materia nº 9/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
nP
Em 11 de maio de 2015.
Mensagem 15/2015
Mano^PKoherío do Carmo
Diretor Legislativo Senhor Presidente,
Com minhas saudações, através a presente estou encaminhando
projeto de lei complementar que
vencimento-base e ou da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a revalorização do
ff
A presente propositura, atende expressa previsão constitucional
no sentido de revalorizar anualmente a remuneração dos servidores
municipais, que em Praia Grande ocorre no mês de maio de cada ano.
cabe salientar que a Administração Municipal tem
corrigido suas principais fontes de receita, principalmente o Imposto
Predial e Territorial Urbano, tomando por base a inflação aferida no
período, representada pelo INPC - índice de Preços ao Consumidor- Amplo,
que ora compara-se com os índices de revalorização da remuneração dos
servidores municipais :
Para tanto,
Ano Inflação Apurada Concedido % Aumento/ Real
2013 6,49% 6,5% 0,01%
2014 6,28% 7,0% 0,72%
Adotando o mesmo critério, o de concessão de aumento aos
servidores municipais, que não apenas corrijam sua remuneração por
índices de inflação, a presente proposta revaloriza em 8,5% (oito e meio
por cento) os vencimentos de nossos colaboradores, para um índice de
inflação apurado no valor de 8,17%, representando 0,33 % de aumento real.
A simples verificação dos números apresentados, no período de três
anos, mostram um ganho real de 1,06 %, independentemente do atual momento
de nossa economia que apresenta sinais de elevação da inflação,
feito com que a equipe econômica esteja patrocinando um vigoroso ajuste
em nossa economia.
que tem
índice revalorização,
previdenciários pagos pelo Instituto de Previdência Municipal de
Grande, ressaltando-se que, incidem em relação àqueles que tem direito a
paridade, nos termos constitucionais.
Este de abrange os benefícios
Praia
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a relevância da matéria, solicito que a referida
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência, aproveito a
oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
Atenciosamente,
p￾ALBERTO CRA MOURAO
ITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N® Pm..
t'ncaminíi3rrL
A ^
DE DE DE
Im
	
^‘Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal
PrôSidBntílos cargos do Poder Executivo e dá outras providências”
Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que ihe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão realizada em de
de
Art. 1®. Fica revalorizado em 8,5% (oito inteiros e cinco décimos percentuais) o vencimento￾base e ou remuneração mínima mensal dos cargos dos servidores do Poder Executivo instituída pelos Anexos
da Lei Complementar n° 649 de 17 de junho de 2013, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O benefício de que trata o capul deste artigo estende-se aos aposentados e
pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de Previdência Municipal de Praia Grande.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de V de maio de 2015.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO Sessão Dat3./!7
Encaminhamentoj2^í2U£J2jQ—
	
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município Presidente
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. adm n“27352/2013
O/Mamicí^iaé <da )^á-tâ/}tda^ ^^aÁteà^ía. de 'â/mm^a %de
^á^ía/dc (di- (^%o- Vdatdo
PROCESSO N” 062/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N* 09/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de maio de 2015.
Fabíano Cardpam Vinciguerra
OperadorTécnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para manifestação
Praia 1 de maio de 2015.
Manoel Ren do Carmo
Diretopüegislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Qyfímttci^iaidt cmia/T^a. a 'icta de 'yata
^â tudo- í?4 VPauio.
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei Complementar que
Dispõe sobre a revalorização do vencimento-base e ou da remuneração mínima
mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do
Poder Executivo, por tratar de matéria relacionada à administração da folha de
pagamentos daquele Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores públicos objetiva a
recuperação da perda inflacionária do período, permitindo a recomposição do
poder de compra dos servidores públicos, além de gerar um ganho real de 0,33 %,
conforme exposto na Mensagem n.- 15/2015.
Considerando que o reajuste da base remuneratória do
funcionalismo municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
municipal vigente, e que a matéria insere-se na competência privativa do Executivo
Municipal, temos que a propositura não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão deste
Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 11 de maio de 15.
m
/
FÁBIO CÁKDOS INCiGUpRA
isessor rídico /
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus
Para vossa elevada deliberaç
Douta Comissão de Justiça e Redação, e de Finanças g OrdaiViento.
rios fundamentos,
posterior encaminhamento à
Praia Grande, 1 ekíaio de 2015.
A ALVÀ
Díretbra Jurídica
O
FERNANDA CHRlSÍ REZ LORENZO
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
1
i
mtící^i.aé da de ^o^aía amia^a Q/^íf ■de
^á^kido d^ (^ae- VPatda
DOUTAS COMISSÕES:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, e de Finanças e Orçamento.
Praia Grande, 11 d rr ato ddZOlS.
MANOEI O DO CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
PROCESSO 062/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e cinquenta minutos do dia onze de maio de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
O Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei Complementar que
Dispõe sobre a revalorização do vencimento-base e ou da remuneração mínima
mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências.
— A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do
Poder Executivo, por tratar de matéria relacionada à administração da folha de
pagamentos daquele Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores públicos objetiva
a recuperação da perda inflacionária do período, permitindo a recomposição do
poder de compra dos servidores públicos, além de gerar um ganho real de 0,33 %,
conforme exposto na Mensagem n.® 15/2015.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Iví^
to
y" "S
Considerando que o reajuste da base remuneratóría do
funcionalismo municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
municipal vigente, e que a matéria insere-se na competência privativa do
Executivo Municipal, temos que a propositura não sofre restrições de ordem legal
ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão deste
Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
. .. Jv
EDUARDO
I
TT «■
m TOSCGOIVIES ANl!
A
SERGI0 LUIZ SCHUÍNO DE SOUZA ANTONIO CA ZENDE
M ANTONIO DE SOUSA BENÉDITO RONALDO CESAR C
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 09/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Reunião : 15® Sessão Ordinária
13/05/2015 - 21:26:14 às 21:26:49
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Paríamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Horário
21:26:20
21:26:22
21:26:23
21:26:22
21:26:23
21:26:33
21:26:29
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
PMDB 21:26:25
21:26:41
21:26:21
21:26:27
21:26:21
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
PSB Sim 21:26:22
21:26:25
16
17 PSD Sim
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ® /SECRETARIO
13/05/2015 21:56 FABIANO VINCIGUERRA 1
LU ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ 'S
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 06/2015
ií Dispõe sobre a revalorização da remuneração
mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e
dá outras providências"’
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Fica revalorizado em 8,5% (oito inteiros e cinco décimos
percentuais) o vencimento-base e ou remuneração mínima mensal dos cargos dos
servidores do Poder Executivo instituída pelos Anexos da Lei Complementar n° 649 de
17 de junho de 2013, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo estende-se aos
aposentados e pensionistas bem como, aos servidores do quadro do Instituto de
Previdência Municipal de Praia Grande.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1° de maio de 2015.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maio de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA A Presidente
lARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALDÓ|MâSANTOS PASSOS \ V Setretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESTÂNÒíA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maípde2A)15
Manoel Rob
Diretotvt
Carmo
lislatívo
E'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo r ^
^ N
Em 14 de Maio de 2.015.
OFICIO GPC-L N “ 085/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 06/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 09/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 15/2015 e que “dispõe sobre a revalorização da remuneração
mínima mensal dos cargos do Poder Executivo e dá outras providências”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ÁND^DE E SJL VA Presidente
recebido
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
l.Và
—
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 09/15 - PROCESSO 62/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a revalorização da remuneração mínima mensal dos cargos do Poder
Executivo e dá outras providências.
Reunião : 04° Sessão Extraordinária (r￾13/05/2015 - 22:02:20 às 22:02:42
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
Maioria Simples
Total de Presentes :15 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido Voto
PSDB
PROS
PMDB
Horário
22:02:25
22:02:28
22:02:31
22:02:29
22:02:33
22:02:29
22:02:30
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
g PMDB Sim 22:02:31
PT Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
10
PPS 22:02:28
22:02:28
22:02:32
11
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
PSB 22:02:31
22:02:30
16
17 PSD
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE SECRETÁRIO
2U0S/201S 14:43 MARCOS PASTORELLO 1