materia nº 7/2015

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ■/
iJ Em 24 de abril de 2015.
Mensagem n° 13/2015 erio do Carmo
Diretor Legisiati vo
Senhor Presidente,
Estou encaminhando a esta Colenda Câmara, projeto de lei
complementar que "Dà nova redação ao Titulo IV QUE cuida das Disposições
gerais e transitórias, que abrange os artigos 99 a 113 da Lei
complementar n° 607, de 09 de dezembro de 2011, e adota providencias
correlatas
A presente propositura tem origem no oficio n®005/2015
que expressa manifestação da Superintendência do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande, para adequação da legislação municipal
aplicável à espécie, de imposição constitucional que, em especial a
estabelecida nos artigos que cuida os benefícios concedidos no § 1°,
incisos I, II e III do artigo 40 da Constituição Federal, bem como os
concedidos com base no § 5", do referido artigo e no artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.
IPMPG,
Ressalte-se ainda, as vedações de concessões de benefícios aos
aposentados e pensionistas, que não estejam cobertos pelos recursos
decorrentes de contribuições previdenciárias, tais como, abono salarial e
quaisquer outras gratificações ou benefícios previdenciários, que se
concedidos deverão correr por recursos oriundos do Tesouro Municipal.
Considerando a relevância da matéria,
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
solicito que a referida
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência,
oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
aproveito a
Atenciosamente,
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ALBERTí ;rei: MOURAO
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
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pt￾Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
JETO DE
fcfil COMPLEMENTAR N° 007/15
DE DE
Presidente
“DA NOVA REDAÇAO AO TITULO IV QUE CUIDA DAS
GERAIS E TRANSITÓRIAS, QUE
ABRANGE OS ARTIGOS 99 A 113 DA LEI
„,^CÒMPLEMENTAR N" 607, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011,
ÊADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS”
Encaminha. ík
Presidente
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
de
Artigo 1° - Dá nova redação ao Título IV, que irata das Disposições Transitórias e Finais da
Lei Complementar n° 607, de 09 de dezembro de 2011, cujos artigos passam a vigorar com a seguinte
redação:
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 99. Os segurados inativos e os pensionistas deverão comparecerpessoalmentena sede
do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, nos meses de janeiro e
julho de cada ano. para recadastramento, sob pena de suspensão automática do
pagamento dos respectivos proventos e pensões.
§ 1°. Caberá ao IPMPG no penúltimo demonstrativo de pagamento dos meses referidos no
caput, fazer nele a inserção da exigência e a sua divulgação por meio dos órgãos de
comunicação.
§ 2°. Em caráter excepcional, ifcam dispensados do comparecimento na sede do IPMPG
para o recadastramento, os inativos e os pensionistas que estiverem impossibilitados de
locomoção ou tiverem ifxado residência fora da Região Metropolitana da Baixada
Santista, desde que remetam em via original Escritura Pública de Declaração de Vida,
lavrada até trinta dias da data de apresentação ao Instituto.
Art. 100. O servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou
emprego público, é segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS.
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo Único- Não se aplica a regra do "caput" deste artigo, aos sef’vidores estáveis
integrantes do Quadro Permanente de Servidores Municipais de Praia Grande, que são
segurados obrigatórios do Regime Prójprio de Previdência dos Servidores Municipais de
Praia Grande, administrado pelo IPMPG.
Art. lOl. Os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG
não serão colocados à disposição de outro órgão da Administração, com ônus para o
Instituto.
Art. 102. Para os ifns do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 317, de 02 de abril de
2002, deverá o servidor requerer ao IPMPG sua ifliação, mediante documento dirigido ao
Superintendente.
Parágrafo único. Efetuado o requerimento e deferida a inscrição, o Superintendente do
IPMPG remeterá cópia do requerimento e do despacho para a Secretaria de
Administração para ifns de anotação em prontuário e desconto das devidas contribuições.
Art. 103. Os pedidos de beneífcios serão requeridos diretamente ao Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG.
§ 1°. O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhadoda documentação
necessária à análise do cabimento e concessão do beneifcio.
§2°. Da decisão, o IPMPG dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual
estiver vincidado, ou ao beneifciário.
§ 3°. O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
Art. 104. O pagamento dos beneífcios deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande - IPMPG será efetivado até o quinto dia útil do mês
subsequente.
Parágrafo único. O beneficio será pago através de Instituição Bancária em que o IPMPG
mantiver conta.
Art.l04-A. O beneficio da Pensão por morte e as aposentadorias por invalidez,
compuls()ria, por idade e tempo de contribuição, por idade, especial do professor, todas
pelas regras permanentes e também aquela aposentadoria da regra de transição tratada
art. 2° da EC 41/2003. serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real. na mesma data em que se der o reajustamento dos beneífcios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS.
§I°- O reajuste referido no "caput" deste artigo, abrange os beneífcios concedidos no §
1°, incisos I, II e III do artigo 40 da Constituição Federal, bem como os concedidos com
base no § 5°. do referido artigo e no artigo 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de
dezembro de 2003.
§ 2'^ - O reajuste tratado no presente artigo, dar-se-á de acordo com a variação do índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA -, calculado pelo IBGE. que será
anualmente divulgado pela Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de
Praia Grande..
§3°- O índice previsto no parágrafo anterior corresponderá ao apurado nos doze meses
imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
no
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§ 4°- Os benefícios concedidos durante o período de apuração previsto no parágrafo
anterior, o índice apurado será proporcionalizado em relação ao período compreendido
entre o mês da concessão do benefícios e o anterior ao de vigência do reajuste.
§ 5°- O disposto neste artigo nao se aplica aos beneifciados pela garantia de paridade de
revisão de proventos de aposentadorias e pensões, nos termos dos artigos 3°,6°, 6‘' e 7°,
todos da Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 3 ° da Emenda
Constitucional n° 47, de 05 de Julho de 2005.
Art. 105. E vedado ao Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG:
1 - conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo,
emprego ou função piíblica, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição
Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
II - conceder mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as
aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal;
a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra
forma de contagem de tempo de contribuição ifctício.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I deste artigo, não se aplica aos segurados
que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do
art. 40 da ConstituiçãoFederal.
IV- A concessão de qualquer outros beneífcios com recursos previdenciários, além
daqueles concedidos com base na previsão contida no artigo 104-A, abrangidos nesta
vedação, abono salarial e quaisquer outras gratificações ou beneífcios previdenciários.
Art. 106 O segurado que por força desta Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada
a competente "Certidão de Tempo de Contribuição",
III
no RPPSPG, receberá do IPMPG
constando os seguintes dados:
/- datas de inscrição e desligamento do RPPSPG;
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSPG, convertido em dias;
III - valores das contribuições, própria e do órgão empregador, discriminadas
Art. 107. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição no serviço público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarãofinanceiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
mes a mes.
Art. 108. Ocorrendo insuficiência da capacidade ifnanceira do Instituto de Previdência
Municipal de Praia Grande - IPMPG para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será
das respectivas entidades patrocinadoras.
Art. 109. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Praia Grande - RPPSPG. cessação, interrupção, supressão ou redução de beneífcios, a
Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações públicas municipais assumirão
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integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos beneífcios concedidos durante a sua
vigência, bem como daqueles beneífcios cujos requisitos necessários a sua concessão
foram implementados anteriormente à extinção do respectivo regime.
Art. 110. Os servidores que tiverem deferida a prestação de serviços em jornada dupla, têm
assegurada a incorporação desta a seus vencimentos, após o cumprimento de 60 (sessenta)
meses ininterruptos de efetiva prestação de serviços.
Art. lll. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
verbas próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias
e das fundações públicas municipais, suplementadas se necessário.
Art. 112. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 113. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Complementares n°s. 529, de 18 de dezembro de 2008 e 554, de 21 de dezembro de 2009. (
N.R)
Artigo 2° As despesas decorrentes com execução da presente Lei Complementar correrão por
verbas próprias já consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações
públicas municipais, suplementadas se necessário.
Artigo 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. adm n°24905/2008
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FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 007/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande. 06 de maio de 2015.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para cianifesía^ão
Praia Gràride, 06 de maio de 2015.
Manoel Robenp^o Carmo
Diretor ií&islativo
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dá nova redação ao título IV que cuida das disposições
gerais e transitórias, que abrange os artigos 99 a 113 da lei Complementar n.s 607, de
09 de dezembro de 2011, e adota providências correlatas.
As únicas alterações propostas estão limitadas aos seguintes
dispositivos; 1. inclusão de § único no artigo 100; 2. Inclusão do artigo 104-A; e 3.
Inclusão de inciso IV ao artigo 105.
Com relação aos demais dispositivos, o texto apenas repete a
disciplina já existente.
No que tange às propostas de inclusão dos itens 2 e 3 acima
destacados, temos que o projeto está em ordem.
Quanto à inclusão do § único ao artigo 100, temos que o referido
dispositivo é inconstitucional.
Veja-se:
Art. 100. O servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é
segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS.
Parágrafo Único- Não se aplica a regra do "caput" deste artigo, aos
servidores estáveis integrantes do Quadro Permanente de Servidores
Municipais de Praia Grande, que são segurados obrigatórios do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Praia
Grande, administrado pelo IPMPG.
A Constituição Federal expressamente determina que o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS é aplicável tão somente ao servidor público titular \
de CARGO EFETIVO, isto é, CONCURSADO. \\
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É o que está escrito no artigo 40 da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo
ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
e o disposto neste artigo.
A interpretação literal deste dispositivo constitucional, a toda
evidência, afasta qualquer outra categoria que não possui tal predicado (cargo efetivo).
Tanto isso é verdade que o legislador constituinte, na mesma
oportunidade que criou o RPPS para os servidores efetivos, expressamente declarou
que:
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime
geral de previdência social.
Essa é, inclusive, a redação vigente da Lei Complementar que se
pretende alterar, que atualmente se harmoniza com o texto constitucional acima
destacado desde a criação do IPMPG, ou seja, desde 1999.
O § único ora acrescentado ao artigo 100 colide frontalmente com
o texto constitucional, porquanto inexiste no ordenamento nacional vigente, uma figura
denominada "titular de cargo em comissão estável", mesmo que estabilizado pelo
artigo 19 do ADCT.
Como regra a estabilidade só pode ser adquirida após aprovação
em estágio probatório de 03 anos no cargo efetivo, sendo o acesso ao cargo efetivo
somente através de concurso público.
A estabilidade anômala e excepcional prevista no artigo 19 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, não se aplicou, em
nenhum momento, aos titulares de cargos comissionados da Administração, mas
somente aqueles servidores, ou empregados admitidos via CLT, que desempenhavam
atividades de natureza permanente há mais de 05 anos anteriores à sua promulgação.
Veja-se o que diz o citado ADCT da Constituição Federal de 1988:
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Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das
fundações públicas, em exercício na data da promulgação da
Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não
tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público.
§ 25 o disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos,
funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a
lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será
computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se tratar
de servidor.
A proposta inclusão de § único ao artigo 100 da Lei Complementar
607/11, que trata especificamente dos servidores comissionados, sugere a convalidação
de atos de estabilização de servidores comissionados pela Administração.
É importante que se registre que titulares de cargos em comissão
jamais poderão ser estabilizados com base no artigo 19 do ADCT, conforme § 2.5 do
artigo 19 acima mencionado.
Como não poderão também obter os benefícios previdenciários
do regime próprio (IPMPG), somente os do regime geral (INSS)
O mesmo ocorre com aqueles servidores que desempenhavam
atividades em caráter precário, ou seja, admitidos temporariamente até que se
realizasse o concurso público pela Administração.
Não é demais lembrar que a previsão constitucional do concurso
público existe desde a CF de 1967.
De fato, a Emenda Constitucional n.5 01/1969 já exigia a prévia
aprovação em concurso público para a investidura em cargo efetivo.
A regra excepcional (Estabilidade do artigo 19 do ADCT) não
transmuda a natureza originária do vínculo com a Administração, apenas agrega-lhe o
atributo da estabilidade.
Em outras palavras, se originalmente havia emprego (vínculo
celetista), com a regra do ADCT passa a haver emprego estável. A regra, pois, é para
estabilização do vínculo, e não efetivação.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal FederaP:
^ STF, 04/2010 - RE 558873.
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Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade no
cargo, para a qual é imprescindível o concurso público.
Calha lembrar que o Regime Próprio de Previdência Social é
exclusivo aos servidores efetivos, que não se confunde com os meramente estáveis,
conforme decidido pelo STF, em caráter vincuíante (ADIs 289-CE e 2433).
Aliás, o STF já assinalou:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO.
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: ART. 19 DO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DE VANTAGENS INERENTES AO
EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO.
PREENCHIMENTO DE REQUISITO PARA
PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO: SÚMULA N.
279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.^
Já tivemos oportunidade de enfrentar essa questão, oportunidade
em que este Legislativo consultou a Empresa Consultoria em Administração Municipal -
CONAM, cuja orientação foi no sentido da impossibilidade de filiação no IPMPG de
servidores estabilizados com base no artigo 19 do ADCT pela Câmara.
Naquela oportunidade, o parecer destacou o seguinte:
Distinto não é o caso dos servidores públicos da Câmara
Municipal em exame (Praia Grande), porém, com algumas
particularidades, em síntese, a saber:
1. Consoante os termos do § 2.5 do artigo 108 da Constituição
Federal de 1967, com redação dada peia Emenda Constitucional n.5
01, de 17 de outubro de 1969, as Câmaras Municipais só podiam
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2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.600 RIO DE JANEIRO, MIN. CÁRMEN LÚCIA,
06/01/2015.
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Q/dímiící^talda o/?yta/ya 'tde^
'> ^^Cado- de Ó^e- ^Patdo^
admitir servidores públicos, sem exceção, mediante concurso
público de provas, ou de provas e títulos (...)
Na sequência, o ilustre parecer destaca as inúmeras decisões do
Supremo Tribunal Federal, que estendeu esse efeito de "não estabilização" dos
servidores comissionados da Câmara também para os servidores de Tribunais de Contas,
Assembléias Legislativas, Senado Federal e Câmara dos Deputados Federais.
Certamente que há respeitáveis pareceres da Advocacia Geral da
União em sentido contrário, mas estes foram exarados promovendo exame de matéria
completamente diversa, ou seja, somente aplicáveis aos servidores titulares de
empregos públicos" transformados em cargos por força de legislação estatutária, e
mesmo assim no âmbito do Poder Executivo^.
u
Daí porque inaplicável ao caso presente.
É 0 que diz o aresto da instância máxima da Justiça Nacional:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. ADCT-CB/88, ARTIGO 19.
ESTABILIDADE ANÔMOLA. CARGO EM COMISSÃO.
INAPLICABILIDADE.
ADCT-CB/88, artigo 19. Estabilidade excepcional concedida aos
servidores públicos que na data da promulgação da nova ordem
constitucional estivessem em exercício, há pelo menos cinco anos
continuados ou não, e que não tivessem sido admitidos na forma
regulada no artigo 37 da Constituição. Benesse que não alcança
servidores investidos no cargo em comissão. Agravo regimental não
provido. {STF - RE-AgR 181727 SP - Min. Eros Grau - Julgado em
23/08/2005 - 1.^ Turma - Publicado em 09/12/2005, pp. 014)
Em abono ao nosso entendimento, a sólida jurisprudência
destacada pelos acórdãos: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL AgRg no AREsp 148673 MA 2012/0036386-8 (STJ)^ TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL A
^ Referido parecer ainda conclui como sendo requisito para tingir essa condição: (...) desde que a natureza das
atribuições das funções ou cargos ocupados seja permanente (PARECER MPS/CJ n.° 3.333 - DOU 29/10/2004 -
Diretor Presidente do INSS - Interpretação do Parecer n.® GM 030/2002).
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR NÃO CONCURSADO ADMITIDO APÓS
AVIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A TÍTULO DE TRABALHO
TEMPORÃRIO.CARGO EM COMISSÃO. DIREITO INEXISTENTE À ESTABILIDADE GARANTIDA
PELOTEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOART. 19 DO ATO DAS
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SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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da í^adneà/yta c?4 ^'?fO/)tde y-\
a/ma/)-'a '^ata
^Uado de <^.ao- ^^au/o￾AC 27292 MG 0027292-07.2001.4.01.3800 (TRF-1)^; TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA AMS 26241 DF 95.01.26241-3 (TRF-1)^; J-PA - APELACAO CIVEL AC
200330049760 PA 2003300-49760 (TJ-PAp; STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3193
DF 1993/0029881-0 (STJ)^; STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RMS 406 SP 1990/0003936-3 {STJ)^ entre muitos outros.
DISPOSIÇÕESCONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÂOEVIDENCIADA. SÚMULA 83/STJ. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.
Tendo sido o acórdão firmado no sentido dajurisprudência deste STJ, patente a incidência da Súmula 83/STJ que assim
dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrÍda"3. Agravo regimental não provido (Data dc publicação: 09/08/2012).
5 Ementa: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
SERVIDORES ESTÁVEIS
DE CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORES INATIVOS. AGENTES POLÍTICOS. 1. Os servidores ocupantes
de cargos não efetivos, estáveis por força do ADCT, devem estar vinculados ao regime geral de previdência, motivo
pelo qual são devidos os créditos tributários constituídos pelo INSS após a EC 20 /98, decorrente do não recolhimento
de contribuições prcvidenciárias sobre os valores pagos a estes servidores; 2. Aos servidores ocupantes,
cxclusivamente, de cargo em comissão, deve-se aplicar o regime geral de previdência social, nos termos do art. 40 , §
13 , da Constituição Federal . Quanto ao servidor público efetivo, deve-se aplicar o Regime Próprio de Previdência
Social, mesmo que este exerça, simultaneamente, cargo cm comissão; 3. Nos termos de precedentes do STF, a cobrança
dc contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos, somente é devida a partir do advento daEC n°41 /03; 4.
Os ocupantes de cargos eletivos qualificam-se como agentes políticos e não se enquadram no conceito dc trabalhador
previsto no art. 195, II, da CF. 5. A alteração do art. 195 da CF/88 (EC 20/98) possibilitou a incidência da contribuição
previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargos eletivos municipais, estaduais e federais mediante lei
ordinária, o que foi instituido desde a vigência da Lei 10.887 /2004. 6. Em razão da necessidade de se limitar a decisão
ao pedido formulado na inicial, o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente
sobre os valores pagos a ocupantes de cargos eletivos municipais, deve ficar adstrito ao período compreendido entre a
edição da Lei n° 9.506/97 (30/10/1997) e a vigência da EC n°20, de 15/12/1998, conforme requerido pela parte autora
(Data de publicação: 09/11/2012).
® Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE
CONFIANÇA. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DO SENADO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
CONVERSÃO EM CARGO EM COMISSÃO.ART. 243 , § U, da LEI N° 8.112 /90, E ART. 19, § 2°, do ADCT CF/88
. 1. A Apelante foi contratada, inicialmente, para exercer a função de confiança de Secretária Parlamentar, sob o regime
da CLT , sendo tal função, posteriormente, com o advento do Regime Jurídico Único, convertida
em cargo em comissão. Com efeito, a Apelante não preenche os requisitos exigidos para se caracterizar como servidora
pública efetiva, na forma disposta no § U , do art. 243 , da Lei n° 8.112 /90. Ademais, o próprio § 2°, do art. 19,
do ADCT - CF/88, exclui, expressamente, o ocupante de cargo em comissão da estabilidade concedida aos servidores
públicos. 2. Sentença de primeira instância de acordo com a jurisprudência desta Corte. 3. Apelação não provida (Data
de publicação: 04/06/2007).
ART. 19 DA ADCT. SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES
’ Ementa: Servidor público - Cargo cm comissão - Inexistência de estabilidade - Inteligência do art. 19, § 2“ do ADCT da
CF de 1988. 1. O servidor público contratado para exercer cargo em comissão, emprego de confiança, encontra-se,
clara e expressamente da estabilidade excepcional, constante do ADCT, art. 19, § 2°, sendo admissível e demissível ad
nulum da administração. 2. Recurso conhecido e improvido (Data de publicação: 09/08/2006).
* Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. ART. 19 ADCT. - NOS TERMOS DO PAR.
2. DO ART. 19 DO ADCT, SERVIDOR ADMITIDO EM CARATER TRANSITÓRIO - CARGO EM COMISSÃO -
NÃO ADQUIRE A ESTABILIDADE PREVISTA NO "CAPUT" DO CITADO ARTIGO. - SEGURANÇA
DENEGADA (Data de publicação: 13/10/1997). (\
’ Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. ART. 19, PAR.2. DO ADCT.
RECURSO IMPROVIDO. 1 - NÃO ADQUIRE ESTABILIDADE, SENDO EXONERAVEL ’AD NUTUM', O
SERVIDOR ADMITIDO EM CARATER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL PARA EXERCER FUNÇÕES E CARGOSEM COMISSÃO.2 - O PAR.2., DO ART. 91 DO ADCT, EXCLUI DA GARANTIA INSTITUÍDA NO
'CAPUr DO ARTIGO OS OCUPANTES DECARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DE CONFIANÇA OU
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
/
^^(aclo de (^.ao- ^au/o
Q/dímtíeí^wfdda a/ma/)^a
\5
Não foi de outra forma que entendeu a Procuradoria Geral do
Estado de São Paulo^°:
SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. INCLUSÃO NO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO
DOS SERVIDORES (RPPS). Impossibilidade. 0 direito ao ingresso no
Regime Previdenciário Próprio dos Servidores depende de relação
estatutária. A situação dos associados da Interessada é regida pelo
artigo 40, § 13 da Constituição Federal que determina a inclusão
desses servidores no Regime Geral da Previdência Social. Análise da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 114-PR
(acórdão publicado em 03/10/2011). Precedente: Parecer PA n.s
210/2009.
Dessa forma, deverá ser suprimido o § único do artigo 100 do
projeto, afastando assim a inconstitucionalidade que macula o projeto.
Feita a correção, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à
submissão do projeto ao Colendo Plenário, instância a quem caberá discutir o seu
mérito.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Praia Grande, 08 de maio de 2015.
1
h
FÁBIO CARÍDOSO yiNCIGUERRA
Assessor iurídíc(^j /
EM COMISSÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO
IMPUGNADA (Data de publicação: 16/12/1991).
10 Processo 18487-719795/2011 - PA n.e 126/2011, datado de 07/04/2011.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Lei Complementar N“ 607
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO E
ATUALIZAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
1M»
»» lí
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Alt. 99. Os segurados inativos e os pensionistas deverão comparecer pessoal mente na sede do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG, nos meses de janeiro e Julho de cada ano, para recadastramento,
sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e pensões.
§ 19. Caberá ao IPMPG no penúltimo demonstrativo de pagamento dos meses referidos no caput, fazer nele a
inserção da exigência e a sua divulgação por meio dos órgãos de comunicação.
§ 29. Em caráter excepcional, ficam dispensados do comparecimento na sede do IPMPG para o recadastramento, os
inativos e os pensionistas que estiverem impossibilitados de locomoção ou tiverem fixado residência fora da Região
Metropolitana da Baixada Santista, desde que remetam em via original Escritura Pública de Declaração de Vida,
lavrada até trinta dias da data de apresentação ao Instituto.
Art. 100. O servidor público municipal ocupante, exciusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é segurado obrigatório do
regime geral de previdência social - RGPS.
Art. 101. Os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG não serão colocados à
disposição de outro órgão da Administração, com ônus para o Instituto.
Art. 102. Para os fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar ns 317, de 02 de abril de 2002, deverá o servidor
requerer ao IPMPG sua filiação, mediante documento dirigido ao Superintendente.
Parágrafo único. Efetuado o requerimento e deferida a inscrição, o Superintendente do IPMPG remeterá cópia do
requerimento e do despacho para a Secretaria de Administração para fins de anotação em prontuário e desconto
das devidas contribuições.
Art. 103. Os pedidos de benefícios serão requeridos diretamente ao Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG.
§ 19. O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise
do cabimento e concessão do benefício.
§ 2°. Da decisão, o IPMPG dará ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao
beneficiário.
§ 3°. O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
Art. 104. O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG será efetivado até o quinto dia útil do mês subseqüente.
Parágrafo único. O benefício será pago através de Instituição Bancária em que o IPMPG mantiver conta.
Art. 105. É vedado ao instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG:
I - conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
li - conceder mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de
tempo de contribuição fictício.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso deste artigo, não se aplica aos segurados que, até 16 de dezembro
de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e
pelas demais formas previstas na Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata
0 § 11 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 106 O segurado que por força desta Lei Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSPG, receberá do
IPMPG a competente "Certidão de Tempo de Contribuição", constando os seguintes dados:
I - datas de inscrição e desligamento do RPPSPG;
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSPG, convertido em dias;
III - valores das contribuições, própria e do órgão empregador, discriminadas mês a mês.
Art. 107. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço
público e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.
Art. 108. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande -
IPMPG para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da
complementação do custeio será das respectivas entidades patrocinadoras.
Art. 109. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Praia Grande - RPPSPG,
cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as autarquias e as fundações
públicas municipais assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos
durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram
implementados anteriormente à extinção do respectivo regime.
Art. 110. Os servidores que tiverem deferida a prestação de serviços em jornada dupla, têm assegurada a
incorporação desta a seus vencimentos, após o cumprimento de 60 (sessenta) meses ininterruptos de efetiva
prestação de serviços.
Art. 111. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por verbas próprias já
consignadas nos orçamentos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais,
suplementadas se necessário.
Art. 112. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
>
»
Art. 113. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nSs. 529, de 18 de
dezembro de 2008 e 554, de 21 de dezembro de 2009.
II?
l
I
connm consultoria em administração municipal Itda. ^V￾São Paulo, 08 de março de 2010.
Senhor Presidente,
Pelo presente, estamos encaminhando,
para conhecimento de Vossa Excelência, parecer exarado por consultora desta
empresa versando sobre; Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Impos
sibilidade de inclusão dos servidores públicoSj estáveis ou não estáveis, admiti
dos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando inconstitu
cional 0 ingresso no quadro da Administração Pública.
Sem mais para o momento, aprovei
tamos a oportunidade para apresentar-lhe os nossos cumprimentos.
Walter Penninck Caetano
Diretor
EXMO. SENHOR
KATSUY YONAMINE
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE
PRAIA GRANDE-SP
SEDE PRÓPRIA; RUA MARQUÊS DE PARANAGUÁ. 348 - 7° ANDAR - CONSOLAÇÃO - CEP 01303-050 - SÃO PAULO - SP
FONE: (11) 3218-1400 - FAX: (11) 3218-1401 / 3218-1403 - Home Page: www.conam.com.br - E-Maii: conam@conam.com.br
3,
connm consultoria em administração municipal Itda.
: Câmara Municipal de Praia Grande.
: 08 de março de 2010.
: 11425.01.0001/2009.
Interessada
Data
Processo n®
Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS. Impossibilidade de inclusão dos
servidores públicos, estáveis ou não es
táveis, admitidos antes da promulgação
da Constituição Federal de 1988, quan
do inconstitucional o ingresso no qua
dro da Administração Pública.
O ilustre Assessor Jurídico da Câmara
Municipal de Praia Grande, Dr. Fabio Cardoso Vinciguerra, em razão de
orientações promovidas pelo Encarregado dos Serviços de Recursos Huma
nos, Sr. Celso Carlos Bonfim, com relação à destinação das contribuições
previdenciárias dos servidores públicos Srs. Alexandre Brejão e Paulo Sér
gio Pimentel Silveira, se para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS
ou se para o Regime Próprio de Previdência Social
qual a nossa opinião a esse respeito.
RPPS, deseja saber
Isto posto, passamos a responder.
Em 15 de dezembro de 1998, a Emen
da Constitucional n° 20 introduziu uma série de modificações substanciais
na redação do artigo 40 e §§ daZcr Fundamentalis.
1
SEDE PRÓPRIA: RUA MARQUÊS DE PARANAGUÁ. 348 ■ 7° ANDAR - CONSOLAÇÃO - CEP 01303-050 - SÃO PAULO ■ SP
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I
I
consultoria em administração municipal Itda.
E, entre elas, destacamos a determi
nação expressa de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tão
somente ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Esta
dos, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as autarquias e funda
ções públicas. Vejamos:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí
pios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo, observados critérios que pre
servem 0 equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Em princípio, a interpretação literal
dessa disposição magna, a toda evidência, afastava qualquer outra categoria
que não possuísse aquele predicado.
Razão, aliás, que levou o legislador
constituinte reformador, na mesma oportunidade, a incluir, ex vi § 13 do
artigo 40 da Constituição Federal, os ocupantes de cargo em comissão, de
cargo temporário e de emprego público no Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, evitando, nesse passo, que estes ficassem privados da pre
vidência social.
Destarte, providencial a transcrição da
regra suso evidenciada:
2
SEDE PRÓPRIA: RUA MARQUÊS DE PARANAGUÁ, 348 - 7° ANDAR ■ CONSOLAÇAO - CEP 01303-050 - SÂO PAULO - SP
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cormm consultoria em administração municipal itda.
Art. 40. Omissis
§ 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente,
de cargos em comissão, declarado em lei de livre nomeação e e￾xoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime de previdência social.
Da harmonização dos dispositivos em
destaque — não é demais frisar —, resultou que os titulares de cargos efeti
vos passaram a ser contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS, e os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de cargo
temporário e de emprego público, filiados, obrigatoriamente, ao Regime Ge
ral de Previdência Social - RGPS.
Em verdade, o texto constitucional e
as legislações federais^ por motivo de ordem pública, deram um tratamento
excepcional ao regime de previdência social do servidor público titular de
cargo efetivo.
Com efeito, 2 (duas) modalidades de
regime de previdência social ficaram assim definidas pelo nosso ordenamen
to: a estabelecida no artigo 201 e ss. da Constituição Federal e a prevista no
artigo 40 da Lei Maior.
A primeira, destinada aos trabalhadores
do âmbito privado, bem como aos servidores públicos ocupantes, exclusiva￾Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, posteriormente alterada pela Lei n“ 10.887, de 18 de junho de 2004.
3
SEDE PRÓPRIA; RUA MARQUÊS DE PARANAGUÁ, 348 - 7° ANDAR - CONSOLAÇAO - CEP 01303-050 - SAO PAULO - SP
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§ t' confím consultoria em administração municipal Itda.
mente, de cargo em comissão , de cargo temporário e de emprego público, por
força do § 13 do artigo 40 da Constituição Federal , anteriormente transcrito.
A segunda, por sua vez, instituída espe
cífica e exclusivamente para tutelar o servidor público titular de cargo efetivo.
De acordo, portanto, com o panorama
desenhado pela Emenda Constitucional n° 20, em 15 de junho de 1998, é de
se concluir que o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS da União,
do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios deve compreender, exclu
sivamente, 0 servidor titular de cargo efetivo, o inativo e seus respectivos
dependentes.
Entretanto, esse cenário constitucional
ascendeu discussão de magna estima, qual seja: a possibilidade ou não de
inclusão no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores pú
blicos admitidos, estáveis ou não estáveis, antes da promulgação da Constitu
ição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de 1988.
A pedra de toque a amparar essa con
tenda residiu no fato de existirem nos respectivos entes federativos servido-
^ Neste particular: STF - AI 578458 AgR/SP - Relator (a): Min. Gilmar Mendes - Julgamento: 14/08/2007 - Órgão Julgador: Se
cunda Turma - Publicação: DJ 14-09-2007 pp - 00042.
" Insta ressaltar que, em 03 de maio de 2005, o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, julgou improcedente a
ADI 2.024/DF proposta pelo Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, em face do Congresso Nacional.
4
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lí. consultoria em administração municipal Itda.
res públicos, estáveis ou não estáveis, exercendo atribuições de cargos efeti
vos ou de função de caráter permanente sob um regime jurídico eminente
mente estatutário e, por essa razão, não se enquadrando em qualquer das hi
póteses previstas no § 13 do artigo 40 do Texto Maior.
Dada a complexidade, o relevante in
teresse público e social e os efeitos que adviríam de uma determinação im
petuosa, os órgãos técnico-jurídicos dos Ministérios interessados resolveram
por bem definir uma linha de entendimento a ser abraçada nestes casos.
Em que pese oposta às manifestações
dos órgãos federais, prevaleceu, no final, a inteligência constante do Parecer
n° GM 030/2002, da Advocacia-Geral da União - AGU, assim ementado:
Direito Previdenciário. Regime próprio de
previdência social. Servidores Públicos. Vinculação de servidores
beneficiados pela estabilidade especial conferida pela Constituição
de 1988 ao regime próprio de previdência social. Vinculação que
independe da condição de efetividade. Conflito de competência e
de interpretação entre o Ministério de Assistência e Previdência
Social e 0 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Importante observar que ante a previ
são constante no artigo 40, § 1°, da Lei Complementar n° 73, de 10 de feve￾5
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cormm consultoria em administração municipal Itda.
reiro de 1.993"^, a manifestação suso transcrita ganhou força vinculante, dela
não podendo se afastar os demais órgãos e entidades públicas da União, in
clusive 0 Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, atualmen
te, Ministério da Previdência Social - MPS.
Pretexto, a propósito, que levou, pos
teriormente, a Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social -
Parecer MPS/CJ n° 3.333, de 29 de outubro de 2004^
também, a respeito do tema em exame.
- a se pronunciar.
Desse modo, o órgão federal no uso de
sua competência condensou e uniformizou a melhor interpretação a ser dada
a Lei Maior em relação a esses atípicos servidores públicos na seguinte con
formidade:
“a) aplica-se o regime de previdência previsto
no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores
que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Cons
titucionais Transitórias - ADCT foram considerados estáveis no
serviço público, desde que submetidos a regime estatutário;
4
Lei Complemenlar n®73, de 10 de fevereiro de 1993.
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
Art. 40. Omissis
§ 1“ O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entida
des ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. ’ Eis 0 teor de sua ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO PARECER N° GM
030/02, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabi
lidade no serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do
respectivo ente.
6
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confím consultoria em administração municipal Itda.
b) apIica-se o regime de previdência previsto
no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores
não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco)
anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Consti
tucionais Transitórias - ADCT, desde que a natureza das atribui
ções dos cargos ou funções ocupados seja permanente e estejam
submetidos a regime estatutário;
c) aplica-se o regime de previdência no § 13
do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabi
lizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos pre
visto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT, apenas quando a natureza das atribuições
dos cargos ou funções ocupados seja temporária/precária;
d) apIica-se a exegese literal do art. 40 da
Constituição da República aos servidores admitidos no serviço
público após a promulgação da Constituição de 1988. somente
sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no “ca
put” do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de pro
vimento efetivo;
Em face do Parecer n° GM 030/02. do Ad￾vogado-Geral da União, e das conclusões aqui apresentados, re
voga-se 0 Parecer/CJ/N° 2.281/2000.
Encaminhe-se cópia do presente parecer ao
Advogado-Geral da União, para conhecimento, haja vista que o
entendimento ora fixado terá reflexos em pratícamente todos
os entes federativos^.” (Destacamos)
* Em homenagem à autonomia prevista no artigo 18, caput, da Constituição Federal, isto não significa que os entes fedoativos estão obrigados
a vincular essa espédme de servidores públicos no Regime Próprio de Previdêrteia Social - RPPS. Em verdade, o parecer exprime tão somente
que esta será a linha de interpretação abraçada pelas entidades e órgãos federais quanto ao disposto no artigo 40, caput, do texto constitucional.
Desse modo, o Ministério da Previdência Social - MPS ao fazer a supervisão e a fiscalização com amparo na Lei 9.7171, de 27 de novembro
de 1998, não poderá deixar de emitir o Certificado de Regularidade Previdcnciária - CRP em relação ao ente federativo que permite por lei a
inclusão no Regime Próprio de Previdênda Social - RPPS desses servidores públicos admitidos antes da promulgação da Constituição Federal
de 1988 sob o argumento de dcscumprimento às normas de regência.
7
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/
connm consultoria em administração municipal Itda. nr
L>
í -
Do exame das orientações provenien
tes das autoridades federais chamadas a opinar sobre o tema, impende con
cluir que é possível a vinculação no Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS dos servidores públicos admitidos antes da Constituição Federal de
1.988, desde que permanente a natureza das atribuições dos seus cargos ou
funções e unidos à Administração Pública por um vínculo eminentemente
estatutário.
Inclusive tal entendimento passou a
ser reproduzido nas Orientações Normativas lançadas pelos Ministério da
Previdência Social - MPS e Secretaria da Previdência Social - SPS. Cita
mos, por exemplo, o teor do artigo 12 da Orientação Normativa MPS/SPS n°
02, de 31 de março de 2009, que utilizou, para esse fim, a seguinte redação^:
Art. 12. São filiados ao RPPS, desde que
expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do ente federa
tivo, 0 servidor estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposi
ções Constitucionais Transitórias, e o admitido até 05 de outubro
de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto
para aquisição da estabilidade no serviço público.
Para que exista perfeita harmonia en
tre 0 disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, na sua mais
ampla interpretação, e a Lei do respectivo ente federativo, necessário, a nos
so sentir, o atendimento de 2 (duas) condições, a saber;
’ Nessa mesma ótica, assinalavam a dicção dada ao artigo lida Orientação Normativa MPS/SPS n“ 1, de 06 de janeiro de 2004, e ao
artigo 11 da Orientação Normativa MPS/SPS n° 1, dc 23 de janeiro de 2007.
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A primeira consiste na obrigação de
previsão legal expressa permitindo a inclusão desses atípicos servidores pú
blicos no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS ^ nos moldes, aliás,
do que fez o Estado de São Paulo^.
A outra é a de que o ingresso no qua
dro permanente da Administração Pública ou então o provimento no cargo
público tenham ocorrido em total consonância com o texto constitucional de
regência. Fato este, aliás, de suma relevância, considerando que muitos entes
federativos, a exemplo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Uni￾autorizaram, em total desrespeito ao princípio do concurso público, a
passagem pura e simples do ocupante de emprego para cargo efetivo, impac￾tando, desse modo, diretamente o regime de previdência peculiar, uma vez
que destinado unicamente aos titulares de cargos dessa natureza.
Em que pese o parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério da Previdência Social - Parecer MPS/CJ n'^ 3.333, de
29 de outubro de 2004 indicar desinteresse em entrar no mérito da consti￾tucionalidade ou moralidade quanto à admissão ou, então, ao enquadramen
to no regime jurídico único do servidor público admitido no período que
precede à Lei Maior de 1988, é dever da Administração Pública, à luz do
princípio da legalidade, zelar pela preservação e guarda da norma funda-
^ Insta ressaltar que esta linha de interpretação está fundada no princípio da legalidade a que está jungida a Administração Pública por
força do caput do artigo 37 da Lei Maior, cm que pese não ser o único previsto, implícita e expressamente, no ordenamento jurídico,
é, não se pode esquecer, o primeiro critério de validade dos atos administrativos. ’ Neste particular: artigos 2°, da Lei Complementar n° 943, de 23 de junho de 2003 e, 2°, da Lei Complementar n° 1.010, dc 01 de
junho de 2007.
Neste particular, o teor do artigo 243 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servido
res Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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mental^\ não lhe sendo permitido, com efeito, reconhecer direitos decorren
tes de atos que desde o nascedouro carecem de plena validade.
Aliás, 0 próprio Supremo Tribunal
Federal, instado a se manifestar a respeito do tema em evidência, vem deci
dindo pela inconstitucionalidade de tal medida, rechaçando, desse modo, o
direito à permanência ou inclusão no Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS Vejamos;
Direito Constitucional, do Trabalho e Pro
cessual Civil. Mandado de Segurança impetrado por servidores
do Tribunal Superior do Trabalho, visando ao enquadramento em
cargos públicos. Artigos 37, II, da parte permanente da Constitui
ção Federal e art. 19 e seus parágrafos 1° e 2°, do ADCT. 1. Ha
vendo sido abordados, não só no próprio acórdão recorrido, mas,
também, em votos vencedor e vencido, expressameníe declara
dos, os temas relativos ao art. 37, II, da CF de 1988, e do art. 19
do ADCT., resta atendido, pelo RE., o requisito do prequestiona￾mento. 2. Para que os impetrantes, ora recorridos, pudessem ser
providos em cargos do Tribunal Superior do Trabalho, sem o
concurso público de provas ou de provas e títulos, de que trata o
inc. II do art. 37 da parte permanente da Constituição Federal de
1988, seria necessário que se encontrassem em situação excep
cional contemplada na própria Constituição ou em seu ADCT. 3.
Nem aquela nem o ADCT. lhes deram esse tratamento excepcio
nal, privilegiado. 4. O próprio ‘caput’ do art. 19 do ADCT apenas
Este entcndimcmo está consagrado nos va-betes 346 e 473 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, in liiieris:
Súmula n° 346 do STF - “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula n® 473 do STF - “A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque
deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Insta informar, aliás, que o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, em 12 de agosto de 2003, ajuizou, pelos mesmos
fundamentos. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2968), no Supremo Tribunal Federal, contra o artigo 243 da Lei n° 8.112, de
11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
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conferiu estabilidade no serviço público, e não enquadramento
em cargos, e, ainda assim, para os que se encontravam em exercí
cio na data da promulgação da Constituição (5.10.1988) ‘há pelo
menos cinco anos continuados’, não sendo esse o caso dos impe
trantes, recorridos, todos admitidos no período de 1984 a 1988. 5.
Ademais, o parágrafo 1° do art. 19 deixou claro que ‘para fins de
efetivação’ os servidores referidos no ‘caput’ haveríam de se
submeter a concurso. 6. E o parágrafo 2° ainda aduziu que o dis
posto no artigo ‘não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e
empregos de confiança’, que seria, em princípio, a situação dos
recorridos. 7. Precedentes. 8. RE conhecido e provido, para dene￾gação da segurança, cassada a liminar. (STF - RE n. 190364/DF
- Distrito Federal - Relator: Min. Sydney Sanches - Órgão Jul
gador: Primeira Turma - Julgamento: 14/11/1995 - Publicação:
DJ 01-08-1996 pp-05030)
Constitucional. Administrativo. Artigo do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado do Rio Grande do Sul que assegura aos servidores pú
blicos civis estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT/CF, a
organização em quadro especial em extinção. Equiparação de
vantagens dos servidores públicos estatuários aos então celetistas
que adquiriram estabilidade for força da CF. Ofensa ao art. 37, ii,
da cf. Ação julgada procedente. (STF - ADI n. 180/RS - Rio
Grande do Sul - Relator: Min. Nelson Jobim - Órgão Julgador:
Tribunal Pleno - Julgamento: 03/04/2003 - Publicação: DJ 27-
06-2003 pp - 00028)
No mesmo sentido, decidiu o Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo:
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J
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AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONA- "
LIDADE — Regime Jurídico Único — Transposição de empregos
em cargos públicos sem concurso público - Impossibilidade - In￾cabível que uma lei municipal possa pretender a transposição de
emprego em cargos públicos sem a realização de concurso público,
sendo da essência deste a igualdade de condições para o provimen
to de cargos públicos, vedada a instituição de privilégios a deter
minadas pessoas em detrimento de outras, desde que não encontra
das nas mesmas condições exigidas ao preenchimento do cargo. A
contagem de tempo de serviço municipal como título para fins de
inscrição ou classificação coloca em desvantagem os demais con
correntes aptos a ingressarem no certame. O art. 19, §1° do ADCT
representou norma de transição, que atribuiu somente estabilidade
aos servidores públicos civis da União e das outras esferas, que à
época da promulgação da Carta Magna possuíam certo tempo de
serviço público, porém não haviam ingressado mediante concurso
público, sendo claro nesse sentido o parágrafo único, ao dizer que a
efetivação dos mesmos só se daria por admissão em concurso pú
blico. O §P desvirtua ainda mais a obrigatoriedade do concurso
público e a conseqüente aprovação, possibilitando o ingresso dos
servidores desclassificados como se aprovados fossem - Proceden
te. (TJ/SP - Adin n° 93.456.0/6-00 - São Paulo - Voto n° 20.363 -
Relator: Di Prospero Gentil Leite - Órgão Julgador: Câmara de
Direito Criminal - Data do Julgamento: 11-12-2002).
ADIN. Lei n° 1.212, de 1707/1996, do Muni
cípio de Votoraníim. Transformação em cargos de provimento efe
tivo de empregos públicos regidos pela CLT. Inconstitucionalida￾de. Violação do disposto no artigo 115, incisos I e II, e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo. (TJ/SP - Adin n°
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058.620.0/9.00 - São Paulo - Voto n° 12.060 - Relator: Luiz Tâ
mara - Órgão Julgador: Órgão Especial - Data do Julgamento: 03-
03-2002).
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCINA￾LIDADE - Artigo 3°, parágrafo único, da Lei Municipal de Jacareí
n° 3.409, de 7 de outubro de 1.993. Transformação de empregos
celetistas em cargos públicos estatutários, sem concurso público.
Procedência. (TJ/SP - Adin n° 123.547-0/3-00 - São Paulo - Voto
n° 17.472 - Relator: Viana Santos - Órgão Julgador: Órgão Espe
cial — Data do Julgamento: 06-09-2006).
Distinto não é o caso dos servidores
públicos da Câmara Municipal em exame, porém, com algumas particulari
dades, em síntese, a saber:
1. Consoante os termos do § 2° do ar
tigo 108 da Constituição Federal de 1967, com redação dada pela Emenda
Constitucional 1, de 17 de outubro de 1969, as Câmaras Municipais só
podiam admitir servidores públicos, sem exceção, mediante concurso públi
co de provas, ou de provas e títulos, após a criação dos cargos públicos res
pectivos, por lei aprovada pela maioria absoluta de seus membros, conforme
escólio de José Celso de Mello Filho:
A Carta Federal preceitua, no § 2° do art.
108, que o Judiciário e o Legislativo somente poderão admitir
servidores mediante concurso público de provas ou de provas e tí￾13
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tulos. Em conseqüência, não se aplica aos Tribunais e às Casas
Legislativas a parte final do § 1° do art. 97 do texto constitucio
nal, que permite, excepcionalmente, no âmbito do Executivo, as
nomeações em caráter efetivo, independentemente de concurso
público. Portanto, os cargos públicos existentes na estrutura ad
ministrativa do Legislativo e do Judiciário só poderão ser provi
dos, em caráter efetivo, mediante concurso público de provas ou
de provas e títulos. Nesse sentido: MANOEL GONÇALVES
FERREIRA FILHO, Comentários, cit., v. 2, p. 186; JOAQUIM
CASTRO AGUIAR, Regime, cit., p. 130-2; HELY LOPES MEI￾RELLES, Direito municipal, cit., 3. ed., p. 664 e 748-9; JOSÉ
AFONSO DA SILVA, Curso, cit., v. 1, p. 217, n. 191; ADIL
SON DE ABREU DALLARI, Regime, cit., p. 28-9.
(...)
Inexiste qualquer obstáculo a que se criem, por
lei, cargos de provimento em comissão no âmbito do Judiciário e do
Legislativo. Observe-se que a restrição constitucional, prevista no §2°
do art. 108, só incide sobre os cargos de provimento em caráter efeti
vo. Nesse sentido: JOAQUIM CASTRO AGUIAR, Regime, cit., p.
131-2; ROBERTO DE OLIVEIRA E COSTA, Legalidade dos car
gos em comissão nas Câmaras Municipais, Boletim do Interior, CE￾PAM, 101:12, 1981. {In: Constituição federal anotada - 2. ed. - São
Paulo: Saraiva, 1986, p. 322 e 323)
No mesmo sentido, a propósito, o teor
das decisões do Supremo Tribunal Federal:
Concurso. Auditores do Tribunal de Contas
de Minas Gerais. A Constituição de 1969 não reproduz o par. 1°.
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do art. 95 da Constituição de 1-^67, que exigia concurso para pre
enchimento dos cargos públicos, excetuados apenas os em comis
são. A Nova Carta, no par. 1°, do art. 97,'permite a lei dispensar o
concurso nos casos por ela indicados. Esta exceção apenas não
se estende aos funcionários admitidos por Tribunais Federais
e Estaduais, assim como pelo Senado Federal, pela Câmara
dos Deputados, pelas Assembléias Le2islativas e pelas Câma
ras Municipais. No caso, trata-se de Auditores que não integram
a Secretaria do Tribunal de Contas e são nomeados pelo Poder
Executivo, tal como ocorre na órbita federal. Assim, em face do
novo preceito constitucional está prejudicada a argüição de in￾constitucionalidade, nesta parte. Na outra parte, aíinente a vitali￾ciedade, a representação procede, em face de dispositivos que
constam da vigente Carta Federal e se contrapõem a equiparação
e a vinculação concedidas pela Carta Estadual (v. art. 13, item V,
parágrafo único do art. 98, arts. 108, 100, 113, 121 e 72, parágra
fo 3°). (Destacamos) (STF - Representação n. 758/MG - Relator:
Min. Luiz Galotti - Julgamento: 19/11/1969 - Órgão Julgador:
Tribunal Pleno - Publicação: DJ 01-07-1970)
Alagoas. Normas estaduais relativas ao ser
viço público. Representação por inconstitucionalidade. I. Está
prejudicada a Representação 1356 no que se refere as normas já
examinadas pelo Tribunal no contexto da Representação 1396, de
mais amplo alcance. II. Não há como conhecer da Representação
no tocante aos arts. 1°, 2°. 11 e 12 da Lei n. 4.757/86, a vista de
que a instrução dos autos não permite que se afirmem afrontosas
a Carta da República, ou com esta compatíveis, as referidas nor
mas do direito ordinário estadual. III. São inconstitucionais aos
arts. 11.12.13.14.15 e 16 da Lei n. 4.591/84. que autorizam a
transformação de empregos celetistas em cargos do quadro
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administrativo da Assembléia Legislativa de Alagoas, e facul
tam o aproveitamento de seus atuais ocupantes, por afronta
ao art. 108 - parágrafo 2^ da Constituição da República, fPes￾íacamos) (STF - Representação n. 1356/AL - Alagoas - Relator:
Min. Francisco Rezek - Julgamento: 25/11/1987 - Órgão Julga
dor: Tribunal Pleno — Publicação: DJ 15-12-1987 pp 28614)
Representação de inconstitucionalidade. - A
dispensa de concurso para a primeira investida em cargos públi
cos efetivos e permanentes, sem que tenham - como sucede com
os cargos de Procurador da Fazenda junto ao Tribunal de Contas
e de Auditor do mesmo Tribunal - natureza especial que a justifi
que, viola 0 artigo 97, parágrafo 1°, combinado com o artigo 13,
V, ambos da Constituição Federal. - Em se tratando de servido
res da Secretaria de Assembléia Legislativa Estadual, sua
admissão só é permitida, sem qualquer excecão. mediante
concurso público de provas, ou de provas e títulos /parágrafo
2° do artigo 108 da Constituição Federai). Representação que
se julga procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalida
de do parágrafo único do artigo 1° da Lei n. 2350, de 13 de no
vembro de 1981, bem como das expressões Procurador da Fa
zenda Pública e Auditor' contidas no parágrafo único do artigo 6°
da Lei n. 2148, de 21 de dezembro de 1977, ambas essas leis do
Estado de Sergipe. (Destacamos) (STF - Representação n.
1113/SE — Sergipe — Relator: Min. Moreira Alves - Julgamento:
03/09J8/1983 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno ~ Publicação: DJ
13-09-1985 pp 15454)
Representação por inconstitucionalidade.
Medida cautelar. Pressupostos ocorrentes. Dispositivos de lei
com forte aparência de inconstitucionalidade. Necessidade de se
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preservar o erário de todo dispêndio com acréscimos reíributivos
possivelmente ilegítimos, e de recuperação posterior improvável.
Medida cautelar deferida. (STF - Representação n. 1356 MC/AL
- Alagoas - Relator: Min. Francisco Rezek - Julgamento:
17/09/1986 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ
24-10-1986 pp 20315)
Com efeito, a nosso sentir, a Lei muni
cipal n° 557, de 15 de agosto de 1986, em especial os artigos 16 e 17, feriu
frontalmente o texto magno vigente à época, não possuindo, nesse passo, vali
dade a opção feita pelos servidores públicos em evidência, que garantiu, aliás,
até os dias atuais a permanência deles no quadro da Câmara Municipal.
2. No tocante ao Ato da Mesa da Câ^
mara Municipal de Praia Grande n° 03, de 25 de junho de 1992, insta, a pro
pósito, ressaltar que nenhum efeito, quanto à estabilidade excepcional de
que trata o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
poderia dele decorrer porquanto os servidores públicos em exame, no decor
rer dos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de
1988, exerceram, não na qualidade de servidor público da Câmara Munici
pal, cargo ou função de confiança ou em comissão, e, por essa razão, excluí
dos do alcance do benefício em exame, pois não atendida a condição exigida
para tal mister, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, in litteris:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRA￾17
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u
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TIVO. ADCT-CB/88. ARTIGO 19. ESTABILIDADE ANÔMA
LA. CARGO EM COMISSÃO. INAPLICABILIDADE. ADCT￾CB/88, artigo 19. Estabilidade excepcional concedida aos servi
dores públicos que na data da promulgação da nova ordem consti
tucional estivessem em exercício, há pelo menos cinco anos con
tinuados ou não, e que não tivessem sido admitidos na forma re
gulada no artigo 37 da Constituição. Benesse que não alcança
servidores investidos no cargo em comissão. Agravo regimental
não provido. (STF - RE n. 181727 AgR/SP - São Paulo - Rei.
Min. Bros Grau - Julgamento: 23/08/2005 - Órgão Julgador:
Primeira Turma - Publicação: DJ 09-12-2005 pp ~ 00014)
No mesmo sentido, o escólio de Maria
Sylvia Zanella Di Pietro:
O dispositivo excluiu do direito a essa esta
bilidade os professores universitários, os ocupantes de cargos,
funções e empregos de confiança ou em comissão, além dos que a
lei declara de livre exoneração; no entanto, o tempo de serviço
em car20 ou função de confiança poderá ser contado para Fins
de estabilidade, desde aue seu ocupante seta servidor. (In: Di
reito Administrativo - 22. ed. - São Paulo: Atlas, 2009, p. 591)
3. Enfim, acresce destacarmos que as
Portarias GPC n° 009/82, rf 28/94, e GPC DF n° 029/94, em face da ausência
dos requisitos para o provimento, em caráter definitivo, nos respectivos cargos
públicos^^, também não são válidas para amparar a pretensão em exame.
Importante ressaltar que, para a investidura nos cargos públicos dc que tratam as Portarias n°28/94, GPC n° 009/82 e GPC DF n°
029/94, a Lei n° 369, dc 19 de agosto de 1980, previa condições - por exemplo, prévia aprovação em concurso público, ou então a
qualidade de efetivo ● que os servidores públicos em exame, respectivamente, ou não atenderam ou não possuíam.
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3^
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í' .
Nem mesmo a invocação da regra
contida no artigo 2‘^da Lei n°369, de 19 de agosto de 1980, tem o condão de
sufragar a situação funcional dos servidores públicos em análise, pois, des
tacamos, em total desacordo com a ordem constitucional - princípio do con
curso público.
Desse modo, constata-se que os atos
praticados pela Câmara Municipal e que favoreceram os servidores públicos
em pauta, por se revestirem de inconstitucionalidade, não são passíveis de
permitir a inclusão no Regime Próprio de Previdência Social
Município, aliás, afastaria até
dro permanente da Câmara Municipal.
- RPPS do
a sua condição de integrante do qua- mesmo
Ademais, inexiste previsão expressa
autorizando a filiação em exame; ao contrário, a Lei municipal n° 557, de 15
de agosto de 1986, os vinculou de maneira categórica e inconteste no Regi
me Geral de Previdência Social - RGPS em total harmonia com a determi¬
nação constante na legislação previdenciária^'^.
Em que pesem os nossos fortes argu
mentos, nada impede, porém, que os servidores públicos em pauta, sentindo￾se prejudicados, proponham, judicialmente, ação com objetivo de serem in￾Neslc particular, por exemplo: Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976; Decreto 356, de 7 de dezembro de 1991; Decreto n" 612, de 21 de Julho de 1992; Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.
83.081, de 24 de janeiro de 1979; Decreto n®
n° 2.173, de 05 de março de 1997; e, Decreto n°
19
fone fl ™3Í'8?i40o" ‘ SAO PAULO. - SP Home Page: www.conam.com.br - E-Mail: conam@conam.com.br
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cluídos no Regime Próprio de Previdência Social
municipal.
- RPPS do respectivo ente
É 0 parecer.
Anapiúza Tardelli Siqueira Lazzarini
OAB/SP n« 172.661
* ^
De acordo.
Marizia de Eourdes Tardelli ^
OAB/SP n° 12.269
cz
20
SP
08/05/2015 I. Servidof Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, arl. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições ...
■)
JusBrasil - Jurisprudência l
/
08 de maio de 2015
STF - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
: ADI 289 CE
I- Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-membros às disposições da
Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade
excepcional conferida no artigo 19 do ato federal das disposições transitórias. II, Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade
no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v,g. RE 181,883, 2*T., Corrêa, DJ 27.02.98; ADins. 88-MG. Moreira, DJ 08,09.00; 186-
PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ 24.8.01). III. Concurso público; exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo
de carreira diversa.
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Andamento do Processo
Dados Gerais
Processo: ADI 289 CE
Relator{a): SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 09/02/2007
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação: DJ 16-03-2007 PP-00019 EMENT VOL-02268-01 PP-00001 LEXSTF v. 29, n. 340, 2007,
p, 17-28
Parte(s): GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
SILVIO BRAZ PEIXOTO DA SILVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
I. Servidor Público; estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88, art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição
dos Estados-membros às disposições da Constituição Federal relativas aos servidores públicos, não lhes
sendo dado, em particular, restringir ou ampliar os limites da estabilidade excepcional conferida no artigo
19 do ato federal das disposições transitórias. II. Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica
efetividade no cargo, para a qual é imprescindível o concurso público (v.g. RE 181.883, 2® T., Corrêa, DJ
27.02.98; ADIns. 88-MG, Moreira. DJ 08.09.00; 186-PR, Rezek, DJ 15.09.95; 2433-MC, Corrêa, DJ
24.8.01). III. Concurso público; exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de
carreira diversa.
1. Reputa-se ofensiva ao art. 37, II, CF, toda modalidade de ascensão de cargo de uma carreira ao de
outra, a exemplo do "aproveitamento" de que cogita a norma impugnada.
2. Incidência da Súmula/STF 685 ("É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo
1/2 http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758042/acao-direta-de-inconstitucionaIidade-adi-289-ce
08/05/2015 l. Servidor Público: estabilidade extraordinária (ADCT/CF/88. art. 19). O Tribunal tem afirmado a sujeição dos Estados-mOTibros às disposições ...
que não integra a carreira na qual anteriormente investido"). IV. Ação direta
julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 25, 26, 29 e 30 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Ceara.
Veja essa decisão na íntegra.
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Disponível em: http://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/758042 /acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-289-
ce
http://slf.Jus br asil.com.br/jurisprudencia/758042/acao-direta- de'inconstitucionalidade-adi-289-ce 2/2
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COORD. DE AnALISE DE JURISPRUDÊNCIA
D.J. 24.08.2001
EMENTARIO NQ 2 o 4 o
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2
23/05/2001 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITÜCIONALIDADE N. 2.433-7 RIO GRANDE DO NORTE
(LIMINAR)
; MIN. MAURÍCIO CORRÊA
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PGE-RN
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
REQUERENTE:
ADVOGADOS:
REQUERIDO:
REQUERIDA:
FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTROS
EMENTA: INVESTIDURA EM CARGO PUBLICO EFETIVO. NECESSIDADE
DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E EFETIVIDADE.
PRECEDENTES.
Ascensão funcional ou acesso a cargos diversos da
carreira e possibilidade de transferência ou aproveitamento de
serventuários em cargos efetivos do quadro permanente do Tribunal de
Justiça. Hipóteses de provimento de cargo público derivado, banidas
do ordenamento jurídico pela Carta de 1988 (CF, artigo 37. II).
Precedentes; RE 179.530-SC, limar Galvão (DJ de 7.2.97); ADI 402-DF,
Moreira Alves (DJ de 20.4.01), inter piares.
A estabilidade excepcional prevista no artigo 19 do
não implica efetividade no cargo, para a qual é
o concurso público. Precedentes: RE n® 181.883-CE,
(DJ de 27.02.98); ADIs 88-MG, Moreira Alves (DJ de
Francisco Rezek (DJ de 15.09.95).
Medida cautelar deferida para suspender a vigência dos §§
e 6® do artigo 231 da Lei Complementar n“ 165, de 28 de
3®, 4“ G 6®, pela Lei
do Estado do Rio Grande
1.
2 .
ADCT/88
imprescindível
Maurício Corrêa
08.09.00) e 186-PR,
3 .
2 ® , 3 ® , 4 ®
abril de 1999, com a redação dada aos §§
Complementar n® 174, de 7 de junho de 2000,
do Norte, até julgamento final da ação.
A C Ó R D A o
Vistos, relatados
Ministros do Supremo Tribunal Federal,
conformidade da ata do julgamento e das
unanimidade de votos, deferir
suspender a eficácia do § 2®
165, de 2 8 de abril de 19 99,
artigo (231), acrescentados pelo
174, de 07 de junho de 2000,
e discutidos estes autos, acordam os
em Sessão Plenária, na
notas taquigráficas, por
o pedido de medida cautelar para
do artigo 231 da Lei Complementar n®
bem como dos §§ 3®, 4® e 6®, do mesmo
artigo 4® da Lei Complementar n®
ambas do Estado do Rio Grande do Norte.
Brasíli.a-7^2'3“~de.-it\aio de 2001.
ARLOS VELLOSO PRESIDENTE
.URÍCIO CORRÊA RELATOR
^ ia2u»j
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j-/' 414 ff/f /'('///('
23/05/2001 TRIBUNAL PLENO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N» 2.433-7 RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR
REQUERENTE:
ADVOGADOS:
REQUERIDO:
REQUERIDA:
í MIN. MAURÍCIO CORRÊA
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PGE-RN
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTROS
R E L A T O R I O
O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA: O Governador do Estado
do Rio Grande do Norte propõe a presente açao direta de
inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em que requer
a suspensão da eficácia dos §§ 2®, 3®. 4» e 6® do artigo 231 da Lei
Complementar Estadual n® 165, de 28 de abril de 1999, que dispõe
sobre a Organização Judiciária do Estado, sendo que os §§ 3®, 4® e
6«, foram acrescentados pelo artigo 4® da Lei Complementar Estadual
n® 174, de 7 de junho de 2000.
2 . São esses os dispositivos impugnados:
"Arc. 231
§ 2®
(. . . )
Os escrivães que acumulam as funções notarial
e registrai podem optar pelo cargo de Técnico Judiciário,
contanto que o façam no prazo de dez dias a partir da
instalação da Secretaria do respectivo Juízo."
- Fica assegurado aos Auxiliares de Cartórios
que se encontravam com cinco (05)
§ 3®
anos cumpridos de
exercício ao tempo da promulgação da constituição Federal
de 1988, e que permaneceram vinculados ao serviço quando
da vigência da Lei Complementar n® 165, de 28 de abril de
1999, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no
Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário.
O enquadramento de que trata
anterior dar-se-á no cargo de Auxiliar Técnico
AT~1,
§ 4 ® o parágrafo
Nível
far-se-á mediante requerimento do interessado
dirigido ao Presidente do Tribunal de Justiça, ficando o
requerenCe obrigado
coinprobatóría do
documentaçao
serventia
apresentar
ato da designação perante a
a
S J I*.
f
415
If// i^VHK
2.433-7 RIO GRANDE DO NORTE AÇÃO DIRETA DS INCONSTITUCIONALIDADE N.
termo de compromisso, bem como da
vinculada a Secretaria Judicial. judicial e do
permanência
(. . .)
§ 6^ -
serviços extrajudiciais
vigência desta Lei um ano, desde Que preencham os reQuisitos ali previstos.
O disposto no § 3^ deste artigo aplica-se aos
gue estiverem vagos na data da
ou os que vierem a vagar no prazo de
as disposições atacadas violam o
37 da Constituição Federal, visto que a
efetivo só é possível mediante concurso
3 . Segundo o requerente
inciso II do artigo
investidura em cargo
público.
a relevância da matéria e o periculum in
dos efeitos que o ato inconstitucional
pede o deferimento da cautelar.
4 . Tendo em vista
mora presente na repercussão
causará ao erário estadual,
9.868/99, solicitei
(fls. 205), que não se manifestou (fls.
De acordo com o artigo 10 da Lei n®
informações à requerida
208) .
5 .
Submeto a medida cautelar à apreciação do Tribunal.
É o relatório.
2
S. l.l'. I<(2 ÍII2
416
r' fí/l l'CIHf / JKl/ /
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIOMALIDADE N. 2.433-7 RIO GRANDE DO NORTE
V O T O
O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA (RELATOR)i Como
resultou da leitura do relatório, os dispositivos impugnados preveem
forma de provimento derivado de cargo público, instituto banido do
ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, que somente
permite o ingresso no serviço público, bem assim a investidura em
cargo diverso daquele exercido pelo servidor, após aprovação em
concurso público.
A Lei Complementar n® 167/99 do Estado do Rio Grande do
Norte, disciplina em seu artigo 231, §§ 2®, 3®, 4® e 6®, hipóteses
de ascensão funcional ou acesso a cargos diversos da carreira na
qual está investido o servidor e a possibilidade de transferência ou
aproveitamento de serventuários em outros cargos, mediante simples
apresentação de requerimento do interessado, sem observância,
contudo, do disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal, que
exige a respectiva aprovação em concurso público.
2 .
A jurisprudência do Tribunal, em situações similares a
destes autos, já se fixou no sentido de que em tais casos torna-se
indispensável o concurso público, como se vê dos precedentes
seguintes: RE 179.530-SC, limar Galvão, DJ de 7.2.97; ADI 402-DF,
Moreira Alves, DJ de 20.4.01; ADI 837-DF, Moreira Alves, DJ de
25.6.99; ADI 248-RJ, Celso de Mello', DJ de 8.4.94; ADIMC 806-DF,
Velloso, DJ de 11.3.94; ADI 1.193-AM, DJ de 17.3.00; ADI 242-RJ,
Brossard, DJ de 23.3.01; ADIMC 1.345-ES, Octavio GallotCi, DJ de
6.4.01; ADI 231-RJ (RTJ 139/411), Moreira Alves, DJ de 13.11.92, da
qual extraio do voto condutor o seguinte excerto, verbis:
3 .
3
s rr iii3.(iir3
417
4-, /(// J’(-‘JJK' '/f//irt <■/'(/ /
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.433-7 RIO GRANDE DO NORTE
O critério do mérito aferível por concurso público
de provas ou de provas e títulos e, portanto, no atual
sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão
declarados em lei de livre nomeação e exoneração,
indispensável para cargo ou emprego público isolado ou e/n
carreira. Para o isolado, em qualquer hipótese; para o e/n
carreira, para o ingresso nela, que só se fará na classe
inicial e pelo concurso público de provas ou de provas e
títulos, não o sendo, porém, para os cargos subsequentes
que nela se escalonam até o final dela, pois, para estes,
a investidura se fará pela forma de provimento que é a
"promoção".
Estão, pois, banidas das formas da investidura
admitidas pela Constituição a ascensão e a transferência,
que são formas de ingresso em caz~reira diversa daquela
para a qual o servidor público ingressou por concurso, e
que não são, por isso mesmo, ínsitas ao sistema de
provimento em carreira, ao contrário do que sucede com a
promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas,
sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados.
Nem se pretenda mascarar a
provimento que se enquadraria
não há correlação, afim ou principal,
esse o seu conceito jurídico
Constituição toda vez que a ele se refere,
é provimento derivado
Passagem de uma carreira para outra é saída daquela para
ingresso nesta. Só pode decorrer de concurso público de
provas ou de provas e títulos, aberto á concorrência de
qualquer brasileiro que atenda
estabelecidos em lei para esse ingresso
sem a possibilidade de se privilegiar
"concursos internos", de concorrência
aferição de mérito num universo limitado,
demais brasileiros uma parte das vagas para uma
concorrência sem essa restrição, e que, aí, sim, permite
aferição do mérito, como, moralizadoramente, o quer a
atual Constituição."
ti
ascensão como forma de
no gênero promoção, pois
Promoção
que foi adotado pela
explicitando-o
dentro da mesma carreira.
e é
requisitos
(artigo 37, I),
alguns com
restrita e de
deixando aos
aos
E de anotar-se, ademais, que os §§ 3®, 4® e 6® do artigo
231 da norma em exame, permite, sem aprovação em concurso público, o
enquadramento definitivo no Quadro Permanente de Pessoal do Poder
Judiciário àqueles serventuários investidos no cargo de Auxiliar de
4 .
4
i',j. 102.011?
418
C^/à/t/u'jjio CK/r/'///juí/(~^^'r</.cyy//
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDftJDE N. 2,433-7 RIO GRANDE DO NORTE
Cartório que, por força do artigo 19 do ADCT-CF/88, foram
estabilizados no serviço público. Sucede, todavia, que o direito
excepcional outorgado pela norma constitucional transitória apenas
lhes assegura a estabilidade no cargo em que se encontravam à época
da promulgação da Constituição Federal de 1988, razão por que tanto
para a sua efetivação nos cargos em que estabilizados, como o
ingresso no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Judiciário, não
prescinde da aprovação em concurso público (ADCT-CF/88, artigo 19, §
1«; CF/88, artigo 37, II).
Assim entendi no julgamento do RE n“ 181.883-CE, de que
fui relator, em votação unânime da Segunda Turma, DJ de 27.02.98, de
cuja ementa transcrevo o trecho seguinte:
5 .
"Promulgada a Constituição de 1988, aos servidores, a
quem a lei local conferiu o direito excepcional, aplica￾se o preceito do artigo 19 do ADCT, sendo estáveis no
cargo em que se encontravam se preenchidos os seus
requisitos, mas tornar-sa-ão efetivos somente após
aprovação em concurso público. //
De igual modo é o que o Tribunal decidiu no julgamento
das ADIs 88-MG, Moreira Alves (DJ de 08.09.00) e 186-PR,
Rezek (DJ de 15.09.95), dentre outros.
6 .
Francisco
Assim sendo, fica evidenciada a afronta ao artigo 37, II,
da Constituição Federal, que exige concurso público para quaisquer
formas de provimento de cargos efetivos no serviço público.
7 .
Ante tais circunstâncias, defiro a medida cautelar, com
efeitos ex nunc, para suspender a eficácia do § 2® do artigo 231 da
Lei Complementar n® 165, de 28 de abril de 1999, bem como dos §§ 3®,
5
U\2 (MI2
419
.(f/uw-mv j/n /rry^ct./vru/
AÇA.O DIRETA DE INCON3TITUCIONAX4IDADE N. 2.433-7 RIO GRANDE DO NORTE
4“ e 6® do mesmo arcigo, acrescentados pelo artigo 4® da
Complementar n“ 174, de 07 de junho de 2000, ambas do Estado do
Grande do Norte, até julgamento final da ação.
Lei
Rio
6
i I* Klj.lílll
^^8
é/li/i
420
PLENÁRIO
EXTRATO DE ATA
AÇÃG DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2,433-7
PROCED.
RELATOR
REQTE.
ADVDOS.
REQDO.
REQDA.
medida liminar
: RIO GRANDE DO NORTE
: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: PGE-RN
: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTROS
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o
pedido de medida cautelar para suspender a eficácia do § 2° do
artigo 231 da Lei Complementar n= 165, de 20 de abril de 1999, bem
como dos § § 3®, 4® e 6®, do mosmo artigo (231), acrescentados pelo
artigo 4° da Lei Complementar n® 174, de 07 de junho de 2000, ambas
do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministro Sepúlveda Pertence, Marco
Aurélio e limar Galvão. Plenário, 23.5.2001.
Decisão
Presidência do Senhor Ministro
Presentes à sessão os Senhores Ministros
Silveira, Sydney Sanches, Celso de Mello,
Jobim e Ellen Gracie.
Carlos
Moreira Alves,
Maurício Corrêa,
Velloso.
Néri da
Nelson
Procurador-Geral da Republica, Dr. Geraldo Drindeiro.
Luiz Tomimais
Coordenador
s.'l 1% H)2 rxi2
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO r/
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
PROCESSO: PROTOCOLO 18487-719795/2011
PARECER: PAN” 126/2011
ASSOCIAÇÃO
CELETISTAS ESTÁVTIS DO ESTADO DE
SÃO PAULO - ASCEF.SP
INTERESSADO: DOS SERVIDORES
ASSENTO: SERVIDORES
ESTABILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988. INCLUSÃO NO REGIME
PRÓPRIO
CELETISTAS
PREVÍDENCIARIO
SERVIDORES (RPPS). tmpossibilidíuk. O
direito ao ingresso no Regime Previdenciário
Própria dos Servidores depende de relação
estatutária. A situação dos associados da interessada
é regida pelo art. 4Ü,§Í3° da Constituição Federal
que detemiina a inclusão desses servúdores no
Regime Gerai da Previdência Social. Análise da
decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federai na
ADTN 114-PR (acórdão publicado em 03/10/20LI).
Precedente: Parecer PA n° 210/20Ü9.
DOS
1. Os presentes autos foram formados à partir de
determinação da Senhora Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos da
Secretaria da Gestão Pública, conforme .Memo UCRJI n” 13/2011 (íls. 2) e tratam de
pleito íbmiulado pela interessada para que seus associados
por força do artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988'
os celetistas estabilizados
sejam incluídos no Regime Próprio de Previdência dos
‘Cunstimição Federal - Atos das Disposições ConsiilucionaLs Transitórias
públicos civis da Uniíto, dos Estados, do Distrito l-ederal e dos Municípios, du adraiuisiraçao direta,
autárquica c das úitidaçõcs piiblicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos
cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na fonna regulada no art. 37, da Constituição,
são considerados estáveis no serviço público,§ I” - O tempo de serviço dos servidores referidos neste
Art. 19. Os servidores
1
/
\V
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA ADMINISTRA I IVA
Sen-idores Esiaduais.
2. Por determinação do Senhor Subprocurador Geral
do Esíado da Área da Consultoria Gerah estes autos vieram a esta Especializada, tendo
sido distribuídos a este Procurador do Estadí) que prolatou o Parecer PA n" 113/2011
(fls. 133/176). Naquele Parecer, foi consignada a existência de precedente sobre a
matéria em exame, consistente no Parecer PA n^^ 210/2009, devidamente aprovado pela
Chefia da Instituição (íls. 137).
3. No referido Parecer PA n° 113/2011, anaJisou-se,
dentre outros pontos, diversos argumentos desenvolvidos cm Parecer elaborado pelo
Professor Doutor Manoel Gonçalves Ferreira Filho, juntado às íls. 5/37 deste
expediente, que embasaram o pleito da interessada. l'm dos findainentos do pleito da
interessada, constante desse mencionado Parecer - o decorrente da decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federai na .Ação DEela de Inconstitucional idade (.ADIN) 114,
interposta pelo Governador do Estado do Paraitá, em face de dispositivos da
Constituição Estadual daquele Estado (item 31 do Parecer, fs. 34) - todavia, não pôde
ser examinado, eis que. à época da prolaçào do citado Parecer P.A (14/09/2011), ainda
não havia sido publicado o acórdão desse julgamento (nesse sentido, eonfira-se os itens
105 a 108 do Parecer PA n" 113/2011, íls. 175/176).
4. Encaminhados os autos à Chefia desta
Especializada para a análise do Parecer PA n"^ 113/2011, sobreveio, em 03/10./2011, a
publicação do acórdão referente à ADIN 114, o que passa a possibilitar a conclusão da
análise de íodo.s os fundamentos do pleito da interessada, embasado na .supra citada
peça opinativa. prolatada pelo eminente consticucionalista.
artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2” - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes dc cargos, funções e empregos de confiança ou
em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado
para os fins do "capui" deste artigo, exceto se se tratar de servidor. § 3“ - O disposto neste anigo não se
aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.”
i
z.
/
,/
\ - ' PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCUR.\I)ORJA ADMINISTRATIVA
5. Nesse sentido, a ilustre Cheie Substituta desta
Especializada proferiu o despacho de fls. 206, determinando o retorno dos autos a este
Procurador do Estado para que fosse complementado o exame da matéria.
É o relatório. Passo a opinar.
6. Reitera-se, neste momento, todos os termos do
Parecer PA n" 113./2011 até o item 104 (íls. 133/175).
7. Passa-se à análi.se do argumento, constante do
item 31 do triencionado Parecer (fls. 34), consistente na decisão proferida pelo Colendo
Supremo Tribunal Federal na ADiN 114, ressaltando que detemiinei a juntada de cópia
do acórdão, obtida no sítio eletrônico daquele Tribunal (fls. 207/237).
O PRECEDENTE DA .ADIN 114
8. O Parecer elaborado pelo Professor Doutor
Manoel Gonçalves Ferreira Filho sirstenla, ainda, haver outro precedente sobre a
questão cm exame, cornsubstanciado na decisão proferida pelo Supremo 1'ribunal
Federal na ADI 114, da qual foi relatora a eminente Ministra Carmen Lucia. Aduziu que
no julgamento dessa ADIN ‘‘adotou a tese de que os ser\àdores tomados estáveis pelo
art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passaram a ser regidos pelo
regime jurídico único do funcionalismo.’* (fls. 34)
9. .Antes de analisar o acórdão, conveniente
consignar que a questão discutida na referida ação direta de inconstitucionalidade é
específica sobre nonna existente na Constituição do Estado do Paraná.
;
,/ N-v*- /
Ç'
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
/
PROCURADORÍA ADMINISTRATIVA
10. Perccbe-se que o Governador daquele Estado
propôs referida medida judicial para fms dc ser declarada a inconstitucionalidade do
anigo 233 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado, dispositivos que possuíam
a seguinte redação:
“Áriigo 233. Os servidores públicos civis estáveis
da administração direta, autárquica e das fundações
públicas estaduais, serão regidos pelo Estatuto dos
Funcionários Civis do. Estado a partir da
promulgação desta Constituição.
Parágrafo único. Os Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, para o cumprimento do disposto neste
artigo, farão a devida adequação em seus quadros
funcionais. ”
11. Ao que tudo indica, o capm do artigo 233 da
Constituição do Estado do Paraná teve por escopo criar o parâmetro do regime jurídico
único dos servddores, confonne previsão do caput do artigo 39 da Constituição Federal,
na redação original. Nesse sentido, previu passarem a .ser sujeitos ao regime estatutário
“os servidores civis estáveis’\ tanto da administração direta, como das autarquias e
fundações públicas daquele Estado.
12. Já 0 parágrafo único do citado dispositivo, fez a
previsão sobre a forma de implementação desse regime jurídico único. Nesse sentido,
dispôs caber aos Poderes do Estado do Paraná fazer
quadros funcionais’’.
á devida adequação em seus
13. Assirn, cie se ressaltar que a situação prevista na
Constituição do Paraná, as.semelha-se a existente ncí âmbito da União, que, como já
4
/ ''
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
visio. implementou o regime jurídico único para seus serv'idores% não sendo, e.m
consequência, idêntica, parecida ou semelhante com a do Hstado de São Paulo que,
como já ampíamente frisado no Parecer PA 113/2011, ainda não implantou esse o --
regime.
14. Da análise do acordão, percebe-se, inicialraeuíe,
que o Plenário do STF concedeu, por maioria de votos, medida cautelar para suspender
a eficácia desses dispositivos% supostamente mais por razões de conveniência do que de
méritof
15. Ao julgai' o mérito da ADIN, após longo,
profundo e substancioso debate entre os Ministros, a decisão unânime do Plenário do
Supremo fribunal Federal íbi no sentido da procedência parcial da medida para dar
inteipretação conforme à Constituição ao capuí do anigo 233 da Constituição do Estado
do Paraná e declarar a inconstitucionalidade de seu parágrafo único.
16. No que se refere ao caput do artigo 233 da
referida Conslituiçâo Estadual, a decisão deu a ele interpretação conforme à
Constituição, pai'a declarar constitucional o regime jurídico único dos servidores, por
ele instituído, com o sentido de abranger, além dos servidores titulares de cargos
efetivos, os sen-idores que ingressaram por concurso público e os estabilizados pelo
"Como ressaltado no Parecer PA n'’ U3.‘2011, a União implementou o regime jurídico 'único para seus
servidores, conforme Lei 8.I12.'90 (fls. 139 e 151), De se ressaltar a existência de Ação Direta dc
Inconstitucionalidade proposta pelo Procuradtsr Geral da República, cm face do art. 243 daquela Lei, sem
concessão de liminar e ainda não julgada pelo STF (.‘VDIN 2968. Relator o Ministro Gilmar Mendes).
Colendü Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, deferiu medida cautelar na ADFN 114-PR,
interposta pelo Governador do Estado do Paraná, que questionava a constimeionalidade do arl. 233 e seu
parágrafo único da Constituição Estadual do Paraná, vencidos o relator e os Ministros Celio Borja e Celso
de Mello (julgamento cm 26.10.19S9, relator o Ministro Sepúlveda Pertence). ‘a EMEKT.A da Medida Cautelar é expressa nesse sentido e tal fato foi ressaltado no voto da relatora.
Confira-se: “EMEINT.A: Servidor público: norma constitucional estadual determinante da integração ao
regime jurídico único (cf. an. 39. §1'*, CF. redação original) dc todos os estáveis, a partir da Constituição
de 1988; medida cautelar suspensiva do dispositivo local concedida por maioria de votos, por motivos de
conveniência administrativa (DJ 22.11.2002).“ (fls. 213)
5
í‘-^ PROCURADORÍA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
artigo 19 dos ADCT da Constituição Federal'. Com essa interpretação, tem-se que
aquela Corte restringiu os ser\-idores estáveis que poderíam ingressar nesse regime.
17. No que se refere ao parágrafo único do artigo
233 da Constituição Estadual do Paraná, a decisão do Plenário do STF decretou sua
inconsíirucionalidade, por entender que o ingresso dos servddores no regime jurídico
único não podería ser feito na fonna por ele estabelecida, ou seja, por mero ajuste dos
Poderes. Nesse sentido, foi reconhecida a ínconstitucionalidade do dispositivo, em razão
da necessidade de lei específica para dispor sobre essa matéria^
18. Em consequência, no caso específico do Estado
do Paraná, que, como se afirmou, não se aplica à situação existente no Estado de São
Paulo, foi reconhecido que os servidores abrangidos pelo artigo 19 dos ADCT da
Constituição Federal puderam ser incluídos no regime jurídico único dos servidores
daquele Estado, mas lal se fez por lei específica daquela Unidade da Federação.
19. Portanto, os ílindamentos e a parte dispositiva da
decisão proferida na referida ADIN em nada intirmam as conclusões do Parecer PA n°
113/2011. Ao contrário, eles as chancelam, seja por afirmar a possibilidade de
instituição de regime jurídico único dos servidores nas Unidades da Federação, com
base na norma da redação original do caput do artigo 39 da Constituição Federal, seja
por reafirmar que a instituição desse regime jurídico único deve ser feita por lei
específica de cada ente da Federação, seja, ainda, por delimitar o exato alcance do artigo
19 dos ADCT da mesma Constituição Federal,
^'esse sentido, confira-se trecho do voto da Ministra relatora; "Assim, por servidores públicos civis
estáveis, referidos no caput do art. 233 da Constituição paranaense, devem ser entendidos aqueles que
ingressaram no serviço público mediante aprovação em concurso público ou que, embora nâo admitidos
por meio de concurso público, estavam cin exercício há pelo menos '.5 anos continuados na daia da
promulgação da Constituição da República.” (íls. 226)
'Tíào obstante não ter sido tema em discussão na ADIN, o voto da Ministra relatora ícz menção expressa
à existência dessa lei específica, conforme íls. 230,
6
PR0CÜR.\D0RIA GERAL DO ESTADO k ■srf'
PROCUR\DORIA ADMINISTR.VTIVA
20. Por fim, como já consignado no citado Parecer
PA rf 113/2011. nada mais há a scr analisado, eis que os demais documentos ou não
possuem conteúdo jurídico (o Estudo Financeiro elaborado pela própria Associação￾interessada, juntado às íls. ÍOO/120), ou não tratam de assuntos ora em discussão
(questões decorrentes da Lei Federal n" 9.796/99, juntada por cópia às fls. 80/83’).
-Assim, sobre eles não cabe aqui qualquer manifestação.
21. Por todo 0 exposto, reiterando integralmente os
itens l a 104 do referido Parecer PA n° 113/201] (tis. 133/175) e com base nos
fundamentos ora apresentados, sou de opinião de que não há qualquer base
constitucional ou legal para se incluir os associados da interessada - os celetistas
estáveis nos termos do artigo 19 do Ar3CT da Constituição Federal no Regime
Previdenciário Próprio dos Ser\ddores, previsto no artigo 40 da Constituição Federal,
pelo que devem ser inteirameníe mantidas as conclusões do citado Parecer PA n°
210/2009.
É 0 parecer.
A consideração superior.
São I.Liulü, 7 de outubro de 2011.
/
/
Marcos f.abío de olweira ncsdeo
Procurador do Estado
OAB/SP n. 80.017
Algumas questões atinentes a essa lei foram objeto do recente Parecer PA n® 103/2011, do subscritor do
presente, ainda pcndcnic de análise pelos órgüos superiores da Procuradoria Geral do Estado.
7
L
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA t
PROCESSO; PROTOCOLO 18487-719795/2011
INTERESSADO: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES CELETISTAS
ESTÁVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASCEESP
PA.RECERES: PÂn^ 113/2011 e 126/2011
De acordo com o Parecer PA n° 113/2011 e com o Parecer PA n”
126/2011, que o complementa.
Encaminhe-se o processo à análise da Subprocuradoria Gerai do
Estado - Consultoria.
São Paulo, 10 de outubro de 2011,
1
●>- >● DOILA MARl DE OLIVEIRATRAA^OS
Procuradora do Estado
Cliefe Substituta da Procuradoria AdministT:adva
OAB/SP 78.260_.-.--
i
9 .
\f /
o//ítmtwí^ia/cia ^âtam^eti 'a/nech^f€i c/e ■^ramc/e^ ✓A
cmiao^a
^ó^ícu/x)- cie (§a.o- ^\uiio
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Processo n.s 061/2015
Projeto de Lei Complementar n.s 007/2015
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e Msterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação.
Praia Grande, 08 decaio de 2015.
A
FERNANDA CHRÍSfINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
DOUTAS COMISSÕES:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto a sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação.
Praia Grande, 08 de m 15. i
IO
MANOEL ROBEI O CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
?s':-
MT Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
< 'S
PROCESSO N° 061/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/15
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente;
Às catorze horas e quarenta minutos do dia onze de maio de dois
mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação, a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado; Dá nova redação ao título IV que cuida das disposições
gerais e transitórias, que abrange os artigos 99 a 113 da lei Complementar n.° 607, de 09
de dezembro de 2011, e adota providências correlatas.
As únicas alterações propostas estão limitadas aos seguintes
dispositivos: 1. inclusão de § único no artigo 100; 2. Inclusão do artigo 104-A; e 3.
Inclusão de inciso IV ao artigo 105.
Com relação aos demais dispositivos, o texto apenas repete a
disciplina já existente.
No que tange às propostas de inclusão dos itens 2 e 3 acima
destacados, temos que o projeto está em ordem.
Quanto à inclusão do § único ao artigo 100, temos que o referido
dispositivo é inconstitucional.
Veja-se:
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ●● m
N,
Art. 100. O
exclusivamenle, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo
temporário ou emprego público, é segurado obrigatório do
regime gera! de previdência social RGPS.
servidor público municipal ocupante.
Parágrafo Unico- Não se aplica a regra do ‘"caput” deste
artigo, aos servidores estáveis integrantes do Quadro
Permanente de Servidores Municipais de Praia Grande, que
são segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Municipais de Praia Grande, administrado
pelo IPMPG.
A Constituição Federal expressamente determina que o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS é aplicável tão somente ao servidor público
titular de CARGO EFETIVO, isto é, CONCURSADO
E 0 que está escrito no artigo 40 da Constituição Federal;
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
A interpretação literal deste dispositivo constitucional, a toda
evidência, afasta qualquer outra categoria que não possui tal predicado (cargo efetivo).
Tanto isso é verdade que o legislador constituinte, na mesma
oportunidade que criou o RPPS para os servidores efetivos, expressamente declarou
que:
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,
aplíca-se o regime geral de previdência social.
Essa é, inclusive, a redação vigente da Lei Complementar que se
pretende alterar, que atualmente se harmoniza com o texto constitucional acima
destacado desde a criação do IPMPG, ou seja, desde 1999.
ts + S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Aá!> E^stado de São Paulo
^ N
O § único ora acrescentado ao artigo 100 colide frontalmente com
0 texto constitucional, porquanto inexiste no ordenamento nacional vigente, uma figura
denominada ‘"titular de cargo em comissão estável”, mesmo que estabilizado pelo
artigo 19 do ADCT.
Como regra a estabilidade só pode ser adquirida após aprovação
em estágio probatório de 03 anos no cargo efetivo, sendo o acesso ao cargo efetivo
somente através de concurso público.
A estabilidade anômala e excepcional prevista no artigo 19 do
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, não se aplicou, em
nenhum momento, aos titulares de cargos comissionados da Administração, mas
somente aqueles servidores, ou empregados admitidos via CLT, que desempenhavam
atividades de natureza permanente há mais de 05 anos anteriores à sua promulgação.
t''
Veja-se o que diz o citado ADCT da Constituição Federal de
1988:
Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do
Distrito Federai e dos Municípios, da administração direta,
autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da
promulgação da Constituição, há pelo
continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada
no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço
público.
menos cinco anos
hA
§ 25 O dísposto neste artigo não se aolíca aos ocupantes de
cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem
aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não
será computado para os fins do "caput" deste artigo, exceto se se
tratar de servidor.
A proposta inclusão de § único ao artigo 100 da Lei
Complementar 607/11, que trata especificaniente dos servidores comissionados, sugere
a convalidação de atos de estabilização de servidores comissionados pela
Administração.
E importante que se registre que titulares de cargos em comissão
jamais poderão ser estabilizados com base no artigo 19 do ADCT, conforme § 2° do
artigo 19 acima mencionado.
Como não poderão também obter os benefícios previdenciários do
regime próprio (IPMPG), somente os do regime geral (INSS)
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo lV A,4
r' N
0 mesmo ocorre com aqueles servidores que desempenhavam
atividades em caráter precário, ou seja, admitidos temporariamente até que se realizasse
o concurso público pela Administração.
Não é demais lembrar que a previsão constitucional do concurso
público existe desde a CF de 1967.
De fato, a Emenda Constitucional n° 01/1969 já exigia a prévia
aprovação em concurso público para a investidura em cargo efetivo.
A regra excepcional (Estabilidade do artigo 19 do ADCT) não
transmuda a natureza originária do vínculo com a Administração, apenas agrega-lhe o
atributo da estabilidade.
1^'
Em outras palavras, se originalmente havia emprego (vínculo
celetista), com a regra do ADCT passa a haver emprego estável. A regra, pois, é para
estabilização do vínculo, e não efetivação.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal*;
Estabilidade excepcional (Art. 19 ADCT): não implica efetividade
no cargo, para a qual c imprescindível o concurso público.
Calha lembrar que o Regime Próprio de Previdência Social é
exclusivo aos servidores efetivos, que não se confunde com os meramente estáveis,
conforme decidido pelo STF, em caráter vinculante (ADIs 289-CE e 2433).
Aliás, 0 STF já assinalou;
RECURSO ErrRAORDlNARJO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL SERVIDOR PÚBLICO.
ESTABILIDADE EXCEPCIONAL: AR.T 19 DO ATO
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TMNSITÕRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO DE VANTAGENS INERENTES AO
exercício de
PREENCHIMENTO DE
DAS
CARGO
REQUISITO
PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO: SÚMULA N.
EFETIVO.
PARA
279 DO SUPREMO TIUBUNAL FEDERAL. AGRAVO
AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.^
^ STF, 04/2010 - RE 558873.
^ RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 852.600 RIO DE JANEIRO, MIN. CÁRMEN LÚCIA,
06/01/2015.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X'‘
:/
^ V.
Já tivemos oportunidade de enfrentar essa questão, oportunidade
em que este Legislativo consultou a Empresa Consultoria em Administração Municipal
- CONAM, cuja orientação foi no sentido da impossibilidade de filiação no IPMPG de
servidores estabilizados com base no artigo 19 do ADCT pela Câmara.
Naquela oportunidade, o parecer destacou o seguinte:
Distinto não é o caso dos servidores públicos da Câmara
Municipal em exame (Praia Grande), porém, com algumas
particularidades, em síntese, a saber;
1. Consoante os termos do § 2.2 do artigo 108 da Constituição
Federal de 1967, com redação dada pela Emenda Constitucional n.2
01, de 17 de outubro de 1969, as Câmaras Municipais só podiam
admitir servidores públicos, sem excecão. mediante concurso
público de provas, ou de provas e títulos (...)
Na sequência, o ilustre parecer destaca as inúmeras decisões do
Supremo Tribunal Federal, que estendeu esse efeito de “não estabilização” dos
servidores comissionados da Câmara também para os servidores de Tribunais de
Contas, Assembléias Legislativas, Senado Federal e Câmara dos Deputados Federais.
Certamente que há respeitáveis pareceres da Advocacia Geral da
União em sentido contrário, mas estes foram exarados promovendo exame de matéria
completamente diversa, ou seja, somente aplicáveis aos servidores titulares de
“empregos públicos” transformados em cargos por força de legislação estatutária, e
mesmo assim no âmbito do Poder Executivo^.
Daí porque inaplicável ao caso presente.
É o que diz o aresto da instância máxima da Justiça Nacional;
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. ADCT-CB/88, ARTIGO 19.
ESTABILIDADE ANÔMOLA. CARGO EM COMISSÃO.
INAPLICABILIDADE.
ADCT-CB/88. artigo IS. Estabilidade excepcional concedida aos
servidores públicos que na data da promulgação da nova ordem
constitucional estivessem em exercício, há pelo menos cinco anos
continuados ou não, e que não tivessem sido admitidos na forma
Referido parecer ainda conclui como sendo requisito para tingir essa condição; (...) desde que a nature/.a da.s
atribuições das funções ou cargos ocupados seja permanente (PARECER MPS/CJ n.° 3.333 - IX)U 29/10/2004 -
Diretor Presidente do INSS - Interpretação do Parecer n.° GM 030/2002).
àw V'-
il;'
Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande
Estado de São Paulo ●N 'k '
regulada no artigo 37 da Constituição. Benesse que não alcança
servidores investidos no cargo em comissão. Agravo regimental não
provido. (STF - RE-AgR 181727 SP - Min. Eros Grau - Julgado em
23/08/2005 -1.5 Turma - Publicado em 09/12/2005, pp. 014)
Em abono ao nosso entendimento, a sólida jurisprudência
destacado pelos acórdãos: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL AgRg no AREsp 148673 MA 2012/0036386-8 (STJ}‘^; TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL
AC 27292 MG 0027292-07.2001.4.01.3800 (TRF-lf: TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA AMS 26241 DF 95.01.26241-3 (TRF-l)^: J-PA - APELACAO CIVEL AC
4
Emenla: AGRAVO RI-GIMl-NTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL,
ADMINIS TRATIVO REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR NÃO CONCURSADO ADMITIDO APÓS AVIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A IITULO DE TRABALHO Tl^MPORÁRIO.CARGO E.M COMISSÃO. DIREITO INEXISTENTE Ã ESTABILIDADE GARAN TIDA
PELOTEXTO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOART. I9DO ATO DAS
DISPOSIÇÕESCONSrrrUCIONAIS transitórias (ADCT). DIVERGÊNCIA JUIUSPRUDENCIAL NÃOEVIDENCIADA. SÚMULA 83/STJ, 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infinnar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2,
Tendo sido o acórdão firmado no sentido da jurisprudência deste STJ, patente a incidência da Súmula 83/STJ que
assim dispõe: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no
mesmo sentido da decisão recorrida"3. Agravo regimental não provido (Data de publicação; 09/08/2012).
^ Ementa: TRIBUT'ÁRIO E PREVniENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES ESTÁVEIS - ART. 19 DA ADCT. SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES
DE CARGO EM COMISSÃO. SERVIDORES INATIVOS. AGENTES POLÍTICOS. I. Os servidores ocupantes
de cargos não eletivos, estáveis por força do i\DCT, devem estar vinculados ao regime geral de previdência, motivo
pelo qual são devidos os créditos tributários constituídos pelo INSS após a EC 20 /98, decorrente do não
recolhimento de contribuições previdtmciárias sobre os valores pagos a estes servidores; 2. Aos servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargo em comissão, deve-se aplicar o regime geral de previdência social, nos termos do art. 40 , §
13 , da Constituição l-’cderal. Quanto ao servidor público efetivo, deve-se aplicar o Regime Próprio de Previdência
Social, mesmo que este exerça, simultaneamente, cargo em comissão; 3. Nos termos de precedentes do STF, a
cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos, somente é devida a partir do advento da EC
n° 41 /03; 4. Os ocupantes de cargos eletivos qualiíicam-se como agentes políticos e não se enquadram no conceito de
trabalhador previsto no ait. 195 , II, da CF . 5. A alteração do art. 195 da CF/88 (EC 20 /98) possibilitou a incidência
da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos ocupantes de cargos eletivos municipais, estaduais e federais
mediante lei ordin/tria, o que foi instituído desde a vigência da I,ei 10.887 /2004. 6. Em razão da necessidade de se
limitar a decisão ao pedido formulado na inicial, o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição
previdenciária incidente sobre os valores pagos a ocupantes de cargos eletivos municipais, deve ficar adstrito ao
período compreendido entre a edição da Lei n'’ 9.506 /97 (30/10/1997) e a vigência da EC n° 20 , de 15/12/1998,
conforme requerido pela parte autora (Data de publicação; 09/11/2012).
“ Ementa: CONSTTfUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO DE
CONFIANÇA. SECRETÁRIO PARLAMENTAR DO SEN/\DO FEDERAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
CONVERSÃO EM CARGO EM COMISSÃO.ART. 243 , § 1° , da LEI N° 8.112 /90, E ART. 19, § 2“,
do ADCT CF/88 .LA Apelanle foi contratada, inicialmente, para exercer a função de confiança de Secretária
Parlamentar, sob o regime da CLT , sendo tal função, posteriormente, com o advento do Regime Jurídico Único,
convertida em cargo em comissão. Com efeito, a Apelante não preenche os requisitos exigidos para se caracterizar
como servidora pública efetiva, na forma disposta no § 1, do art. 243 , da Lei n'* 8.112 /90. Ademais, o próprio § 2L
do art. 19, do ADCT - CF/88 , excliu, expressamente, o ocupante de cargo em comissão da estabilidade concedida
aos servidores públicos. 2. Sentença de primeira instância de acordo com a jurispnidência desta Corte. 3. Apelação
não provida (Data de publicação: 04/()6/20()7).
*
200330049760 PA 2003300-49760 (TJ-PA?: STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 3193
DF 1993/0029881-0 (STjf; STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RMS 406 SP 1990/0003936-3 (STJ)^, entre muitos outros.
Não foi de outra forma que entendeu a Procuradoria Geral do
10. Estado de São Paulo
SERVIDORES CELETISTAS ESTABILIZADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INCLUSÃO NO REGIME
PREVIDENCIÃRIO PRÓPRIO DOS SERVIDORES (RPPS).
Impossibilidade. O direito ao ingresso no Regime Prevideneiário
Próprio dos Servidores depende de relação estatutária. A situação
dos associados da interessada é regida pelo artigo 40, § 13 da
Constituição Federal que determina a inclusão desses servidores no
Regime Geral da Previdência Social. Análise da decisão proferida
pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 114-PR (acórdão
publicado em 03/10/2011). Precedente: Parecer PA n." 210/2009.
Dessa forma, deverá ser suprimido o § único do artigo 100 do
projeto, afastando assim a inconstitucionalidade que macula o projeto.
Feita esta correção, a Comissão de ^
à submissão do projeto ao Colendo Plenário, instância í
mérito.
i^j^a e Redação é favorável queítKcaberá discutir o seu
lAAB
O SERRANO
SÉRGIO LUIZ SCHIAN
’ Ementa: Servidor público - Cargo em comissão - Inexistâicia de estabilidade - Inteligência doart. 19, § 2'^
do ADCT da CF de 1988. 1. O servidor público contratado para exercer cargo em comissão, emprego de confiança,
encontra-se, clara e expressamaite da estabilidade excepcional, constante do ADCT, art. 19, § 2°, sendo admissível e
demissível ad nulmn da administração. 2. Recurso conhecido e improvido (Data de publicação: 09/08/2006).
s Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. ART. 19 ADCT. - NOS TERMOS DO PAR. 2.
DOART. 19 DO ADCT, SERVIDOR ADMITIDO EM CARATER TRANSITÓRIO ■ CARGO EM COMISSÃO - NÃO ADQUIRE
A ESTABILIDADE PREVISTA NO XAPUT" DO CITADO ARTIGO. ■ SEGURANÇA DENEGADA (Data de publicação:
13/10/1997).
^ Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVH)OR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. !NEXIS'1ENCIA DE ESTABILIDADE. ART. 19, PAR.2. DO ADCT.
RECURSO IMPROVIDO. I - NÃO ADQUKE ESTABILIDADE, SENDO EXONERAVEL ’AD NUTUM', O
SERVIDOR ADMITIDO EM CARATCR TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL PARA EXERCER FUNÇÕES E CARGOS EM COMISSÃO. 2 - O PAR.2., DO ART. 91 DO ADCT, EXCLUI DA GARANTIA INSTITUÍDA NO
'CAPUT DO ARTIGO OS OCUl^ANITS DECARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO. 3 - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENl O PARA MANTER A DECISÃO
IMI^UGNADA (Data de publicação: 16/12/1991).
10 Processo 18487-719795/2011 - PA n.e 126/2011, datado de 07/04/2011.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 07/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dá nova redação ao Título IV que cuida das Disposições Gerais e Transitórias, que abrange
os artigos 99 a 113 da Lei Complementar n® 607, de 09 de dezembro de 2011, e adota providências
correlatas. (Altera dispositivos aplicáveis aos segurados do IPMPG)
Reunião : 15® Sessão Ordinária
13/05/2015 - 21:17:47 às 21:18:19
Nominal
U Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:17:51
21:18:07
21:18:00
21:17:53
21:17:59
21:17:57
21:18:01
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
N. Ordem
Sim
Sim
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
5 PDT Sim
6 SDD Sim
Sim
Não Votou
Sim
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 21:17:57
21:18:04
21:17:52
21:17:56
21:17:56
10 PT Sim
11 PPS Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB Sim 21:17:53
17 PSD Sim 21:17:54
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora\da Reunião:
PRESíDENTE RETARIO /
\
13/05/201521:58 FABIANO VINCIGUERRA 1
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Câmara Municipal da Estância Batneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N’ 05/2015
DA NOVA REDAÇAO AO TITULO IV QUE
CUIDA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS, QUE ABRANGE OS
ARTIGOS 99 A 113 DA LEI
COMPLEMENTAR N" 607, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2011, E ADOTA
PROVIDENCIAS CORRELATAS95
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1° - Dá nova redação ao Título IV. que trata das Disposições Transitórias e Finais
da Lei Complementar n° 607. dc 09 de dc/.cmbro dc 2011. cujos artigos passam a vigorar com a seguinte
redação:
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TMNSITÒRIAS E EINAIS
Art. 99. Os segurados inativos e os pensionistas deverão comparecer
pessoaímente na sede do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - ÍPMPG, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para
recadastramento, soh pena de suspensão automática do pagamento dos
respectivos proventos e pensões.
§ 1^. Caberá ao IPMPG no penúltimo demonstrativo de pagamento dos
meses referidos no caput, fazer nele a inserção da exigência e a sua
divulgação por meio dos órgãos de comunicação.
§ 2". Em caráter excepcional, ficam dispensados do comparecimento na
sede do IPMPG para o recadastramento, os inativos e os pensionistas
que estiverem impossibilitados de locomoção ou tiverem ifxado
residência fora da Região Metropolitana da Baixada Santista, desde que
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Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
1-; Est. de São Paulo
remetam em via original Escritura Pública de Declaração de Vida,
lavrada até trinta dias da data de apresentação ao Instituto.
Art. 100. O servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é segurado
obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS.
Art. 101. Os servidores do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG não serão colocados à disposição de outro órgão da
Administração, com ônus para o Instituto.
Art. 102. Para os ifns do dispo.sto no art. 12 da Lei Complementar if
217, de 02 de abril de 2002, deverá o servidor requerer ao IPMPG sua
filiação, mediante documento dirigido ao Superintendente.
Parágrafo único. Efetuado o requerimento e deferida a inscrição, o
Superintendente do IPMPG remeterá cópia do requerimento e do
despacho para a Secretaria de Administração para fins de anotação em
prontuário e desconto das devidas contribuições.
Art. 102. Os pedidos de benefícios serão requeridos diretamente ao
Ins tituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG.
§ 1°. O requerimento somente será aceito e protocolado se acompanhado
da documentação necessária à análise do cabimento e concessão do
beneficio.
§ 2°. Da decisão, o IPMPG dará ciência, por escrito, ao .segurado e ao
()rgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
§ 2°. O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
'G3^+-M Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
r' N
Arí. 104. O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo
Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG será
efetivado até o ({uinío dia útil do mês subsequente.
Parágrafo único. O beneficio será pago através de Instituição Bancária
em que o IPMPG mantiver conta.
Art.I04-A. O beneifcio da Pensão por morte e as aposentadorias por
invalidez, compulsória, por idade e tempo de contribuição, por idade,
especial do professor, todas pelas regras permanentes e também aquela
aposentadoria da regra de transição tratada no art. 2" da EC 41/2003,
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, na mesma data em que se der o reajustamento dos beneífcios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
§I°- O reajuste referido no '‘caput” deste artigo, abrange os benefícios
concedidos no § 1°, incisos I, II e III do artigo 40 da Constituição
Eederal, bem como os concedidos com base no § 5°, do referido artigo e
no artigo 2° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de
2003.
§ 2° - O reajuste tratado no presente artigo, dar-se-á de acordo com a
variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA
calculado pelo IBGE, que será anualmente divulgado peta
Superintendência do Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande..
§3"^- O índice previsto no parágrafo anterior corresponderá ao apurado
nos doze meses imediatamente anteriores ao de sua aplicação.
§ 4°- Os benefícios concedidos durante o periodo de apuração previsto
no parágrafo anterior, o índice apurado será proporcionalizado em
relação ao periodo compreendido entre o mês da concessão do
heneficios e o anterior ao de vigência do reajuste.
§ 5°- O disposto neste artigo não se aplica aos beneifciados pela
garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadorias e
pensões, nos termos dos artigos 3°,6°, 6^ e 7°, todos da Emenda
' - .1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ÍV1'.
Consüiucional tf41, de 19 de dezembro de 2003 e artigo 3° da Emenda
Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 105. É vedado ao Instituto de Previdência Municipal de Praia
Grande - IPMPG:
conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os
cargos acumulá\’eis na forma da Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
11 - conceder mais de uma aposentadoria ao mesmo segurado,
ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal;
111 a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição, ou
cfualquer outra forma de contagem de tempo de contribuição ifctício.
Parágrafo único. A vedação prevista no inciso 1 deste artigo, não se
aplica aos segurados cjue, até 16 de dezembro de 1998, tenham
ingressado novamente no serviço público por concurso público de
provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição Federal, aplicando-lhes, em cpialquer hipótese, o limite de
que trata o § 11 do art. 40 da Constituição Federal.
IV- A concessão de qualquer outros benefícios com recursos
previdenciários, além daqueles concedidos com base na previsão contida
no artigo 104-A, abrangidos nesta vedação, abono salarial e quaisquer
outras gratificações ou benefícios previdenciários.
Art. 106 O segurado que por força de.sta Lei Complementar tiver sua
inscrição cancelada no RPPSPG, receberá do IPMPG a competente
'‘Certidão de Tempo de Contribuição ”, constando os seguintes dados:
I datas de inscrição e desligamento do Rl^PSPG;
11 lapso de tempo em que permaneceu como .segurado do RPPSPG,
convertido em dias;
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iiiw '-Í- :■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo à.'
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valores das contribuições, própria e do órgão empregador,
discriminadas mês a mês.
Arí. 107. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
reciproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade
privada, rural e urbana, hipótese em cpte os diversos regimes de
previdência social se compensarão ifnanceiramente, segundo critérios
estabelecidos em lei.
An. 108. Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do Instituto
de Previdência Municipal de Praia Grande - IPMPG para licpiidação
dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a responsabilidade
pelo adimplemento da complementação do custeio será das re.spectivas
entidades patrocinadoras.
Art. 109. No caso de extinção do Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Praia Grande - RPPSPG, cessação, interrupção,
supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as
autarquias e as fundações públicas municipais assumirão integralmente
a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a
sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários
a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do
respectivo regime.
Art. 110. Os servidores que tiverem deferida a prestação de serviços em
jornada dupla, têm assegurada a incorporação desta a seus vencimentos,
após o cumprimento de 60 (sessenta) meses ininterruptos de efetiva
prestação de serviços.
Art. 111. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por verbas próprias já consignadas nos
orçamentos da Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações
públicas municipais, suplementadas se necessário.
Art. 112. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de .sui
publicação. ’
111
□3'+S Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Arí. 113. Ficam revogadas as disposições em cotiírário, em especial as
Leis Complementares n°s. 529, de 18 de dezembro de 2008 e 554, de 21
de dezembro de 2009. (14. R )
Artigo 2® As despesas decorrentes com execução da presente Lei
Complementar correrão por verbas próprias já consignadas nos orçamentos da
Prefeitura, da Câmara, das autarquias e das fundações públicas municipais,
suplementadas se necessário.
Artigo 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Msio de 2.015
ROBERTO AN OE E SILVA
Presidente
EDNAl^ D ÍS SANTOS PASSOS \1®lSecretário
OS EDUARDO BARBOSA
T Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DISTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maio de 2.015
Manoel Rob^tK^ Carmo Diretor L^slatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
fj:
< N.
Em 14 de Maio de 2.015.
OFICIO GPC-L N° 090/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 05/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 07/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 13/2015 e que “dá nova redação ao Título IV que cuida das
Disposições Gerais e Transitórias, que abrange os artigos 99 a 113 da Lei Complementar n”
607, de 09 de dezembro de 2011, e adota providencias correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDR^E E SJL VÁ Presidente
RECE&IDO
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
“wídinário'
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 07/15 - PROCESSO 61/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dá nova redação ao Título IV que cuida das Disposições Gerais e Transitórias, que abrange
os artigos 99 a 113 da Lei Complementar n® 607, de 09 de dezembro de 20jJ^ e adota providências
correlatas. (Altera dispositivos aplicáveis aos segurados do IPMPG)
04“ Sessão Extraordinária (í- ) -
13/05/2015 - 22:01:09 às 22:01:47
Nominal
2^ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Reunião :
Oa>
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:01:19
22:01:21
22:01:18
22:01:17
22:01:27
22:01:37
22:01:20
Nome do Parlameritar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 22:01:22
10 PT
22:01:17
22:01:15
22:01:22
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
22:01:15
22:01:23
16 PSB
17 PSD Sim
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
1
PRESIDENTE 7 SeCRETARIO
MARCOS PASTORELLO 1
21/05/201514.43