materia nº 4/2015

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Presidente MOÇÃO DE REPÚDIO 004 /15
Vereador é o cargo político mais próximo da população,
eleito para fiscalizar o Executivo e representar os anseios dos munícipes de cada
cidade.
Como representantes diretos dos anseios dos cidadãos,
favor de que seja feita uma ampla reforma política em nosso país, mas
uma reforma política que não prejudique a democracia, a representativídade,
muito menos a vontade da população.
somos a
Por isso, como Presidente da Câmara Municipal de Praia
Grande, venho a público em nome da maioria dos Vereadores deste Município e
também de toda a Baixada Santista, externar o nosso REPÚDIO ao Projeto de Lei
do Senado n^ 25/2015, de autoria do senador José Serra.
O citado projeto, já aprovado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, altera o Código Eleitoral (Lei n^
4.737/1965) e a Lei n^ 9.504/1997 (Lei das Eleições), para instituir o SISTEMA
ELEITORAL MAJORITÁRIO UNINOMINAL nas eleições para as Câmaras Municipais
nos municípios com mais de duzentos mil eleitores.
Na forma do projeto do Senador, os distritos eleitorais
fixados pelos Tribunais Regionais Eleitorais - TREs, com observância de
regulamento expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral -TSE.
Trata-se do denominado voto distrital, ou seja, é um
sistema proposto para dividir as cidades em distritos e o número de distritos seria
igual ao número de vagas nas Câmaras Municipais, podendo cada partido ou
coligação registrar apenas um candidato a Vereador para cada área, ou distrito.
serão
Em outras palavras, os candidatos a Vereador passariam a
não ser distritais, e não mais municipais. O eleitor do distrito Forte/Boqueirão
poderá mais votar no seu candidato, porque o mesmo provavelmente não
pertencerá ao seu distrito. Estará concorrendo em outro distrito, em outra área.
Da mesma forma, o candidato com base eleitoral no
Jardim Solemar, só poderá receber votos dos eleitores do Jardim Solemar.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Essa fórmula divide a Cidade, e evidentemente fere a
democracia e o direto do eleitor de escolher o candidato que melhor o
represente, engessando o direito ao voto, confundindo a cabeça do eleitor e
tornando o sistema eleitoral municipal menos eficaz e justo.
Historicamente, o voto distrital não é eficaz. Ele era
adotado no século 19, mas o sistema é tão pouco convincente que desapareceu,
após o surgimento dos partidos na democracia tradicional.
O Projeto de Lei do Senado n^ 25/2015 também sugeria,
porém tal direito foi mantido através de emenda, que sejam extintas as
propagandas eleitorais gratuitas na televisão e rádio para os candidatos em
disputado aos cargos de vereadores.
A aprovação de um projeto dessa importância, com tanta
matéria prejudicial tramitar com tanta rapidez causa espanto.
O tema da reforma política deve encontrar um consenso
sociedade, e a situação atua! dessa discussão parece-me bastante
preocupante.
na
A PL em questão geraria mudanças imediatas e também
consequências de longo prazo, com relação à dificuldade de representação de
minorias políticas.
Esta moção de repúdio está sendo apresentada pelas
cidades de São Vicente, Guarujá e Santos - cidades que também possuem mais
de 200 mil eleitores, assim como as demais cidades da Baixada Santista (Cubatão,
Itanhaém, Peruibe, Mongaguá e Bertioga), que apesar de não serem afetadas
diretamente com a PL, estão nos apoiando e dando força a nossa voz.
Somos favoráveis a estabelecer uma profunda discussão
sobre o nosso atual sistema eleitoral, visando modificá-lo.
Por isso, na manhã da última quarta-feira (29/04), foram
reunidos os Presidentes das Câmaras de São Vicente, Alfredo Moura (PROS), e de
Guarujá, Ronald Nicolaci Fincatti (PROS), juntamente ao Presidente da União dos
Vereadores da Baixada Santista (UVEBS), o vereador em Itanhaém, Rogélio
Salceda; o vice-presidente da entidade, vereador Douglas Gonçalves; e o
secretário geral da UVEBS, Pedro Garófalo para discutir essa demanda.
Na citada reunião foi amplamente discutido os
desdobramentos que a possível aprovação do voto distrital municipal implicaria
nossas cidades e em nosso sistema democrático, e a união desses municípios,
representada pela UVEBs decidiu não se calar.
em
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Queremos ir além e, para tanto, vamos abrir o debate
junto à sociedade, levando à população informações concretas sobre o
funcionamento do voto distrital e o quanto isso prejudicará a representatividade.
Para tanto, foi realizada uma audiência pública em São
Vicente no último dia 7 de maio na Câmara Municipal, com o apoio da UVEBS,
convidando os 128 vereadores da região da Baixada Santista e membros
partidários para debater e apresentar a lei como está sendo votada.
Vamos também formar uma comissão para ir
pessoalmente à Brasília, nesta próxima quinta-feira, para tratar deste assunto.
Encaminharemos esta Moção de Repúdio ao relator da
reforma política na Câmara Federal, Deputado Federal Marcelo Castro, do PMDB
- PI; ao Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha; Presidente
da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao
Presidente do Senado Federal, senado Renan Calheiros (PMDB), para demonstrar
nosso descontentamento, já que hoje, basicamente, 100% da vereança da
Baixada Santista é contrária à PLS 25/2015.
A população precisa saber que somos favoráveis à
reforma política, desde que não afete a democracia, o direito a livre escolha e a
representatividade das eleições. Iremos mostrar a força que os vereadores e
presidentes das Câmaras da Baixada Santista tem para que a nossa voz seja
ouvida e discutida.
Em função do exposto, REQUEIRO à Mesa Diretora,
ouvido o plenário na forma regimental, que seja consignado em ata de nossos
trabalhos, a MOÇÃO DE REPÚDIO, ao Projeto de Lei do Senado n.5 25/2015, de
autoria do Senador José Serra, que propõe alterar o Código Eleitorál è a Lei das
Eleições, para instituir o sistema eleitoral majoritário unlnominjál naa eleições
para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de duzent
Praia Grande, 13 de Maio de 2015
Sala Emancipador Os\waldo Toschi. t
il eleitores.
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ROBERTO ANDfUVDE E SILVA
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Vereador
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^ó^tada de (^aO' ^auio
PROCESSO N** 065/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
MOÇÃO N“ 004/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 18 de maio de 2015.
f.
Fabiano Ca^^o Vinciguerra
Operador Técnico
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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Praia Grande, _^0_/ 0 5/ c30l5.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
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Em 22 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L-1 N° 674/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da
MOÇÃO DE REPÚDIO N” 04/15, de minha autoria, aprovado por
ocasião da Décima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 20 de Maio do ano em
curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
MARCELO CASTRO
DD.Deputado Federal
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 0! - CEP M.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.IMaíl: secretaría@camarapraíagrande.sp.gov.br
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K^p^Z-zn-.^/^'^ t.y/^^yzzzr^zd'
Ki íárW^ aá S^z^
Em 22 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 675/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da
MOÇÃO DE REPÚDIO N” 04/15, de minha autoria, aprovado por
ocasião da Décima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 20 de Maio do ano em
curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
EDUARDO CUNHA
DD.Presidente da Câmara dos Deputados Federais
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01 - CEP 11.701-050 - SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Maíl: secretaria@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 22 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L-1 N^ 676/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da
MOÇÃO DE REPÚDIO N” 04/15, de minha autoria, aprovado por
ocasião da Décima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 20 de Maio do ano em
curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atencio samente.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
RODRIGO MAIA
DD.Deputado Federal
NESTA
PRAÇAVEREADORVITALMUNIZ01 - CEP 11.701-050- SECRETARIA13-3476-1708 FAX 13-3476-1820 - PRAIA GRANDE - SP
E.Mail: secretaria@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Em 22 de Maio de 2.015.
OFÍCIO GPC-L-1 677/15
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia da
MOÇÃO DE REPÚDIO N” 04/15, de minha autoria, aprovado por
ocasião da Décima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa
da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 20 de Maio do ano em
curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
RENAN CALHEIROS
DD.Presidente do Senado Federal
NESTA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUMZOl - CEP 11.701-050-SECRETARIA 13-3476-1708 FAX 13-3476-1820-PRAIA GRANDE-SP
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