materia nº 11/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 11 de maio de 2015.
Mensagem n° 16/2015 Manoel-Éjfeterto do Carmo
Dlretdr Legislativo
Senhor Presidente,
presente propositura, objetiva permitir que proceda
alteração na forma de prestação de serviços pelos profissionais médicos,
nos serviços de especialidades mantidos pela Municipalidade.
A se
Os serviços destes profissionais integrantes do Quadro Permanente
da Administração Municipal, em razão da especificidade que envolve a
atividade, dá-se mediante consulta pré-agendada.
O atual sistema de prestaçao de serviços destes servidores é de 20
( vinte ) horas semanais. que ante a natureza da atividade por eles
desenvolvidos acaba não oferecendo a necessária eficiência, ensejando uma
série de situações na hipótese de ausência do paciente.
A partir da adoção de um processo que leva em conta proposta da
Organização Mundial de Saúde, que leva em consideração um número máximo
de consulta por hora, ressalte-se anseio da classe médica, estabelece-se
como produção mínima destes servidores, o equivalente a 240 consultas
mês.
Assim, a remuneração dos mesmos dar-se-á a partir da efetiva
realização do procedimento médico, bem como, incentiva-se a prestação dos
serviços disponibilizados aos cidadãos, sem que haja vinculação a
período.
Caberá ao profissional durante
efetivamente prestar serviço ao
atendimentos a ser responsabilidade deste.
sua atividade, organizar e
cidadão, passando o agendamento de
Também é de se salientar que,
ampliação de atendimentos,
a critério do médico, poderá haver a
com o conseqüente aumento de sua remuneração,
em face de sua produção, também atendendo a reivindicação da categoria.
Impõe observar ainda, que esta possibilidade não apresenta caráter
eis que, somente aqueles servidores médicos que optarem por
esta nova modalidade de prestação de serviços estarão a ela obrigados.
obrigatório,
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Considerando a relevância da matéria, solicito que a referida
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência,
oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
aproveito a
Atenciosamente,
MOURAO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
11/15 LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE
'‘Estabelece no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande,
jornada de trabalho médica aferída por produção”
0 Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Sessão , realizada em de
de
Art. r. Fica autorizada a conversão da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas do profissional
médico lotado na rede ambulatorial especializada do Município da Estância Balneária de Praia Grande pelo
parâmetro de cobertura assistencial SUS contido no Anexo da Portaria n" 1101/GM, de 12 de junho de 2002,
do Ministério da Saúde, o qual integra a presente lei complementar.
Art. 2”. A implantação da conversão junto aos servidores médicos será coordenada e
submetida a permanente supervisão da Secretaria de Saúde Pública que, para fins de sua implementação,
comunicará formalmcnte aos profissionais médicos no interesse da adesão de forma voluntária, que tenham a
jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e que sejam lotados nas unidades ambulatoriais de
especialidades médicas do Município de Praia Grande, e o façam mediante o preenchimento e assinatura do
Termo de Adesão, cujo modelo passa fazer parte integrante da presente como Anexo Único.
Parágrafo único. A adesão condiciona ao atendimento, pelo servidor público municipal, em
realizar, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) consultas médicas mensais.
Art. 3°. A frequência médica será atestada mediante preenchimento mensal do sistema
informatizado e descentralizado do boletim de produção ambulatorial, ou outro sistema que venha a ser
implementado para regulação de vagas do município, assinados pelo servidor médico e pela chefia imediata
da unidade de saúde especializada.
Art. 4“. Os profissionais médicos que aderirem à conversão, ora instituída e regulamentada, se
obrigarão ao cumprimento de produtividade, conforme parâmetros de cobertura assistencial contido
Anexo da Portaria n® 1101/GM, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Saúde, e demais portarias
subsequentes, sem qualquer prejuízo de seus direitos estatutários e de sua remuneração equivalente à jornada
de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, e em estrita observância às necessidades de acesso em saúde do
município.
no
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Art. 5°. A conversão da jornada de trabalho de 20 horas semanais por produtividade, visa
ampliar o quadro atual no atendimento com consultas médicas ambulatoriais disponibilizadas na rede
municipal de atenção especializada, dentro da faixa de referência estabelecida entre 240 (duzentas e
quarenta) consultas como patamar mínimo e 770 (setecentos e setenta) consultas como teto máximo de
atendimentos mensais realizados, de acordo com a normatização estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Art. 6®. Os servidores médicos que aderirem à conversão de sua jornada de trabalho de 20
horas semanais pela sistemática da presente lei complementar, farão “jus” a uma gratificação conforme
consulta médica efetivamente realizada na faixa da remuneração abaixo definida.
Parágrafo primeiro. Os servidores referidos no " caput deste artigo, que cumprirem a
produção mínima mensal de 240 consultas, assim como aqueles que não alcançarem esta em decorrência da
inexistência de demanda pela especialidade, eventuais absenteísmos e/ou afastamentos do serviço
considerados como de efetivo exercício nos termos do artigo 59 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio
de 1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), serão remunerados com o vencimento-base
estabelecido para aqueles servidores médicos que tenham jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais,
conforme legislação municipal vigente.
Parágrafo segundo. A faixa entre 241 a 320 consultas mensais, serão remuneradasà razão de
1/296,3 (um duzentos e noventa e seis inteiros e três décimos avos) do vencimento base por consulta.
Parágrafo terceiro. A faixa acima de 321 consultas mensais, essas serão remuneradas à razão de
1/84,656 (um oitenta e quatro inteiros e seiscentos e cinquenta e seis milésimos avos) do salário base de
referência por consulta.
Parágrafo quarto. A faixa definida no parágrafo terceiro deverá ter obrigatoriamente a prévia
autorização do Titular da Secretaria de Saúde Pública, sendo esta de natureza precária, em observância às
disponibilidades orçamentárias existentes e mediante as necessidades de acréscimo no acesso em saúde do
município.
Parágrafo quinto. A adesão pelo servidor à conversão autorizada pela presente lei
complementar, suspenderá a obrigatoriedade do registro de frequência em ponto eletrônico, conforme
previsto em inciso II do Artigo 85 da Lei Complementar n® 15, de 28 de maio de 1992, sendo
registrada em ficha individualizada mensal de atendimento médico ambulatorial conforme modelo
estabelecido pela Secretaria de Saúde Pública, e sob o controle direto do diretor e/ou supervisor da unidade.
a mesma
Parágrafo sexto. A prestação de serviço realizada conforme a autorizada na presente lei
complementar, será considerada como efetivo exercício do servidor, conforme o disposto no Artigo 59 da Lei
Complementar Municipal n° 15 de 28 de maio de 1992, sendo remunerado conforme regra estabelecida
presente artigo.
no
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I - do vencimento ou remuneração base o correspondente à razão proporcional entre o número
de consultas que deixaram de ser atendidas no período estabelecido dividido por 240 consultas,
quando não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, ou quando o fizer após o período
estabelecido para o início dos trabalhos ou se retirar antes do período;
II - um terço do vencimento ou da remuneração base correspondente a 240 consultas mensais,
durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva, prisão preventiva, prisão
administrativa, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional, ou, ainda,
condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito à
diferença, se absolvido;
III - dois terços do vencimento ou da remuneração base correspondente a 240 consultas
mensais, durante o período de afastamento, em virtude de condenação por sentença definitiva,
quando a pena não determine demissão; e
IV - os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou
prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação de dinheiro público.
Parágrafo sétimo. Será configurado como abandono do cargo, para a presente lei, à exceção
dos casos previstos no parágrafo primeiro, o não cumprimento da produção mínima mensal de 240 consultas
no período compreendido de tres (3) meses consecutivos ou seis (6) alternados, sendo instaurado, para tanto,
procedimento administrativo disciplinar.
Art. 7". O não cumprimento do termo de adesão, em sua integralidadc, salvo aqueles que não
alcançarem a produção mínima em decorrência da inexistência de demanda pela especialidade aferida pela
regulação municipal do SUS, acarretará na aplicação de sanções administrativas ao servidor, conforme
abaixo descritas:
a) Advertência formal;
b) Suspensão por 3 (três) meses, com retorno a prestação de serviços em jornada de 20
(vinte) horas semanais com obrigatoriedade do registro da frequência em ponto
eletrônico durante o período de cumprimento da sanção;
c) Cassação do termo de adesão;
Parágrafo primeiro. O servidor terá direito à ampla defesa e contraditório em qualquer fase de
aplicação das sanções mencionadas.
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Parágrafo segundo. Ao servidor cuja sanção administrativa for de cassação do termo de adesão
celebrado, em virtude de reincidência do não cumprimento de qualquer uma das cláusulas estabelecidas,
ficará impedido de nova adesão por período de 6 (seis) meses.
Parágrafo terceiro. Na reincidência motivada em função da sanção prevista na alínea c deste
artigo, ficará o servidor impedido de celebrar novo termo de adesão.
Art. 8®. A Secretaria de Saúde Pública regulamentará a presente lei, por meio de Ordem de
Serviço a ser expedida por seu Titular.
Art. 9°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande,
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
aos de
de
ALBERTO PEREIRA MOGRÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. adm n® 6069/2015
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
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Termo de Adesão
CONVERSÃO DA Jornada de Trabalho DE 20 HORAS SEMANAIS POR
PRODUTIVIDADE - ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N“... DE ... DE .... DE 2015
Eu, , Registro Funcional n‘ , servidor público municipal lotado na
Secretaria da Saúde Pública, da Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande, SP, exercendo o
cargo de médico , com jornada de trabalho de 20 horas semanais, declaro aderir, por livre
consentimento e de forma voluntária, à conversão ora instituída e regulamentada pela Lei
Complementar Municipal n° de ... de de 2015, e se obriga ao cumprimento de sua
equivalência na forma de produtividade de consultas médicas ambulatoriais efetivamente
realizadas, conforme parâmetros de cobertura assistencial contido no Anexo da Portaria n°
1101/GM, de 12 de junho de 2002, do Ministério da Saúde c demais portarias subsequentes. A
presente adesão, com a minha plena e total concordância, estabelece à realização, como
contrapartida, de consultas médicas na faixa de referência estabelecida entre 240 (duzentas e
quarenta) consultas como patamar mínimo e 770 (setecentos e setenta) consultas como teto
máximo de atendimentos mensais, onde farei “jus” ao recebimento de uma gratificação conforme
consulta médica efetivamente realizada na faixa da remuneração definida na presente lei. Declaro,
também, estar ciente de todo o teor do referido termo de adesão, assim como das obrigações e
sanções contidas na referida lei complementar e nas demais regulamentações, aceitando
qualquer restrição.
sem
Praia Grande,... de de 2015
Assinatura
●c
i 1 I
^aÁteà/)4a. de 0/dlmtío(.^tad da^ ^á-ta/>wÃa> 'tde ✓A
a/ma/)^a
de (^^yO- W^gm/o
PROCESSO N° 064/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 07 fls., referentes a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 10/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de maio de 2015.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para ic nixestaçao
Praia Grànd 11 de maio de 2015.
Manoel Roo
Diretor Lefidsfativo
armo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
I
^álmtcfya ^^aÂteá/)^ía. <íe çyfítm-bíoí^tal cd a/ma/í^a a '}^afxv de
j^ú tado de <§,ao- V^aaá)
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
0 Poder Executivo apresenta projeto de Lei Complementar que
Estabelece, no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande, jornada de trabalho
médica aferida por produção.
A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do
Poder Legislativo, portratar de matéria relacionada à administração de seu pessoal,
bem como dos serviços públicos de saúde.
A substituição da jornada de trabalho fixa pelo regime de produção
serve de importante instrumento de incentivo à produção do trabalho médico,
circunstância que só beneficia a população.
Um dos principais desafios dos gestores do sistema de saúde,
especialmente da atenção básica, tem sido adequar a oferta de serviços às
necessidades da população de sua área de abrangência.
Monitorar o rendimento dos profissionais sob sua
responsabilidade é um dos aspectos essenciais para o gestor avaliar o cumprimento
das metas estabelecidas, possibilitando a análise dos serviços oferecidos em
relação à população assistida.
Nesse aspecto, o projeto possui relevância social e pública
indiscutível.
Por essas razões, o Projeto não sofre qualquer restrição para sua
submissão ao Colendo Plenário, sendo a Assessoria Jurídjca inteiramen^ favorável
à votação da matéria.
)
Praia Grande, 12 de maio de 2'
4/M^V FÁBIO CARipSO V^tlGUERIjtA
Assessor Jurídico
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO: /
Acolho o parecer, pelos seus prój:
Para vossa elevada deliberação e
riòsfundamentos.
oosterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação, e de Finanças e 0 ‘çàmelnito.
Praia Grande, 12 d a /de 2015.
FERNANDA CHRISTINA ALVARK L0REN20
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 -TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br \
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSON° 064/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARN° 11/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente
Às quinze horas do día onze de maio de dois mil e quinze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes
das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
O Poder Executivo apresenta projeto de Lei Complementar que
Estabelece, no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande, jornada de trabalho
médica aferida por produção.
-- A legislação ora proposta insere-se na competência privativa do
Poder Legislativo, por tratar de matéria relacionada à administração de seu
pessoal, bem como dos serviços públicos de saúde.
A substituição da jornada de trabalho fixa pelo regime de
produção serve de importante instrumento de incentivo à produção do trabalho
médico, circunstância que só beneficia a população.
Um dos principais desafios dos gestores do sistema de saúde,
especiaimente da atenção básica, tem sido adequar a oferta de serviços às
necessidades da população de sua área de abrangência.
Monitorar o rendimento dos profissionais sob sua
responsabilidade é um dos aspectos essenciais para o gestor avaliar o
cumprimento das metas estabelecidas, possibilitando a análise dos serviços
oferecidos em relação à população assistida.
Nesse aspecto, o projeto possui relevância social e pública
indiscutível.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N® 11/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Estabelece, no âmbito da Estância Balneária de Praia Grande, jornada de trabalho médico
aferida por produção.
Reunião : 15® Sessão Ordinária
13/05/2015 - 21:32:24 às 21:32:48
Nominal
U Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:32:29
21:32:30
21:32:33
21:32:33
21:32:36
21:32:35
21:32:35
N. Ordem Nome do Partamenlar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS Sim
8 PTN Nâo Votou
PMDB Sim 21:32:34
21:32:37
21:32:31
21:32:37
21:32:41
9
PT Sim
Sim
Sim
10
11 PPS
12 PMN
13 PRB Sim
PMDB
PRTB
Nâo Votou
Nâo Votou
14
15
PSB Sim 21:32:31
21:32:35
16
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
14 0 14
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
y
7Fi PRESIDENTE SECRETARIO
13/05«115 21:56 FABIANO VINCIGUERRA 1
'é^
^ N.
Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 07/2015
“Estabelece no âmbito da Estância Baíneária de Praia
Grande, jornada de trabalho médica aferida por
produção 95
A CÂMAIL\ MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GR.ANDE .APROVA;
Art. 1". Fica autorizada a conversão da jornada dc trabalho dc 20 (vinte) horas do
profissional medico lotado na rede ambulatorial especializada do Município da Estância
Baíneária de Praia Grande pelo parâmetro de cobertura assistcncial SUS contido no Anexo da
Portaria n" 1101/GM, de 12 de junho dc 2002, do Ministério da Saúde, o qual integra a presente
lei complementar.
Art. 2® k implantação da conversão junto aos servidores medieng será coordenada
e submetida a permanente supervisão da Secretaria dc Saúde Pública que, para fins de sua
implementação, comunicará formalmente aos profissionais médicos no interesse da adesão de
forma voluntária, que tenham a joniada dc trabalho dc 20 (vinte) horas semanais, e que sejam
lotados nas unidades ambuíatoriais dc especialidades medicas do Município dc Praia Grande, c
o taçam mediante o preenchimento e assinatura do lermo de Adesão, cujo modelo passa tazer
parte integrante da presente como Anexo Unico.
Paragraío unico. A adesao condiciona ao alendiniento. pelo servidor publico
municipal, em realizar, no mínimo, 240 (duzentas e quarenta) consultas médicas mensais.
Art. S' A treauencia medica scra atc.stada mediante nrecnchimenlo mensal do
izado e desceniraUzado do Ooieiim de produção amDutaional. ou outro sistema
que \caiia a implemeiiiadu paia leguiaçâu üe \agas du município, assmadob peiu ser\idui
medico e pela ciietia iriiediaíã da unidade de .saude especializada
sistema mtorm«nnr
Art. 4‘. Us nrotissionais médicos oue aderirem a conversão, ora in.stiluida e
regulamentada, se obrigarão ao cumprimento de produtividade, conforme parâmetros de^
cuüciiuia absiblciicial contido no .\ncxo da Foílaiia ii' 1 lOÍ/GM. de 12 de junho de 2002. du /
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Ministério da Saúde, e demais portarias subsequentes, sem qualquer prejuízo de seus direitos
estatutários e de sua remuneração equivalente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, e cm estrita observância às necessidades de acesso em saúde do município.
Art. 5”. A conversão da jornada de trabalho de 20 horas semanais por
produtividade, visa ampliar o quadro abaal no atendimento com consultas medicas ambulatoriais
disponibilizadas na rede municipal de atenção especializada, dentro da faixa de referência
estabelecida entre 240 (duzentas e quarenta) consultai c/^mo patamar mínimo e 770 (setecentos
e setenta) consultas como teto máximo dc atendimentos mensais realizados, de acordo com a
nonnatização estabelecida pelo Ministério da Saúde.
Art. 6**. Os servidores médicos que aderirem à conversão dc sua jornada dc
Irabaino de 2ü huidã AeuiáuáiS peia âiâieáuíuea dil preSéiite íei CoaipieiaeuUtr, tarão ‘ jUS a uma
graiincaçao coniormc consuiia meaica ereiivamenie reaiizaoa na raixa oa remuneração aoaixo
»
ueiuuuu.
c. ■í. Os scrvi.d: res j ido.s no arTiEro. qiic
cumpnrcm a produção mínima mensal dc 240 consultas assim como aqueles que nao
alcançarem esta em decorrência da inexistência de demanda pola especialidade, eventuai»:
absenteísmos c/ou afastamentos do serviço considerados como dc efetivo exercício nos termos
do artigo 59 da Lei Complementar n‘’ 15. dc 28 de maio dc 1992 (Estatuto dos Servidores
Pübíicos MüfiiCipais), scrao rcnvüiiCTauos com o vencimento-base ostabcicc
servidores médicos que tenham jornada dc trabalho dc 20 (vinte) horas semanais, conforme
iegisiaçau mumcipai vigculc.
4- I
para aqueiCs
Paiágiaíu ^iLguiidu. .‘v Íúi.vl wilLlC ---i .uui-uiuü níL'iiiaii. iciau leáíuuciaüub u
la^ao ue 1/296.j (uni du/vcnt05 c noventa e seis iníeiros e tres dccinios avos) do veiiCinionto
consmta.
c A c- 1 acima d' I u
/. cílfltilrt ■V ●ce; i K. ■I* mc essas sera
remuneradas à razac dc i/84-656 (um Oitenta c quatro inteiros e seiscentos c cinquenta c
niilcsinios avos) do salário base dc referencia nor consulta.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo .f
Parágrafo quarto. A faixa definida no parágrafo terceiro deverá ter
obrigatoriamente a previa autorização do Titular da Secretaria de Saúde Pública, sendo esta de
natureza precária, em observância às disponibilidades orçamentárias existentes e mediante as
necessidades de acréscimo no acesso em saúde do município.
Parágrafo quinto. A adesão pelo servidor à conversão autorizada pela presente lei
complementar, suspenderá a obrigatoriedade do registro de frequência cm ponto eletrônico,
conforme previsto em inciso lí do Artigo 85 da Lei Complementar n° 15, de 28 de maio de
1992. sendo a mesma registrada em ficha individualizada mensal de atendimento médico
ambulatória! conforme modelo estabelecido pela Secretaria de Saúde Pública, e sob o controle
direto do diretor e/ou supervisor da unidade.
Parágrafo sexto. A prestação de serviço realizada conforme a autorizada na
presente lei complementar, será considerada como efetivo exercício do servidor, conforme o
disposto no Artigo 59 da Lei Complcnicnlar Municipal if 15 de 28 de maio de 1992, sendo
remunerado conforme regra estabelecida no presente artigo.
1 - do vencimento ou remuneração base o correspondente a razão proporcionai
entre o número de consultas que deixaram de ser atendidas no período estabelecido
dividido por 240 consultas, quando não comparecer ao serviço, salvo motivo legal,
ou quando o fizer após o período estabelecido para o início dos trabalhos ou se
retirar antes do periedo:
ou da remuneração base correspondente a 24H
consultas mensais, durante o aíàstamento por motivo de suspensão preventiva,
orisâo preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou denúncia
por crime funcional, ou. ainda, condenação por crime inafiançável em processo no
qual não haja pronúncia, com direito à diferença, se absolvido:
TT um terço do vencimento
111 - dois terços do vencimento ou da remuneração base correspondente a 24u
consultas mensais, durante o período de afastamento, em virtude de condcnaç:3
por seiUcnça definiiiva. quando a pena não dwLerniine demissão, e
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
IV - os vencimentos totais durante o afastamento por motivo de suspensão
preventiva ou prisão administrativa decretadas em caso de alcance ou malversação
de dinheiro público.
Parágrafo sétimo. Será configurado como abandono do cargo, para a presente lei. á
exceção dos casos previstos no parágrafo primeiro, o não cumprimento da produção mínima
mensal de 240 consultas no período compreendido de tres (3) meses consecutivos ou seis (6)
alternados, sendo instaurado, para tanto, procedimento administrativo disciplinar.
Art. 7". O não cumprimento do termo de adesão, em sua integralidade, salvo
aqueles que não alcançarem a produção mínima em decorrência da inexistência de demanda
pela especialidade aferida pela regulação municipal do SUS, acarretará na aplicação de sanções
administrativas ao servidor, conforme abaixo descritas;
a) Advertência formal;
b) Suspensão por 3 (três) meses, com retomo a prestação de serviços cm
jornada de 20 (vinte) horas semanais com obrigatoriedade do registro da
frequência em ponto eletrônico durante o período de cumprimento da
sanção;
c) Cassação do termo de adesão;
Parágrafo primeiro. O servidor terá direito à ampla defesa e contraditório cm
qualquer fase de aplicação das sanções mencionadas.
Parágrafo segundo. Ao servidor cuja sanção administrativa for de cassação do
termo de adesão celebrado, cm virtude de reincidência do não cumprimento de qualquer uma
das cláusulas estabelecidas, ficará impedido de nova adesão por período de 6 (seis) meses.
Parágrafo terceiro. Na reincidência motivada cm flinção da sanção previst
alinca c deste artigo, ficará o servidor impedido de celebrar novo termo de adesão.
.'V- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
k. I'.y
. A-i￾Art. 8". A Secretaria de Saúde Pública regulamentará a presente lei, por meio de
Ordem de Serviço a ser expedida por seu Titular.
Art. 9". As despesas decorrentes com a execuçáo da presente Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maio de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presuente
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALDO gOS SANTOS PASSOS
r Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EOTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 13 de Maíp de2.015
Manoel Rooe^ do Carmo Diretqp^gislatívo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
NÍ
Em 14 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N” 086/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 07/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 11/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 16/2015 e que “estabelece no âmbito da Estância Balneária de
Praia Grande, jornada dc trabalho medica aferida por produção”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quinta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 13 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
"recebido
Excelentíssimo Senhor jjj
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE íTonario
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11/15 - PROCESSO 064/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Estabelece, no âmbito da Estância Balneária de Praia Grand^ j
aferida por produção.
nada de trabalho médico
Reunião : 04® Sessão Extraordinária
13/05/2015 - 22:03:15 às 22:03:41
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:03:21
22:03:21
22:03:23
22:03:20
22:03:34
22:03:28
22:03:22
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHl MENDES
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD Sim
7 PPS Sim
PTN Não Votou
Sim
Não Votou
8
9 PMDB 22:03:32
10 PT
PPS Sim 22:03:25
22:03:20
22:03:22
11
12 PMN Sim
13 PRB Sim
PMDB
PRTB
Não Votou
Não Votou
14
15
PSB Sim
Sim
22:03:21
22:03:25
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
13 0 13
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE SECRETARIO
J
21/0S/2015 14:43 MARCOS PASTORELLO 1