materia nº 10/2015

●ílr^-T Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
'0
lí1
A
Em 11 de Maio de 2015.
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a
recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande, extensivo aos aposentados e
pensionistas
Atendendo dispositivo legal, esta Casa está propondo o
mesmo índice de reajuste que o Executivo propôs aos seus servidores, que
é de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos percentuais), a partir de 1° de maio
do corrente ano.
Assim é que submetemos aos ilustres componentes das
Doutas Comissões o incluso projeto, a fím de que o mesmo siga seu trâmite
normal.
íá!'
Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ >»
10/15 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneâria de Praia Grande e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1°. Ficam reajustados, a partir dc l“de Maio de 2.015,
cm 8.5% (oito inteiros c cinco décimos percentuais), os valores correspondentes à
remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal da Estância Balneâria dc Praia Grande.
Parágrafo único. O reajuste dc que trata o “caput” deste
artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.
Art. T. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data da
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Maio de 2.015
ROBERTO ANDPWDE E SILVA
Presidente
EDNALDO OT6 SANTOS PASSOS
It/Secretário
CÂRtXíSEDUARDO BARBOSA
T Secretário
-E)r l5l'Se
Encaminharnc-nio
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V
Encaminha:,icn;o
Presidenta Presidente
Q/Í4mucí^iaicia a/ma/ya 'Ua/íicta aiiecmia de '}(aia uie
j^ó^lado de W4^uio
PROCESSO N° 063/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 10/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de maio.de 2015.
Fabíano Capd^o Vinciguerra
Opérador Técnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para manifestação
í\
Praia Grande, 11 \de maio de 2015.
Manoel RoDewa^o Carmo
Diretor Lraislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
A Mesa Diretora deste Legislativo apresenta projeto de Lei
Complementar que Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos
do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande dá outras providências.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do
Poder Legislativo, por tratar de matéria relacionada à administração da folha de
pagamentos deste Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores públicos objetiva a
recuperação da perda inflacionária do período, permitindo a recomposição do
poder de compra dos servidores públicos, além de gerar um ganho real de 0,33 %,
conforme exposto na Mensagem n.^ 15/2015, que serve de paradigma para este
projeto.
Considerando que o reajuste da base remuneratória do
funcionalismo municipal integrou a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento
municipal vigente, e que a matéria apenas segue o aumento proposto pelo
Executivo aos seus servidores, temos que a propositura não sofre restrições de
ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único órgão
deste Legislativo a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 11 de maio de^015.
^OSO VINCI .ssessof/Jurídic
FÁBIO C UERRA
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e^osterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação, e de Finanças e O, ento. f\
Praia Grande, 11 rr aio de 2015.
FERNANDA CHRIS ’INA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
O/dímtíi 'én€à/}^ía de %de
^studo cie (§^- W^auio
✓A
cm'ta/7^a a
DOUTAS COMISSÕES:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Comissão Permanente de Justiça
e Redação, e de Finanças e Orçamento.
A
Praia Grande, 11 dè rhaio de 2015.
MANOEI ●O CARMO
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 063/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/15
AUTOR; MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às catorze horas e cinquenta e cinco minutos do día onze de
maio de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus
membros, reuniram-se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e
de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
A Mesa Diretora deste Legislativo apresenta projeto de Lei
Complementar que Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos
do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia Grande dá outras
providências.
^ A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do
Poder Legislativo, por tratar de matéria relacionada à administração da folha de
pagamentos deste Poder.
A revalorização da remuneração dos servidores públicos objetiva
a recuperação da perda inflacionária do período, permitindo a recomposição do
poder de compra dos servidores públicos, além de gerar um ganho real de 0,33 %,
conforme exposto na Mensagem n.s 15/2015, que serve de paradigma para este
projeto.
í
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ >n
Considerando que o reajuste da base remuneratória do
funcionalismo municipal Integrou a lel de diretrizes orçamentárias e o orçamento
municipal vigente, e que a matéria apenas segue o aumento proposto pelo
Executivo aos seus servidores, temos que a propositura não sofre restrições de
ordem legal ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Plenário, único
órgão deste Legislativo a quem cabe discutir o mérito. /
QUORUMrIVIAiORI/wésOLUTA
ANTONIO EDUARDO SERRANO
j
ANTONIO CA ZENDE
ARCO ANTONIO DE SOUSA O RONALDO CESAR
V
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 10/15
Autoria : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
Reunião : 15" Sessão Ordinária
13/05/2015 - 21:36:37 às 21:37:13
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
1
2 21:36:47
21:36:47
21:36:46
21:36:45
21:36:45
21:36:46
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 21:36:47
21:36:47
21:36:47
21:36:51
21:36:49
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
16 PSB 21:36:46
17 PSD 21:36:52
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE 1? Kl cretArio
13/05/2015 21:56 FABIANO VINCtGUERRA 1
(S'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
●±‘: Est. de São Paulo
N.
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N” 08/2015
Dispõe sobre a recomposição salarial dos
servidores públicos do Poder Legislativo da
Estância Balneária de Praia Grande e dá
outras providências
U
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° Ficam reajustados, a partir dc T’ de Maio de 2.015,
em 8.5% (oito inteiros e cinco décimos percentuais), os valores correspondentes à
remuneração fixada para os cargos integrantes da Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal da Estância Balneária dc Praia Grande.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o “caput” deste
artigo estende-se aos aposentados e pensionistas.
Art. 2". As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas sc
necessário.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra cm vigor na data da
publicação, revogadas as disposições cm contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em13deMâjo de 2.015
ROBERTO ANDI^DE E SILVA Presídènte
r
CZgÃSToS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNALDO Dás SANTOS PASSOS
l^^epetário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ANClA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maip de 2.p15
Manoel RobBjJo do Carmo DíretorT^gislatívo
YJtÁVíi^.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■s ^-C
4.'
N
Em Í4 de Maio de 2.015.
OFICIO GPC-L N° 087/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n°
08/15, relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 10/15, de autoria da Mesa Diretora desta
Câmara Municipal e que “dispõe sobre a recomposição salarial dos semdores públicos
do Poder Legislativo da Estância Balneária de Praia grande e dá outras pi ovidêncías”,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do mês em curso.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atencipsamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidènte
RtCEblOO
h /Os /o>o^s
irdn^io Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da EstânciaBalneáriade
PRAIA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N ‘ 10/15 - PROCESSO N” 63/15
Autoria : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos do
Estância Balneária de Praia Grande e dá outras providências.
ider Legislativo da
Reunião : 04" Sessão Extraordinária (p
13/05/2015 - 22:04:13 às 22:04:46
Nominal
T Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Pariamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Horário
22:04:19
22:04:27
22:04:21
22:04:21
22:04:19
22:04:19
22:04:22
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
PMDB 22:04:29
22:04:40
22:04:23
22:04:19
22:04:19
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15
PSB 22:04:18
22:04:25
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
O
PRESIDENTE SECRETARIO
2t/05/201S U:43 MARCOS PASTOREU.O 1