carlos Augusto Vial. réus ausentes,' incertos, desconhecidos, eventuais Interessados, tem como seus cônjuges e/ou sucessores, que RODOLPHO PAPP, HELENA MARKI PAPP .a]uizou(ram) ação de USUCAPIÃO, visando a aquisição do domínio do APARTAMENTO 14, locali* ^ãdO no primeiro andar do Edifício Lisa, situado na Rua A, na Vila Oceanic, nesta cidade de Praia j^ránde, com área útii de 47,50m2, área comum de 12,12m, área total de 59,62m2, correspondendo￾a 26,146m^ de área ideal do terreno. Matrícula n® 121.161 do CRI de Praia Grande, alegando pôsse mansa e pacífica do'imóvel, sem interrupção nem oposição de terceiros interessados, desde .15/08/1974, conforme comprova a escritura de compromisso de venda e compra, anexa aos autos.
Htando em termos, expede-se o presente edital para citação dos supramencionados para, no prazo Pf.15 (quinze) dias, a fluir após o prazo de 30(trinta) dias, contestem o leito, sob pena de presumi￾aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Será o presente edital, por extrato,
éfíxado e publicado na forma da Lei. Nada Mais. Dado e passado nesta cidade de Praia Grande, aos íl^ de março de 2015.
ANDRENERI DOS SANTOS
AMAURIDASILVASANTOS
KELLY KflISTI NA VIEIRA
ALEXANDRE BARBOSA MALVARES
SOUNGE DOS SANTOS SIEIRO
SANDRA SOARES DOS SANTOS
ANTONIO C WUDIO ALVES DASILVA
MICHELIMONIQUIBORJA DOS SANTOS
EDNA RODRIGUES VIEIRA DE OLIVEIRA
SANDRANASCIMENTOPALMIERI
35172 5
h 35236 5
35254 5
35262 5
35269 5
●35289 5
35292 5
? 35431 5
35920 10
37253 10
TOTAL 115
Fabiano Cardoso Vinclgu
Presidente da ComissI
Permanente de Licitaçõ
MARCELOYOSHINORIKAMBYA
■h' ECRETÁRIO DEADMINISTRAÇÃO
*' Edital de Citação - Prazo de 20 dias.
0000561-39.2009.8.26.0477. O Dr. André I
Juiz de Direito da 1* Vara Cível da Comarc
Grande/SP, na forma da Lei, etc... Faz Sat
Henrique Nunes CPF: 212.901.448-85
Candida Silva Nunes CPF: 322.985.038-{
Litoral Empreendimentos Imobiliários Ü
04.106.278/0001-07 ajuizou Ação de
Contratual Cumulada com Pedicio Indenizatc
tegração de Posse, Procedimento
objetivando a rescisão do instrumento p£
promessa de venda e compra de salas c
onde os réus compraram a sala 404 do E
mercial Miami, silo na Avenida President
n* 13.442, Praia Grande/SP e a reintegraç se do mesmo, com o pagamenio das pi
previstas na cláusula 10‘ do referido cor
como condenar os requeridos no valor de F
mensais a parlir do inadimplemento até i
do imóvel, acrescido de juros de mora de
e correção monetária e eventuais débitos
minio e IPTU. Estando os requeridos em
rado, expede-se edital, para que em 15 <
após os 20 dias supra, contestem o feito
de presumirem-se verdadeiros os fatos c
Será 0 presente edital, afixado e publicad
da Lei. Praia Grande/SP, 06/08/2014.
*
Câmara Municipal da Estância
Baineária de Praia Grande
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é r,.k
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
'/ffASSOCIAÇÂO DE AMIGOS 00 JARDIM IMPERADOR CONVOCA todos os associados a participarem da yAàsembléia Geral Extraordinária, para Eleição e Posse da Diretoria para o BIÊNIO 2015/2017, a ser
(rí^lizada no dia 20 de junho de 2015, com inicio as 16h00min, na sede social da Associação, localizado
'laSRua Domitila de Castro, 603, Jardim Imperador, CEP 11707-310, no município de Praia Grande/SP.
!&.
A. / A. >&. I*
4
Esl. de São Paulo
CQIVIUNICADQ DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O Poder Legislativo de Praia Grande COMUNICA a todos, que NESTE MÊS DE MAIO DE
2015 serão realizadas, no Plenário desta Ediridade, sito a Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
D!A18(SEGUNDA-FElRA)-15HORAS-AUDIÊNCIAPÚBLICASOBREATRAMjTAÇÃO DO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OB
SERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016;
DIA 25(SEGUNDA-FElRA) - 15 HORAS-AUDIÊNCIA PÜBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE AS METAS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2015;
DIA 27(QUARTA-FEIRA- 15 HORAS -AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTI VO MUNICiPAL
REFERENTE AS METAS FISCAIS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2015,
Praia Grande, 14 de Maio de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
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ORDEM DO DIA
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● lehOOminh: Assembléia Geral Extraordinária
- 17h00minh: Eleição e Posse da Diretoria para o Biênio 2015/2017
a) Poderão se candidatar para concorrer a eleição todos os associados do bairro Jardim Imperador, que
residam entre as Ruas Visconde de Cairú até a Rua Visconde Mauá, qué de'/erâo registrar a chapa até
't>'dia 17 de junho de 2015 na sede da Associação, das 09h00min às 16hODmin.
li); poderão votar todos os associados do bairro Jardim Imperador, maiores de 16 anps munidos de
qualquer documento com foto e comprovante de residência em seu nome (conta de energia, telefone,
'correspondência bancária) ou ainda, com a Carteirinha da USAFA REAL - Unidade Básica da família do
vBairro.
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Praia Grande, 11 de maio de 2015.
A DIRETORIA Pf ri>
\
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O Poder Legislativo de Praia Grande
COMUNICA a todos, que NESTE MSS DE MAIO DE 2015
serão realizadas, no Plenário desta Edilidade, sito
a Praça Vereador Vital Muniz, n° 1 - Boqueirão, as
seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
DIA 18 (SEGUNDA-FEIRA) 15 HORAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA
DE 2016/
25 (SEGUNDA-FEIRA) 15 HORAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE
AS METAS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2015;
DIA
15 HORAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE
DIA 27(QUARTA-FEIRA
AS METAS FISCAIS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE
DE 2015.
Praia Grande, 06 de Maio de 2015.
ROBERTO ANDRME E SILVA
Presioente
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art. 106^ Lei n.° 681/90 (Lei Orgânica M^nipip^, durante
03 (três) dias.
Praia Grande,.J
16 ATA Manoeli^^
D i r e 1 a t i V o
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FLS
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo
COMUNICADO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
O Poder Legislativo de Praia Grande
que NESTE MÊS DE MAIO DE 2015
no Plenário desta Ediiidade,
Praça Vereador Vital Muniz, n°
COMUNICA a todos,
serão realizadas,
sito
Boqueirão, as seguintes AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:
1 3
DIA 18 (SEGUNDA-FEIRA) 15 HORAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A TEIAMITAÇÃO DO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES A
SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2016;
DIA 25(SEGUNDA-FEIRA) 15 HORAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SECRETARIA DE SAÚDE REFERENTE
AS METAS ATINGIDAS NO PRIMEIRO QUADRIMESTRE LJÉJ
2015;
DIA 27 (QUARTA-FEIRA 15 HORAS
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE
AS METAS FISCAIS ATINGIDAS NO PRIMEIRO
QUADRIMESTRE DE 2015.
Praia Grande, 14 de Maio de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
ataK
PLS ''
Página 1 de 1
Roberto - Câmara Praia Grande
"Imprensa Câmara de Praia Grande" <imprensa@camarapraiagrande.sp .gov.br>
"Imprensa Câmara de Praia Grande" <imprensa@camarapraiagrande.sp.gov.br>
sexta-feira. 15 de maio de 2015 15:32
Audiência Pública debate LDO na Câmara Municipal
Audiência Pública debate LDO na Câmara Municipal
De:
Para;
Enviada em:
Assunto:
Proposta trata das diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento municipal para 2016
A Câmara Municipal de Praia Grande recebe nesta segunda-feira (18), às 15 horas, Audiência
Pública sobre o Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes a serem observadas na
Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2016, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Durante a plenária, aberta a população, vereadores e o público presente poderão fazer
questionamentos e tirar dúvidas sobre a proposta, que tramita na Casa de Leis desde de 30 de abri!
A matéria deve ser pautada para votação e devolvida para sanção, ao Executivo, dentro do prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que é 30 de junho. Para isso, serão realizadas duas
votações, com intervalo de dez dias entre cada plenária
A LDO estabelece metas e prioridades e contribui para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual (LOA), que regula receitas e despesas da Administração Municipal para o próximo ano. A
previsão, até o momento, é de que a Receita do Município chegue a pouco mais de R$ 1 bilhão.
A Câmara Municipal fica na Praça Vereador Vital Muniz, n° 01, Bairro Boqueirão.
Informações para a Imprensa
Chrisiiane Disconsi MTB ●.>2.820
Assessora de Imprensa
Câmara de Vereadores da Estância Balneária de Praia Grande
(13) 3476-1717/ 7822-2784/ID 55*44*63141
18/05/2015
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SÃO PAULO
Em, 30 de Abril de 2015 (
i C
f 5I2o15' Mensagem n
Manoel Roberio do Carmo
Diretor Legislativo
Com f
Projeto de L
Constituição Jheucia., ^
Diretrizes a serem observadas na Elaboração da
exercício de 2016 e dá outras providências”.
yão dessa Colenda Câmara
la ao disposto no art. 165 da
Jade Fiscal, que “Estabelece as
■—yamentária do Município para o
0
l_/Ol
Na elaboração do referido projeto foram observados os preceitos técnicos e a
legislação pertinente, assim como foram priorizadas a participação de todas as unidades
administrativas responsáveis pelo desenvolvimento das ações governamentais.
Salientamos que esta Lei Complementar de Diretrizes Orçamentárias norteia as
Ações Governamentais, em conformidade aos anseios de nossa população, e estão em
consonância com as metas e perspectivas de arrecadação de receita prevista para o
exercício de 2016 e os dois subsequentes. Face a conjuntura nacional, no que respeita às
transferências intergovemamentais. mantivemos perspectivas
principalmente pelas indefinições dos órgãos gerenciadores desses
conservadoras.
recursos.
Destacamos também, nossa constante preocupação em levantar dados
pertinentes aos recursos que farão frente aos custos com Pessoal e Encargos, aos valores
das ações governamentais na manutenção e funcionamento dos Órgãos Públicos, bem
como o montante do serviço da dívida, priorizando assim a manutenção dos serviços
atualmente ofertados a população e a preservação do patrimônio público.
Somente depois de vencidas estas fases do planejamento, foram alocados
recursos destinados aos Investimentos em Obras e Equipamentos,
os
recursos estes
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DB SÃO PAULO
imprescindíveis para alavancarmos o Programa “Avança PG” no exercício financeiro de
2016 com a implantação de 10 (dez) novas unidades escolares, sendo 3 (três) de
Educação Infantil e 7 (sete) do Ensino Fundamental e também dos Caps I e II e Caps
AD, forjando esta peça orçamentária de maneira compatível com as premissas desta
Administração e com as demandas sociais. Por conta disto, fez-se necessário o
ajustamento das metas e prioridades estabelecidas anteriormente na elaboração do Plano
Plurianual vigente buscando promover a harmonização entre as peças orçamentárias do
Município.
Cabe ressaltar, a sensível redução observada em relação aos recursos destinados
expansões em função não só do crescimento vegetativo dos serviços colocados à
disposição da população, mas de forma enfática pelos índices inflacionários alcançados
recentemente, os quais ultrapassaram em muito a meta estabelecida e considerada
as
razoável pelo Governo Federal, e, por tudo isso, quiçá, exigirá uma revisão da Planta
Genérica de Valores, trazendo-a mais próxima da realidade da qual está
significativamente afastada e, com isso, manter a capacidade de investimento no nível
das demandas da sociedade.
No que diz respeito à política salarial do quadro de servidores, está prevista a
reposição do índice de inflação passada, como forma de manter o poder aquisitivo do
servidor municipal. Ainda, dissertando sobre esta matéria, em especial ao que tange as
contribuições ao RPPS, esta propositura obedece ao que estabelece as Leis
Complementares Municipais n°. 666 /2013 e 683/2014 que tratam da momentânea
substituição da alíquota suplementar preconizadas na última Avaliação Atuarial pelo
aporte de bem imóvel transferido pelo Poder Executivo mediante celebração
escritura pública de doação. Com isso, a alíquota Patronal da Administração Direta e
Indireta permanece em 13,25%
de
exercícios de 2016 e 2017, saltando para 26,25%
2018, sendo 13% referentes à retomada da alíquota suplementar já supracitada.
nos em
Além da escassez de recursos, um fator preponderante em manter esta política de
pessoal é o grau de comprometimento da Receita Corrente Líquida, o qual é ditado pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e acompanhado pelo Tribunal de Contas do
São Paulo.
Estado de
ATA ék> FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Por esta razão, visando garantir uma cobertura para riscos e eventos fiscais
imprevistos, fica estimada uma Reserva de Contingência a ser incluída na Lei
Orçamentária, de no máximo 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida.
Esta proposta de LDO contempla ainda as medidas que em primeiro momento,
conseguimos apurar como necessárias para o cumprimento dos Termos de Ajustes de
Conduta, firmados entre a municipalidade e o Ministério Público.
Dada à importância deste projeto de Lei Complementar na definição dos rumos
da sustentabilidade do município, cabe-nos alertar quanto à indispensável compreensão
e colaboração dos servidores em geral, da sociedade civil organizada, dos munícipes e,
notadamente, dessa Edilidade, para que num esforço conjunto com a Administração
Municipal, permitam que sejam alcançadas as metas fixadas, visando não só o
equilíbrio das contas públicas, mas também procurando alcançar uma maior satisfação
das demandas sociais.
Certo de que a matéria será alvo de especiais deferências dessa Casa de Leis, e
do espírito público que norteia a relação entre o Executivo e o Legislativo, esperamos a
participação e compreensão de todos os Membros dessa Colenda Casa para deliberação
e aprovação deste Projeto que norteará a elaboração da peça orçamentária de 2016.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os
nossos especiais protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
V
Alberto 'eí *a Mourão
Ao Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Praia Grande / SP
0 ATA
PLS J
falí® Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
RELATÓRIO DOS PROJETOS EfVI ANDAMENTO EM 2015
Em observância ■ f ~ parágrafo único do artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal contendo informações relativas a posição dos projetos em andamento no exercício de 2015. segue relatórií
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO
—Substituição de lãmpãdas Incandescentes dos Semáforos por Led’s _ CEF - Urbanização do Núcleo Piratas
Implantação da Logística Reversa de Embalagens de Óleo Lubrificante Automotivo	
Implantação da Logística Reversa de Gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos na fase pós-consumo
Coordenação do grupo de trabalho e apoio técnico para elaboração do
Recuperar
Plano Recuperar de Arborização
área
área
Antigo
Profundir/Campanhas Municipal
Lixão/Investíqacão
	
Detalhada "
Construção de Quadra Poliesportiva coberta com vestiário - Bairro Nova Mirim 	
Construção de Centro de Excelência do Judô
_^rea de Lazer para a Escola de Ensino Fundamental - Bairro Ocian ~
__Area de Lazer para aEscola de Ensino Infantil - Bairro Ocian _Construção de Unidade de Ensino Fundamental Ocian	 Construção de Unidade de Ensino Fundamental Caiçara _Construção de Unidade de Ensino Fundamental Mirim Construção de ETIM — Maracanã			
Construção de Unidade de Ensino Infantil Núcleo Piratas
Construção de Unidade de Ensino Fundamental Núcleo Piratas
Construção de Unidade de Ensino Infantil Aviaçã
Construção de Unidade de Ensino Fundamental Aviação
Construção de ETIM - Aviação/Guilhermina
Construção de Unidade de Ensino Fundamental ipanema/Mirim
Construção de Unidade de Ensino Fundamental e infantil Ribeirópolis
ST/UAM - Serviços Complementares da Reurbanização da Av.Presidente CEF - Pavimentação Kennedye
	
Drenagem no Jardim Marília e Canalização do Canal dos Japoneses	 _DADE 2013 - Remodelação da Av. Avrton Rpnna Hp .^íh/a _ faqc o
DADE 2014 - Remodelação da AV. Ayrton Senna da Silva - FASE 2
Complementar
I Revitalização
	
do Centro Expandido do Baírm Rnnn^irão _FEHIDRO - Readequação Hidráulica do Canal Samambaía FUNDO - Execução de Rotatória e Pavimentação de Aviação CEF - Pavimentação 	
e Drenagem do Bairro Melvi
1 REALIZADO
2
15,00%
73,22%
3 ●
35,00%
4
25,00%
5
80,00%
6
7
90,00%
75,00%
8
20,00%
9
10 30,00%
11 15,00%
12 40,00%
13 45,00%
14 65,00%
15 70,00%
65,00% 16 Procedimento
Licitatório
Procedirhento
Licitatório
Procedimento
Licitatório
Procedimento
Licitatório
17
18
0
19
20 Procedimento
Licitatório
Procedimento
Licitaório
21
22 Procedimento
Licitatório
23
100,00%
24
00,00%
25
21.27%
26
00,00% 27
00,07%
38,95%
28
29 ruas no Bairro
100,00% 30
100,00%
ata
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Estado de São Paulo
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,í4í?
3)
ORDEM PROJETOS EM ANDAMENTO REALIZADO CEF - Reurbanização do passeio da AV.Roberto de Almeida Vinhas entre Execução rua Dorivaldo de Pavimentação Loría e ruae Drenagem do canal em 	
ruas dos bairros Sitio do
CEF Campo- Reurbanização e Vila Sônia do caiçadão 	
da orla da praia entre os bairros Boqueirão a Mirim	 	
CEF — Execução de pavimentação,drenagem e rede de esgotamento no Núcleo Mirim
31 00,00%
32 00,00%
33 00.00%
34 00,00%
CEF Pavimentação e Drenagem da Rua 27 e avenida J no complexo Administrativo CEF - Pavimentação 	
e Drenagem da Avenida Z no complexo
_otzF Administrativo	 — Pavimentação 	
e Drenagem de diversas vias no bairro Maracanã
_CEF - Revitalização Urbanística da Avenida Guilhermina
~ Revitalização do passeio da Av. Ministro Marcos Freire entre a
curva do S e a rua João de Paula Philbert
CEF - Revitalização do passeio da Av. Ministro Marcos Freire
_CEF João -
deRevitalização Paula PhilbertUrbanística a Rua JosédasBonifácio Ruas de	
Acesso do Bairro Aviação CEF - Pavimentação da Rua Ricíêri Fordiani
CEF - Pavimentação e Drenagem em vias do município de Praia Grande
CEF - Implantação de corredores de Transporte Coletivo as avenidas marginais à rodovia Padre Manoel da Nóbrega
CEF - Reforma do Centro Esportivo Municipal Antarctica - Ginásio Magic Paula	
_ÇEF - Reforma e modernização do campo de Futebol - Botafoq CEF - Reforma e modernização do campo de Futebol - Real
CEF - Reforma e modernização do campo de Futebol - Unidos
~ Construção do Centro de Iniciação ao Esporte — CIE CEF - Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
CAPS	
“ Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde
~MS CER
MS -
-
	
Construção Reforma de deUnidade UnidadeBásica Básicade deSaúde SaúdeBÕq- USAFA	
RIO BRANCO MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA CALIPAL
_iyi_S - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA MARACANÃ
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA SANTA
_MS
MARINA
- Construção
	
de Unidade Básica de Saúde -1ISAFA Al dha
MS - Construção de Unidade Básica de Saúde - USAFA OCIAN
MS - Construção de Academia de Saúde São Joroe
MS - Construção de Academia de Saúde - Construção Polo Samambaía MS - Construção de Academia de Saúde Construção Polo Melvi MS - Construção de Academia de Saúde Construção Polo Maracanã MS - Construção de Academia de Saúde - Construção Jardim Aloha ■ Construção de Academia de Saúde - Construção de Polo Santa Marina
MS - Construção de Academia de Saúde - Construção de”PoIo Rio Branco
35 00,00%
36 00.00%
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00.00% 38 00.00%
39 00,00%
40 enire a rua 00,00%
41 00,00% 42 00,00%
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FLS
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- Construção de Academia PROJETOS de Saúde EIVI ANDAMENTO - Construção de Polo
	
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de Academia de Saúde - Construção Polo Calipal -^EF - Reforma e Modernização do Campo de Futebol - Maaio Paul;^ Estudo de Viabilidade Técnica,Econômica Financeira
GEM CITPG-
	
Gestão de Educação Municipal Remodelação da ferramenta para atualização do Portal da Prefeitura de Praia Grande
Sistema de Recursos Humanos
Sistema de Controle de Processos Judiciais ~
Sistema de Competições e Atletas
Geração de Remessa via do IPTU ^
jyiodernização do Sistema de Gestão de Tributos ^ '
Projeto Cultura Urbana(Parcería CMDCAl ^dronização da Frota de Taxí ^ 	
Renovação/Modernização Sistema de Transporte “
Modernização dos abrigos de ônibus existentes implantação de bicicletárío público “
REALIZADO 66
00,00% 69
00,00%
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70
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10,00% 79
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Em 30 de Abril de 2015
r
A MOURÃO
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras
providências.
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande,
Estado de São Pauio. no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua
Sessão realizada em
promulgo a seguinte Lei Complementar:
de de 2015, aprovou e eu
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1®. Esta lei complementar estabelece, nos termos do art. 165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
CAPITULO li
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2°. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2016 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei
complementar, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar￾se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
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FLS /
lüil Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3® As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2016
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaf’liaçao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três ExercíciOvS Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - r
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuanal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4*'. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo
venham a se concretizar.
caso
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
ATA
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
§ 1°. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2°. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Ari, 6°. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conf
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2016.
1111 e os
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7°. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1° Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
e 0
§ 2° O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8”. No prazo previsto no caput do art. T, o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 1°. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
ATA
FLS
Si77,í.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
E^STADO DE SÁO PAULO
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3°. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
paríicularmente nas de educação, saude e assistência sociaí.
§ 4^ Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5®. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretameníe, as
dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúde
e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados.
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n® 101/2000.
§ 7°. Em face do disposto nos §§ S°,
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1® deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas
lei orçamentária anual.
§ 8°. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
6 17 do art. 166 da Constituição, a
na
essa
§ 9®. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas
reverta nos bimestres seguintes.
se
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9®. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n® 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
ATA
FLS
ip^ Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAUIO
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1°. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver:
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso 1, do capu,t
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Feder
§ 2®. Na hipótese de ser atingido o limite prudenciai de que trata o art. 22^
paragraío unscc,
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6° do art. 57 da Constituição Federai;
II - nas situações de emergência e de calamidade púbiica;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
ai.
da Lei CoiMplenieníar federal 0“^ 101/2000, a contratação de horas
V
CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1°. A regra constante do capuf aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16. § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
ATA C
a
FLS
ã
Mtmicípio da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
●m
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 {oitenta mil reais).
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar n"*
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em gerai e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n° 101/2000, para dar cumprimento aos programas e às ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração.
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no capuf deste artigo, tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem fins iucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua aplicaçao direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
FL
w
I Município da Estância Balneâria de Praia Grande X ESTADO DE SÃO PAULO
.1^ -s.
IV- em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente na lei orçamentaria, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts 15 e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
- vedação à redistribuição dos recursos recebidos congêneres ou não.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada;
V
a outras entidades,
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integra! do bem amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente em montante equivalente aos recursos de capita! destinados a entidade, cuja execução ocorrerá caso se verifioue desvio de finalidade nn enlicaeãn irronninr
recursos;
ou a
3 ^ ● A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da Lei Federai n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2 ■ As contribuições somente serão destinadas a entidades sem lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3 . A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6“, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
fins
S A ^
r%i 4, isji, y-vo transferências financeiras a outras entidades da Administração Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no capuf serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais,
extraordinários.
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
autorizados em lei, e dos créditos adicionais
no caso de competências
ata '
FLS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
CAPÍTULO xm
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especiaimente sobre:
aíteraçao da contribuição de melnona, decorrente de obras I - I
I «> Lwtiytxw
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
iii - modificação nas iegisiações do imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Iníen/ivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caput do referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou II.
as
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
assim como o respectivo
3^ ATA
FL5
Município da Estância Balneária de Praia Grande
BSTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções as
atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as
dotações orçamentárias mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federal, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no
âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem de
autorização legislativa.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivameníe, ao nível superior das ciassificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas direíamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2015.
§ 1°, O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2015 e 2016, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2*. Os créditos adicionais iastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2016 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000.
§ 3°. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4°. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7° e 8° serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2016.
ATA
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2016
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
de de 2015.
●T
ALBE MOURÃO
PREFEITO
A.TA
FLS
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS
2015 A 2018 era valores constantes
2016
FISCAIS A:io de 20H em valores correntes: a preços cie 2015
LRl, arr ^', § ; mciso II
RS itulhar»
Realizado
írrêcãHã3õ
2014
Valores consCantes ■DISCRIMINAÇÃO pro]eção
●leescimaciva
2015
Kscimativâ
2016
ístimativa
2017
Escimacxva
2018
RECEITAS CORRENTES
1.056.072 1.116.69-. 1.058.26S 1-0V3.013 1.086.74 RECEITA TRIBUTÁRIA
IrapoacoB 391.428 424.634 ●135.75: 445.686 ●153.37
334.397 363.334 373.937 382.736 imposto sobre a Rrop.
1 mpo.sti
389.50 yveciial e Territ.Urlia
s/ Transir.issào Inter-Vivos Sens imóveis
litiposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
Imposto de Renda Retido na Fonte
na 226.915 257.496 267.392 274.951 280.96
45.396 43.089 43.235 43.442 43.44
34.622 36.766 37.242 38.152 38.90
Taxas 27.464 25.98.3 26,06E 26.193 26.19
56.966 61.26.5 61.782 62.917 Pelo Exercício do Poder de Polícia
Pela prestação ●ie serviços
63.84
13.653 14.63 14.349 14.304 14 26
43.313 46.627 47,433 48.613 49.58i
Contribuição de Kelhori
35 33 31 3(
RECEITA DE CONTRIBtITrÒBS
Conti ibuições Soci,
90.245 93.2/2 98.0 /1 102.009 137,32! 18 para
I Contribuição oara Oisr.eio
ItPPS 69.161 72.72C 77.325 81.964 36.83' da 11 ●;'"in?çã~ ihl 1 ç.-i 2 1 004 20.522 7 *i 6 20.84b 20.545
ntUt-lA fATRIMÜNXAL
.Receitas 1:
43-174 74.183 38 .148 36.87 38.175 ibiliãrias
Receitas de Valores M: C C 0 c
.ais Receitas Patiimoniais
37.125 33.648 32.211 33.13 34.957
6-049 40.535 5.93 7 3 116 3.218
Receita agropecuária
Receica industrial
c 0 0 (
Receica de serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
<iiião
332 335 C C
4 /3.106 469.699 439.936 411 9Ç- 'I'ia:isíciências da
156.034 155.252 151.046 149.311 146.191 Fundo de Parti
Ccra-narte do Imposto
Cota parte do lOF/Oiivo
Outras Traii.sfpi-èncúis cia Uniâo
ncia Fi.-iniiceiia LC 8//96
Traiisíerências do SUS
Transferência dct Sol Ai lo-educ.nç
do FNUE
cão dos Himicipios
T“rrit
54.856 53.005 53.446 54.9 7f 56.069 rial !6..ti-5l
b
C C c c
0
Transío.
101.169 102.236 97.591 94.3 3.1 90.11 ●/! iLei .Kandirl 39C C f c. 0
58-997 58.387 56-323 53.896 51.577 iFNUEl 22.91' 26.125 23.726 23.183 Uei 22.176 ie Translarênc-i.
5 3sr 6 '//f 6.376 6.74: 6.59 '11 a.nsEeréncia» do FNAS
der-ais Tra:
1.666 2.042 2.230 2.134 2.04 ênc'ias da União 11.84 8.914 8.436 0.073 7.725
1‘ransferêncii dos Estados
Cota-parce do Irnp.s/ Circulação de
Coca-oarte do Imn.s/ Veículos Aut
Ciu.a parte do Imp.s/ Prod. Indiistr/Ex
Vransferê:ic:ia Financeira da ClUE
Demais Transferências dos Estados
111.564 117.378 118.326 119.88 122.978 Merc. e Serv. 77,315 81.30C 82.383 31.432 86.121 omotores 32.328 33.669 35.131 35.310 36.722 portaçoes 633 664 667 n
0
29 15 27 2
27
1.263 1.726 IIE 113 109
■praiiafeiências .‘íultigoveriiameiitais do FUnpeb 157.596 175.603 165.252 167.573 168-644
Transfeiências de ItiBtltuiçòes Privadas C C
C
n
Transferências do Exterior
C 0 n c
c
Tran.sferêiiciae de Pessoas 21C 173 r 0
c
Transferências de Con vemos 47.701 21.293 5.31 5.19S 5.086
Outras rec.●.correntes (exceto 3uros de eir.prést.) 90.425 88.568 80.705 80.633 80.247
Juros de empréstimos concedidos C 0 c c
Dedução das 0
receitas ccrre.ntes (contrib. fundeb) 32 64C 33.994 34.32 34.944 35.784
lECElT-AS DE CAPlTAb
Operações
14.296 132.968 16.753 16.032 15.341 crédito
(AÇÃO DE 3E.N3 C 0 0 r
al: c
c
e 0
Alienação de ae.ns Móveis
Alienaçãc de âens Imóveis
Seceita -Je
C C r c
0 c c
tãCÕ*'»
2 2
Airnrtitacão de emnré.
C f c
Tia:isferê;icias de capital
Outra.s
14 .296 132.96E 16.753 16 032 15.311 receitas de capital C 0 0 f. r
Total geral das receitas 1.070.3vc 1.249.665 1.075.036 1.089.065 J 102.08 íecvltaa urimãrias advindas de IVPs (
0
●iONVE: CtJ r SIFPH' .5istcr Integrado de 1-inanç.is PCbl í; .lutiicipais ,
Htoo scceit 4
linidado responsável - CONTABILIDADE Oáta
r.in..« t.Toa de emissão 29-04-2015 o hora
vw. cpn^i I. com. br
f ATA
/
FLS /
Município de PRAtA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
201b a 2018
2016
Anos de 2013 e 2011 valor* ccorr^ntes; valores consrantes a preços de 201b
LRF. &X'Z 5 2*‘, inciso 11
MLÜO aeceUd C0II3 i.TnA condm. i,hr
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande; Analítico da Receita Orçamentária, 1- A receita arrecadada do exercício de 2014 foi competência 12/2014,do sistema contábil CONAM-SFPM;
Executivo para o exercício de 2015
correções para o exercício;
extraída do Balancete
2
A reestimativa da Receita do Poder até o l" trimestre de 2015, teve como parâmetros a arrecadação com suas devidas
3 ITU - ^ projeção do Imposto Territorial Urbano exercício de 2015 acrescida de uma inflação estimada de 6%;
considerou-se a expectativa de arrecadação para o
4 - iPU - Para a projeção do Imposto Predial Urbano acrescido de um considerou-se o valor esperado para o exercício de 2015 crescimento vegetativo na proporção de 2% e uma inflação estimada de 6%;
projeção do Imposto de Renda retido na Fonte sobre Outros Rendimentos do ^ao esw-ma^a >^e 6\ sobre o valor esperado para 2015; do ITBI considerou-se uma
6 - Na projeção do ISSQN considerou-se UM PTB DE 1% »
o exercício de 2015
considerado o valor da
inflação estimado dc SI
Serviços de Qualquer
uma
à exceção ao Imposto Sobre
arrecadacSo para
Para as taxas de licença,fune.est.com.ind.serv vegetativo;
sobre a arrecadação esperada
Natureza - Autonòmo que toi P
7
e de publicidade comercial considerou-se 5% de crescimento
Para as taxas de ;comercio
jornais e de utilização de ambulante,licença comércio de feirantes.de area considerou-se
Taxa de lixo considerou-se 21 de
feira de artesanato,de banca de o mesmo valor de arrecadação do exercício de 2015;
9 Na estimativa da crescimento vegetativo e
receita de Pavimentação e Obras Complementares foi mantido
uma inflação estimada de 6%;
o valor revisto para o exercício de 10 Para a
2015;
médio o^^eTSfÕ vinculados e vinculados foi considerado 90% do saldo
FPM
inflação sobre o valor da
12 Cota Parte
estimado de Sm relação ao Fundo de Participação dos transferência esperada para o
Municípios considerou sc 1% de PIB
exercício de 2015;
tí 5
13 Para a Cota Parte do imposto s/prep. terr rural ITR manteve-se o valor previsto para 2015;
Quanto às Cotas partes de nível do esperado para
Cota Parte imposto sobre Circulação de Mercadorias inflaçao estimada de 6% sobre 2015;
14 í^oyalties - FEP lei 7990/89 e royalties ANP-Lei 9478/97 manteve *.015 em razao aas dificuldades a previsão ao quanto às projeções devido as variações cambiais;
14 e Serviços ICMS considerou-se um PIB de 1% e uma
15 Cota Parte Imposto sobre Propriedade de Veículos vegetativo da frota na ordem de 4%
Cota Parte Contribuição DE Intervenção Econômico
Automotores IPVA - considerou-se o crescimento acrescido da inflação esperada para o período na ordem de 6%;
Mantida a média esperada para o exercício de 16 CIDE 201 ^ *
este’ Tributos/Receita de Ônus de Sucumbência/Correção Monetária de Tributos - este Item de arrecadaçao considerou-se a inflaçao estimada de 6%
Desconto bom Pagador
17
Para
sobre o valor esperado em 2015;
18 Coeficiente calculado tendo por base o valor bruto do IPTU e Taxa de Lixo;
Contribuição DE 20% para formação do FUNDEB 19 Dedução das Receitas Correntes considerando para Formação do FUNDEB a arrecadação bruta do FPM, ITR, ICMS, IPVA e IPI;
20 bi?ícão^'^?onÍ’friÍrn'!f - Tendo por base os conjuntos habitacionais integrantes do Fundo Municipal Ditaçao considerou-se um reajuste contratual de 4% e uma inadimplência de 30%; ^
- Para os repasses de recursos oriundos do DADE e do Obras Públicas;
Em relação as Taxas de Obras considerou
CIP
21 FEHIDRO considerou-se as informações da Secretaria de
22 crescimento vegetativo de 6%; -se um
23 - Contribuição de Iluminação Pública -
Oara Jí Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social -ara as projeçoes ae repasse aos recursos provenientes do FNAS e FEAS conrorme portarias diversas do Governo Federal e Estadual;
per capftí pa\\''uS"ÍopSlçírSr?67; 3of SbftLtesf """" "" 30/07/2013 tendo RS 5,10
Limite Financeiro da Média
Considerou-se um crescimento anual de 5% ao ano;
24
FNAS/FEAS -
considerou-se as expectativas de repasse
25
26i4/nc:/-5mT ® Complexidade Ambulatoríal 14/05/2013 Qualxficaçao custeio UPA PORTE III RS 500.000,00 Mês;
- SAMU i92°rMAcf'%llore; Jnioaííf^ ^ - Serviços de Atendi;nento Móvel Portaria 2332 1 Out,2ro dí 2013f"^ portarias 570 de 29/03/2012. portaria 1473 de
e Hospitalar UPA Portaria MS 837 de
Limite Financeiro
as Urgências
18/07/2013,
27
28 Rede
24/06/2011; Cegonhâ valores de Repasse considerando a portaria 3160 .'de 28/12/2012 e Portaria 1459 de
ATA
jPL5
Município de PRAIA GRANDE
Quadro l
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS
2015 H 2018 em valores constaiic
2016
FISCAIS Anos de 201,1 e jnn valores ccorrentes; es a preços de 2015
:,RF. art. ●1 ’, § 2". ijicíso II
29 - RAU HOSPITAL - Calculado Cendo
- LimiCe Financeiro da Média 20/03/2012;
por base a porcaria 2395 de 11/10/2011;
e Alca Complexidade Ambulatorial 30
e Hospitalar MAC conforme porcaria 227 de
31 - PAB FIXO _ Calculado considerando populaçao de 272.390 habitantes.-
- PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA -
repasse mensal de R$ 7.130,00;
- PAV VARIÁVEL SAÚDE BUCAL -
por equipe de saúde bucai;
a porcaria 1409 de 10/07/2013 Cendo per capita de RS 24,00 para um uma
32 SF Considerando portaria 978 de 16/05/2012,portaria MS 2488/11 sendo um
33 SB - Considerou-se a portaria 978 de 16/05/2012 para um repasse de R$ 2.230,00
34 PAB VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO 28/02/2014 considerando
35 - PROJETO VERÃO
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL -
um per capita de R$ 3,00;
3 7 - FriNDEB
DE SAÚDE -ACS - Metodologia de Cálculo de acordo per capita de RS 1.014, OO/mês
Metodologia conforme resolução SS 23/02/2015;
389 ACS e um com a portaria 314 de
3 5
Valor calculado ccm base na resolução Sb 57 de 07/06/2013 considerando
Para a trar.sfcren '‘■ó dos recursos do FUNDES -omo a estimava de alunos conforme quadro de para 2016 considerou-se um PIB nacional de 1,40% i
ocupaçao competência fevereiro de 201c.
considerou-se também um quadro de ocuoacão referente um repasse per capita de RS 558,66 conforme portaria FNDE n3 93 de
oem
38 - tm relação a Quota Estadual Salário Educação de fevereiro de 2015 bem ao mes
20/02/2014;
^ ILõ referente ao convênio com a Secretaria Estadual da Educação ti e 2.00 de ac2ídS com%°níÇefde fevereiro de 2015 e com valores per capita oscilando entre RS
40 Em relaçao ao PNAE também
entre R$ 0,30 considerou-se o auadro de ocupacio a R$ i,0ü/dia para 200 dias letivo; de fevereiro de 2015 tendo um per capita
instituto de Previdência
Balancete Analítico da Municipal de Praia Grande
Receita IPMPG: Informações extraídas do CN SIFPM, conforme e da Avaliação Atuarial 12/2014.
MLDO .PCCOUa LTOA conan.
/
/
ATA
fLS
t
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS
vai.
FISCAIS
Ano df L‘f)l PI cccirt enr.es ; 201A rt 2018 PI valores conscaiirps a preces <le 201S
2016
ar:. ■, ●í 2 inciso II
HS li lhai e
Realizado Categoria Econ. e Valores constantes
Crupos de Nat. de Despesa
proj eção
Empenhado
2014
Reestimativa
2015
Estimativa
2016
Estimativa
2017
Estimativa
2018
DESPESAS CORRENTES
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de
Capitalização do RPPS
872.776 918.769 979.653 998.451 1.026.101
458.870
10.630
403.276
525.058
11.94C
381.771
593.296
11.999
374.358
597.054
10.759
390.638
643.91f
9.70:
372.48;
117.133
92.815
305.191
280.089
44.065
20.256
38.977
16.811
577
21.27{
16.09C
885 601 590 551
0 0 0 0 c
885 601 S9C 577 551
0 0 c c c
23.433 24.501 OT OI C
21.58D ■> . oz /
0 49.032
10.481
51.320
9.468
51.637
9.058
54.719
8.667 ü
passivos contingentes r 0
u
0 38.551 41.852 42.579 46.052
GERAL DA DESPESA 989.909 1.272.992 1.075.038 1.089.065 1.102.089
foespesas primárias advindas de PPPs 0 n
0
SIrPH’ ‘●●ni-j Intcijraào Finanças Fúbl i« Municipais Dnldadc responsável COKTAEILIDAOe OaCa emissào 29-04-201í> « hora dc iissáo 13;04
Mt.no Despnns LTBA CAiian.
/
/
ÁTA
FI.5
I
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CÁLCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2015 a 2018
2016
Anos 'i<* 2013 e 2011 a 1 ores ccorreiir.es; ilores constantes a preços tíe 2015
LRF. art. -I - , 5 2 ’. inciso 11
Fonte e Notas Explicativas
instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Balancete da despesa e da Avaliação Atuarial data 12/2014. Informações extraídas do CN SIFPM, conforme
Co»;»*. LTHA hr
ATA
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO
vrtloies correntes; 201i n roi0
2016
NOMINAL Aruis de JOll e 201-j lores iscent' a preços de 201S
IRl-. 1 , S inciso 11
RS nilharc
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes Especificação
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições
Previdenciárias
Previdenciárias
Demais contribuições - Pasep
Do FGTS
Demais dívidas, ainda aue
não confessadas
proj eçao 2013 2014 2015 2016 2017 2018
143.403 139.649 134.393 135.193 117.191 109.60
C 0 0 0 0
126.220
12.788
4 395
105.803 112.741 117.476 101.388 95.45
69 C 0 0
33.777 21.657 17.717 15.803 14.15
0 c c 0 0
sociais
- INSS
- RPPS
4.395
2 . 349
33.777 21.657 17.717 15.803 14.15.
0 C 0 0
0 3.788
29.989
1. 970
19.687
143 0
2.046 17.574 15.803 14 . 15;
ü 0 0 (
c 0 0 0 0 (
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
H<3veies financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
^^{-) Restos a Pagar processados
189.308
157.933
33.646
199.635
194.591
8.191
180.000
170.000
20.000
170.369
160.904
18.930
163.033 156.oi:
1 c-j Q79
18.115 17.33E
0 0 C C 0 c
38.845
7.473
S . Í9Í
3 147
20.000
10.000
18.930
9.465
18.115
9.057
17.335
8.667
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) .r {iv)
(I-II) -45.905 -59.986 -45.602 ■35.176 -45-842 -46.405
0 0 0 0 0 0
4.395
-50.300
33.777
-93.763
21,657
-67.259
17,717
-52.893
15.803
-61.645
14.152 (V) -60.557
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018
RESULTADO NOMINAL Valores Constantes
Valores Correntes
14.366
15,177
-8.752
-9.662
1.088
1.255
RESULTADO NOMINAL -43.463 26.504
●i-OKTli: CN SirPM' Incr5<jr«do dc rínancíis POblirsn Muniripais Unidad" ic: jonsivcl CCh.AnlLIDADS . liara de niBsào 29-01-201‘j ç nora de iTilss.io 13:04
il.r/j lívid.t .conAB» br
ATA
FLíí
0
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E
■rtloves correncps: 201b a
2016
DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2013 e 2011 eni 2019 ein lores consr.4nr.es a piecos de 201b
U'K, l-t. ●]’, 5 2‘, inciso XI
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia contábil SFPM
Para os exercícios de 2015 a 2018 utilizou-se a média dos
Grande: 1 - Os valores do exercícios de 2013 RREO Anexo 5, exercício de 2014 e 2014 foram extraídos do sis t ema LRF,atigo 53,inciso III;
2
exercícios anteriores;
MLÍX) divitU LTftA confim. ,br
Ni
I
/
ATA t
VIS y
) )
Prefeitura Municipal de Praia Grande
LBI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Dejoonstrativo de riecoa Ciscais a providências
2016 ARF (LRF, arc, 4”, S 3*)
R$ milhares
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Sub total 0 Sub total 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Sub total 0 Sub total 0
Total Geral 0 Total Geral 0
●FONTE: CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2015 e hora de emissão 14:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: risco fiscal. 1 - No momento de elaboração desta LDO este município nâo vislumbra nenhum fato que possa ser classificado como
HLOO ItiSCOS Pl: ii< Conari L7DA .con«A br
>
^ r* w >
V
) )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2016 AKF - Decrons:ra;lvo 1 ILSF, aí". 4’, 5 IM
F.í crilliares
CONSOLIDADO
2016 2017 2018 Especificação Valer correnta V =13 Valer corrente Valor constante V ?I3 Valor corrente Valer constante % ?I5 (a; (bl Valor constan; ;o
Receita total 1.135.777 1.075.038 0.0584 1.202.374 1.089.065 0,0583 1.271.506 1.102.089 Receitas primárias (I) 0,0581
Oespesa total
1.101.746 1.042.827 0,0567 1.165.462 1.055.632 0,0565 1.231.176 1.067.132 0, 0563 1.135.777 1.075.038 0,0584 1.202.374 1.089.065 0,0583 1.271.506 1.102.089 0,0581 Oespesas primárias (II) 1.097.946 1.039.230 0,0565 1.166.023 1.056.140 0,0565 1.254.338 1.087.208 Resultado primário (III)=(I-ll) 0,0573 3.800 3.597 0,0002 -560 -508 -0,0000 -23.162 -20.076 Resultado Nominal -0,0011 15.177 14.366 0,0008 -9.662 -8.752 -0,0005 1.255 1.088 Oívida pública consolidada 0,0001 142.831 135.193 0,0073 129.383 117.191 0,0063 126.457 109.608 Oivida consolidada líquida 0,0058 -37.163 -35.176 -0,0019 -50.611 -45.842 -0,0025 -53.538 -46.405 -0,0024 Receitas Primárias advindas de ppp (IV) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0
Oespesas Primárias geradas de ppp (V)
Impacto do saldo das PPP (vi)=(iv-V)
0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Saísse Tor^^nfíSnarões por^"íístitíiÍÍs° feferaT^^^^^^ anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilitação de Parâmetros de ReferJeia que a?ompLbTa ^m^nsaS^do p^or/to de L?0 '
Divida Pública Consolidada", "Dívida Consolidada Líquida
parâmetros bem como, considerando o quadro de
Obs.: "
houver). e no "Resultado Nominal não foram considerados os valores do Rpps (se
KIDO -.«bela 1 Conam LTDA con«m.' -^.br
I
>
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2016
Tabela 2
At.'K Dpno: «●rar iv< : (L;eK. Avr inciíi l) i Ihíií'*;
Especificação MiT.rtS l‘ií'
i.= Ccis em 2014
%
Mer.ais Healiradiis Vai-iAÇiSo 11 I)
2014
\
?lli !'1H Valor
(c) - {b-al
(H) Ib) (c/â! X 100
Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (III)=(I-ii)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
653.656 0,0508
0,0504
0.0508
0, 0487
0,0017
-0.0025
0,0066
0,0012
1.070.370
1.033.245
989.909
954.961
78.284
-43.463
139.649
-59.986
0,0636
0.0614
0,0588
0,0568
0,0046
-0,0025
0,0083
-0,0035
216.714
186.755
136.253
136.973
49.782
-1.552
27.950
-80.184
25,386ê
22,0622
15,9611
16,7451
174,6614
0,0004
25,0226
-396,9898
546.490
853.656
817.988
28.502
-41.911
111.699
20.198
● ITlK-; lí C^● S U PM ● -●l 1 s c eria 1 n c ty i .1 iJ. Públie.i:; Mviiiicíiiais liiiidaile i':!=5'f>ncSvel CONTABILlüAUb . D.lta d” eraiuiiào 29-04-2015 e hoia d- ümisaa 13:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande;
c de 2014. Dados extraídos da tabela 3 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Gxercíc
● It -;
ATA
) )
Município de PRAIA GRAKDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas fiscais atuais comparadas eom as fixadas nos três
2016
Tabela 3
exercícios anteriores
AKF - Deir.onscraclvo 3 :iRF. ave. -1'. s : ● inciso iii
RS milhares
Valores a preços correntes Especificação 2013 2014 2015 1 2016 t 2017 t
2010
Receita total 759.S29 853.656 12,35 964.434 12.93 1.135.777 17, 77 1.202.374 5,86 1.271,506 5,75 .Receitas Primárias (l) 751.462 846.490 12,65 956.428 12.99 1.101.746 15, 19 1.165.462 5,78 1.231.176 5,64 Despesa total 759.829 853.656 12,35 964.434 12,98 1.135.777 17, 77 1.202.374 5,86 1.271.506 5,75 Despesas Primárias (ll) 719.964 817.988 13,62 931.072 13,82 1.097.946 17,92 1.166.023 6,20 1.254.338 7, 57 Resultado primário (III)=(I-ii) 31.498 28.502 -9,51 25.356 ●11,04 3.800 '85,01 -561 -114,76 -23.162 4.028,70 Resultado Nominal -12.695 -41.911 230.14 ●14.062 -66.45 15.177 -207,93 -9.662 -163,66 1.255 -112,99 Dívida pública consolidada 1S3.727 111.699 -27,34 124.121 11,12 142.831 15.07 129.383 -9,42 126.457 -2,26 Dívida pública líquida 17.727 20.198 13,94 -39.378 -294,96 -37.163 -5,62 -50.611 36,19 -53.538 5,78
Valores a preços constantes Especificação 2013 2014 \ 201B t 2016 2017 2018 1
Receita total I
866.901 916.314 5,70 964.434 5,25 1.075.038 11,47 1.089.065 1,30 1.102.089 1,20 Receitas primárias (I) 857.355 908.622 5.98 956.428 5,26 1.042.827 9,03 1.055.632 1,23 1.067.132 1,09 3espesa total 666.901 916.314 5,70 964.434 S,25 1.075.038 11,47 1.089.065 1,30 1.102.089 1,20 Despesas primárias <li) 821.419 878.028 6,89 931.072 6,04 1.039.230 11,62 1.056.140 1,63 1.087.208 2,94 Resultado primário (Iir)=(I-ii)
Resultado Nominal
Divida pública consolidada
35.936 30.594 -14,87 25.356 -17,12 3.597 -85,81 -508 -114,12 -20.076 3.851,97
-14 .483 -44.987 210,62 -14.062 -68,74 14 366 -202,16 -8.752 -160,92 1.088 -112,43
175.389 119.897 -31,64 124.121 3.52 135.193 8,92 117.191 -13,32 109.608 -6.47 Dívida pública líquida 20.225
- Sistema Integrado de Finanças
Dívida Pública Consolidada",
*FONTE; CN
21.680 7,19 -39.378 -281,63 -35.176 -10,67 ●45.842 30,32 SIFPM*- -46.405 1,23 Públicas Municipais ,
Dívida Consolidada Líquida
Unidade responsável - CONTABILIDADE ,
e no "Resultado Nominal
Data de emissão 29-04-2015 e hora de emissão 13;04
não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
Obs. :
●«LDO T»b«l» 3 Conjo LTDA .conan.' .br
r- H
) )
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas
2016
Tabela 3
nos três exercícios anteriores
AMF Oeronsíra:ivo 3 (LSF, «r:● í*. S 2', íncieo ll)
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1
mesmos exercícios de competência. - Os dados das colunas referentes aos exercícios de 2013,2014 e 2015 foram extraídos da previsões da LDOS dos
●V.L05 ?íic Csr L7DA '.C9nJ3.CC ..fcr
>
H
f-
<< >
Ox
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Evolução do Patrimônio Líquido
2016
Tabela 4
AMK Demcns:ra:ívo -I aiT.. inciso Ili)
RS ilhares
CONSOLIDADO (Exceto Regime Previdenciárío) Patrimônio Líquido 2014 % 2013 Patrimônio 2012
Reservas
Resultado Acumulado
1.129.131 48.34
0, oc
51,66
851.041 47, 82
0,OC
52, 18
681.S83 100,OC
0,00
0,00
0
c
0
1.206.658 928.462 0
rOTAL
2.335.78S 100,OC 1.779.503 100.00 681.583 ●FOKTE; C« 100,00 SIFPÍV' - SÍBtem-1 Inr.egiiido <lc Financ.in Public. 10 Municipais Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de emissão 29-04-201S c hora de emissão 13:04
REGIME PREVIDENCIARIO
Patrimônio Liquido 2014 % 2013 2012 Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
«
0 0,01
o,oc
100,0(
0 o,oc
o,oc
100,00
0
0,00
0,00
100,oc
0
0
0
214.237 -424.882 -324.652 rOTAL
214.237 100,00 -424.882 100,00 -324.652 100,0c 1’nNTL CN Sll'1'H ● isrenia Irirogrado dc Fii umc-is 1‘0-olicao Municipais , Unidade icuponuável - CONTADIUllADE . Dut, de emisi 29-04-201L e lioi-i d" ri iS.io 13:04
Fontes e notas explicati vas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Municipal dos exercícios de 2012 Dados
a 2014. extraídos dos Balanços Patrimoniais da Prefeitura e Câmara
ínsMÍnto '^'""icipal de Praia Grande -
a ^ Previdencia Municipal de Praia Grande - SP, a 2013, deveu-se, principalmente.
IPMPG:
, verificado no ao superávit de R$ 455.427.298,86.
O aumento no montante do ^ Patrimônio Líquido do exercício financeiro de 2014 em relação
HLim 4 LTflAi .roíMA. i.br
ATA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos
2016
Tabela 5
com a Alienação de Ativos
AMK Oenir.nshi-ativo i (LUK, Hri;. -l ●, 5 2', inciso 111) HO milhares
Receitas Realizadas 2014 2013 2012
ía) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
7 8 2.23-;
2.237 7 8
0 0 0
Despesas Executadas 2014 2013 2012
(d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
0 479 1.711
1.711
1.711
0 479
0 479 Inversões Financeiras
Amortização da Dívida 0 0 0
0 0 0
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIUENCIÁHIOS
Regime Geral de Previdência Social
Roqime Próprio de Previdência
0 0 0
0 0 0
dos Servidores 0 0 0
Saldo Financeiro 2014 2013 2012
Saldo do Exercício Anterior 14
VALOR (III) 76 69 540
oc SIKPH' Sior.í'1 I nr.«*cjradr» i>*ii i<] id» 1^4 vcl CCUTAUILiD/kDS . 2^*ri«t-201b e Uot’a <i'.' 13:Ü4
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Paga específico por Fonte de Recurso
Integrado de Finanças Públicas Municicais (C0NAT4) .
Praia Grande: Relatórios Analíticos
"Alienação de Ativos",de (■íovimentaçào Bancária,
ambos extraídos do aa Receita e da Despesa
sistema CN-SIFPM Sistema
Instituto
realização
Não há
de Previdência
de receita de
saldo financeiro
Municipal
capital,
de exercícios
de Praia Grande
conforme dados do CN
anteriores oriundos da alienação
IPMPG: Não houve
SIFPM.
no exercício financeiro de 2014
de ativos.
Hi.ro Côn. f.TDa conAm. I, hr
/
ATA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2016
Tabela 6
AMK Upmoiiscrfltivo 6 (LRf. fli r.. I", 5 2‘. inciso IV, Alínea a)
RS milhaf.
Receitas 2012 2013 receitas PREVIDENCIARIÃS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuiçõ Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens,
2014 - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIASy (I) 51.396
51.396
24.372
24.372
36.024
36.024
25.754
25.754
55.03
55.03
31.41
31.41
0 0
es
0 0
24.520 3.425 18.01
0 0
2.504
2.480
6.845
6.839
5.60'
5.60'
24 6 (
0 0
Direitos e Ativos {
0
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas
0 {
0 0 ( ae Capital 0
( - 1 DEDUÇÕES DA RECEIT.A 0 (
0
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
0
C
- RPPS fINTRA-ORÇAKENTÁRIAS) íi.1) 31.473
31.473
33.726
33.726
37.704
37.784
37.743
37.743
37,743
.473 J o . /
31.473
31.473
33.726
33.726
0 0 0
0 0
0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 41
0 0 0
0 0 0
rOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (IIP = (I^-II) 82.869 69.750 92.821
Despesas
- RPPS (EXCETO intra-crça:4entariasí'
2012 2013 2014 DESPESAS PREVIDENCIARIA.S
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
■^Oespesas de Capital
[total DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS ÍVI) = (IV+V)
ílVj 29.576
2.789
2.785
34.328
3.405
3 . 395
42.055
1.687
1.666
4 10 21
26,787
26.452
30.923
30.850,
40.368
40.048
0 0 0
335 73 320 para o RGPS 35 73 320
300 0 0
- RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 50 66 72
50 66 72
50 66 72
0 0
0
29.626 34.394 42.127
INSULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)=(III-VI1 53.2431 35.356Í 50.6941
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor 2012 2013 2014 rOTAL DOS APORTES PARA 0 RPPS
0 0 Plano Financeiro 0
0
Recursos 0 0
para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0
Recursos para Cobertura de Déficit Financei
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
0
ro 0 0 0
0 0
0
0 0
0
[RESERVA ORÇAMENTÁ-RIA DO RPPS [bens E
0 0
DIREITOS DO RPPS 0
0
1 0
●tCKTE: CN SItPK' ●Sisrcr.a iruegj lic Fi.-iaiiç.js POblif. MuiiírÍDais Uniciaàc lesponu.^vel - CCNTABlLIDACli Data <lo °niaBào 29-04-2015 (● hora He lO 15:04
;
'lUO tjBrl» 6 LTII* n.br
ATA /
/
FL3 /
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
e Despesas Previdenciárias do RPPS
2016
Tabela 6 Receitas
- Uerr.onsr.i-arivo 6
4*, 5 2'. inciso iv, íiHnea a)
MS i Ihares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG: Informações extraídas do CN - SIFPM.
Mi.no t LTDft .ronam.cftf >.br
'/
/
/
/
-ATa
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção atuarial do RPPS
2016
Tabela 6.1
AMK Den-.onsriflr.ivo 6
ar::. 'i ●, 5 2 *, inciso IV. nlinen aí RS milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a - b)
Saldo financeiro
do exercicio
(d) = (d ex.ant.)* (c
Exercicio
(a) (b)
2014 289.893
2015 33.927 54.840 -20.913 268.980
2016 55.571 57.823 -2.252 266.728
2017 59.872 60.793 -921 265.807
2018 64.626 63.828 798 266.605
2019 69.861 67.042 2.819 269.424
2020 75.855 70.426 5.429 274.853
2021 82.887 74.777 8.110 282.963
2022 91.045 79.949 11 .100 294.063
2023 99.986 84.502 15.484 309.547
2024 109.256 89.522 IQ 734 329.291
2025 118.837 95.506 23.331 352.612
2026 128.679 102.803 25.876 378.488
2027 138.712 111,764 26.948 405.436
2028 148.860 121.914 26.946 432.382
2029 159.110 131.632 27.478 459.860
2030 169.495 140.891 28.604 488.464
2031 179.970 152.366 27.604 516.068
2032 190.436 165.198 25.238 541.306
2033 200.855 177.944 22.911 564.217
2034 211.052 196.540 14.512 578.729
2035 221.024 208.923 12.101 590.830
2036 230.913 222.455 8.458 599.288
2037 240.683 235.811 4.872 604.16 3
2038 250.344 248.873 1.471 605.631
2039 259.969 259.585 384 606.015
2040 269.591 271.538 -1.947 604.068
2041 279.240 281.203 -1.963 602.105
2042 289.014 290.025 -1.011 601.094
2043 298.953 290.652 8.301 609.395
2044 305.864 304.042 1.822 611.217
2045 309.656 308.516 1.140 612.357
2046 313.456 312.664 792 613.149
2047 317.307 315.693 1.614 614.763
2048 321.268 317.996 3.272 618.035
2049 325.389 319.568 5.821 623.856
2050 329.717 320.705 9.012 632.868
2051 334.121 326.984 7.137 640.005
2052 338.451 333.370 5.081 645.086
2053 342.695 339.862 2.833 647.919
2054 346.842 346.464 378 648.297
2055 350.880 353.178 -2.298 645.999
2056 354.796 360.006 -5.210 640.789
MI,DO LTDA
ata
FLS
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AHK Demonscivicívo S (L.1F, arc. 4', s 2‘, inciso JV, aliiif-a a) r<5 arilliares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a - b>
Saldo financeiro
do exercicio
(d)=(d Gx.ant.)+[c
Exercicio
(a) (b)
2057 358.577 366.951 -8.374 632.415
2058 362.207 374.014 -11.807 620.608
2059 365.671 381.199 -15.528 605.080
2060 368 . 953 388.508 -19.555 585.525
2061 372.032 395.943 -23.911 561.614
2062 374.892 403.507 -28.615 532.999
2063 377.510 411.202 -33.692 499.307
2064 379.866 419.032 -39.166 460.141
2065 381.935 426.999 -45.064 415.077
2066 383.693 435.106 -51.413 363.664
2067 385.112 443.355 -58.243 305.421
2068 386.165 451.750 -65.585 239.836
2069 386.821 460.294 -73 .473 166.363
2070 387.047 468.989 -81.942 84 .421
2071 386.810 477.840 -91.030 -6.609
2072 386.072 486.848 -100.776 -107.385
2073 384.794 496.017 -111.223 -218.608
2074 382.935 505.351 -122.416 -341.024
2075 380.450 514.852 -134.402 -475.426
2076 377.368 522.035 -144 .667 -620.093
2077 373.639 531.943 -158.304 -778.397
2078 369.140 542.028 -172.888 -951.285
2079 363.813 552.294 -188.481 -1.139.766
2080 357.598 562.744 -205.146 -1 - 344.912
2081 350.432 573.382 -222.950 -1.567.862
2082 342.247 584.213 -241.966 -1.809.828
2083 332.970 595.239 -262.269 -2.072.097
2084 322.524 606.465 -283.941 -2.356.038
2085 310.829 617.896 -307.067 -2.663.105
r' 2086 297.796 629.535 -331.739 -2.994.844
2087 283.334 641.386 -358.052 -3.352.896
2088 267.345 653.455 -386.110 -3.739.006
2089 249.724 665.745 -416.021 -4.155.027
●►W7Ü; CN SIVPM* ● Inti-9vado dc KiCAtt ?iíbl;co5 Mkmic p^*.s Jníd.HJe rr-f;ro?'Sáv-l CONTABlMOAnt , Dâtâ dc :4o ^9*04>201S C hor^ de *;'niSftAo H: 01
tilOO k T LT£íA '. cew», hr
;
A
ATA
rtfi
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Projeção atuarial do RPPS
2016
Tabela 6.1
Al-.f- Oeraonsr. tivo 6 (LSF. jrr.. 1 -. S 2'. inci IV, aliiiea a) KS tnilKares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto ae Previdência Municipal Atuarial, data base dezembro de 2014. Emitida pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda. Atuario responsável Richard Dutzmann, MIBA 935.
ae Praia Grande IPMPG: Informações conforme folhas 97 a 101 da
Con^ri LTDA ● w. conc^ifl. irn.tr
/
/
o
^ -i'A
) >
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DS METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
A^;t■ Deir.2:is: illVS 7 ilSK, ar;, i'-. s Z‘, in;iso VI
.--5 iT.;lhar«s
Setores / Renúncia de receita prevista
Programas /
Beneficiário
Tributo Modalidade Compensação 2016 2017 2018
rOTAL 0 0 0
●FONTE: CN - SIFPM- - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-2015 e hora de emissão 13:04
Fontes e notas explicativas:
2 >H
. >
KLCO ?áb«U 7 K. COIIAII. CO*
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2016
Tabela 8
AMK feironsr.racivo S (L.KK, íti-!-,, 'l'-. S 2”, incíBo V)
KS
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2016
^umento Permanente de Receita "
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
Saldo Final do Aumento Permanente de Rereir-a it\
Redução Permanente de Despesa (iT)
Margem Bruta (III)
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Margem NovasLíquida DOCCs geradas de Expansão por PPPs de DOCC 	
(V) =
17.010
0
304
16.714
(I+II)
16.714
16.638
1.6.638
0
(III-IV)
76 ●KONTü: CK - '.Usr'!nn Inccyrado d<; Fiiiânf-.i» Públicas Mcnicipai UniiUde vcspons.ivcl - CONTABILIDADIS Data de craíssão 29-Abr-201S e hora de cinissüi 12:04
Fontes e notas explicativas:
^^refcítura Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamentí»
cáicSío pelo FNDE aos municípios originados pela indexação dos coeficientes utilizados eIÍSS^) ‘JaíeÍ^LcS dr SL‘^^un^^al ^ OcupaçãoTcLso
COS
no
rLul°'tTr5rí°^T%««''^^^® provenientes da implantação de 10 (dez) novas Unidades Escolares Municipais aue com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de^merenda ^ t ^ alunos.__ Além das U.E. contemplam as DOCCs a implantação de 3 novas Unidades de Saúde como as anteriores irao acarretar aumento compulsório das despesas atividades com manutenção predial e aquisição de material de
que assim com pessoal e encargos. bem como das
consumo.
MLTO H C< ^Tt)^ con«iH.r« br
ata
FLS
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
PARÂMETROS DE REFERÊNCIA
Inflação
Variação
média anual Fator
{2015 = 1.0000)
Ano
%
2013
201'a
2015
2016
2017
2018
6.20
6.29
7.34
5.65
4 . 50
4.50
0.8764881
0.9316192
1
1.0565
1.1040425
1.1537244
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do escado de São Paulo
Valores Estimados Ano
Constantes Correntes
2013
2014
2015
2016
2017
2018
1.801.975.052
1.804.477.447
1.813.418.829
1.840.668.893
1.868.278.926
1.896.303.130
1.579.409.690
1.681.085.836
1.813.418.829
1.944.666.685
2.062.659.336
2.187.811.191
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2013 e 2014 correspondem à variação entre o
anterior Para 2015 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais mercado, compatíveis com as expectativas do GoÍe?no Federal (Fonte: Relatorio FOCUS do BCB, de 06/03/15). Para 2016 a 2018 considerou se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4 5% (centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir aas quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
b) PIB Nacional de 2013 (valores
Para o cálculo do PIB Nacional
real de 0,14%
expectativas
26/12/2014).
Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 0 5% de 1,5% em cada um dos anos de 2016 a 2018.
correntes) obtido junto ao IBGE. de 2014 foi considerado em relação ao ano
de mercado (Fonte:
um crescimento
em conformidade com as
FOCUS do BCB,
anterior.
Relatório de
em 2015 e
c) PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo referente a 2011, com participação do Estado de são Paulo nacional de 32,6% (PIB-pm Sao Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465 000 mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 4.143.013 000 mil) Nacional de 2012 e 2013 (valores correntes) obtido junto ao demais anos empregou-se um crescimento real de 2 0% 2014 e de 2,5% em cada um dos anos de 2015 a 2017. ’
IBGE,
no PIB
em
c) PIB
referente a
estadual fixado com
2011, com base nos dados fornecidos , ^ participação do Estado de São Paulo nacional de 32,6% (PIB-pm Sao Paulo Valor Corrente de R$ mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de
pelo IBGE,
no PIB
1.349.465.000
RS 4.143.013.000 mil).
MLfX) infláíAo Co>i< i.TnA i.bv
ATA
¥LS
) > CN-SIFPM
.‘●íUlnCIPIO DE PPJIXA GPJílNDE
COHAM
CLASORACAO DA LOO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 1003 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAUDE
Valores expressos em P.S milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente ●■i 213.851 Capital 5.790 Total 21S.6-J1 I GARANTIR 0 ATENDIMENTO A SAUDE DA POPUUACAO COM QUALIDADE E
RESPONSABILIDADE ESTABELECENDO RELAÇÕES FORTALECIDAS ENTRE OS níveis de ATENCAO,otimizando as ACOES DE SAUDE. COM A ME LHORIA DA GESTÃO ATRAVÉS DA QUALIFICACAO DOS SERVIDORES.
Orgao Resposavel Principal ; 05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA I---
Indicador :
	
índice mais Recente índice Futuro 2016 1 MEDIA DA ACAO COLETIVA DE ESCOVACAO COBERTURA POP.
1 COBERTUPJk POP.
PROPORÇÃO DE
DENTAL SUPERVISIONADA
ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO
ESTIMADA PELAS EQUIPES DE SAUDE
PARTOS NORMAIS
I PROP.DE NASC VIVOS DE MAES C/ I NUMERO DE OBITOS MATERNOS
COB VACINAL C/ VACINA TETPA/PENTAVALENTE I PROPORÇÃO DE REGISTROS DE
NUMERO ABSOLUTOS DE OBITOS TAXA DE MORTALIDADE
PROPORÇÃO DE OBITOS INFANTIS PROP/OBITOS MAT E DE MULH
INCIDÊNCIA DE SIFILIS
TX DE INCIDÊNCIA
PROP CASOS DOENÇAS DE NOTICACAO COMPULS ) RZ EXAMES CITOPATOLOGICOS COLO ( RAZ DE MAMOGRAFIA EM MULH DE ■' PROP CURA NAS COORTBS DE CASOS PROP CURA CASOS NOVOS
I V DE REAL DAS ANALISES
V PERCENTUPJ,
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UNIDADES
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UNIDADES
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UNIDADES
UNIDADES
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RAZAO
RAZAO
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V PERCENTUAL
1.99
56.37
17.62
47,51
75,50
BASICA
BUCAL
3
90
25 NO MNIMO 7 CONSULTAS PRE NATAL 55 I
75,50
EM MENORES DE 1 ANO
OBITOS COM CAUSA BASICA DEFINIDA
POR DENGUE
1
35,07
97,80 95
94 INFANTIL 1
1
E FETAIS INVESTIGADOS
DE IDADE FÉRTIL POR CAUSAS PRESUM
CONGÊNITA
19, 90 12 60 90 36,59 95 DE AIDS EM <
DE 5 ANOS(POR 100 MIL HAB)
ENERRADOS APOS NOT
DO UTERO EM MULHERES 25 A 64
50 A 69 ANOS E A POP FEMININA
J NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR
DE HANSENIASE DIAG NOS ANOS COORTES
DE VIG DA QUAL DA AGUA.REF COLIFORMES
10 20 1
1
BS 85 0.02
0,02
67.65
0,26
0,20
80 90 90 35 80
I---
Acao
|... I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
1086 CONSTRUCAO DAS UNIDADES DE Meta Fisica SAUDE
1 1087 AMPLIACAO E REFORMA DAS UNIDADES 2003
I 2004
2003
I 2094
MAC SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
UNIDADE DE SAUDE CONSTRUÍDA / ANO
NUMERO DE UNIDADES REVITALIZADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITARIA
POPULACAO COBERTA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
POPULACAO COBERTA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
DE SAUDE - MAC U;:iDADES
UNIDADES
i PERCENTUAL
i PERCENTUAL
i PERCENTUAL
UNIDADES
% PERCENTUAL
NAO HA
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
UNIDADES
FUNCIONAMENTO DA VlGILANCIA SANITARIA
FUNCIONAMENTO DA VIGILA.NCIA EPIDEMIOLOGICA
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA 2096 FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 2311 DESPESAS SOB O REGIME DE 2317 2364
2365
1
3
100 I
100 I
100 í
352453 I
100
ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
JUDICIALIZACAO NA SAUDE
FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALIZADA
HOSPITALAR
0 I
100
100
570000 I
EMERG E
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ELABORACAO DA LDO-2016
I
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
í
Programa 2006 EDUCACAO COM QUALIDADE
Valores expressos em RS milhares aredios / 2016
Objetivo Valor do Programa Corrente 114.240 Capital S.917 Total PROMOVER ACOES QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE DA PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE NA AREA DA EDUCACAO, PRIORIZANDO GAPAirriR O DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, INTECTUAL E SOCIAL DOS ALUNOS OESTE A PRIMEIPA INFANCIA.
140.1S7
Orgao Resposavel Principal :
Indicador :
06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
índice mais Recente índice Futuro 2016 NUMERO DE ALUíJOS ATENDIDOS.
UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
IMPLANTADAS
IMPLANTADAS
42.950 45.926 31
14 37 17
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 1090
1091
IMPLANTACAO DE UNIDADES -
IMPLANTACAO DE UNID.ESCOLARES DE
2041 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
DAMENTAL.
Meta Fisica DE ENSINO FUNDAMENTAL
-J EDUCACAO INFANTIL
ESCOLARES DE ENSINO FUN
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
0
0
2042 FUNCIONAMENTO DO ENSINO
ADULTOS FUNDAMENTAL PARA JOVENS E
44 SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 2041 FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
ENSINO SUPERIOR
ESCOLAR P/ENS. FUNDAMENTAL
DE APOIO AOS EDUCADORES
MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCACAO DE
5 t
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
2058 INCENTIVAR O ACESSO AO
2059 FORNECIMENTO DE MERENDA
2077 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2296 FORNECIMENTO DE
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ALUNOS BENEFICIADOS
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
930 38056
80
2357 1
JOVENS £ ADULTOS
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR '
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2347 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
PRE-ESCOLA
2348 FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES
CRECHE
2351 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
INFANTIL
2352 FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
CRECHE
2369 FUNCIONAMENTO DO ENSINO
2297
2311
2317
PARA O ENS. MEDIO SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
ALUNOS ATENDIDOS
NAO NA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
UNIDADES ATENDIDAS/UNID,
UNIDADES
NAO HA
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
12102
DE EDUCACAO INFANTIL - 0
100
DE EDUCACAO INFANTIL - 1’ SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ESCOLAR PARA EDUCACAO 17 SECRETARIA DE EDUCACAO PRE-ESCOLA ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES ESCOLAR PARA EDUCACAO 6608
INFANTIL SECRETARIA DE EDUCACAO ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES MEDIO 7817 I
SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
2 I
2 èín
i CH-SIFPH ) )
.'lUNIClriO D£ Í PAIA GRWIDE
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ELABORACAO DA LDO-3016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 1001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DS VIDA
valores expressos em RS milhares médios / 201S
Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 5.660 56 Total 5.716 PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AKPLIACAO DO ACESSO E C
OM ORIENTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDATES UTILI ZANDO O ESPORTE COMO COMPLEMENTACAO N.A APRENDIZAGEM. QÜALIDA DE DE VIDA, DE FOP.MA SAUDAVEL, AIWENTANDO ASSIH A AUlO ESTIMA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal
Indicador
IS.OO.CO SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
índice mais Recente Indica Futuro roís NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA UNIDADES 2.774 5.n4
Acao
Orgao E^ecutor Produtc ! Unidade de Medida
2311 Meta Física
231?
2366 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
DESPESAS SOB O REGIME DE
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
ADIANTAMENTO SECP.ETAUIA DE ESPORTE E IJtZER
SECP-ETAüIA DE ESPORTE F LAZEF
SEC.RETAVIA DE ESPORTE E LAZER
NAO KA
I DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
( MANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS.
NAO HA
V PERCENTUAL
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DE ESPORTE E LAZER 100
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CH-SIFPM ) >
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ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PPrOP.IDADES PARA 2016
Programa <ooi GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
valores expressos em R$ arilhares médios
Capital
2015
Objetivo valor do Programa Corrente 11.503 5"M Total 12.077 AHPLIAP. O .ACESSO DAS FAM EM SIT r -
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO
RV E PROMOVER SUA AP.TICULACAO COM
P-EIJDA;ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE
A NOS TE.RRP.ITORIOS DE EXTRM POBREZ.A
DE RISCO VJLNEP. SOCIAL FAMI
-- BASICA,-QUALIFICAR OS SE
OS BENHFICIOS E T7l/,NSF CE
DE PP.OT BASICA E EXPANDI-L
-- E ESTR UNID PUBl.ICAS.
Orgao Resposavel Principal ;
Indicador
12.00,00 SECP.ETARIA DE 1’ROt-lOCAO SOCIAL
índice mais Recente índice Futuro 2ois POPULACAO ATENDIDA PELO PROGPJvMA 1 PERCENTUAL 34,102 41.116
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATI VID. DESTINADAS A PROMOÇÃO
MANUTENCAO DAS ATIVID,DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL NAO KA
NAO HA
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS Mera Fisica
206S MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
- BASICA
^VUÍUT. DE SERV, DE ATEND.
● BASICA
MANUTENCAO DE SERV.DE
- BASICA
ADMINISTRATIVOS
DE ATENDIMENTO AO IDOSO SECRETARIA DE PROMOÇÃO 'JOCIAL
SECRETA.RIA DE V PERCENTUAL
i PERCENTUAL
PROMOÇÃO .SOCIAL 100 SOCIAL 2066 100 A CRIANCA E ADOLESCENTE SECRETARIA DE PROMOÇÃO .SOCIAL
2067 1 PERCENTUAL ATEND. 100 A ASSIST. COMUNITÁRIA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
2072 1 PERCENTUAL MANUT DO AUXILIO FIIJAN AO TPABALHADOR 2157 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
2311
I 2311
100 DESEMPREGADO SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO .SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
1 PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO KA
NAO HA
DESPESAS SOS O REGIME DE
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
100
100
ADIANTAMENTO SOCIAL
0
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1
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CN-SIFPM > )
município de praia GP-ANDE
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EUABORACAO DA LOO-2016
METAS £ PRIORIDADES PARA 2016
I
Programa : 4002 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Valores expressos em rs milhares médios / 2015
Capital Objetivo ! Valor do Programa Corrente 5.625 1 Total 5.626 CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO. VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS, ADOLESCENTE. INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM S
ITUACAO DE VIOLACAO DE DIREITOS.
Orgao Resposavel Principal : 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA V PERCENTUAL 1.998 2.061
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica 2069 MANUTENCAO DE SERV. DE ATENDIMENTO AO IDOSO -
CIAL
MANUT. DE SERVIÇO DE ATEND A CRIANCA E ADOLESCENTE
- ESPECIAL
MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND,
- ESPECIAL
ESPE SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL V PERCEirrUAL 2070 100
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL MAiniTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL % PERCENTUAL 2071 100 A ASSIST. COMUNITÁRIA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL P4ANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL V PERCENTUAL 2084 100 MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
RIANCA E DO ADOLESCENTE
2282 MANUTENCAO E SERVIÇO
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
2300 PUBLICIDADE LEGAL
2311
2311
DA C
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL » PERCENTUAL 100 DE ATENDIMENTO A PORTADORES SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOCAO SOCIAL % PERCENTUAL 100
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
DESPESAS SOB O REGIME DE
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO ( 2311 DESPESAS SOB O REGIME
2317
2353 MANUTENCAO DO
DOSO
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
NAO HA
NAO HA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
ADIANTAMENTO % PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
NAO HA
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V PERCENTUAL
100
0
DE ADIANTAMENTO 0
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 0 I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO I
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MUNICÍPIO DE PRAIA -CRANDE
CONAK
ELASPPiCAO DA LDO-20I?
METAS K rPICRIOADSS PARA 2016
Programa 1005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
valores expressos em RS milhares médios / 2015
Capital
Objetivo valor do Programa Corrente 62.567 110 Total GERENCIAR RECURSOS PARA 0 	
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE INATIVOC. E 62.677 PENSIONIS
Orgao Eesposavel Principal 2-i . 00 OC INSTITUTO PPEVIDENC-IA ^'UNIC.PRAIA 3PAJ.'DE
Indicador
índice mais Pecence --I Indico Futuro 2016 INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS ITII! ,\DES
1.181 ‘ ■
1 .199
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2159
2162
2310
2330
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTPA.T
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB O REGIME DE
Meta Física INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS -
DE APOIO DO IPMPG
IVOS PG 1 PERCENTUAL
1 PERCENTUAL
X PERCENTUAL
NAO HA
MUNIC. PPAIA GPJJ1DE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PPAIA GPANDB INS"
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
100
100
100
ADIANTAMENTO ITUTO PREVIDÊNCIA I^IUKIC PRAIA GP-ANDE NAO HA
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CN-SIFPM
MUNICÍPIO DE PPJklA C-RANDE )
CONU-I
ELABOt.ACAO DA LOO :015
METAS E rPIORIDADES PARA 2016
Programa SOOl GESTÃO ESTRATEGTCA DE TPJiNSPORTE
Valores expressos em r$ milhares medi
100 Capital
os / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 1-311 Total MELHORAR ACESSIBILIDADE 3.-113
COS DE TRANSPORTE O CONFORTO E A 0'JALIDADE lOS SERVI
Orgao Resposavel Principal 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador
índice mais Recenti índice Futuro :016 PROJEÇÃO DOS USUÁRIOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE CNIDADE.S 16 n-l 640 17.796.175
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 311 Meta Fisica DESPESAS SOB O REGIME DE ADIAírTAMENTO 2356 MOBILIDADE URBANA SEC.RETA--IA DE TRANSPORT
SECSETAPIA DE TPANSPORT NAO HA
RED. DA UTIL. DO AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE NAO HA
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MÜNICIPIO DE PRAIA GRANDE
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ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PAPJ. 2016
Programa r 5003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Valores expressos em rs milhares médios / 2
Capital
015
Objetivo Valor do Programa Corrente i.em 506 Total 2.347 GAPJOTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A COHSTRUCAO DE DE UNID.HAB.EM CONVÊNIO COM O GOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROG. MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG.FUNOIARIA DOS NÚCLEOS URBANO S CAP.EOTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDlCOES DE VIDA DA POP E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS E.VCLUIDAS DO CONT.URB.
Orgao Pesposavel Principal 17,00,00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES
2.000 3.510
--I
Acao Orgao Executor Produco / Unidade de Medida 1089 Meta Fisica CONSTRUCAO.REVITALIZACAO E ADEQUACAO
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2311 DESPESAS SOB O REGIME
2360
DE UNIDADES SECRETARIA DE HABITACAO FAMÍLIAS ATENDIDAS/UHIDADE
ADMINISTRATIVOS ’
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NAO HA
i MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
DE ADIAíriAt-iENTO
MANXn-ENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE t PERCENTUAL
N.AO HA
% PERCENTUAL
100 HABITACAO
0
100 1
I
w >
> )
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAt-1
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PAPJ\ 2016
Prograraa ; 5005 MANUTENCAO URBANA
valores expressos em RS milhares médios / 20IS
Capical
Objetivo : Valor do Programa
149,747
Correr.ee 148.61S 1.109 Tocai GA^VTIR A MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS,MANTER.MELHORAR E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO E MANTER A LIK PEZA URBANA E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO TRATAMENTO E DEST INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS.
Orgao Resposavel Principal
Indicador :
11.00,00 SECRETAP.IA DE SERVIÇOS URBANOS
índice mais Recente V DE PESSOAS QUE VIVEM índice Futuro 2016
BAIRROS ATENDIDOS PELO EM DOM.UP.B.COM SERV.DE COL.DE LIXO
PP.OGPAM.A 100 » PERCENTUAL 100 100
100
Acao
I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 2086 MANUTENCAO DOS
2190 SERVIÇOS URBANOS Meca Fisica
GARANTIR A LIMPEZA URBANA
SIST DE TPATAM E DESTINAC
DESPESAS SOB O REGIME T
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO E EXPANSAO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS E MANTER O ADEQ FUNC DO
FINAL DOS RESÍDUOS SOLID
DE ADIANTAMENTO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS
TONELADAS/ANO RECOLHIDAS
DE APOIO V PERCENTUAL
T - TONELADAS 100 2311
2317
2342
1
93712 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
REDUCAO DE PONTOS ESCUROS
NAO HA
V PERCENTUAL
UNIDADES
DA ILUMINACAO PUBLICA 0
100
40
>
Í.0 >
CN-SITPM > )
município de praia grande
CONAM
ELABOPJ«CAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Progratna 6003 RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
Valores expressos eoi RS milhares médios / 2015
1.901 Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 33 Total 1.934 MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal : 18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA V PERCENTUAL 30 50
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física 2311
2317
2361
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
GESTÃO SOCIOAMBIEHTAL
I SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
1 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIEKTAIS DO MUNICIP
NAO KA
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
0
100
100
>
w >
1 CN-SIFPM ) >
MUKICIPIO DE PRAIA GRAJJDE
CONAM
EÚABOPACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 201$
Programa : 6005 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE DESEtr/OLVlMENTO
Valores expressos em RS milhares médios ! 2015
Objetivo : Valor do programa Corrente 1 .^57 Capital 872 Total <1 32S PRCWOVER O CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL
INOVACAO TECNOLÓGICA. BEM COMO POLÍTICAS
A GERACAO DE EMPREGO E RENDA,
ISMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
E ESTIMULAR A
PUBLICAS VOLTADAS
COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
Orgao Resposavel Principal : 21.03.00 3EC DE DES. ECOH, CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador
I Índice mais Recente índice Futuro 2016 QUALIFICACAO PROFISSIO.NAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS
1.595
5.200
1.000
1.000
DE TRABALHO UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
3.800
6 .lOC
1.360
1.240
DE GRADUACAO
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisíca 2311
2317
2354
2355 DESENVOLVIMENTO DA
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
SEC DE DES.ECOH,CIÊNCIA TEC
I SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TPABALKO I SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TPABALKO
SEC DE DES.ECON.CIÊNCIA
E TRABALHO I NAO HA
I DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
NUMERO DE EMPRESAS INSTALADAS
I BOLSAS DE PESÇUISA OFERTADAS
NAO HA
í PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
0
lOC
TEC E TRABALHO 15
10
-r; >
r- H
^ >
I CN-SIFPM y )
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-20X6
METAS E PRIORIDADES PAPA 2016
Programa 7002 PROCESSO LEGISLATIVO
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 29.361 Capital 1.982 Total 31.363 MELHORAR AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO LEGISLATIVO.PROPI CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES.
Orgao Resposavel Principal 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Indicador
índice mais Recente Índice ■uturo 2016 NAO HA INDICADORES
0 I
0
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 1079 AMPLIACAO E REFORMA DAS
2258 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
2299 PUBLICIDADE LEGAL
2343
Meca Fisica INSTALAÇÕES DA CAMARA
ADMINISTRATIVOS I PODER LEGISLATIVO
I PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
I PODER LEGISLATIVO
1 OBRAS E REFORMAS REALIZADAS / ANO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
DIVULGACAO DE ATOS LEGAIS
NAO HA
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUJ
NAO HA
O
DESPESAS SOB O REGIME DE 0
ADIANTAMENTO
0
0
2» >v-i
I CN-SirPM y )
município de PP.A1A GRANDE
COMAM
ELA80RACA0 DA LOO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 7003 ADMlNISTRACAO SUPERIOR --I Valores expressos em RS milhares médios / 201S
Objetivo Valor do Programa Corrente 10.357 Capital 700 Total 11.057 I
PROMOVER O ELO ENTRE OS ORGAOS DA ADMlNISTRACAO
INDIRETA PROPORCIONANDO MEIOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE
DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.
DIRETA E
Orgao Resposavel Principal 02.00.00 GABINETE DO PREFEITO -●-I
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMlNISTRACAO SUPERIOR % PERCENTUAL --I 100 100
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Física 2006 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008 MANin-ENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2023
2027
2311
2311
2311
231?
2357
2356
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NAO HA
CONTRIBUICOES REALIZADAS
NAO HA
NAO HA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
1 PERCENTUAL
1 PERCENTUAL
NAO HA
V PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
NAO HA
1 PERCENTUAL
V PERCENTUAL
1 PERCENTUAL
100 )
100 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CONTRIBUICOES E TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADI.ANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
FORTALECIMENTO DA ACAO E CIDADANIA
0
100
0
O
0
100
100
100
2 >
'M >
CN-SIFPK > >
município de praia GPJtflOE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : ?004 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO
Valores expressos em rs milhares médios / 2015
Capital Objetivo ; Valor do Programa Corrente 76-527 944 Total 77.471 PROMOVER ACOES QUE VISAM DAR SUSTENTACAO
NOLOGICA E FINANCEIRA AOS PROGRAMAS ADMINISTRATIVA.TBC
riNALISTCOS.
Orgao Resposavel Principal : 20.00.00 CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016 MANUTENCAO DAS ATIV DE APOIO ADMINIS, TECNO E FINANCEIRO ATDTO AS DENUNCIAS FORMULADAS ATRAVÉS DA OUVIDORI.A MUNICIPAL ATDTO AS SOLIC.REMOCAO DE BARRACOS E CERCAS EM AREAS DE PRES CONTROLE DOS PPA20S DE VALIDADE ’
VISTORIAS REALIZADAS PARA EMISSÃO
ESTUDO DE ANALISE DE VIABLIDADE
ATEDTO AS METAS ESTIPULADAS '
ANALISE DE PROJETOS DE APROVACAO
V PERCENTUAL
» PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
100 100 80 80 90 DOS AVCBS DE EDIF. E COM
DE CARTA DE HABITACAO E/OU
DE REQUERIMENTOS APRESENTADO
PELO GOVERNO DO ESTADO REL.VISA
.■ DE CONSTRUCAO KOVA/REFORMA
90 90 90 90 90 100 100 60 60 70 70
Acao Orgao Executor Produto --I / unidade de Medida
2008 Meta Fisica
2008
2008
2006
2008
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTPJvTIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS AIMINISTRATIVOS 2008 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2008 ●
( 2300
) 2303 PUBLICIDADE LEGAL
2311
I 2311
I 2311
2311
I 2311
2311
( 2311
2311
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE URBANISMO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL
COKTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE URBANISMO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL
CONTROLAOORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE COMUNICACAO SOCIAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
100 I
100 )
100 )
100
100
100
100
100 1
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
PUBLICACAO DE LEIS ORÇAMENTARIAS
KAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
KAO HA
DlVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
GRAU DE SATISFACAO DO CONTRIBUINTE
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCEimjAL
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
lí PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
i PERCENTUAL
V PERCENTUAL
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ACMINISTRATIVOS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOS O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE
DESPESAS SOB O REGIME DE
1 I
ADIAirTAMEKTO O
ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
2359 GESTÃO DAS FINANÇAS
0 I
O
0 (
0
0 I
0
MUNICIPAIS 0 I
100
90
M >
CN-SIFPM > )
município de ppjvia grande
CONAM
ELAflORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 8001 TRANSITO RACIONAL
Valores expressos em Rs milhares médios /
Capital
2015
Objetivo : Valor do Programa Corrente 10.846 60 Total 10.906 PRCWOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO SEGURO, RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO.ESTABELECER MELHOR CUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE, '
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO
CAO.EDUCACAO.OPERACAO E CONTROLE DE
ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
AS ACOES DE FISCALIZA
USO DOS ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016 EXPANDIR A SINALI2ACA0 VIARIA V PERCENTUAL 60 78.75
ACâo
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física 2266 MAKOTENCAO DOS SERV ADMINISTRATIVOS
2306
2311
2362
DO TRANSITO SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
PUBLICIDADE LEGAL MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO
PUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS /
NAO HA
SINALIZACAO REALI2ADA/UNID.
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OPERACAO
AS DE SINALIZACAO. FISCALIZACAO
100 ANO 100 DOS SISTEM
E EDUC. DE TPANSITO C
1500
PS
>
> )
CH-SIFPM
M'JKICn>TO DE PP.AIA GPJiNDE
CONAíl
EIABOP.ACAO DA LOO-:i01Ç
METAS E PPIORIDADES PARA 2016
Proorama 8C03 ACOE3 COMIJNITARIAS INTEGRADAS
Valores expressos era rs milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Capital Corrente 15.872 279 Total 16.151
REDU2IP. AS CAUSAS ÇUE CONTRIBUEM
LIDADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGUFANCA PUBLICA.
PAPA O AUMENTO DA CRIMINA
AS SECRETARIAS
Orgao Resposavel Principal 23.00.00 SEC. DE ASSUNTO.A DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA i PRíCEUTUAL 30 60
Acao ( Org.io E<ocutor Produto / Unidade de Medida Meta Física 2311
2367 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS
MUNICIPAL
SISTEMA 0PER.AC10NAL EQUIPADO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DE APOIO A GUARDA CIVIL
SEC
I SEC
DE ASSUNTOS DE SECiUPANCA PUBLICA
DE ASSUNTOS DE SEGUP_ANCA P'JBLICA I NAO HA
MAN DAS ATIV DE APOIO A GUARDA CIVIL MUNICIPAL
N.AO HA
i PERCENTUAL
0
100 2368 SEC DE ASSUNTOS DE SEGIBÍANCA PUBLICA I UNIDADE EQUIPADA V PERCENTUAL 100
l
;
>
r H
ç/3 >
CN-SIFPM > )
município de praia grande
COHAM
ELABOPACAO DA LOO-COIS
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 9001 CONTRIBUIÇÃO A UNIAO
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
8.308 Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 0 Total 8.308 PRCWOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES
O PASEP E FUNSBT A UNIAO REFERENTE A
Orgao Resposavel Principal
Indicador ;
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
índice mais Recente índice Futuro 2016 PAGAMENTOS REAUZADOS/ANO UNIDADES
12 12
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida OOOl PASEP
0001 PASEP
0002 PASEP
0003 PASEP
0004 PASEP
0006 Contribuição ao funset
GERAL Meta Fisica
GEPJO, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PPAIA GRANDE
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE TRANSITO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSE DE 53 DE MULTAS ARRECADADAS / ANO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
3 PERCENTUAL
- ENSINO FUNDAMENTAL 12
- EDUCACAO INFANTIL - PRE ESCOLA
- EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
12
12
12
12
100
>
f- q
LC >
> )
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
f/. r
■4 X
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 900: SERVIÇO DA DIVIDA
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 12.677 Capital 4.532 Total PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E
CA MUNICIPAL.
37.209 )
AMORTI2ACAO DA DIVIDA PUBLl
Orgao Resposavel Principal 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / AjrO 4 PERCENTUAL
100 100
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 0007 SERVIÇO OA DIVIDA INTERNA GERAL Meta Fisica SECRETARIA DE FINANÇAS PORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO i PERCENTUAL 100 )
1
■T3 >
r >-■
Ui >
> ) CN-SIFPM
MUN’ICIPIO DE PRAIA GRAIvDE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2'5I6
METAS E PRIORIDADES PAR,', 2C1S
t
Programa 9003 IHDENI2ACOES
Valores expressos em R$ milhares niedios / 2015 [
Objetivo Valor do Programa Corrente 12.295 Capital 1.000 Total 13.295 DAK CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EH JULGADO
Orgao Resposavel Principal OA.00.00 PROCUP.ADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
.. -1 i-- índice mais P.ccente índice Futuro 2016 POFCEtíTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO \ PERCENTUAL ● - 100 100
Acao
ürgao Executor Produto , Unidade de Medida
0003 Meca Fisica
0003
0012
PRECATÓRIOS GERAIS
PRECATOP.IOS GERAIS
R.P.V.S.
PROCURADORIA GEP.AL CXD MUIÍICJPIO
I INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
PROCURADORIA GE.RAL DO MUNICÍPIO
PAGAMENTO CREDORES INSCEtTOá ●■I
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA
PRECATOP.IOS PQ.VALOR
Nü m;,pa de PRECATOP.IO
DE PRECATÓRIO
I PERCENTUAL
% PERCENTUAL
PRECATORIOS PC).
100
100 f
- REOUISITORIOS DE PEOUENO VALOR
0
H
to >
) ) I CN-SIFPM
MUKICIPIO DE PRAl. GRANDE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Valores expressos era RS milhares aredios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 53.584 Capital 0 Total 1 - CAPITALIZAR RECURSOS PARA O
IA SOCIAL.
2 ● COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR RCAMENTARIAS
53.584 REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
NECESSIDADES O
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicado;
índice mais Recente NAO HA INDICADORES índice Futuro 2016
0
0
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida 9999 r
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Meta Física DO RPPS
OU DO RPPS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GPANDE NAO HA
NAO HA NAO HA
NAO HA 0
0 t
t-*'
to >
CN-SIFPM
município de praia grande
COl
ELABORACAO DA LDO-2016
.<1
<1 ^
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
RESUMO POR ORGAOS RESPONSÁVEIS
Valores expressos em RS milhares médios ! 2015
---I ORGAOS A C O E S
I--
PROJETOS ATIVIDADES --■I OPER. ESP. TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PP.EFEITO
0 11-057 O
11.057 03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS I
0 O
37.209 37.209 04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO* 0 0
13.295 13.295 05-00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 2.13-1 217.507 0
219.641 06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
3.690 336.467 0
340.157 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 53.324 3.072 0
61.396 10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
O
3.413 O
3.413 11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS O
149.747 0
149.747 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0 17.703 0
17.703 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0
7.173 0
7.173 15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
0
5.716 0
5.716 17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
506 1.841 0
2.347 18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
0
1.934 0
1.934 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
0
10.906 0
10.906 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 53.564 77.471 8.308 139.363 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0 4.329 0
4,329 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 0 16.151 0
16.151 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
200 31.163 0
31.363 24.00,00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE 0 62.677 0
62.677
TOTAL
118.438 958.327 58.812 1.135.577
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES : 977.767 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL; 104.226 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA ; 53.584 PONTE;CN-SIFPN - Sistema integrado de Finanças Publicas Municipais" Data da emissão 29/ABR/2015 e hora de emissão 14:49 Unidade responsável- Contabilidade —
]
7
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4
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PREFEITURA DA ESTANCIA BALNEARÍA DE
PRAIA GRANDE O
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2016 >
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LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2016
o
4^
^ a peça de planejamento que norteia a
elaboração
definindo Metas Fiscais [Resultados
Nominal e Primário e Equilíbrio Fiscal) e
outras prioridades para o exercício
orçamentário subseqüente, bem como
todos os cuidados que o Poder Executivo
deve ter na elaboração da mesma.
ao Orçamento Anual,
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'Cá?
) )
»Vi! \- LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2016
● Prevista no Art. 165, inciso II da CF, a
LDO é o elo entre o Plano Plurianual -
PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
● Principal função da LDO - selecionar,
dentre as ações previstas no PPA,
aquelas que terão prioridade na
execução do orçamento do ano
seguinte.
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> )
Principais assuntos regulados
na LDO (I)
● Equilíbrio entre receitas e despesas;
● Metas bimestrais de receita e limitação de
empenho;
● Programação financeira e cronograma de
desembolso;
● Normas relativas ao controle de custos e à
avaliação de resultados;
● Demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades
públicas e privadas; S >
w >
) )
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Principais assuntos regulados
na LDO (II)
● Proposta orçamentária da Câmara
Municipal;
● Execução de novos projetos;
● Demonstrativo de projetos em andamento;
● Limite da Reserva de Contingência;
● Autorização para alterações na legislação
tributária;
● Renúncia de receitas;
tuí
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oO
) )
Principais assuntos regulados
na LDO (III)
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●Critérios para gastos com Pessoal;
●Custeio de despesas de outros entes;
● Hipótese de não aprovação da LOA em
tempo hábil;
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RELAÇAO DA EDO COM
ALRF
ANEXO DE RISCOS FISCAIS:
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● Avaliação de passivos contingentes e
de outros riscos fiscais capazes de
afetar as contas públicas, informando
as providências a serem tomadas, caso
se concretizem.
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■I ● * ■.
RELAÇAO DA LDO COM $mí
ALRF
ANEXO DE METAS FISCAIS:
● As metas fiscais anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados primário
e nominal, e do montante da dívida
pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes,
sendo, na prática, metas trienais.
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METAS FISCAIS
(em milhares R$)
ESTIMATIVA RESULTADOS
PRIMÁRIO 3.800,00
NOMINAL 15.177,00
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PRINOPAi:^ METAS E PRIOillDADES
PARA 2016
(METAS FÍSICAS)
● Priorização das Despesas de Caráter
Continuado/ Manutenção
Secretária de Saúde
● Entrega da Construção do CER
● Entrega Caps IJI e Caps AD
Secretária de Educação
● Implantação de 07 Unid. Ensino Fund.
● Implantação de 03 Unid. Ensino Infantil
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DIRETRIZES 2016 - RECEITA ESTIMADA ^
METAS FISCAIS - TABELA 1 / QUADRO 1
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DISCRIMINAÇÃO (em milhares) ESTIMATIVA 2016
RECEITA TOTAL 1.135.777,00
IPTU 282.500,00
ITBI 45.678,00
ISSQN 39.346,00
IRRF 27.541,00
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 15.160,00
TAXAS PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS 50.113,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 35,00
CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 21.918,00
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CONTRIBUIÇÃO IPMPG 81.694,00
DIRETRIZES 2016 - RECEITA ESTIMADA M
METAS FISCAIS - TABELA 1 / QUADRO 1
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DISCRIMINAÇÃO (em milhares) ESTIMATIVA 2016
RECEITA VALORES MOBILIÁRIOS 34.031,00
DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS 6.272,00
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS 56.466,00
COTA PARTE ITR 10,00
TRANSFEREÊNCIAS DO SUS 59.505,00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS FNDE 25.067,00
TRANSFERÊNCIAS FNAS 2.356,00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 8.913,00
COTÃ PÃRTE ICMS 87.038,00
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DIRETRIZES 2016 - RECEITA ESTIMADA J
METAS FISCAIS - TABELA 1 / QUADRO 1 ^
D Kí=' i)''
DISCRIMINAÇÃO (em milhares) ESTIMATIVA 2016
COTA PARTE IPVA 37.116,00
COTA PARTE IPl 705,00
TRANSFERÊNCIAS DO CIDE 29,00
DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DO ESTADOS 125,00
TRANSFERÊNCIAS FUNDEB 174.589,00
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 5.612,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 85.265,00
DEDUÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES [36.266,00]
RECEITAS DE CAPITAL 17.700,00
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M >
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Ultimo ano de mandato
Alguns cuidados
● Vedada a contração de despesa nos dois últimos
quadrimestres
financeira;
■íJ (D =2=> P
ÍKx.1
sem suficiente disponibilidade
● Nulidade de ato que provoque aumento da
despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao
final do mandato, observando-se às exceções;
● Em caso da Dívida Consolidada ultrapassar o
limite da LRF ao final do quadrimestre, a mesma
deverá ser reconduzida ao limite até o término dos
*íj > três subsequentes;
71 >
> )
último ano de mandato |
Alguns cuidados
● Proibição de distribuição de bens,valores
ou benefícios por parte da Administração
Pública que não estejam na execução
orçamentária do ano anterior;
● Proibição de despesa com Publicidade e
Propaganda institucional três meses antes
do pleito;
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PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
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SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E
CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
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AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DIA 18 DE MAIO DE 2015 - ÀS 15:00 HORAS
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal da Estância Eahteãria de Praia Grande
Esl. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2016
Dia 18 de Maio de 2015. às 15 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Crande
Est. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2016
Dia 18 de Maio de 2015, às 15 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Baíneãria de Praia Grande
Esl. São Paulc Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2016
Dia 18 de Maio de 20 15. às 15 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Roberto - Câmara Praia Grande
"Imprensa Câmara de Praia Grande" <imprensa@camarapraiagrande.sp .gov.br>
"Imprensa Câmara de Praia Grande" <imprensa@camarapraiagrande.sp .gov.br>
se)da-feira, 15 de maio de 2015 15:32
Audiência Pública debate LDO na Câmara Municipal
Audiência Pública debate LDO na Câmara Municipal
De:
Para:
Enviada em:
Assunto:
Proposta trata das diretrizes a serem observadas na elaboração do orçamento municipal para 2016
A Câmara Municipal de Praia Grande recebe nesta segunda-feira (18), às 15 horas. Audiência
Pública sobre o Projeto de Lei Complementar que estabelece as Diretrizes a serem observadas na
Elaboração da Lei Orçamentária do Município para o Exercício de 2016, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Durante a plenária, aberta a população, vereadores e o público presente poderão fazer
questionamentos e tirar dúvidas sobre a proposta, que tramita na Casa de Leis desde de 30 de abril.
A matéria deve ser pautada para votação e devolvida para sanção, ao Executivo, dentro do prazo
estabelecido pela Lei Orgânica Municipal, que é 30 de junho. Para isso, serão realizadas duas
votações, com intervalo de dez dias entre cada plenária.
A LDO estabelece metas e prioridades e contribui para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual (LOA), que regula receitas e despesas da Administração Municipal para o próximo ano. A
previsão, até o momento, é de que a Receita do Município chegue a pouco mais de R$ 1 bilhão.
A Câmara Municipal fica na Praça Vereador Vital Muniz, n° 01, Bairro Boqueirão.
Informações para a Imprensa
Christiane Disconsi MTB 52.820
Assessora de Imprensa
Câmara de Vereadores da Estância Balneária de Praia Grande
(13) 3476-1717/7822-2784/lD 55*44*63141
inipiciis;i f/camanipataiii^iaiKlc so 1
www .caimuanraiaíiramio.sn uo\ 1m’
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18/05/2015
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Câmara Municipal da Estância Baliieáría de Praia Grande
Hst. de São Paulo
s
Prezados Senhores Vereadores e público
presentes:
Nos termos do que dispõe o artigo 48 da Lei
São
aos
quais será dada airpla divulgação, inclusive em meios
eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos
e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de
contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de
Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses
documentos ", e mais, do seu parágrafo único, cujo
texto é: "A transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e
realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e de discussão dos planos,
lei de diretrizes orçamentárias e orçamento",
estamos dando inicio a Audiência Pública visando
discussão do Projeto de Lei Complementar que dispõe
sobre as Diretrizes a serem observadas na elaboração
da Lei Orçamentária para o exercicio de 2.016, o
qual encontra-se tramitando nesta Casa.
Complementar n^=^ 101/2.000, diz:
instriimentos de transparência da gestão fiscal.
que
Passo a palavra a Sra. Aparecida Regina
Fermino da Silva, Subsecretária de Planejamento e
Controle Orçamentário da Prefeitura Municipal bem
como aos demais integrantes de sua equipe, para que
os mesmos possam dar maiores explicações e dirimir
dúvidas que se fizerem necessárias.
Praia Grande, 18 de Lo de 2.015.
ROBERTO ANDRJWE E SILVA
Presiotente
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^áía,do de C§^ao- í^aa/o VM
32
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria do
Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município para o exercício de 2016.
Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como elaborado,
obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a propositura devidamente
acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de Metas Fiscais, de conformidade com o
que preceitua a Lei Complementar no. 101, de 04 de maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação do
presente projeto, seguindo o parecer que é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação, quanto ao mérito, por parte do Colendo Plenário.
Convém ressaltar, que esta Casa realizou, em 18 de maio do corrente ano,
audiência pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal, exigida pelo artigo
48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes orçamentárias, como o
presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre uma votação e outra (artigo 89,
Regimento Interno).
QUORUM: Maioria Absoluta.
Praia Grande, 19 de maio de 2015.
FÁBIO CARDOSOA^INCIG ERRA
isessor/Jurídíco
)s keuspróprios fundamentos, de maio de 2015. Acolho 0 parecer, pelf Praia Grande, M
\k
FERNANDA CKRl^TlIMA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^ô^tado «4 (^^€- W^atdo
'ide
DOUTAS COMISSÕES:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 19 de npa^ cie 20lS.
MANOEL ROBEI O CARMO
Díretoi^egíslatívo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CD Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
HC
PROCESSO N° 060/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente
Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de maio de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente Processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, estabelecendo diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2016.
— Do ponto de vista legal, é de ser destacado que o projeto, como
elaborado, obedeceu aos preceitos técnicos e a legislação pertinente, estando a
propositura devidamente acompanhada das Tabelas que compõem os Anexos de
Metas Fiscais, de conformidade com o que preceitua a Lei Complementar no. 101, de
04 de maio de 2000.
Assim, sob o prisma legal, nada obsta o prosseguimento da tramitação
do presente projeto, seguindo o parecer desta Comissão analisante que é no sentido
de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação,
quanto ao mérito, por parte do Colendo Plenário.
Convém ressaltar, que esta Casa realizou, em 18 de maio do corrente
ano, audiência pública garantindo a indispensável transparência da gestão fiscal,
exigida pelo artigo 48, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
m
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo V
«JLs
'v
Devemos observar que, no caso de projeto de diretrizes
orçamentárias, como o presente, deverá ser obedecido o interstício de dez dias entre
uma votação e outra (artigo 89, Regimento Interno).
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
ANTONIO :OS REZENDE MARC
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BENEDITO RONALDO CESAR
í V.
Qy/fíi a//íieà/íw^ de 1'^a/nde'
^tado- de (^a>o- W\ia/o
miwí^iad d<L 0á-/â/nem. a/ma/í^a ')^ata
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0( - ^o/j5 - ^.3)0
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 ;2i-00 2j:o3
2 ft T n/ Á
3 c3i: 08 ^A-Al
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 05/ c70J5.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidenti
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 08/15 - PROCESSO N“ 060/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá
outras providências.
Reunião : 17° Sessão Ordinária
27/05/2015 - 21:13:10 às 21:14:10
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:13:24
21:13:24
21:13:24
21:13:22
21:13:55
21:13:20
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Abstenção
Sim
Não Votou
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
PTN 21:13:40
21:13:30
21:13:40
21:13:16
21:13:18
21:13:18
8
9 PMDB
10 PT Abstenção
11 PPS Sim
PMN Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
12
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB 21:13:16
17 PSD 21:13:43
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
12 0 2 14
85,71% 0,00%
APROVADO
14,29%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora<ia Reunião :
PRESIDENTE CRETÂRIO
27/05^01522:02 MARCOS PASTORELLO 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4'.
>*
Em 03 de Junho de 2.015.
OFÍCIO GPC-LN" 104/15
SENHOR PREFEITO:
Precedendo de meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do
presente para encaminhar a Vossa Excelência duas cópias da Ata da Audiência Pública
relativa ao a tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei que dispõe sobre o as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para 2016, realizada no dia 18 de
maio, em conformidade com o que determina o artigo 48, Parágrafo Único, da Lei
Complementar n° 101, de 04 de Maio de 2.000.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência as
homenagens deste Legislativo, somadas aos meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^DE E SIL VA Presioente
C
^RECEBIDO *0 / Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA ^^^.....Púncionário
JS f. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■íV
N,
PROCESSO 060/15
EMENDA N“ 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 08/15
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GOLÇALVES KARAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente
Às catorze horas do día primeiro de junho de dois mil e quinze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a
presente EMENDA e ao finai exarar o seguinte parecer:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.g 01 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2016, o seguinte programa: gestão da destínaçâo de resíduos
sólidos.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida
Comissão exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da
emenda caberá exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2^ - I - Prestação
eficiente dos serviços públicos; e III- Fomento de atividades geradoras de
desenvolvimento econômico e social.
Aliás, o Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.^, que:
Art. 42 - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos
créditos extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou
modificados os existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano
Plurianual.
CD‘± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
S'
s
A legislação municipal já dispõe de legislação instituindo Plano
Municipal de Resíduos Sólidos (Lei n.2 1636/12), e a emenda ora sugerida
determina a criação de programa orçamentário próprio para essa destinação.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que
não há óbice para que a emenda seja apreciada pelo^tóíendo Plenário, a quem
cabe discutir o mérito da proposta de inclusão. /
ANTONIO C ,OS REZENDE CO ANTÔNIO DE SOUSA
/
/
/
BgNEDlTO RONALDO CESAR
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qMíamíoi^tayi da Çjó^tâ/màa a/nva/}^a adteà/^yia de '?<ata
^6'fiaxá)- de (^%yO- ^Pat^do
SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.° 01 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2016, o seguinte programa: gestão da destinação de resíduos
sólidos.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - I ~ Prestação
eficiente dos serviços públicos; e III- Fomento de atividades geradoras de
desenvolvimento econômico e social.
Aliás, o Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
A legislação municipal já dispõe de legislação instituindo Plano
Municipal de Resíduos Sólidos (Lei n° 1636/12), e a emenda ora sugerida
determina a criação de programa orçamentário próprio para essa destinação.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir 0 mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, de maio de È015.
FÁBIO C^^JBOSO yiNCIGUERRA Asjwssor Jnrídíco
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^áàido de (^a^- 'W^aic/o
/_g ° Sessão Data_/<g \ú<a \J‘^
Encaminhamento
1 SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES: Presidente
EMENDA ADITIVA 0±
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 008/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016, de
fonna a incluir dispositivo que trata das metas e prioridades da Administração Municipal:
Dessa forma, proponlro a inclusão de outro § ao artigo 2°, com
a seguinte redação:
Art 2°-...
§1.°-...
§ 2; - A Administração deverá priorizar ações
visando cumprir o plano de gestão de destínação de
resíduos sólidos.
JUSTIFICATIVA
Nossa EMENDA pretende proteger a saúde pública e a qualidade
ambiental, privilegiar a não geração, a redução, a re-utilização, a reciclagem e o
tratamento dos resíduos sólidos.
Estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e
consumo de bens e serviços, permitir ações para aprimoramento de tecnologias limpas,
minimizar impactos ambientais.
A inclusão dessa meta orçamentária nos permitirá incentivar a
indústria da reciclagem, gerando milhares de empregos diretos ejndiretQS.
Preservar a natureza e gerar equjh-bfío ambienta
essenciais para a sobrevivência do homem contempofâríeo.
u são questões
Sala Emancipador Osvraldo Toschi, 26 de mafo de 2015. /
ÀRLOS EDUAR ALVES KARAN
reaaor
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UNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CN-SIFPK município db praia grande CONWí
PtAMO PT.URTAVUAI. 2014-2017 LTT Ko. 01685 OE 55/10/2013
?LANO PLURIANUAL
ANÊXO V - PROGRAMAS DS GOvTRNO
Prcgr* 6003 RECURSOS NATJRAIS £ KEIO AMBIENTE
ObjeCivo Orgao Resposavsl Pri Ipal 12.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMDIENTE
MELHOkAR A OUALIDMJS DE VIDA DA POPULACAO.
Indicador / Unidade de Medida índice Recenii Índice 2Q14 Indi 2015 índice 2016 Indii 20n Ir^lce Finai PFA
PCPULACAO ATESDIDA PELO PROGXAMA / i PESCENTUAL 30 5S 45 «0 HO eo
Valores expressos en RS milharei medi: /
Fiii.ince j Cl / Fieíicrc
[Produto /
[Unidade dc Medida
)Sub
[FuncaoJ Funcao
Orgao
Executor
Total
Aci 2014 2015 2016 2017
13| 131 U| 2311 nPSPKSAS SOB O REDIME DE ADIANTAMENTO SEMA 19 341 RS
0| <5| n| 0| Her.a
jDlVilLOACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS 1 PERCENTUIiL 10| 1D| 10 10| 2317 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL SEKA IS 341 RS 40
100| 100| 100 1C0| Mei
IKANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS DO MUl jl PERCENTUAL 1.9S2| looj 100
l.Slll
100
1.911| looj
2361 3ESTAO SOCIOAMÜIENTAL SEKA 19 341 RS 7,715
Meta
2.C03| l.914I
1.901
Total da P regra Tia 1.914 RS 1 934 7.507
1.90l|
104
Despe: 1 .901I 1.901I
Despe:
Correntes
de Capital
RS 7.604
13| 33| 33| RS 203
A
( (
«
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: A/t 01- PLr. o?/jc; - 5..0
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
;C:3L
h'S5 ' 5 5
Praia Grande, iO / (çfc /i6
- V)
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presídenti
/
CD'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 060/15
EMENDA N'* 02 e EMENDA N” 05 AO PROJETO DE LET COMPLEMENTAR N°
08/15
AUTORES: Vereador CARLOS EDUARDO GOLÇALVES KARAN e Vereadora
JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia primeiro de junho de dois
mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de estudarem a
presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de emendas ao Projeto da LDO, apresentadas pelos Vereadores
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN e JANAINA BALLARIS.
A Emenda n.s 02 (Vereador Karan) pretende Incluir como prioridade na
peça orçamentária de 2016, o seguinte programa: criação de planos de carreira,
capacitação profissional e elevação funcional de servidores públicos.
A Emenda n.s 05 (Vereadora Janaína) pretende incluir como prioridade
na peça orçamentária de 2016, o seguinte programa: concessão de benefícios aos
servidores capacitação profissional de servidores.
Considerando a identidade material das emendas, e para se evitar
duplicidade de dispositivos, sugerimos a substituição das emendas pelo seguinte texto:
§ 3.^ - A Administração deverá priorizar também ações
visando criar e estimular planos de carreira, concessão de
benefícios, capacitação profissional e elevação funcional de
seus servidores públicos.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na Lei
Municipal 1688/13 {Plano Plurianual), especialmente Art. 2- - I - Prestação eficiente
dos serviços públicos.
Aliás, o Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4.9, que:
Wffv® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
y
Art. 4- - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto
óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Pleríario, arquem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão. /
lal, temos que não há
ANTONIO C ●S REZENDE CO ANTÔNIO DE SOUSA
(
BENEDITO RONALDO CESAR
L--
« »
Qyfímvíct^/</a ^áMmoía ’^^aÂ^ed/)^(ya^ de 'OMa/}<-a ^^a/nde
^â^àido de <^ax)- ^\tOyio
SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de emendas ao Projeto da LDO, apresentadas pelos Vereadores
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN e JANAINA BALLARIS.
A Emenda n.” 02 (Vereador Karan) pretende incluir como
prioridade na peça orçamentária de 2016, o seguinte programa: criação de planos
de carreira, capacitação profissional e elevação funcional de servidores
públicos.
A Emenda n.” 05 (Vereadora Janaína) pretende incluir como
prioridade na peça orçamentária de 2016, o seguinte programa: concessão de
benefícios aos servidores capacitação profissional de servidores.
Considerando a identidade material das emendas, e para se evitar
duplicidade de dispositivos, sugerimos a substituição das emendas pelo seguinte
texto:
§ 3.® - A Administração deverá priorizar também ações visando
criar e estimular planos de carreira, concessão de benefícios,
capacitação profissional e elevação funcional de seus servidores
públicos.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - í - Prestação
eficiente dos serviços públicos.
Aliás, o Plano Plurianual estabeleceu, no artigo 4°, que:
Art. 4° - Nas leis orçamentárias ou nas que autorizarem a abertura de
créditos adicionais, assim como nas leis de diretrizes orçamentárias, e nos créditos
extraordinários poderão ser criados novos programas ou ações, ou modificados os
existentes, considerando-se, em decorrência, alterado o Plano Plurianual.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir o mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, de maio de 2015.
FÁBIO CAMOSOAINCIGUERRA
A^essor Jurídicol
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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1 * »
ffiraií cmta/m. da. '^{^tâ/neia. adne.à^4a de ^\(aía
Oá ^áiado de <^a.o^ ^^aa/o
J2^.^ Sessão Dafai£_/^//5' Encaminhafiiento 77^ ryç/dd'
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES: Presidenta
EMENDA ADITIVA AJ? 0'Z
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 008/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016, de
forma a incluir dispositivo que trata das metas e prioridades da Administração Municipal:
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2.°, com
a seguinte redação:
Art 2°-...
§ 1.°--
§2.'^-...
§ 3." - A Administração deverá priorizar também
ações visando criar c estimular planos de carreira,
capacitação profissional e elevação funcional de seus
servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
A eficiência do serviço público é um requisito obrigatório da
Constituição Federal de 1988, pois foi elevada à condição de princípio da Administração
Pública.
A eficiência do serviço público e as metas de qualidade de vida
propostas pelo setor público só poderão ser atendidas se obedecidas uma premissa básica:
estimular planos de carreira, acréscimos salariais pelo mérito e capacitação de servidores.
Os servidores públicos são a mola propulsora de toda a atividade
pública, seja na área da saúde, educação e segurança, merecendo uma justa e equilibrada
remuneração, condizente com a importância de sua atividade,
Sala Emancipador Oswal oschi, 26 de maio de 2015.
RLOS eduar: ALVES KARAN
treai r
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA OS
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 008/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016, de
forma a incluir dispositivo que trata das metas e prioridqÜes da Administração
Municipal: *
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2.°,
com a seguinte redação:
Art2°-...
§2.°-...
§ 3.® - Além das metas de que trata este artigo, a lei
orçamentária deverá prever a concessão de
benefícios e a capacitação profissional dos
servidores públicos.
JUSTIFICATIVA
A eficiência do serviço público é um requisito obrigatório da
Constituição Federal de 1988, pois foi elevada à condição de princípio da
Administração Pública.
A eficiência do serviço público e as metas de qualidade de vida
propostas pelo setor público só poderão ser atendidas se obedecidas uma premissa
básica: estimular planos de carreira, acréscimos salariais pelo mérito e capacitação de
servidores.
Os servidores públicos são a mola propulsora de toda a atividade
pública, seja na área da saúde, educação e segurança, merecendo uma justa e equilibrada
remuneração, condizente com a importância de sua atividade.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de maio de 2015.
JAíílk VjyfóLLARIS
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CW*StF?K KüKICIPIO DE P3A1A GRWIDS
PIAMO PI.URIANUAl, 2014-2017 r.BT Ko. 0153& DÊ 25/10/2013
PLMJO PLURIANUAL
ANEXO Vt * MS7AS E PHtORlDASES PARA 2014
Proyrí 7005 ADMINISTPACAO SUPERIOR
Objecivo
PROftOViP. O SLO ENTRE OS ORGAOS DA ADKINISTRACAO DIRBTA E
INDIRETA PROPORCICKANET3 MEIOS NECESSÁRIOS PARA O ALCANCE
DOS OBJETIVOS DA MUlJlClPALIDADS.
Orgj ReeiposaveJ Pcinclpai Ô2.C0.0O GABINETE DO PREFEITO
Indicador t Unidade dc Medida índice Recence índice Fuccr© 2014
HAi.VTElíCAO DAS ATIVIDADES DA W3MINISTRACAO SUPERIOR V PERCENTUAL 100.on lOC,00
Valores Expresi n RS ilharea rnedlos / 2015
Val. :a :oi4
CegAO Exec\Jtor Produto / Unidade de Kfdida MeCâ Pisica Desp, Cortetktesj Deap, de Capltal| Acao Total
100| looj á.OC?
2.774
190
1.C24
72
15
10
97
2’
240
|GP jMANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
jMANUTENCAÜ DAS ATIVIDADES DB APOIO
I PERCENTUAL
V PERCENTUAL
529 C .CtIS
2.300
20 OS MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMlIIlSTRATlVOE
200S MANUTENCAÜ DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2023 FJNDC SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2027 CCNTRISUICCSS 2 TRANSFERENCIAS MULT2GOVERNA>í2N?AiS |GP
2111 DESPESAS SCB O REGIMB DE AD2AI.TA.HEN70
2511 DESPESAS SCB O REGIME DE ADIM^TAHENTO
2311 DESPESAS SCB O REGIME DE ADIANTAMENTO
2317 PUBLICIDADE INSTIrJC1ONAL
2557 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
2350 PCRTALBCIMENTO DA ACAO E CIDADANIA
jSEG 3S
|GP «S 2-;s
jcCJÍIRISL-ICOSS REA1.12AOAS i Pt3!CB^^●a'AL 13B| 9 1.024
|GP 0 72
|G? 0 IS
|SEG
|GEO
0 10
100|
100|
]90|
|DIVJI;3ACAO 3E ATO.O INSTITUCIONMS iHANUTE.yCAO 3AS ATIVIDADES DA DEFESA CIVID ÍM.AHVTSXCAO D.AS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADA.VIA
í PERCENTUAL
% PERCENTUAL
* PERCENTUAL
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|GP e
|GP 16S 40S
Total do Programa 10.446 f e?9 n.345
( (
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: - ?Lc
Praia Grande, jO/ o6 /
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
® '-t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 060/15
EMENDA N" 03 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/15
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia primeiro de
junho de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento
a fim de estudarem a presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.g 03 pretende incluir como prioridade na peça orçamentária
de 2016, o seguinte programa: ampliação da política pública de combate às drogas,
através de convênios com comunidades terapêuticas da Baixada Santísta.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na Lei
Municipal 1688/13 (Plano Pluríanual), especialmente Art. 2^ - V - Garantir o acesso da
população aos serviços básicos de saúde.
A proposta pretende auxiliar o terceiro setor no tratamento e prevenção
da drogadição, assunto que se relaciona diretamente com a área social e da saúde.
O Anexo V do Plano Pluríanual Institui programa de governo específico
para garantir o atendimento à saúde da população com qualidade e responsabilidade,
não havendo, portanto, incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na
LDO e por consequência na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a
outra.
0'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ●y-t
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Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não há
óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo R quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão. /
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ANTONIO C ZENDE CO ANTÔNIO DE SOUSA
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BENEDITO RONALDO CESAR
Q/fíwrUcí^talc/xz de de y-^
a/ma/}<a
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SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.° 03 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2016, o seguinte programa: ampliação da política pública de combate
às drogas, através de convênios com comunidades terapêuticas da Baixada Santísta.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - V - Garantir o
acesso da população aos serviços básicos de saúde.
A proposta pretende auxiliar o terceiro setor no tratamento e prevenção
da drogadição, assunto que se relaciona diretamente com a área social e da saúde.
O Anexo V do Plano Plurianual institui programa de governo específico
para garantir o atendimento à saúde da população com qualidade e
responsabilidade, não havendo, portanto, incompatibilidade que impeça a inclusão
desse comando na LDO e por consequência na Lei Orçamentária, posto que uma
complementa e orienta a outra.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir o mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 2 ,e maio de 15.
2
FÁBIO C CIGUERRA
As^ssor Jurídico
PPIAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^aÁisd-ría de Q/Mtmícf^vad da am-a/ya
^ó^luda de <SayO- W\íu/o-
~13 .^Sessão DataJ^to///?''
Encaminhamentos^ T&'/Z^/PO.
Presidenta SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA f<J? 0 5
Venho apresentar Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 008/15, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016, de
forma a incluir dispositivo que trata das metas e prioridades da Administração Municipal:
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2°, com
a seguinte redação:
Art 2°-...
§ 4.° - Além das metas estabelecidas no anexo de que
trata este artigo, a lei orçamentária ampliará a
política pública de combate às drogas, através de
convênios com comunidades terapêuticas da Baixada
Santista.
JUSTIFICATIVA
O combate às drogas é um importante instrumento de política
social, bem como de redução da criminalidade, tendo em vista que a segurança é
diretamente comprometida pelo tráfico e uso de entorpecentes.
A ampliação da política municipal de combate às drogas deve ser
efetiva, mas a Administração Pública não mantém equipamentos adequados para esse
tipo de serviço, sendo mais vantajoso transferir às entidades que já realizam esse trabalho,
através de repasses de recursos ao terceiro setor.
Somente assim haverá resultados e benefícios à segurança, Ao
qualidade de vida e a saúde da população.
Sala Emancipador Osw^kío Toschi, 26 de níaio de 2015.
ARLOSEDU NÇALVES KARAN
enêádor
PRAÇAVEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO ■ PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^- T?LC ' 3: 5. 0 ■
Praia Grande, 0/Ob /i5
ROBERTO ANDRÀDE E SILVA
Presídenti
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
E^stado de São Paulo
i
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PROCESSO N° 060/15
EMENDA N"* 04 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 08/15
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO GOLÇALVES KARAN
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte minutos do dia primeiro de junho de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem a presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.s 04 pretende Incluir como prioridade na peça orçamentária
de 2016, o seguinte programa: criação de parques industriais, através da
desapropriação de grandes áreas subutilízadas ou não utilizadas e instituição do
imposto progressivo, visando estimular o uso social de grandes propriedades não
utilizadas ou subutiiizadas.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na Lei
Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2^ - III- Fomento de
atividades geradoras de desenvolvimento econômico e social.
Aliás, o Anexo V do Plano Plurianual contemplou como programa de
governo a promoção de atividades de gestão econômica sustentável, a garantia do
desenvolvimento e Inovação tecnológica, bem como a geração de emprego.
f*
■IK ''*r Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
\''l: Estado de São Paulo
^ N
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não há
óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plen^íftJTã^uem cabe discutir o
mérito da proposta de Inclusão. /
ANTONIO CA ZENDE O ANTONIO DE SOUSA
/ V
BENEDITO RONALDO CESAR
Q^íf^m/íot^iaida ^ú^í^&ncía a/)fia/}fa a^/ne<i/)àa de o^atu ^'}^a/nde
>á^íado d^ ^^atdo
SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pelo Vereador
CARLOS EDUARDO GONÇALVES KARAN.
A Emenda n.° 04 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2016, o seguinte programa: criação de parques industriais, através da
desapropriação de grandes áreas subutilizadas ou não utilizadas e instituição do imposto
progressivo, visando estimular o uso social de grandes propriedades não utilizadas ou
subutilizadas.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. 2° - III- Fomento de
atividades geradoras de desenvolvimento econômico e social.
Aliás, o Anexo V do Plano Plurianual contemplou como programa de
governo a promoção de atividades de gestão econômica sustentável, a garantia do
desenvolvimento e inovação tecnológica, bem como a geração de emprego.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir o mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 2^de maio de 2015.
l/U' FÁBIO C SO CIGUERRA
Assessor Jnrídíco
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/f/ímuc^ò^ta/<Âi ^^aénsà/í^ía de
i^^ôado- de ^^.ao- ^^au/o
a/)na/}^a ^')^a/nde
.^Sessão Data/g Idl
Encaminhamento/^ 77^a>^/p
1
T
SENHOR PRESIDENTE:
SENHORES VEREADORES: President(j
EMENDA ADITIVA /O^ 04
Apresento Emenda ao Projeto de Lei Complementar n.° 008/15,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2016, de forma a incluir o seguinte
dispositivo:
Art 2°-...
§ 5.“ - A peça orçamentária deverá contemplar ações
voltadas à criação de parques industriais, através da
desapropriação de grandes áreas subutilizadas ou
não utilizadas.
§ 6.® - Sem prejuízo do disposto no § anterior, o
Município poderá contemplar e instituir o imposto
sobre a propriedade de forma progressiva, visando
estimular o uso social de grandes propriedades não
utilizadas ou subutilizadas.
JUSTIFICATIVA
Praia Grande possui grandes áreas de terras utilizadas
exclusivamente para especulação imobiliária, ou seja, sem nenhum utilidade social ou
empresarial.
Enquanto nossa população agoniza com desemprego e falta de
segurança.
O Município tem o dever de combater isso, através da instituição
de IPTU progressivo para as grandes glebas inutilizadas, ou utilizar o instrumento da
desapropriação para fazer uso adequado dessas áreas, implantando parques industriais e
tecnológicos.
Desapropriação de áreas subutilizadas, com posterior
oferecimento destas para a iniciativa privada, através da concessão de uso, permite que
as próprias industriais interessadas invistam seu capital ne;
parque, gerando inúmeros empregos à população e sa«^ financeira ao^Município.
areas paca implantação do
Sala Emancipador aldo Toschi, 26 de maio de 2015.
CARLOS ED NÇALVES KARAN
VcjpCador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
OJ-SIFPM município de praia grande CCNAM
n-\N0 PLURIANUAL 2014-2017 LEI Kü, C168S DK 25/10/2015
PIANO PLUniANUAL
ANEXO V - PROGRAMAS OS GOVERNO
Progri 600& GESTÃO DAS POLÍTICAS CE 0BSE^^'OLVIMENTO
Objcci Orgao P.espcsavel Pri) ipal 21.00.00 SEC DE DES. ECON. CIÊNCIA TEC E TRABAUfO
PROMOVER O CRESCIMENTO BCOMOMICC SUSTBN7A.VEL E SSTIMUIAR .A
INOVACAO TECN014GICA. RFW COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GSRACAO DS EMPREGO B RENDA, CCM O AUHSirTO DO EMPREENDEDOR
ISMO S DA COMPETITIVIDADE DO .5STOR PRODUTIVO.
Indicador / Unidade de Kedida I índice Recence Indii :ci4 índice 201S Índice 201S Índice 2017 índice Pinei prA
1.595 1
5.200 1
1.000
2.00C
5.500
1.120
1.C60
2.4QC I
5.800
1.240
l.l«0
2.800
8.100
1.350
1.240
3.20C
6.400
1.480
1.320
I gUALIFICACAO FROFISSICHAL i TRABAl.HAnORES IIISSRIDCS SO MERCADO DE TSABAUtO / ●JHIDADSS
j ALUNOS KATRlCULAtOS EM CURSOS FV.OFlSSIONALItAm^SS UNIDADES j ALUÍlOS MATRICULADOS EK CURSOS PE GRADUACAO / UNIDADES
3.200
5.400
1.480
1.000 1 i.i:o
Val&rea expresaoa em R$ mllharea cnedi /
Fi / Plstco
Produto /
Unidade de Medi dê)
Orgao |Cub
Funcflo ?UJK
Total
J Acao E.':* 2014 2013 2016 2017
9| 2311 DESPESAS SCtí 0 REGIME DE AD1AL'TA.MEÍÍ70 SSDETTRA RS 9| 9| 19 122 9| 36
0| 0| 0| 0| Metd
10| 10| 10| 2317 PUBLICIDADE INSTirjCIOHAL SSDETTRA DIVULíSACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
% PERCENTUAL
RS 10| 19 122 40
100| 100| 100| 1C0| Meca
2354 DESE-WOLVIMSNTO SCOUCMICO E TRABALHO 23.8| SSEETTRA NUMERO DE EMPRESAS INSTALADAS
UNIDADES
238 338 238| 11 334 RS 952
15| 15| 15| ts| Meca
2355 DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E CA TECNOLOGIA 3.9041 3.6’4|
10
3.8Sl| SEDETTRA BOLSAS DS PESOUlSA OFERTADAS
UNIDADES
573 as 3.847| 19 15.416
10| KeCa 30| 10|
Tocai do Progiae RS 4.161 ●1.071) 4.108) 4.1011 16.444
3.077)
1.084)
3.041) 3.236)
872)
3.13S)
963)
Despeeas Correntes
Despesas de Capital
RS 12.490
HS 3.954
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: OH - Tlc o2/j$ 1^- 5.0-
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
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M/íftCO 4iVíO/Vi0
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MARTírLi AJO ^9 CÁ
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9
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11
12
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14
15
16
17
107_o6 5 Praia Grande, yj.
ROBERTO ANDRAIX E SILVA
Presidente
-^v ;í:V ®‘-ír Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
v<.
N
PROCESSO N° 060/15
EMENDA 06 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 08/15
AUTOR; Vereadora JANAINA BALLARIS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e trinta e cinco minutos do dia primeiro de
junho de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes da douta Comissão de Finanças e Orçamento
a fim de estudarem a presente EMENDA e ao final exarar o seguinte parecer:
-u Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pela Vereadora
JANAINA BALLARIS.
A Emenda n.s 06 pretende Incluir como prioridade na peça orçamentária
de 2016, o seguinte programa: prioridade aos programas voltados à regularização
fundiária.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na Lei
Municipal 1688/13 (Plano Pluríanual), especlalmente Art. 2^ - VII -Ter como objetivo a
promoção da cidadania e o fortalecimento da sociedade civil, como componente
obrigatório de todo o programa de governo e, igualmente, de todos os programas de
trabalhos setoriais na área social.
Aliás, o Anexo V do Plano Plurianual é ainda mais expresso ao Instituir
programa de governo específico de regularização fundiária, não havendo, portanto,
incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na LDO e por consequência
na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a outra.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\y\\y .r
kjLS
N
Não havendo Incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não há
óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Ple^rlo,\ quem cabe discutir o
mérito da proposta de inclusão. /
/
ANTONIO CA ZENDE [ARCO ANTONIO DE SOUSA
B^í^mxO RONALDO CESA^R
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Qyfím^ícf^va/da 'o/ma/m^ i/}icía ^adned/-yía de ^'Ha/?id^
^á^tada d^
SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de emenda ao Projeto da LDO, apresentada pela Vereadora
JANAINA BALLARIS.
A Emenda 06 pretende incluir como prioridade na peça
orçamentária de 2016, o seguinte programa: prioridade aos programas voltados à
regularização fundiária.
Apresentada a emenda para o Presidente da Comissão de Finanças e
Orçamento, esta terá seu curso normal de tramitação, devendo a referida Comissão
exarar parecer quanto ao seu aspecto formal, pois o mérito da emenda caberá
exclusivamente ao Plenário.
A emenda se compatibiliza com as metas municipais estabelecidas na
Lei Municipal 1688/13 (Plano Plurianual), especialmente Art. T - VII - Ter como
objetivo a promoção da cidadania e o fortalecimento da sociedade civil, como
componente obrigatório de todo o programa de governo e, igualmente, de todos os
programas de trabalhos setoriais na área social.
Aliás, o Anexo V do Plano Plurianual é ainda mais expresso ao instituir
programa de governo específico de regularização fundiária, não havendo, portanto,
incompatibilidade que impeça a inclusão desse comando na LDO e por
consequência na Lei Orçamentária, posto que uma complementa e orienta a outra.
Não havendo incorreções quanto ao seu aspecto formal, temos que não
há óbice para que a emenda seja apreciada pelo Colendo Plenário, a quem cabe
discutir o mérito da proposta de inclusão.
Praia Grande, 28 de maio de 2015.
FÁBIO C 4d\^ci0uerra
Assessor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
,/5 ° Sessão Datais \-/^
Encaminhamento
SENHOR PRESIDENTE: Presidente
SENHORES VEREADORES:
EMENDA ADITIVA n.“ OQ>
Apresento Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar n.° 008/15, que dispõe sobre as diretrizes orçameptárias para 2016, de
forma a incluir dispositivo que trata das metas e prioridades da Administração
Municipal:
Dessa forma, proponho a inclusão de outro § ao artigo 2°,
com a seguinte redação:
Art2°-...
§1."-...
§ 2.® - Além das metas elencadas no anexo de que
trata este artigo, a Administração priorizara os
programas para a regularização fundiária.
JUSTIFICATIVA
Justificamos a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
uma vez que a questão da habitação é um problema permanente nesta Cidade, que crescendo graças ao aumento da densidade populacional.
A regularização fundiária servirá de importante instrumento de
arrecadação municipal, porque regulariza não só a posse e o direito de moradia, mas
também permite o lançamento de IPTU.
vem
Além disso, serve de política social para promover a qualidade de vida e conter novas invasões.
Sala Emancipador Oswaldo T^í^, 27 de maio de 2015.
J VABALLARIS
ereadora
V/
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}
- \
CH-SIFPK MUVTCIPIO DB ?SA1A GRAKDR CONAM
riAMO FLU3ÍIA.VÜM, 2014“7.017 LEI Ko. 0168S DE 2S/10/2013
PLAÍÍO PLU?.: ANUAL
ANEXC V - PROGAAMAS DE GOv^BRNO
Progr; HABlTACAO D2 INTERESSE SOCIAL
Objetiv Orgao Respoeâvel Principal 17.00.03 SECRETAXIA DE HABlTACAO
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO OB
DK WID.HAB.EM CONVÊNIO COM O OOV.FEDERAL ATRAVÉS DO PROG.
MINHA CASA MINH.A VIDA E DA REG. FUNDIARIA DOS NÜCLECS URBANO
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICCES DB VIDA DA POP.
S RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
inâicadcr / Unldad« de Medida ZnJii ?cecenr< índice 2014 índice 1015 Indice 2016 Indica 2317 I Indii Pii d PPA
2.COO 2.SOO f 3.003 3.510 ●1.315 ATeHSTO DE rAXILIfvS RESIDENTES SK AREAS SE INTERESSE SOCIAL / ;.>:ICABBS * 019
VuLores expreesâs n RS ílhsreo loedíos /
Fli / Fisú
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Orgao
Executor
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Acao |Fur.( 2014 2015 2016 2017
lios? CONSTRUCAO, REVITALlZACAO S ADEOilACAO DE UNIDADES i HABITACIONAIS SE INTERESSE SOCIAL FAMÍLIAS ATENDIDAS/UNIDASE i le 0| 199j 506 6S0{ S&HA3 482 RS 1.395
n| 3| 3| 9) Hera
IHANUTB.NCAO DAS ATIVIDAOE.9 DE APOIO
» PERCENTUAL
I 16 1.620|
100 I
1 .sssj
10C|
1.5551
10C|
l.SSSl 2009 M.AVUTENCAQ DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SEHA5 4R2 RS 6.295
ICO! Meta
! 16 9| 2311 DESPES.AS SOB O REDIME DE ADIAKTAKE.NTO SB.HA3 S| 9| 9| 4B2 RS 35
0| C| 0| 0| Heta
IMAKUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADAKIAl % PERCENTUAL j
?34[ 2360 HAÍIUTENCAO DB SERVTCCS DIVERSOS DE HABlTACAO 584| lOoj 277|
100
SEHAB 16 4S2 RS 234| ICflj 1.729
100 Meta
2.363] Total do Prcorai^a 2.3’17| 2.347|
l.S4l{
506|
RS 2.34SI 9.405
I
2.29S| 2.14S
19$|
RS 1.65S|
650]
Deepeeas Ccrrentes
Despesas de Capital
7. ?8S
RS 65] 1.420
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: €h CÍ/J6- J3^ 3.0 r>. liÇ
Praia Grande, íQ/ 0(3 / 16 .
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presídenti
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: _QÍ uc ■ 0§/j5 -?fác-óõ/i5- J3-S'Q. V
Praia Grande, IQ / / Jò
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CO '+■ k/ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
w￾AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 09/2015
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2016 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Esta lei complementar estabelece, nos termos do arí. 165, § 2°, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
Complementar dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal
de que trata o art. 169, § 1°. da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei
Complementar Federal n° 101. de 4 de maio de 2000.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2®. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2016 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta lei
complementar, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária, não se constituindo em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo constderar￾se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos
créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
CAPITULO III
DAS METAS FISCAIS
Art. 3®. As metas de resultados fiscais do Municipio para o exercício de 2016
são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei complementar,
desdobrado em:
Tabela 1 - Metas Anuais;
Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N,
Tabela 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Trés
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evoluçáo do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdendárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
CAPITULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4°. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei
complementar, detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no
qual são informadas as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso
venham a se concretizar.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPITULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5°. A lei orçamentária conterá reserva de contingência para atender a
possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1®. A reserva de contingência será fixada em no máximo 3% (três) da receita
corrente líquida e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua
conta.
§ 2®. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não
precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade, o saldo poderá ser
destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPITULO VI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6®. Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas, dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e
S'+ S
V' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo V'
y’ >
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2016.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7®. Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
e suas entidades da Administração Indireta estabelecerão a programação financeira
e 0 cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas com a previsão de ingresso das receitas.
§ 1® Integrarão essa programação as transferências financeiras do tesouro
municipal para os órgãos da administração indireta e destes para o tesouro
municipal.
§ 2® O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará
parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem
pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 8”. No prazo previsto no caput do art. 7‘\ o Poder Executivo e suas
entidades da Administração Indireta estabelecerão as metas bimestrais de
arrecadação das receitas estimadas, com a especificação, em separado, quando
pertinente, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e dos
valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários e não tributários passiveis de cobrança
administrativa.
§ 1®. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta
dias subsequentes, a Câmara Municipal, a Prefeitura e as entidades da
Administração Indireta determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e
de acordo com a participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
vigentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados fiscais almejados.
§ 2®. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, 0 correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e na
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 3®. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social,
particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
§ 4®. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais.
§ 5°. Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde
que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete diretamente, a^ dotações destinadas ao atingimento dos porcentuais mínimos de aplicação na saúdie e no ensino e as decorrentes de outros recursos vinculados. \
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
333
X- X
§ 6°. A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada
na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.
§ 7®. Em face do disposto nos §§ 9°, 11 e 17 do art. 166 da Constituição, a
limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o § 1° deste artigo
também incidirá sobre o valor das emendas individuais eventualmente aprovadas na
lei orçamentária anual.
§ 8®. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 9®. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa,
no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se
reverta nos bimestres seguintes.
CAPITULO VIII
DAS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 9®. Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos arts. 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, fica autorizado o
aumento da despesa com pessoal para:
I. concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II. admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1®. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão
ocorrer se houver;
I. prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II. lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput\
III. no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2®. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22,
parágrafo único, da Lei Complementar federal n® 101/2000, a contratação de horas
extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6® do art. 57 da Constituição Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública;
IV- para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
nas demais situações de relevante interesse público, devida ^
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. \\(
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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CAPITULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1®. A regra constante do caput aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2°. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos cronogramas físico￾financeiros pactuados e em vigência.
CAPITULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11. Para os fins do disposto no art. 16, § 3®. da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com aquisição de bens ou de
serviços e com a realização de obras e serviços de engenharia, até o limite de R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
CAPITULO XI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12. Para atender ao disposto no art. 4°, I, “e”, da Lei Complementar n®
101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto
aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas
liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e dos programas
estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único. Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas
do controle externo.
CAPÍTULO XII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal n® 101/2000, para dar cumprimento aos programas e ^
ações aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado s
ím'’±à yji Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
í^'
destinar recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas
físicas, desde que em atendimento a recomendação expressa de unidade
competente da Administração,
Parágrafo único. De igual forma ao disposto no caput deste artigo, tendo em
vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o estabelecido em lei,
poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de pessoa jurídica.
Art. 14. Será permitida a transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, por melo de auxílios, subvenções ou contribuições, desde que
observadas as seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas na Lei Federal n° 4.320/64 e as que vierem a
ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária ou
indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
II - demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
III - justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - em se tratando de transferência de recursos não contemplada inicialmente
na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação aos arts. 15
e 16 da Lei Complementar Federal n° 101/2000;
vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, V
congeneres ou nao.
VI - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas
rejeitada;
VII - cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do bem
ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor do concedente
em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade, cuja
execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular dos
recursos;
§ 1°. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos da
Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá as entidades privadas sem
fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura.
§ 2®. As contribuições somente serão destinadas a entidades sem fins
lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3®. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6",
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para
entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e
gratuito ao público.
Art. 15. As transferências financeiras a outras entidades da Administração
Pública Municipal serão destinadas ao atendimento de despesas decorrentes da
execução orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos próprios para sua
realização.
Parágrafo único. Os repasses previstos no caput serão efetuados em valores
decorrentes da própria lei orçamentária anual e da abertura de créditos adicionais,
suplementares e especiais, autorizados em lei, e dos créditos adicionais
extraordinários.
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V' A- .
^ N
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de competência
de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios,
ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União.
CAPÍTULO XIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE
RECEITAS
Art. 17. Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive quando se
tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 18. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
■r
I - instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras
públicas;
II - revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III - modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos
a eles Relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com
0 objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art. 19. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se observadas as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000, devendo os
respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou informações que
comprovem o atendimento do disposto no caputúo referido dispositivo, bem como do
seu inciso I ou ll.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órg^s /
e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantL^ W
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Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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a estrutura funcional e programática, expressa por categoria de programação,
inclusive os títulos, os objetivos, os indicadores e as metas, assim como o respectivo
detalhamento por grupos de natureza de despesa e por modalidades de aplicação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, consideram-se exceções as
atividades de ciência, tecnologia e inovação, podendo realizar as permutas entre as
dotações orçamentárias mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 21. Em cumprimento ao que dispõe expressamente o art. 167, VI, da
Constituição Federal, as permutas de recursos orçamentários, quando realizados no
âmbito de um mesmo órgão e na mesma categoria de programação, independem de
autorização legislativa.
Parágrafo único. As categorias econômicas e de programação correspondem,
respectivamente, ao nível superior das classificações econômica (Receitas e
Despesas Correntes e de Capital) e programática (Programas).
Art. 22. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 23. A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a remeterá
ao Executivo até o dia 30 de agosto de 2015.
§ 1®. O Executivo encaminhará à Câmara Municipal, até trinta dias antes do
prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas para os exercícios de
2015 e 2016, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas
memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar Federal n°
101/2000.
§ 2°. Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação de dotações do
Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização legislativa, no prazo
de três dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 24. Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de (ei orçamentária
anual até a data de início do exercício de 2016, fica o Poder Executivo autorizado a
realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de 1/12 (um
doze avos) em cada mês.
§ 1®. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2®. Na execução das despesas liberadas na forma deste artigo, o ordenador
de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2016 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Federal n® 101/2000.
§ 3®. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei dos orçamentos no Poder Legislativo e do
procedimento previsto neste artigo serão ajustados, excepcionalmente, por decreto
do Poder Executivo, após a publicação da lei orçamentária.
§ 4®. Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de que tratam os arts.
7® e 8® serão efetivadas até o dia 30 de janeiro de 2016.
Art. 25. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2011
serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, pan
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 26. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 10 de Junho de 2.015
ROBERTO AND! E E SILVA
Pre^
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t^te y!'
EDNALDOpOS SANTOS PASSOS °^cretáfíô\
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE Em 10 de Jun^ de 2.dl 5
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Manoel Rb^p do Carmo Diretor á^lativo
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano de 201*1 valore: 2015 d 2018 em valores constances a preços de 2015
2016
coirentes;
i-Hr, aiT *●. ’, 5 i", inciso II RS mrlhares
Rea^izado Valores constantes - projeção DISCRIMINAÇÃO arrecadado
2014
íeestimãclva Sstimaciva
2016
Istimativa
2017
Estimativa
2015 2018
ÍECEITAS CORRENTES 1.0S6.072 1.116-697 1.058.285 1.073.033 1.086.74fi
RECEITA TRIBUTÁRIA 391-42f 424.63*1 435.752 445.686 ●I53-37S
Impostos
Imposto sobre a I’rop. Predial e Territ .Urbana
Imposto s/ TransmissAo inter-Vivos 3ens Imóveis
de Qualquer Natureza
334.39' 363.334 373.93 382.738 389.500
226.91! 257,496 267.392 274,951 280.964
45.396 43.089 43.235 43.442 43.442
Imposto sobre Servlçi
Imposto de .4enda Retido na Fonte
Taxas
34.622 36.766 37.242 38.152 38.901
27 .*164 25.983 26.068 26.193 26.193
56.966 61-265 61.782 62.917 63.845
Pelo txercieio do Poder de Policia
Pela ptestaçao de
13.653 14.638 14.349 14.304 14.263
serviços 43.313 46.627 47,433 48.613 49.586
Contrilniiçdi de Kelnoria 65 3! 33 31 3C
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Contribuições Sociais para o R?l>S
Contribvuçào para Custeio da lluminaçâ*
90.24! 93.272 98.071 102.805 107,829
69,161 72,72C 77,325 81,964 36,834
Públíca 21.084 20.552 20-746 20.845 20.945
RECEITA PATRIMONIAL 43.174 74.183 38 148 36-875 38-175
Receitas Imobiliárias
^j^eceitas de Valoies Mobiliários
imais Receitas Paciimoiuais
C c c 0 0
37.125 33.648 32.211 33.433 34.957
6.049 40.53 5.93 3.446 3.216
Receita agropecuária t 0 0 0 c
Receita industrial c 0 0 0 0
Receita de serviços
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
332 335 C C
473.108 469.69; 439.936 441-965 442.902
Transferências da Unido
Fundo de Participaçáo dos Municípios
Cota-parte do Imposto Territorial Rural
Cota-paice do lOF/Ouro
outias Transfeiências da União
Tran.síerência Financeira
Tiansfeiênci.
Transferência do Salário educação (F-NUt!
Demais Tranaferênciae do FNUfcl
Transfeiências do FXAS
Uemais Transferências da União
156,034 155.252 151.046 149.311 146.194
54.856 53.005 53.446 54.97f 56.069
S s s 8 6
C c c 0 c
101.16' 102-238 97.591 94.333 90.117
LC 07/96 (i.ei Kandir) 39f 0 c f n
do SU.5 58.997 58.387 56.323 53.898 51.577
22.91 26.125 23.726 23.483 22.176
5.36C 6 - 77f 6 B >6 6.745 6.597
1.660 2.04 2 2.23C 2 134 2.042
11.845 8.914 8.436 8,0/3 7.725
Transferências lUis bstados
tte do Imp.s/ Ciiculação de Merc. e Serv.
Cota-parte do Imp.s/ Veículos Automotores
Cota-paite do Imp.s/ Prod.Induscr/Lxpoitações
Transferência Financeira da CÍUE
Uemais Transferências dos bstados
111.564 117.376 118.326 119.882 122.978
Cota p. 77.31! 81.300 82.383 84.4 32 36.121
32.326 33-66S 35.131 35.310 36.722
631 664 667 0 c
26 1! 27 2 27
1.261 1.726 118 113 105
Transferê.ncias Muit iqovernamenrais do FUNDEB 157.596 175.603 165.252 167,573 168.644
Transfeiéncía; de Instituições Privadas C C 0 n c
Tiansferênoias do Uxterior C C 0 c 0
Transferências cie Pessoas 21C 173 C c 0
Transferências de Convênxcjs 47.702 21.293 5.312 5.199 5.086
Outras rec.correntes lexceto juros de eraprést.i 90.42! 88.568 80.705 80.638 80.247
.uros de empréstimos concedidos
das receitas correntes Icontrib. FUNDta)
C D C 0
Deducãi 32.64C 33.994 34.327 34.944 35.784
lECEllAS Dt: CAPITAL 14.296 132.966 16.753 16.032 15.341
Operações de ctêdltn
AI.lfNAÇÃO DR BL'NS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Sens Imóveis
Receita de Piivatitações
C C 0 c 0
f 0 c 0
t c 0 c c
0 c 0
0 n c c c
Amortizaçãn de rpréstimoB c C .c c c
Transfeiências de capital 14.296 132.968 16.753 16.032 15.341
Outias receitas de capital C f 0 0 c
Total geral das receitas l 070.3 70 1-249.665 1.075.039 1.089.065 1.102.089
íeceitas primárias advindas de PPPs c c
1
c
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'.tONTt: CN SIFFM Siutena Integrado do rinanças Piíblicas Muiiícip.-ii Unidade responsável
C'oa*"> I.Tüa
CONTAÜILIDAD8 Data 29-04-2015 de emissâoV 13 04
HT.no R*3i;«i: .< -cone
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CALCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos de 2C13 e 2014 era valores ccoireiit.es; 20lí> a 2018 em valores consoantes a preços de 201S
2016
LHf-, arc. ●1*, § 2 ■, inciso II
HLDO CoilAr Í-TD* .con^m. .br
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Analítico da Receita Orçamentária, 1- A receita arrecadada do exercício de 2014 foi extraída do Balancete competência 12/2014,do sistema contábil CONAM-SFPM;
2 - A reestimativa da Receita do Poder Executivo para o exercício de 2015 teve até o 1° trimestre de 2015, com suas devidas correções para o exercício; como parâmetros a arrecadação
3 ITU Para a projeção do Imposto Territorial Urbano exercício de 2015 acrescida de
- Para a projeção do Imposto Predial Urbano considerou-se o valor esperado para acrescido de um crescimento vegetativo na proporção de 2% e uma inflação estimada de 6%;
5 - Na projeção do Imposto de Renda retido na Fonte sobre Outros Rendimentos do do IT3I inflação estimada de 6% sobre o valor esperado para 2015;
6 - Na projeção do ISSQN considerou-se UM PIB DE 1% e uma inflação estimada de 6% sobre a arrecadação esperada para o exercício ae 2015, à exceção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Autonômo que foi considerado o valor da arrecadaçao prevista para 2015;
Para as taxas de licença,fune.est.com.ind.serv. vegetativo;
considerou-se a expectativa de arrecadação para o
inflação estimada de 6%; uma
4 IPÜ O exercício de 2015,
considerou-se uma
7
e de publicidade comercial considerou-se 5% de crescimento
Para as taxas de :comercio ambulante,licença e de utilização de área considerou-se o mesmo valor de
comércio de feirantes,de feira de artesanato,de banca de
arrecadação do exercício de 2015;
crescimento vegetativo e uma inflação estimada de 6%;
revisto para o exercício de
jornais
9 Na estimativa da Taxa de lixo considerou-se 2% de
Para a receita de Pavimentação e Obras Complementares foi mantido o valor 10
2015;
11 Na projeção da remuneração bancária de recursos não vinculados e vinculados foi médio esperado para o exercício de 2015;
_ FPM - Em relação ao Fundo de Participação dos Municípios considerou-se 1% de estimado de inflaçao sobre o valor da transferência esperada para o exercício de 2015;
Para a Cota Parte do imposto s/prop. terr rural - ITR manteve-se o valor previsto para 2015;
^oyâlties - FEP lei 7990/89 e royalties ANP-Lei 9478/97 manteve nível do esperado para 2015 em razao das dificuldades quanto às projeções devido as variações cambiais;
ICMS considerou-se um PIB de 1% e uma
considerado 90% do saldo
12 Cota Parte PIB e 6%
13
14 - Quanto às Cotas partes de a previsão ao
14 - Cota Parte Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
inflação estim.ada de 6% sobre 2015;
Cota
vegetativo da frota na ordem de 4%
Cota Parte Contribuição DE Intervenção Econômico - CIDE
15 Parte Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores considerou-se o crescimento acrescido da inflação esperada para o período na ordem de 6%;
IPVA
16 - Mantida a média esperada para o exercício de 2015;
Multas e Juros de Mora de Tributos/Receita de ônus de Sucumbência/Correção Monetária de Tributos -
este Item de arrecadação considerou-se a inflação estimada de 6%
Desconto bom Pagador
Dedução das Receitas Correntes para Formação do FUNDEB considerando a arrecadação bruta do FPM, ITR, ICMS, IPVA e IPI;
_ Tendo por base os conjuntos habitacionais integrantes do Fundo Municipal de Habitação considerou-se um reajuste contratual de 4% e uma inadimplência de 30%;
Para os repasses de recursos oriundos do DADE e do FEHIDRO considerou-se as informações da Secretaria de Obras Públicas;
- Em relação as Taxas de Obras considerou-se um crescimento vegetativo de 6%;
Contribuição de Iluminação Pública
17 Para
sobre o valor esperado em 2015;
18 Coeficiente calculado tendo por base o valor bruto do IPTU e Taxa de Lixo;
Contribuição DE 20% para formação do FUNDEB 19
20 Fundo Municipal de Habitação
21
22
23 CIP Considerou-se um crescimento anual de 5% ao ano;
Receitas do Fundo Nacional de Assistência Social e Fundo Estadual de Assistência Social
Para as projeções de repasse dos recursos provenientes do FNAS e FEAS conforme portarias diversas do Governo Federal e Estadual;
24 FNAS/FEAS -
considerou-se as expectativas de repasse
Bloco Assistência Farmacêutica - Calculado tendo por base a portaria n3 1555 de 30/07/2013 tendo R$ 5,10 per capita para uma população de 267.307 habitantes;
Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 14/05/2013 Qualificação custeio UPA PORTE III R$ 500.000,00 Mês;
25
26 UPA Portaria MS 837 de
- Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Serviços de Atendimento Móvel as Urgências - SAMU 192 (MAC) - Valores de Repasse tendo por base portarias 570 de 29/03/2012, porfária 1473 de 18/07/2013, Portaria 2332 de Outubro de 2013; J
27
28 Rede Cegonha Valores de Repasse considerando a portaria 3160 de 28/12/2012 e P la 1459 24/06/2011;
Município de PRAIA GRANDE
Quadro I
CÁLCULO DAS RECEITAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
2015 a 2018 eir. valores constantes a preços de 2015
2016
Anos de 2013 e 2014 ero valores ccorrentes;
-KK, art. 4°, 5 2°, inciso II
29 - RAU - HOSPITAL - Calculado tendo por base a portaria 2395 de 11/10/2011;
Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial 20/03/2012;
30 e Hospitalar - MAC conforme portaria 227 de
31 PAB FIXO
população de 272,390 habitantes;
PAB VARIÁVEL SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
repasse mensal de RS 7.130,00;
PAV VARIÁVEL SAÚDE BUCAL - SB
por equipe de saúde bucal;
Calculado considerando a portaria 1409 de 10/07/2013 tendo um per capita de RS 24,00 para uma
32 - Considerando portaria 978 de 16/05/2012,portaria MS 2488/11 sendo um
33 - Considerou-se a portaria 978 de 16/05/2012 para um repasse de RS 2.230,00
34 PAB VARIÁVEL AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 28/02/2014 considerando 389 ACS -ACS - Metodologia de Cálculo de acordo com a portaria 314 de e um per capita de RS 1.014,00/mês;
35 - PROJETO VERÃO - Metodologia conforme resolução SS 23/02/2015;
36 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA ESTADUAL - Valor calculado com base um per capita de RS 3,00; na resolução SS 57 de 07/06/2013 considerando
37 FUNDEB Para a transferência dos j 1 recursos do FUNDEB para 2016 considerou-se um PIB nacional de 1,40% bem estimava ae alunos conforme quadro de ocupação competência fevereiro de 2015; como a
de Estadual Salário Educação considerou-se também um quadro de ocupação referente ao mês ae fevereiro de 2015 bem como um repasse per capita de RS 558,66 conforme portaria FNDE n3 83 de 20/02/2014;
Os recursos referente ao convênio com a Secretaria como base o quadro de ocupação municipal de fevereiro de 2015 e 2.00 de acordo com o nível de ensino;
38
39 SEE MERENDA (ESTADUAL) Estadual da Educação tiveram e com valores per capita oscilando entre RS 0,50
40 Em relação ao PNAE tarri)ém considerou-se o quadro de ocupação de fevereiro de 2015 tendo entre RS 0,30 a RS 1,00/dia para 200 dias letivo; um per capita
Instituto de Previdência Municipal Balancete Analítico da de Praia Grande - IPMPG: Informações extraídas do CN Receita e da Avaliação Atuarial 12/2014. SIFPM, conforme
HLDO COhârn LTDA .Br
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CALCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Ano d-* 2ni-l f“n: v.ilnrer ; -Olb .1 .riTlS fin: valoreB conBC«n;es a pteçoB do 2015
2016
-iíl «i : ! 5 i;u:iBo li
RS milhares
Realizado Valores constantes - projeção Categoria Econ. e
3rupos ce Nat. de Despesa Empenhado
2014
Reestimativa
2015
Estimativa
2016
Estimativa
2017
Estimativa
2018
DESPESAS CORRENTES 872.776 918.769 979.653 998.451 1.026.100
1 Pessoal e Encargos Sociais
2 Juros e Encargos da Dívida
3 Outras Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
4 Investimentos
5 Inversões Financeiras
Concessão de empréstimos
Aquisição de títulos de
capital integralizado
Demais Inversões Financeiras
6 Amortização da Dívida
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Para suplementações
Para cobertura de passivos contingentes
Capitalização do RPPS
458,070
10.630
403.276
525.058
11.940
381.771
593.296
11.999
374.358
597.054
10.759
390.638
643.918
9.701
372.481
117.133
92.815
305.191
280.089
44.065
20.256
38.977
16.811
21.270
16.090
885 601 590 577 553
C 0 0 0 0
885 601 590 577 553
0 0 0 0 0
23.433 24.501 23.219 21.589 4.627
0 49.032
10.481
51.320
9.468
51.637
9.058
54.719
8.667 0
0 0 0 0 0
0 38.551 41.852 42.579 46.052
TAL GERAL DA DESPESA 989.909 1.272.992 1.075.038 1.089.065 1.102.089
Despesas primárias advindas de PPPs 0 0 0 0 0
'ÍOKTE: CK SlrRH' incêgiado de (-'inanças Públicatj Municipais . Ufiidnde responsável COKTABILIÜADE , Dara de lâo e hora dc emissão 1^:04
liTtjA conam.ci ..br
■
Município de PRAIA GRANDE
Quadro II
CALCULO DAS DESPESAS DO ANEXO DE METAS FISCAIS
Anos dfi 2013 e 2014 eni valores ccori-entes; 2015 a 2018 era valores consr.antes a preços cie 201b
2016
LRF, arr.. i". § 2', incjso li
Ponte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande Balancete da despesa e da Avaliação Atuarial data - IPMPG:
12/2014. Informações extraídas do CN SIFPM, conforme
MLDO DespeA Conam LTDA conaiD. I. br
> Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CÁLCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
Anos de 2013 e 201'] em valoi*es corrnnces; 2015 a 2018 era ilores conscantes a preços de 2015
2016
LRK, arr, 4', s 2”, inciso 11
RS milhares
Saldo em 31 de dezembro
Realizado Valores constantes - projeção Especificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 OfvIDA CONSOLIDADA (I)
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios posteriores a 5.5.2000
Dívidas confessadas, parceladas
ou não parceladas
De tributos
De contribuições sociais
Previdenciárias
Previdenciárias
Demais contribuições
Do FGTS
Demais dívidas, ainda que
não confessadas
143.403 139.649 134.398 135.193 117.191 109.608
0 0 0 0 0 0
126.220
12.788
4.395
105.803 112.741 117.476 101.388 95.456
69 0 0 c 0
33.777 21.657 17.717 15.803 14.152
0 0 0 0 0 0
4.395
2.349
33.777 21.657 17.717 15.803 14.152
INSS
RPPS
0 0 0 0 0
0 3 788
29.939
1.970
19.687
143 0
Pasep 2.046 17.574 15.803 14.152
0 0 0 0 0 0
c 0 0 0 0 0
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres financeiros
Empréstimos e financiamentos
Outros créditos
'(-) Restos a Pagar processados
189.308
157.933
38 . 848
199.635
194.591
8.191
180.000
170.000
20.000
170.369
160.904
18.930
163.033
153.975
18.115
156.013
147.345
17.335
0 0 0 0 0 0
38.848
7.473
8 . 191
3.147
20.000
10.000
18.930
9.465
18.115
9.057
17.335
8.667
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III) + (IV) - (V)
-45.905 -59.986 -45.602 -35.176 -45.842 -46.405
0 0 0 0 0 0
4.395
-50.300
33.777
-93.763
21.657
-67.259
17.717
-52.893
15.803
-61.645
14.152
-60.557
Especificação 2014 2015 2016 2017 2018
RESULTADO NOMINAL
RESULTADO NOMINAL
Valores Constantes
Valores Correntes
14.366
15.177
-8.752
-9.662
1.088
1.255 -43.463 26.504
●rONTE: CN sifpm’' Sieti Integrado de Eii incaa Pública Municipais . Unidade respotiaávol - CONTABILIDADE , Data de emissâo 29-0<-2015 e hora emissão 13:04
HLDO (Uvidè Coetén LT!)A ..br
I
Município de PRAIA GRANDE
Quadro III
CALCULO DA DÍVIDA CONSOLIDADA E DO RESULTADO NOMINAL
a 2018 em valores conscantes a preços de 2015 Anos de 2013 e 2014 lores correntes; 2015
2016
iRf, 8rt. í°. § 2°, inciso ll
Fonce e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: contábil SFPM exercício de 2014
Para os exercícios de 2015
1
Os valores do exercícios de 2013
LRF.atigo 53,inciso III; e 2014 foram extraídos do sistema RREO Anexo 5,
2
a 2018 utilizou-se a média dos exercícios anteriores;
n.tx> aivids Cònam LTDA .conâ^n .br
Prefeitura Municipal de Praia Orande
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Demonstrativo de riscos fiscais e providências
2016 ARF (LRF, art. 4*. $ 3*)
RS mllharea
PASSIVOS CONTIGENTES Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Sub total 0 Sub total 0
DEMAIS RISCOS FISCAIS Providencias
Descrição Valor Descrição Valor
Sub total 0 Sub total 0
Total Geral 0 Total Geral 0
● FONTEt CN - SIFPM® - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2015 e hora de emissão 14:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: risco fiscal. 1 - No momento de elaboração desta LDO este município não vislumbra nenhum fato que possa ser classificado como
KUX> ARF - Ritcos Fi5cal< Comwi LTDA conaA.co«.br
( (
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 1 - Metas Anuais
2016
AMK Detransirativo 1 ilSF. arc. 4*. S 1'!
iri Ihares
CONSOLIDADO
2016 2017 2018
Especificação Valor correote \ ?IS Valor corrente \ PI3 Valor corrente \ ?I3 Valor constante Valor constante Valor constante (al (b) Ic)
Receita total 1.135.777 1.075.038 0,0584 1.202.374 1.089.065 0,0583 1.271.506 1.102.089 0,0581
Receitas primárias (I) 1.101.746 1.042.827 0,0567 1.165.462 1.055.632 0,0565 1.231.176 1.067.132 0,0563
Oespesa total 1.135.777 1.075.038 0,0584 1.202.374 1.089.065 0,0583 1.271.506 1.102.089 0,0581
Oespesas primárias (II) 1.097.946 1.039.230 0,0565 1.166.023 1.056.140 0,0565 1.254.338 1.087.208 0,0573
Resultado primário (III)=(I-II) 3.800 3.597 0,0002 -560 -508 -0,0000 -23.162 -20.076 -0,0011
Resultado Nominal 15.177 14.366 0,0008 -9.662 -8.752 -0,0005 1.255 1.088 0,0001
Dívida pública consolidada
Dívida consolidada líquida
142.831 135.193 0,0073 129.383 117.191 0,0063 126.457 109.608 0,0058
-37.163 -35.176 -0,0019 -50.611 -45.842 -0,0025 -53.538 -46.405 -0,0024
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Despesas Primárias geradas de PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI)=(IV-V)
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
0 0 0,0000 0 0 0,0000 0 0 0,0000
Fonte e Notas Explicativas
Cálculos realizados pela Prefeitura a partir de dados de exercícios anteriores, que figuram na contabilidade; pela utilização de parâmetros locais e por informações divulgadas por instituições federais sobre o comportamento da economia nacional, bem como, considerando o quadro de Parâmetros de Referência que acompanha a mensagem do projeto de LDO para 2016.
Obs. : "
houver).
Dívida Pública Consolidada", Dívida Consolidada Líquida Resultado Nominal não foram considerados os valores do RPPS (se e no
HLD9 tabeld 1 Cond» LTDA I. br
( (
1
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercíco Anterior
2016
Tabela 2
AKF - temonstrativo 2 (tRF, art. -l», 5 2”, inciso II
RS n.ilhares
Meras Pre
viscas em 2011 Especificação t Meras Realizadas em
2014
V Variação (Il-i)
PIS PIB Valor
(c) . (b-â)
la) (b) (c/a) X 100 Receita Total
Receita Primária (I)
Despesa Total
Despesa Primária (II)
Resultado Primário (IIl) = (I-n)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
853.656
846.490
853.656
817.988
28.502
-41.911
111.699
20.198
0,0508
0,0504
0,0508
0,0487
0,0017
-0,0025
0,0066
0,0012
1.070.370
1.033.245
989.909
954.961
78.284
-43.463
139.649
-59.986
0,0636
0,0614
0,0588
0,0568
0,0046
-0,0025
0,0083
-0,0035
216.714
186.755
136.253
136.973
49.782
-1.552
27.950
-80.184
25,3866
22,0623
15,9611
16,7451
174,6614
0,0004
25,0226
-396,9898
●FCKTE: CK SIFPM' - Sist^ria Inte^grado de Fii inçaa Fúblicau MunAcipaii Unidade vcspon^ável COKTABILIDADfc; . Data de enissào 2?-04*20i5 e hora de cmiâsâo li:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: Dados extraídos da tabela 3 da Lei de Diretri exercício de 2014. zes Orçamentárias para o
MLDO ubelí 2 Con*TB I.TUA i.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
Oei.roTiSzmtivo 3 ILSK. air. 4-, S 2*. inciso II) as irilhares
Valores a preços correntes
Especificação 2013 2014 \ 201S t 2016 % 2017 2018
Receita total 759,829 853.6S6 12,35 984.434 12,98 1.135.777 17,77 1.202.374 5,86 1.271,506 5,75
Receitas Primárias fl) 751.462 846.490 12,65 956.428 12,99 1.101.746 15. 19 1.165.462 5,78 1.231.176 5,64
Despesa total 759.829 853.656 12,35 964.434 12.98 1.135.777 17, 77 1.202.374 5,86 1.271.506 5,75
Despesas Primárias (11) 719.964 817,988 13,62 931.072 13,82 1.097.946 17,92 1.166.023 6,20 1.254.338 7,57
Resultado primário <rir)=(I-II) 31.498 28.502 -9,51 25.356 -11,04 3.800 -85,01 -561 -114,76 -23.162 4.028,70
Resultado Nominal -12.695 -41.911 230,14 -14.062 -66,45 15.177 -207, 93: -9.662 -163,66 1.255 -112,99
Dívida pública consolidada 153.727 111.699 -27,34 124.121 11,12 142,831 15, 07 129.383 -9,42 126.457 -2.26
Dívida pública líquida 17.727 20.198 13,94 -39.378 -294,96 -37.163 -5, 62 -50.611 36, 19 -53.538 5,78
Valores a preços constantes
Especificação 2013 2014 \ 2013 4 2016 \ 2017 1 2018 %
íeceita total 866.901 916.314 5,70 964.434 5,25 1.075.038 11,47 1.089.065 1,30 1.102.089 1,20
Receitas primárias (I) 857.355 908.622 5,98 956.428 5,26 1.042.827 9,03 1.0S5.632 1,23 1 .067.132 1,09
Despesa total 866.901 916.314 5,70 964 .434 5,25 1.075.038 11. 47 1.089.065 1,30 1.102.089 1,20
Despesas primárias (II) 821.419 878.028 6,89 931.072 6,04 1.039.230 11,62 1.056.140 1,63 1.087.208 2,94
íesultado primário (III)=(I-II) 35.936 30.594 -14,87 25.356 -17,12 3.597 -85,81 -508 -114,12 -20.076 3.851,97
Resultado Nominal -14.483 -44.987 210,62 -14.062 -68,74 14.366 -202,16 -8.752 -160,92 1.088 -112,43
Dívida pública consolidada 175.389 119.897 -31,64 124.121 3,52 135.193 8,92 117.191 -13.32 109.608 -6,47
Dívida pública líquida 20.225 21.680 7,19 -39,378 -281,63 -35.176 -10,67 -45.842 30,32 -46.405 1,23 ‘FONTE: CN - SIFPM®" - Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais ,
Dívida Pública Consolidada",
Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-()4-2015 e hora de
Dívida Consolidada Líquida" e no "Resultado Nominal
emissão 13:04
Obs. :
não foram considerados os valores do RPPS (se houver).
●MLOO T«b«Ia i - ron»B LTOA o .con«A.' .br
( (
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 3 - Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2016
AKF Detronstrarivo 3 (IRF. ar;. ■!’, S 2‘, inciso !11
Fonte e Notas Explicativas
Prefeitura Municipal de Praia Grande: 1 - Os dados das colunas referentes aos exercícios de 2013,2014 e 2015 foram extraídos da previsões da LDOS dos mesmos exercícios de competência.
171 LTPm
( <
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido
2016
Ueir.onsr.i ittivo l (1.RK, 4‘. S 2‘. inciso 111) HS
CONSOLIDADO (Kxcecc Reyn I* Previdenciái-io)
Patrimônio Líquido 2014 % 2013 % 2012
Patrimônio
Reservas
Resultado Acumulado
1.129.131 40.34
0,00
51,66
851.041 47,02 681.583
0,0C
52,16
100,00
0,00
0,00
0 0 0
1.206.658 928-462 0
rOTAL 2 . 335.789 100,00 1.779.503 100,00 681.583 100,00
●lONTE; CN SIfPK' - Siutcma Integrado dc Finançau Públicos Mvinicipai Unidade responsável - CONTABILIDADE Data de craisGâo 29-04-2016 C hora de issão 13:04
REGIME PREVIDENCIARIO
Patrimônio Líquido 2014 2013 2012 ●s
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
0 o,oc
0,00
100,00
0 0, oc
0,00
100,00
0 0,00
0, 00
100,00
0 0 0
214.237 -424.882 -324.652
rOTAL 214.237 100,OC -424.882 100,00 -324.652 100,00
●lONTli: CN - SiFPK 1 ntogi. ÚH í in.inça Públicas Mmiicipaie , Unidade rcoponoável - CONTAiULlDADE Data de cmiasâo 29-04-2015 e hora de emissão 13:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
Municipal dos exercícios de 2012 a 2014.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: O aumento no montante do Patrimônio Líquido do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - SP, verificado no exercício financeiro de 2014 em relação a 2013, deveu-se, principalmente, ao superávit de RS 455.427.298,86.
Dados extraídos dos Balanços Patrimoniais da Prefeitura e Câmara
HUXu A Cntv t.TDA ronA». br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2016
Tabela 5
AMt' Uemonsti-ativo b I1.HK, art. 4”, 5 2”, inciso iI1) R$ milhares
Receitas Realizadas 2014 2013 2012
(a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
7 8 2.237
2.237 7 8
0 0 0
Despesas Executadas 2014 2013 2012
(d) (e) (f) ^PLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0 479
479
1.711
1. 711
1.711
0
0 479
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
Saldo Financeiro 2014 2013 2012
Saldo do Exercício Anterior 14
i/ALOR (III) 76 69 540
●FOHCt; CK SUFK* - SiSC^ra Integrado de Financaa Públicas Hunicipaxa Unidade tcspciisável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-04-2015 e hora de emissão 11tC4
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande:
Paga específico por Fonte de Recurso
Integrado de Finanças Públicas
Municipais (CONAM).
Relatórios Analíticos de Movimentação Bancária, da Receita e da Despesa "A-ienaçao de Ativos", ambos extraídos do sistema CN-SIFPM Sistema
Instituto de
realização de
Não há saldo
Previdência Municipal receita de capital, financeiro de exercícios
de Praia Grande
conforme dados do CN
anteriores oriundos da alienação de
IPMPG: Não houve
SIFPM.
no exercício financeiro de 2014
ativos.
MLDU Conat LTDA .conam. i.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
- Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2016
Tabela 6
AKK - Deir,onscr<iCívo 6 (tRH. ait. 4*. 5 2', inciso IV. alln( a)
R$ arilhares
Receitas 2012 2013 2014 RECEITAS PREVIDENCIARIAS
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária entre RGPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
■ Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA
- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) TÍT 51.396
51.396
24.372
24.372
36.024
36.024
25.754
25.754
55.037
55.037
31,417
31.417
0 0 0
0 0 0
24.520 3.425 18.013
0 0 0
2.504
2.480
6.845
6.839
5.607
5.607 e RPPS
24 6 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
31.473
31.473
31.473
31.473
31.473
33.726
33.726
33.726
33.726
33.726
37.784
37.784
37.743
37.743
37.743
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 41
0 0 0
0 0 0
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III1=(I+II) 82.869 69.750 92.82l|
Despesas 2012 2013 2014
OESPESAS PREVIDENCIARIAS- RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO
^../^pespesas Correntes
Despesas de Capital
29.576
2.789
2.785
34.328
3.405
3.395
42.055
1.687
1.666
4 10 21
26.787
26.452
30.923
30.850
40.368
40.048
0 0 0
335 73 320
35 73 320
300 0 0
50 66 72
50 66 72
50 66 72
0 0 0
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI)=(IV4V) 29.626 34.394 42.127
IrESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI) 73.2431 35 -356j 50.6941
Aportes de Recursos para o Regime Próprio de Previdência do Servidor
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para RPPS
2012 2013 2014
0 0 C
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
0 0 0
RESERVA ORÇAMENTARIA DO RPPS 0 0
BENS E DIREITOS DO RPPS 0 0 0
'fONTli; CN SlI-PM* SlBt. Integrado de finanças Piíblicas Municipais Unidade responsável - CONTAHiLIDADE Cata de issão 29-04 :015 e hora de emissSo i5;04 1 !
HLOO t^beu 6 Con^i»! r.TOA .ccn^m
\,
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
2016
Uemonsíraiivo 6 (LHK, 1°, § 2', inciso IV, alínea al art.
KS lilhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG: Informações extraídas do CN - SIFPM.
ron«ifi L70A .cnnAiri, ,br
í\
>
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AKF Demonsti-arivo 6 (LRF, art. 1 ●, ç inciso iV, alinfta h) RS milhates
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a - b)
Saldo financeiro
do exercício
(d)=(d ex.ant.)+(c
Exercício
(a) (b)
2014 289.893
2015 33.927 54.840 -20.913 268.980
2016 55.571 57.823 -2.252 266.728
2017 59.872 60.793 -921 265.807
2018 64.626 63.828 798 266.605
2019 69.861 67.042 2.819 269.424
2020 75.855 70.426 5.429 274.853
2021 82.887 74.777 8.110 282.963
2022 91.049 79.949 11.100 294.063
2023 99.986 84.502 15.484 309.547
2024 109.256 89.522 19.734 329.281
2025 118.837 95.506 23.331 352.612
2026 128.679 102.803 25.876 378.488
2027 138.712 111.764 26.948 405.436
2028 148.860 121.914 26.946 432.382
2029 159.110 131.632 27.478 459.860
2030 169.495 140.891 28.604 488.464
2031 179.970 152.366 27.604 516.068
2032 190.436 165.198 25.238 541.306
2033 200.855 177.944 22.911 564.217
2034 211.052 196.540 14.512 578.729
2035 221.024 208.923 12.101 590.830
2036 230.913 222.455 8.458 599.288
2037 240.683 235.811 4.872 604.160
2038 250.344 248.873 1.471 605.631
2039 259.969 259.585 384 606.015
2040 269.591 271.538 -1.947 604.068
2041 279.240 281.203 -1.963 602.105
2042 289.014 290.025 -1.011 601.094
2043 298.953 290.652 8.301 609.395
2044 305.864 304.042 1.822 611.217
2045 309.656 308.516 1.140 612.357
2046 313.456 312.664 792 613.149
2047 317.307 315.693 1.614 614.763
2048 321.268 317.996 3.272 618.035
2049 325.389 319.568 5.821 623.856
2050 329.717 320.705 9.012 632.868
2051 334.121 326.984 7.137 640.005
2052 338.451 333.370 5.081 645.086
2053 342.695 339.862 2.833 647.919
2054 346.842 346.464 378 648.297
2055 350.880 353.178 -2.298 645.999
2056 354.796 360.006 -5.210 640.789
HLDO h 1 LTDA
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AKF Deinonsr.rativo 6 (LHF, arc. 4-, 5 2", inci. IV, alínea a) RS milhares
Receitas
previdenciarias
Despesas
previdenciarias
Resultado
Previdenciario
(c) = (a
Saldo financeiro
do exercicio
(d) = (d ex.ant.) + (c
Exercicio
(a) (b) b)
2057 358.577 366.951 -8.374 632.415
2058 362.207 374.014 -11.807 620.603
2059 365.671 381.199 -15.528 605.080
2060 368.953 388.508 -19.555 585.525
2061 372.032 395.943 -23.911 561.614
2062 374.892 403.507 -28.615 532.999
2063 377.510 411.202 -33.692 499.307
2064 379.866 419.032 -39.166 460.141
2065 381.935 426.999 -45.064 415.077
2066 383.693 435.106 -51.413 363.664
2067 385.112 443.355 -58.243 305.421
2068 386.165 451.750 -65.585 239.836
2069 386.821 460.294 -73.473 166.363
2070 387.047 468.989 -81.942 84.421
2071 386.810 477.840 -91.030 -6.609
2072 386.072 486.848 -100.776 -107.385
2073 384.794 496.017 -111.223 -218.608
2074 382.935 505.351 -122.416 -341.024
2075 380.450 514.852 -134.402 -475.426
2076 377.368 522.035 -144.667 -620.093
2077 373.639 531.943 -158.304 -778.397
2078 369.140 542.028 -172.888 -951.285
2079 363.813 552.294 -188.481 -1.139.766
2080 357.598 562.744 -205.146 -1.344.912
2081 350.432 573.382 -222.950 -1.567.862
2082 342.247 584.213 -241.966 -1.809.828
2083 332.970 595.239 -262.269 -2.072.097
2084 322.524 606.465 -283.941 -2.356.038
2085 310.829 617.896 -307.067 -2.663.105
2086 297.796 629.535 -331.739 -2.994.844
2087 283.334 641.386 -358.052 -3.352.896
2088 267.345 653.455 -386.110 -3.739.006
2089 249.724 665.745 -416.021 -4.155.027
■FONTE: CN SIKPK" Jn.regvMio de FínançA» Pübli r> MüniC2pa;i; Un;dade te^ponsávcl COKTAQILIDAOP. Data de ifioAo e hora dc emífifjào 14:04
Mr.oo cabau ú i Conan LTüA br
(
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 6.1 - Projeção atuarial do RPPS
2016
AMK Demonstrativo 6 (LSf, arc. 4°, S 2", inciso IV, alii a) RS ilhares
Fonte e Notas Explicativas
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
Avaliação Atuarial,
Emitida pelo Escritório Técnico de Assessoria Atuarial S/S Ltda.
Atuário responsável Richard Dutzmann, MIBA 935.
IPMPG: Informações conforme folhas 97 a 101 da
data base dezembro de 2014.
Mt.DO csbela í.l Con^n LTW .cenaA. br
<
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
A>;í-' Deir-onstrat ivo 7 ILRF, art. 4‘, 5 2', inciso V)
Setores /
Programas /
Beneficiário
Renúncia de receita prevista Tributo Modalidade
2016 Compensação 2017 2018
rOTAL 0 0 0
●FONTE: CN - SIFPM- Sistema Integrado de Finanças Públicas Municipais , Unidade responsável - CONTABILIDADE , Data de emissão 29-Abr-20l5 e hora de emissão 1304
Fontes e notas explicativas:
MLDO Tabela 7 Ccnam MOA .conaii. c< Dv
( (
Município de praia GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2016
AHF Demonstrativo 8 (LRF, arc. 4*. | 2*, inciso V) R8 milhares
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2016
Aumento Permanente de Receita
(-) transferências constitucionais
(-) transferências ao Fundeb
17.018
0
304
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (l)
Redução Permanente de Despesa (II)
*largem Bruta (III)
16.714
0
(I+II) 16.714
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCCs
Novas DOCCs geradas por PPPs
16.638
16.638
0
>1argem Líquida de Expansão de DOCC (V) (III-IV) 76
SIFPM* - Sistema integrado de Finanças Públicas Municipais ●FONTE: CN Unidade responsável - Contabilidade , Data de emissão 29-Abr-20i5 e hora de emissão 1S:04
Fontes e notas explicativas:
Prefeitura Municipal de Praia Grande: O aumento permanente da Receita esta diretamente atrelado as receitas tributárias de gerência do Município. Dentre elas destacamos o IPü (Imposto sobre propriedade Predial Urbana) e
a Taxa de Lixo que por hora projeta-se um expectativa de crescimento do PIB em torno de 1%
Intergovernamentais,
crescimento vegetativo em torno de 2% ao ano, e o ISS devido a
impactando também no aumento das Transferências bem como ao aumento dos repasses dos recursos do FUNDEB em virtude da correção anual dos valores repassados por aluno pelo FNDE aos municípios originados pela indexação dos coeficientes utilizados cálculo ao PIB (Produto Interno Bruto) do País e também pela atualização anual do Quadro de Ocupação (CENSO ESCOLAR) nas unidades escolares da rede municipal por conta de novas vagas ofertadas.
no
As novas_ DOCCs geradas serão provenientes da implantação de 10 (dez) novas Unidades Escolares Municipais que resultarão em despesas com pessoal e encargos, atividades de serviços e manutenção e na aquisição de merenda escolar para os alunos. Além das U.E. contemplam as DOCCs a implantação de 3 novas Unidades de Saúde como as anteriores irão acarretar aumento compulsório das despesas com pessoal atividades com manutenção predial e aquisição de material de consumo.
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande
obrigatórias de caráter continuado para 2016.
que assim
e encargos, bem como das
Não há previsão de expansão das despesas IPMPG:
MLOO 8 Con«» LTDA .cooaiB.coA.br
Município de PRAIA GRANDE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016
PARÂMETROS DE REFERENCIA
Inflação
Variação
média anual Fator
(2015 = 1.0000)
Ano
%
2013
2014
2015
2016
2017
2018
6.20
6.29
7.34
5.65
4.50
4.50
0.8764881
0.9316192
1
1.0565
1.1040425
1. 1537244
Nota: índice adotado IPCA/IBGE.
RS milhares
PIB do estado de São Paulo
Valores Estimados
Ano
Constantes Correntes
2013
2014
2015
2016
2017
2018
1.801.975.052
1.804.477.447
1.813.418.829
1.840.668,893
1.868.278.926
1.896.303.130
1.579.409.690
1.681.085.836
1.813.418.829
1. 944.666.685
2.062.659.336
2.187.811.191
Metodologia de Cálculo:
a) As taxas de inflação de 2013 e 2014 correspondem à variação entre o
índice médio do IPCA do ano em relação ao índice médio do ano anterior.
Para 2015 empregou-se, na determinação da média anual, projeções atuais
efetuadas pelo mercado, compatíveis com as expectativas do Governo Federal (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de 06/03/15). Para 2016 a 2018
considerou-se as metas atuais de inflação utilizadas pelo CMN, de 4,5%
(centro da meta), medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve-se a variação média anual do IPCA.
b) PIB Nacional de 2013 (valores correntes) obtido junto ao IBGE.
Para o cálculo do PIB Nacional de 2014 foi considerado um crescimento
real de 0,14% em relação ao ano anterior, em conformidade com as
expectativas de mercado (Fonte: Relatório FOCUS do BCB, de
26/12/2014).
Para os demais anos empregou-se um crescimento real de 0,5% em 2015 e
de 1,5% em cada um dos anos de 2016 a 2018.
PIB estadual fixado com. base nos dados fornecidos pelo IBGE,
referente a 2011, com participação do Estado de São Paulo no PIB
nacional de 32,6% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de RS 1.349.465.000
mil / PIB-pm Nacional Valor Corrente de R$ 4.143.013.000 mil),
b)PIB Nacional de 2012 e 2013 (valores correntes) obtido junto ao
IBGE. Para os dem.ais anos empregou-se um crescimento real de 2,0% em
2014 e de 2,5% em cada um dos anos de 2015 a 2017.
c)
c)PIB estadual fixado com base nos dados fornecidos pelo IBGE,
referente a 2011, com participação do Estado de São Paulo no PIB
nacional de 32,6% (PIB-pm São Paulo Valor Corrente de R$ 1.349.465.000
mil / PIB-pm. Nacional Valor Corrente de RS 4.143.013.000 mil).
ConA-n LTOA .COtlATft.' br
CN-SIFPM
município de praia grande
I
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PAPA 2016
I--
! Programa : :003 GESTÃO ESTRATÉGICA DA SAUDE I-- Valores expressos em r$ milhares médios / 201&
Objetivo : Valor do Programa Corrente 213.851 Capital 5.790 Total 219.6-11 GARANTIR O ATENDIMENTO A SAUDE DA
RESPONSABILIDADE ESTABELECENDO RELAÇÕES
OS níveis de ATENCAO,OTIMIZANDO AS ACOES
LHORIA DA GESTÃO ATRAVÉS DA QUALIFICACAO
POPULACAO COM QUALIDADE E
FORTALECIDAS ENTRE
DE SAUDE, COM A ME
DOS SERVIDORES.
Orgao Resposavel Principal : 05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 MEDIA DA ACAO COLETIVA DE ESCOVACAO DENTAL SUPERVISIONADA COBERTURA POP.
COBERTURA POP.
PROPORÇÃO DE PARTOS NORMAIS
PROP.DE NASC VIVOS DE MAES C/ NO MNIMO
NUMERO DE OBITOS MATERNOS
C08 VACINAL C/ VACINA TETRA/PENTAVALENTE T
PROPORÇÃO DE REGISTROS DE OBITOS COM CAUSA
NUMERO ABSOLUTOS DE OBITOS POR DENGUE
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL
t PERCENTUAL
» PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
\ PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
RAZAO
V PERCENTUAL
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
V PERCENTUAL
RAZAO
RAZAO
t PERCENTUAL
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
ESTIMADA PELAS EQUIPES DE ATENCAO
ESTIMADA PELAS EQUIPES DE SAUDE BUCAL
1,99
58,37
17,62
47,51
75,50
BASICA 3
90
25
7 CONSULTAS PRE NATAL 55
75,50
1
EM MENORES DE 1 ANO
BASICA DEFINIDA
1
35,07
97,80
95
94
1
1
PROPORÇÃO DE OBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS PROP/OBITOS HAT E DE MULH '
INCIDÊNCIA DE SIFILIS CONGÊNITA
TX DE INCIDÊNCIA DE AIDS EM <
19,90 12
60 DE IDADE FÉRTIL POR CAUSAS PRESUM 90
36,59 95
10 DE 5 ANOSÍPOR 100 MIL HAB) PROP CASOS DOENÇAS DE NOTICACAO COMPULS ENERRADOS APOS NOT RZ EXAMES CITOPATOLOGICOS COLO DO UTERO EM MULHERES 25 A 64 RAZ DE MAMOGRAFIA EM MULH DE 50 A 69 ANOS E A POP FEMININA PROP CURA NAS COORTES DE CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE PULMONAR PROP CURA CASOS NOVOS DE HANSENIASE DIAG NOS ANOS COORTES V DE REAL DAS ANALISES DE VIG DA QUAL DA AGUA,REF COLIFORMES
20
1
1
85 65
0, 02
0, 02
67,65
0,26
0,20
80
90 90
35 80
Acao I Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física 1086
1087
( 2003
2004
I 2008
2094
I 2096
2311
2317
2364
2365
CONSTRUCAO DAS UNIDADES Dl. SAUDE
AMPLIACAO E REFORMA DAS UNIDADES
FUNCIONAMENTO DA VIGILÂNCIA SANITARIA
FUNCIONAMENTO DA VIGlLANCIA EPIDEMIOLOGICA
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNCIONAMENTO DA ATENCAO BASICA
FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
JUDICIALIZACAO NA SAUDE
FUNCIONAMENTO DA ATENCAO ESPECIALIZADA, EMERG E
HOSPITALAR
MAC SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
UNIDADE DE SAUDE CONSTRUÍDA / ANO
NUMERO DE UNIDADES REVITALIZADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA VIGlLANCIA SANITARIA
POPULACAO COBERTA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
POPULACAO COBERTA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
NUMERO DE CONSULTAS POR HABITANTES
DE SAUDE - MAC UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES
V PERCENTUAL
NAO HA
\ PERCENTUAL
V PERCENTUAL
UNIDADES^
1
3
100
100
100
352453
100
0
100
100
570000
( <
CN-SIFPM
município de praia grande
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
( <
CN-SIFPK
município de praia GPjmOE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016 C
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
I--
Programa ; 200$ EDUCACAO COM QUALIDADE I-- Valores expressos era rs milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 334.240 Capital 5.917 Total 340.157 PROMOVER ACOES QUE CONTRIBUAM PARA A CONTINUIDADE
CAO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE QUALIDADE NA AREA DA EDUCACAO, PRIOP.I2ANDO GARANTIR 0 DESENVOLVIMENTO ACADÊMICO, INTECTUAL
E SOCIAL DOS ALUNOS DESTE A
DA PRESTA
PRIMEIRA INFANCIA￾Orgao Resposavel Principal 06,00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 NUMERO DE ALUNOS ATENDIDOS.
UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL
UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL IMPLANTADAS
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
42.950 IMPLANTADAS 45.926
31 34
37 37
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica 1090
1091
2041
IMPLANTACAO DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL
IMPLANTACAO DE UNID. ESCOLARES DE EDUCACAO
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES
DAMENTAL.
FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ADULTOS
FUNCIONAMENTO DA EDUCACAO ESPECIAL
INCENTIVAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR P/ENS.
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO AOS
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR PARA A
JOVENS E ADULTOS
FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL -
PRE-ESCOLA
FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE EDUCACAO
CRECHE
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR
INFANTIL
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO ESCOLAR
INFANTIL
FUNCIONAMENTO DO ENSINO MEDIO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
UNIDADE ESCOLAR IMPLANTADA
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
INFANTIL
DE ENSINO FUN
0
0
44 2042 PARA JOVENS E
SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 5
2043
2058
2059
2077
2296
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ALUNOS BENEFICIADOS
ALUNOS ATENDIDOS
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
ALUNOS ATENDIDOS
2
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
FUNDAMENTAL
EDUCADORES
EDUCACAO DE
930
38056
80
2357 2297
2311
2317
2347
PARA O ENS. MEDIO SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
ALUNOS ATENDIDOS
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
UNIDADES ATENDIDAS/UNID.
UNIDADES
NAO HA
t PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
12102
0
100
17 2348 INFANTIL SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 17 2351 PARA EDUCACAO SECRETARIA DE EDUCACAO PRE-ESCOLA ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 6608 i 2352 PARA EDUCACAO SECRETARIA DE EDUCACAO CRECHE ALUNOS ATENDIDOS UNIDADES 7817 I 2369 SECRETARIA DE EDUCACAO UNIDADES ATENDIDAS/UNID. 2
( <
J.
CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
d
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 3001 ESPORTE LAZER E QUALIDADE DE VIDA
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 5.660 Capital 56 Total 5.7X6
PROPORCIONAR ESPAÇOS ESPORTIVOS COM AMPLIACAO
OM ORIEKTACAO DE PROFISSIONAIS NAS VARIAS MODALIDADES
ZANDO O ESPORTE COMO COMPLEMENTACAO NA APRENDIZAGEM. QUALIDA
DE DE VIDA, DE FORMA SAUDAVEL, AUMENTANDO ASSIM S
DA POPULACAO.
DO ACESSO E C
UTILI
AUTO ESTIMA
-1
Orgao Resposavel Principal ; 15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
NUMERO DE PESSOAS ATENDIDAS COM QUALIDADE DE VIDA UNIDADES 2.774 5.114
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física 2311
2317
2366
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
! SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
NAO HA
I DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIV E DOS EQUIPAMENTOS
NAO HA
% PERCENTUAL
X PERCENTUAL
0
100
ESPORTIVOS. 100
i (
CN-SIFPM
município oe praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 3003 CULTURA E TURISMO AO ALCANCE DE TODOS
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente : 7.106 Capital 67 Total 7,173
FORMULAR E DESENVOLVER POLÍTICAS PUBLICAS PRESERVANDO
RIMONIO NATURAL.DESENVOLVENDO A PRODUÇÃO ARTÍSTICA
I2ACAO DOS BENS CULTURAIS CRIANDO ASSIM UM ATRATIVO
IMULA O CRESCIMENTO CONTINUO DO MUNICÍPIO, COMO POLO TURISTI
CO OUE CARACTERIZA A SUSTENTABILIDADE ECONOMICA
O PAT
NA VALOR
QUE EST
LOCAL.
Orgao Resposavel Principal : 14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Indicador ;
índice mais Recente índice Futuro 2016
ACOMPANHAR AS EXIGÊNCIAS DE POLÍTICAS CULTURAIS » PERCENTUAL 40 70
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2008
2216
2294
2311
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PROMOÇÃO DE TURISMO SUSTENTÁVEL LOCAL
CULTURA AO ALCANCE DE TODOS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
I SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
I MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MAN.POSTO DE INF.TURISTICAS/CENTRAL DE
EVENTOS REALIZADOS
NAO HA
t PERCENTUAL
INF.TUR.MET UNIDADES
UNIDADES
NAO HA
100
2
10
0
( i
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAH
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 4001 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Valores expressos em r$ milhares médios / 2015
Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 11-501 574 Total 12.077
AMPLIAR O ACESSO DAS FAM EM SIT DE RISCO VULNER SOCIAL
LIAR E AO ATENDIMENTO PELA PROTEÇÃO BASICA;QUALIFICAR
RV E PROMOVER SUA ARTICULACAO COM OS
RENDA.ASSEGURAR O FUNCTO DA REDE DE PROT BASICA
A NOS TERRRITORIOS DE EXTRM POBREZA E ESTR UNID
FAMI
OS SE
BENEFÍCIOS E TRANSF DE
E EXPANDI-L
PUBLICAS.
orgao Resposavel Principal 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
Indicador :
índice mais Recente Índice Futuro 2016
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA PERCENTUAL 34.102 41.116
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida I Meta Fisica 2008
2065
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO
● BASICA
MANUT. DE SERV. DE ATEND. A CRIANCA E ADOLESCENTE
- BASICA
MANUTENCAO DE SERV.DE ATEND. A ASSIST.
- BASICA
MANUT DO AUXILIO FINAN AO TRABALHADOR
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
IDOSO 100
100 2066 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100 2067 COMUNITÁRIA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATI VID DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 2072
2157
2311
2311
DESEMPREGADO SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATI VID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
MANUTENCAO DAS ATI VID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL
NAO HA
NAO HA
% PERCENTUAL
i PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
100
100
0
0
í <
CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Pcograma : .)002 GESTÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Valores expressos em r$ milhares médios / 2015
5.625 Capital Valor do Programa Corrente Objetivo : 1 Total 5.626
CONTEMPLAR ACOES DE ATENDIMENTO, VISANDO A PROTEÇÃO PARA O
SEGMENTO DE CRIANCAS, ADOLESCENTE.INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
ITUACAO DE VIOLACAO DE DIREITOS.
EM S
Orgao Resposavel Principal 12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
POPULACAO ATENDIDA PELO PROGPJiMA V PERCENTUAL 1.998 2.061
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2069 MAKUTEKCAO DE SERV. DE ATENDIMENTO AO IDOSO
CIAL
MANUT.
- ESPECIAL
MANUT. DE SERVIÇOS DE ATEND. A ASSIST.
- ESPECIAL
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA C
RIANCA E DO ADOLESCENTE
MANUTENCAO E SERVIÇO DE ATENDIMENTO A PORTADORES
DE NECESSIDADES ESPECIAIS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DOSO
ESPE SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 2070 DE SERVIÇO DE ATEND A CRIANCA E ADOLESCENTE SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100
2071 COMUNITÁRIA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100 2084 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID. DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL % PERCENTUAL 100
2282 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL MANUTENCAO DAS ATIVID.DESTINADAS A PROMOÇÃO SOCIAL V PERCENTUAL 100 2300
2311
2311
2311
2317
2353
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
NAO HA
NAO HA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
V PERCENTUAL
NAO HA
NAO HA
NAO KA
V PERCENTUAL
V PERCENTUAL
100
0
0
0
DO I 100
lOO
<
CN-SIFPM município de praia GPJÍNDE
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016 :)
Programa 4005 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Valores expressos era RS milhares médios / 2015
Objetivo : Valor do Programa Corrente S2.567 Capital 110 Total 62.677
GERENCIAR RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE
TAS DO REGIME ESTATUTÁRIO MUNICIPAL.
INATIVOS E PENSIONIS
Orgao Resposavel Principal : 24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
INATIVOS E APOSENTADOS BENEFICIADOS UNIDADES 1.181 1.499
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisíca
2159
2162
2310
2330
PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
1 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
ATENDER FILIADOS INGRESSADOS NO RPPS - PG
I MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO DO IPMPG
ATOS OFICIAIS PUBLICADOS
NAO HA
h PERCENTUAL
% PERCENTUAL
% PERCENTUAL
NAO HA
100
100
100
0
i i
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
í
METAS E PRIORIDADES PARA 016
r￾Programa 5001 GESTÃO ESTRATÉGICA DE TRANSPORTE
Valores expressos em R$ milhares médios / 2015
Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 2-100 1-313 Total 3.413 MELHORAR ACESSIBILIDADE
COS DE TRANSPORTE
0 CONFORTO E A QUALIDADE DOS SERVI
Orgao Resposavel Principal 10-00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 PROJEÇÃO DOS USUAP-IOS QUE UTILIZAM O SISTEMA DE TRANSPORTE UNIDADES 16.174.648 l'’.796.175
Acao Orgao Executor Produto / unidade de Medida
2311 Meca Fisica
2356
DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
MOBILIDADE URBANA SECRETARIA DE TRANSPORTE
SECRETARIA DE TRA.VSPORTE ) NAO HA
RED. DA UTIL NAO HA
% PERCENTUAL
0
DO AUTOMOVEL COMO MEIO TRANSPORTE 2
«í
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 5002 TRANSFORMACAO URBANA
Valores expressos em R$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente Objetivo ; 3-015 Capital 58.381 Total 61.396
MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA NA CIDADE ATRAVÉS DE
COES URBANAS.
INTERVEN
Orgao Resposavel Principal : 09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
URBANIZACAO NOVAS DE AREAS PUBLICAS M2- METROS QUAD 0
I 52-) .842
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Física
1088
2008
2311
URBANI2ACAO DE NOVAS AREAS PUBLICAS.
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
I SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS
VIAS PAVIMENTADAS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
[ NAO HA
M2- METROS QUAD
V PERCENTUAL
NAO HA
162223
100
0
i <
c
CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 5003 HABITACAO DE INTERESSE SOCIAI,
Valores expressos em rs milhares médios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 1.8-I1 Capitai 506 Tocai 2.347
GARANTIR O ATEND.A POP. DE INT. SOCIAL C/ A CONSTRUCAO DE
DE UNID.HAB.EK CONVÊNIO COM O GOV, FEDERAL ATRAVÉS
MINHA CASA MINHA VIDA E DA REG. FUNDIARIA DOS NÚCLEOS
S CARENTES PROPORC. MELHORIA NAS CONDICOES DE VIDA DA POP￾E RESGATANDO A CIDADNIA DAS FAMÍLIAS EXCLUÍDAS DO CONT.URB.
DO PROG.
URBANO
Orgao Resposavel principal : 17,00.00 SECRETARIA DE HABITACAO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
ATENDTO DE FAMÍLIAS RESIDENTES EM AREAS DE INTERESSE SOCIAL UNIDADES 2.000 3.510
Acao Orgao Executor Produto / unidade de Medida Meta Fisica
1089 CONSTRUCAO,REVITALI2ACAO E ADEQUACAO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
MANUTENCAO DE SERVIÇOS DIVERSOS DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO famílias ATENDIDAS/UNIDADE 7
2008
2311
2360
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
SECRETARIA DE HABITACAO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NAO HA
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
V PERCEtrrUAL
NAO HA
\ PERCENTUAL
100
I 0
100
1 i
CN-SIFPM <:
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E prioridades PARA 2016
Programa : 500S HANUTENCAO URBANA
Valores expressos etn R$ milhares médios / 2015
Objetivo : Valor do Programa Corrente 148.636 Capital 1.109 Total 149-747 GARANTIR A HANUTENCAO DOS SERVIÇOS
E EXPANDIR A ILUMINACAO PUBLICA DO MUNICÍPIO
PEZA URBANA E 0 ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO
INCAO FINAL DOS RESÍDUOS SOLIDOS￾URBANOS,MANTER,MELHORAR
E MANTER A LIM
TRATAMENTO E DEST
Orgao Resposavel Principal 11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 i DE PESSOAS QUE VIVEM EM DOM.URB.
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA COM SERV.DE COL.DE LIXO
100 % PERCENTUAL 100 100 100
Acao Orgao Executor Produto ! Unidade de Medida
2086 Meta Física
2190
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS URBANOS
GARANTIR A LIMPEZA URBANA E MANTER 0
SIST DE TRATAM E DESTINAC
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
HANUTENCAO E EXPANSAO DA ILUMINACAO PUBLICA
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS HANUTENCAO DAS ATIVIDADES URBANAS DE APOIO
TONELADAS/ANO RECOLHIDAS
ADEQ FUNC DO V PERCENTUAL
T - TONELADAS
100 FINAL DOS RESÍDUOS SOLID 2311 93712
2317
I 2342
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
REDUCAO DE PONTOS ESCUROS
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
0
100
40
1
CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 600J RECURSOS NATURAIS E MEIO AMBIENTE
valores expressos em R$ milhares médios / 2015
1.901 Câpícal Objetivo Valor do Programa Corrente 31 Total 1.934 MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULACAO.
Orgao Resposavel Principal : 19.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016 POPULACAO ATENDIDA PELO PROGRAMA » PERCENTUAL 30 60
Acao Orgao Executor Produto /' Unidade de Medida Meta Fisica 2311
2317
2361
DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
pESTAO SOCIOAMBIENTAL
I SECRETAP.IA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS SOCIOAMBIENTAIS
NAO HA
\ PERCENTUAL
DO MUNICIP % PERCENTUAL
0
100
100
í (
CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELADORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 6005 GESTÃO DAS PODITICAS DE DESENVOLVIMENTO Valores expressos em rs milhares areaios / 2015
Objetivo Valor do Programa Corrente 1.457 Capital 872 Total 4,329
PROMOVER O CRESCIMENTO ECONOMICO SUSTENTÁVEL E ESTIMULAR A
INOVACAO TECNOLÓGICA, BEM COMO POLÍTICAS PUBLICAS VOLTADAS
A GEPACAO DE EMPREGO E RENDA, COM O AUMENTO DO EMPREENDEDOR
tSMO E DA COMPETITIVIDADE DO SETOR PRODUTIVO.
Orgao Resposavel Principal 21.00.00 SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
QUALIFICACAO PROFISSIONAL
TRABALHADORES INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS PROFISSIONALIZANTES
ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE GRADUACAO
1.595
5.200
1.000
1.000
2.000
6.100
1.360
1.240
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2311
2317
2354
2355
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIAirTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO
DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
SEC DE DES.ECON.CIÊNCIA TEC E TRABALHO
SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
I SEC DE DES.ECON,CIÊNCIA TEC E TRABALHO
I NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
NUMERO DE EMPRESAS IN.STALADAS
) BOLSAS DE PESQUISA OFERTADAS
NAO HA
% PERCENTUAL
UNIDADES
UNIDADES
0
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15
10
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CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa "7002 PROCESSO LEGISLATIVO
Valores expressos em R$ milhares médios / 20IS
Capital Objetivo : Valor do Programa Corrente 29.381 1.982 Total 31.363 MELHORAR AS CONDICOES DE FUNCIONAMENTO AO
CIANDO UM MELHOR ATENDIMENTO AOS MUNICIPES.LEGISLATIVO,PROPI
Orgao Resposavel Principal 01.00.00 PODER LEGISLATIVO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016 NAO HA INDICADORES
0
0
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisicâ 1079 AMPLlACAO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES
2258
2298
2343
DA CAMARA I PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
OBRAS E REFORMAS REALI2ADAS /
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
DIVULGACAO DE ATOS LEGAIS
NAO HA
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADHINISTPJ^TIVOS
PUBLICIDADE LEGAL
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DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO 0
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ELABORACAO DA LDO-2016 C2 +
METAS E PRIORIDADES PARA 2016 J
Programa 7003 ADMINISTRACAO SUPERIOR
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Capital --■I Objetivo Valor do Programa Corrente 10.357 700 Total 11.057 I
PROMOVER O ELO ENTRE OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO
INDIRETA PROPORCIONANDO MEIOS NECESSÁRIOS
DOS OBJETIVOS DA MUNICIPALIDADE.
DIRETA E
PARA O ALCANCE
Orgao Resposavel Principal : 02-00.00 GABINETE DO PREFEITO
Indicador ...| índice mais Recente índice Futuro 2016
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRACAO SUPERIOR \ PERCENTUAL 100 100
■ ■
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
2008
2008
2023
2027
2311
2311
2311
2317
2357
2358
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS AEWINISTRATIVOS
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CONTRIBÜICOES E TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PUBLICIDADE INSTITUCIONAL
FORTALECIMENTO DA DEFEFA CIVIL
FORTALECIMENTO DA ACAO E CIDADANIA
GABINETE DO PREFEITO
I SECRETARIA DE GOVERNO
I GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GOVERNO
I SECRETARIA DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
■●I MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE APOIO
NAO HA
CONTRIBÜICOES REALIZADAS
NAO HA
NAO HA
NAO HA
DIVULGACAO DE ATOS INSTITUCIONAIS
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DE ACAO E CIDADANIA
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CN-SIFPM
município de praia grande
r> ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 8001 TRANSITO RACIONAL
Valores expressos era RS milhares médios ! 2015
Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 10.846 60 Total 10.906 PROMOVER A CONSECUCAO DE UM COMPORTAMENTO COLETIVO
RESPEITOSO E NAO AGRESSIVO NO TRANSITO. ESTABELECER MELHOR OUALIFICACAO PARA A MOBILIDADE,
DOS USUÁRIOS DAS VIAS E CONSOLIDANDO
CAO,EDUCACAO.OPERACAO E CONTROLE DE USO DOS
SEGURO,
ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA
AS ACOES DE FISCALIZA
ESPAÇOS VIÁRIOS
Orgao Resposavel Principal : 19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO
Indicador
índice mais Recente Índice Futuro 2016 EXPANDIR A SINALlZACAO VIARIA % PERCENTUAL 60 78,75
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fiaica 2266
I 2306
2311
I 2362
MANUTENCAO DOS SERV ADMINISTPJiTIVOS
PUBLICIDADE LEGAL
DESPESAS SOB O REGIME DE ADIANTAMENTO
PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E OPERACAO
AS DE SINALlZACAO, FISCALIZACAO E EDUC.
DO TRANSITO SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
SECRETARIA DE TRANSITO
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSITO
PUBLICACAO DE MULTAS DE TRANSITO REALIZADAS / ANO
NAO HA
SINALlZACAO REALIZADA/UNID.
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NAO HA
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DOS SISTEM
DE TRANSITO
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CN-SIFPM
município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 8003 ACOES COMUNITÁRIAS INTEGRADAS
Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Capital Valor do Programa Corrente Objetivo : 15.872 279 Total 16 ISl
REDUZIR AS CAUSAS QUE CONTRIBUEM PARA O AUMENTO DA CRIMINA
LIDADE ATRAVÉS DE ACOES INTEGRADAS COM TODAS AS SECRETARIAS
MUNICIPAIS E OS ORGAOS DE SEGURANÇA PUBLICA.
Orgao Resposavel Principal 23.00.00 SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
BAIRROS ATENDIDOS PELO PROGRAMA % PERCENTUAL 30 60
ACâO Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Física 2311
2367
DESPESAS SOB 0 REGIME DE ADIANTAMENTO
MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE APOIO A GUARDA CIVIL
MUNICIPAL
SISTEMA OPERACIONAL EQUIPADO
SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA
SEC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA I NAO HA
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UNIDADE EQUIPADA
NAO HA
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CN-SIFPM município de praia grande CONAK
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 9001 CONTRIBUIÇÃO A UNIAO Valores expressos em RS milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 8.308 Capital 0 Total 8.308 Objetivo
PROMOVER O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES A UNIAO REFERENTE A
O PASEP E FUNSET
Orgao Resposavel Principal 20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
PAGAMENTOS REALIZADOS/ANO UNIDADES 12 12
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica
0001 PASEP - GERAL
0001 PASEP - GERAL
0002 PASEP
0003 PASEP
0004 PASEP - EDUCACAO INFANTIL
0006 CONTRIBUIÇÃO AO FUNSET
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GPANDE
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE EDUCACAO
SECRETARIA DE TRANSITO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSES / ANO
REPASSE DE 5\ DE MULTAS ARRECADADAS / ANO
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
UNIDADES
% PERCENTUAL
12
12 ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCACAO INFANTIL - PRE ESCOLA
CRECHE
12
12
12
100
CN-SIFPM
município de praia grande c
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E prioridades PARA 2016
Programa 9002 SERVIÇO DA DIVIDA
Valores expressos em rs milhares médios / 2015
Capital Objetivo Valor do Programa Corrente 12.677 24.532 Total 37.209 PROMOVER O PAGAMENTO DO JUROS E AMORTIZACAO
CA MUNICIPAL.
DA DIVIDA PUDLI
Orgao Resposavel Principal 03.00.OO SECRETARIA DE FINANÇAS
Indicador
índice mais Recente índice Futuro 2016
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DA DIVIDA PUBLICA / ANO i PERCENTUAL 100 100
Acao Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meca Fisicâ 0007 SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA - GERAL SECRETARIA DE FINANÇAS PORCENTUAL DE DIVIDA PAGA/ANO V PERCENTUAL 100
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CN-SIFPM
município de PRAIft GRANDE
CONAK
ELABORACAO DA LDO-20I6
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa : 9003 INDENIZAÇÕES
Valores expressos em RS milhares médios / 201S
Objecivo Valor do Programa Corrente 12.295 Capital 1.000 Total 13.295
DAR CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO
Orgao Resposavel Principal :
Indicador :
0-) .00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
índice mais Recente índice Futuro 2016
PORCENTAGEM DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS / ANO % PERCENTUAL 100 100
Acao
Orgao Executor Produto / Unidade de Medida Meta Fisica 0008
0008
0012
PRECATÓRIOS GERAIS
PRECATÓRIOS GERAIS
R P V . S
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
I INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO
PAGAMENTO CREDORES INSCRITOS NO MAPA DE PRECATÓRIO
I PRECATÓRIOS PQ.VALOR
V PERCENTUAL
\ PERCENTUAL
PRECATÓRIOS PQ.
100
- REQUISITORIOS DE PEQUENO VALOR 100
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CN-SIFPM município de praia grande d
ELABORACAO DA LDO-2016
METAS E PRIORIDADES PARA 2016
Programa 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Valores expressos em R$ milhares médios / 2015
Valor do Programa Corrente 53.5S< Capital 0 Total Objetivo 53.584
1 ● CAPITALIZAR RECURSOS PARA O REGIME PROPRIO DE PREVIDENC
IA SOCIAL.
2 ● COBRIR PASSIVOS CONTINGENTES E/OU SUPRIR NECESSIDADES O
RCAMEMTARIAS
Orgao Resposavel Principal 20.00,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Indicador :
índice mais Recente índice Futuro 2016
NAO HA INDICADORES 0 0
Acao I Orgao Executor I Produto / unidade de Medida Meta Fisica
9999
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU DO RPPS
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC.PRAIA GRANDE
NAO HA
NAO HA
NAO HA
NAO HA
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CN-SIFPM município de praia grande
CONAM
ELABORACAO DA LDO-2016
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METAS E PRIORIDADES PARA 2016
RESUMO POR ORGAOS RESPONSÁVEIS
-■-I I-- Valores expressos etn R$ milhares médios / 2015
---I A C 0 E S
ORGAOS
PROJETOS ATIVIDADES OPBR. ESP. TOTAL
02.00.00 GABINETE DO PREFEITO 0 11.057 0
11.057
03.00.00 SECRETARIA DE FINANÇAS 0 0 37.209 37.209
04.00.00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0 0 13.295 13.295
05.00.00 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 2.134 217.507 219.641
06.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO 3.690 336.467 340.157
09.00.00 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS 58.324 3.072 61.396
10.00.00 SECRETARIA DE TRANSPORTE 0 3.413 3.413
11.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 0 149-747 149.747
12.00.00 SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL 0 17.703 17.703
14.00.00 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 0 7.173 7.173
15.00.00 SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 0 S .716 S .716
17.00.00 SECRETARIA DE HABITACAO 506 1.841 2.347
18.00.00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 0 1.934 1.934
19.00.00 SECRETARIA DE TRANSITO 0 10.906 10.906
20.00.00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 53.584 77,471 139.363
21,00.00 SEC DE DES.ECON.CIÊNCIA TEC E TRABALHO 0 4 329 4.329
23.00.00 SIC. DE ASSUNTOS DE SEGURANÇA PUBLICA 0 16.151 16.151
01.00.00 PODER LEGISLATIVO 200 31.163 31.363
24.00.00 INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUNIC-PRAIA GRANDE 0 62.677 62.677
TOTAL
118.438 958.327 1.135.577
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES : 977.767 TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL: 104.226 TOTAL DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA :
FONTE:CN-SIFPM ■ Sisten«í Integrado de Finanças Publicas Municipais, Data da emissão 29/ABR/2015 e hora de emissão 14:49 Unidade responsável- CONTABILIDADE
4
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 12 de Junho de 2.015,
OFICIO GPC-L K 127/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 09/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 08/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem rf 14/2015 e que “dispõe sobre as diretri/cs para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Décima Nona Sessão Ordinária, da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 10 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^DE E SIL VA Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
X <? i/tl 0
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N*^ 08/15-PROCESSO N” 060/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá
outras providências.
Reunião : 19*^ Sessão Ordinária
10/06/2015 - 22:36:36 às 22:37:25
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Voto Horárío
22:36:41
22:37:00
22:36:51
22:36:59
22:36:47
22:36:43
22:36:53
22:36:49
22:36:41
22:36:41
22:36:56
22:37:02
22:37:07
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONiO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Nao
1
2
3
5 PDT
6 SDD Sim
PPS Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Nao
7
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
27 PHS
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD 22:37:04
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 3 14
78,57% 21,43%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
\
PRESIDE^E ®/SECRETÁRIO y
1l/06/2015U:3S MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA N” 01
Autoria : CARLOS EDUARDO G KARAN
Ementa : Emenda n° 01 - Inclui como prioridade na peça orçamentária de 2016, o programa "Gestão
da destinação de resíduos sólidos.
Reunião : 19“ Sessão Ordinária
10/06/2015 - 20:58:17 às 20:59:21
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:58:28
20:58:27
20:58:36
20:58:59
20:59:02
20:58:27
20:58:25
20:58:32
20:58:53
20:58:26
20:58:28
20:58:32
20:58:35
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHÍANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Nao
Nao
Nao
1
2
3
5 PDT Sim
SDD Nao
Nao
6
7 PPS
PTN Nao
Nao
Sim
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS Nao
PMN Nao
Nao
12
27 PHS
PRB Nao
Não Votou
Nâo Votou
Não Votou
Sim
13
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD 20:58:57
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
3 11 14
21,43% 78,57%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ECRETÁRIO
11/06/2015 14:35 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA N ’ 02 (Karan) e EMENDA N" 05 (Janaina)
Ementa : Emenda n“ 02 - Incluí como prioridade na peça orçamentária de 2016, o programa
Criação de planos de carreira, capacitação profissional e elevação funcional de servidores públicos.
- Emenda n® 05 - Inclui como prioridade na peça orçamentária de 2016, o programa "Concessão de
benefícios aos servidores e capacitação profissional de servidores.
if »»
M
Reunião : 19“ Sessão Ordinária
10/06/2015 - 21:22:15 às 21:24:15
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data :
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:22:21
21:22:31
21:22:30
21:23:33
21:23:12
21:23:06
21:23:21
21:22:28
21:22:58
21:22:30
21:23:06
21:22:47
21:22:37
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
2
3
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Não Votou
Não Votou
Não Votou
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
27 PHS
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD Sim 21:24:02
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
3 11 14
21,43% 78,57%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretorarda Reunião:
PRESIDENTE ECRETARIO
11/06/2015 14:35 MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : EMENDA 03
Autoria : CARLOS EDUARDO G KARAN
Ementa : Emenda n® 03 - Inclui como prioridade na peça orçamentária de 2016, o programa
Ampliação da política pública de combatge às drogas, através de convênios com comunidades
terapêuticas da Baixada Santista.
Reunião : 19“ Sessão Ordinária
10/06/2015 - 21:41:46 às 21:42:25
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Voto Horário
21:41:53
21:42:03
21:42:07
21:42:03
21:42:08
21:41:59
21:41:50
21:42:00
21:42:00
21:42:03
21:42:12
21:42:11
21:42:02
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHl MENDES
N. Ordem
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
SIm
1
2
3
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS Nao
PMN Nao
Nao
Nao
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
12
27 PHS
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD 21:41:59
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
3 11 14
21,43% 78,57%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESID^TE lECRETARIO
11/06/2015 U:3S MARCOS PASTORELLO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: EMENDA N“ 04
Autoria : CARLOS EDUARDO G KARAN
Ementa : Emenda n" 04 - Inclui como prioridade na peça orçamentária de 2016, o programa
Criação de parques industriais, através da desapropriação de grandes áreas subutilízadas ou não
utilizadas e instituição do imposto progressivo, visando estimular o uso social de grandes
propriedades não utilizadas ou subutilizadas.
it
n
Reunião : 19** Sessão Ordinária
10/06/2015 - 22:04:54 às 22:06:50
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:05:21
22:05:46
22:05:17
22:05:57
22:05:58
22:05:57
22:05:01
22:06:07
22:05:38
22:05:10
22:06:40
22:05:22
22:05:08
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
1
2
3
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS Nao
PMN Nao
Nao
12
27 PHS
PRB Nao
Nâo Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
13
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD 22:05:20
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
3 11 14
21,43% 78,57%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE l/’' SECRETARIO
V
11/06/201514:36 MARCOS PASTOReaO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: EMENDA 06
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Emenda n" 06 - Inclui como prioridade na peça orçamentária de 2016, o programa
Regularização fundiária. f I ti
Reunião : 19** Sessão Ordinária
10/06/2015 - 22:27:13 às 22:27:51
Nominal
Único
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Horário
22:27:27
22:27:33
22:27:25
22:27:35
22:27:27
22:27:25
22:27:25
22:27:30
22:27:28
22:27:2Z
22:27:25
22:27:33
22:27:24
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Nao
Nao
Nao
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
2
3
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT Sim
PPS Nao
Nao
Nao
Nao
Não Votou
Nâo Votou
Não Votou
11
12 PMN
27 PHS
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB
17 PSD Sim 22:27:40
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
3 11 14
21,43% 78,57%
Resultado da Votação : REJEITADO
/,
Mesa Diretora cfei Reunião :
PRESIDâNTE ° SECRETARIO
11/06/2015 14:36 MARCOS PASTORELLO 1
)
s
t
\B'± a
A
^S^rjí^
N
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DIA 18 DE MAIO DE 2015 - ÀS 15:00 HORAS
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL
> ;>
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2016
Dia 18 de Maio de 2015, às 15 horas
Nome Empresa Endereço Fone
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Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est, São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2016
Dia i 8 de Maio de 2015, às 15 horas
Nome Empresa Endereço Fone
i.PA
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N^Lit) íL ■ ò^lC Àrzi>No 'Píl^fetTüfZ.^ ,.34% -
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) }
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. São Paulo Audiência Pública
Projeto de Lei Complementar das Diretrizes Orçamentárias para 2016
Dia 18 de Maio de 2015, às 15 horas
Fone Nome Empresa Endereço
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/V]AZo^ /A /O 7',

open original →