| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | Altera o §1º do artigo 13 da Resolução nº 01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande. (Inclui a Licença Paternidade no rol de justificativa de faltas) |
| native_id | 33967 |
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( 13.^ Sessão Data/3/o.^ [fs SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: As/6outa ccm,'3sces para parecer.
JUSTIFICATIVA residente
0 Regimento Interno da nossa Câmara não dispõe de
previsão legal que permita o regular exercício do direito à licença paternidade, que é
constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores desta grandiosa nação, sejam
eles de natureza pública ou privada.
Para regularizar a questão e permitir maior igualdade nos
direitos e deveres dos Nobres Edis, apresento o presente:
003/15
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.2
Altera o § 1.2 do artigo 13 da Resolução
n.2 01/91, que instituiu o Regimento
Interno da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande.
Artigo 1.2 - O § 1.2 do artigo 13 da Resolução n.2 01/91,
que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 -(...)
§ 1- Para efeito de justificação das faltas, consideram-se
Sessão /í^^motivos justos: Encaminhamento 'f" y
JI - casamento, e luto por falecimento do cônjuge, filhos,
pais, irmãos, avós, netos e sogros, sendo 8 (oito) dias em
ambos os casos;
~1II — comparecimento em reunião de interesse geral do
. Município, previamente autorizado pela Mesa Diretora, em
horário que inviabilize o retomo do parlamentar até o início
da sessão;
IV — missão de representação oficial do Legislativo em
Presidenta
I diversa, desde que previamente autorizado pela -myZmm -T- Mesa Diretora.
-12— ^
-V - Licença paternidade de 07 dias;
VI — Licença maternidade, limitado ao prazo máximo
aplicável aos servidores municipais, caso em que o suplente
*pó deverá ser convocado se a Vereadora requerer prazo de rTÔSluti kKcença maternidade superior a 30 dias.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
*
i ● I
aym-a/?fa qMímtccf^uii da ^á-tamcta cie <^^afcf^ ^^^<Mtcie
^á tado de <S%o- ^^aaia
Artigo 2.9 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo ToschI, 13 de maio de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presí(Knte
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
mticí/iaícia ^átw}tcta^ >^aiteàma cixc ')^fa/}^cíe a/ma/)(a Q/fíi
^á/a^v de (§ao- ^^auio
PROCESSO 067/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes a(o)
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/2015 e uma folha de informação.
Praia Grande, 18 de maio de 2015.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
Sr. Presidente,
A Assessoria Jurídica, para m^irestaçâo
Praia Grai Ide, 111 de maio de 2015.
Manoel Rol
Direta
^ do Carmo
igislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov,br
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^àido- de ^^atda
mtíci^tal da 0^tâ/}icia a/me//7'a ')<ata
A DIRETORIA jurídica
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Presidente deste Legislativo, Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA, assim ementado:
Altera o § 1.5 do artigo 13 da Resolução n.5 01/91, que institui o Regimento Interno da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Legislativo, por tratar de matéria interna corporis.
A proposta pretende disciplinar os casos de licença previstos no
Regimento Interno, estendendo os direitos constitucionais aos Edis desta Casa, para fins
de incluir o gozo de licença paternidade e maternidade nos casos de licença
remunerada.
Além disso, o projeto corrige uma omissão existente quanto ao
período máximo de gozo para licenças decorrentes de casamento e falecimento,
reproduzindo a mesma sistemática adotada aos servidores públicos.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 19 de maio de 2015,
FABIO CARI^SO VINCIGUERRA AssKsor Jurídico
\J
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação e^osterior encaminhamento à
Douta Comissão de Justiça e Redação, e da Mesa Dir^ra {artigo 209 do Regimento
Interno). \
Praia Grande, 19/maib de 2015.
NA ALvi^Z LORENZO
Diretora Jurídica
FERNANDA CHRIS'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
de Q/Mmiící^ialda ^útSncia a/ma/}^y de
do de
MESA DIRETORA:
Analisado o presente processo legislativo, com parecer jurídico
favorável quanto à sua constitucionalidade e legalidade.
Para a Douta análise e deliberação da Mesa Diretora e, após, a Comissão
Permanente de Justiça e Redação.
Praia Grande, 19 de maio d^e 2015. \
MANOEL ROBER' CARMO
Diretor Legislativo
ACOLHEMOS O PARECER JURÍDICO, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Praia Grande, 19 de in^de 2015.
ROBERTO ANDiy^DE E SILVA
Presidente
EDNALDO SANTOS PASSOS
1.5 Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2.9 Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
x-»-
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
●*:v
PROCESSO N° 067/15
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/15
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDR^E E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia vinte e cinco de maio de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Presidente deste Legislativo, Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA, assim ementado:
Altera o § 1.9 do artigo 13 da Resolução n.9 01/91, que institui o Regimento Interno da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
^ O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Legislativo, por tratar de matéria interna corporís.
A proposta pretende disciplinar os casos de licença previstos no
Regimento Interno, estendendo os direitos constitucionais aos Edis desta Casa, para
fins de incluir o gozo de licença paternidade e maternidade nos casos de licença
remunerada.
Além disso, o projeto corrige uma omissão existente quanto ao
período máximo de gozo para licenças decorrentes de casamento e falecimento,
reproduzindo a mesma sistemática adotada aos servidores públicos.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer desta Comissão analisante é no sentido
de que o projeto reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo
Coiendo Plenário. \
QUORUM: MAIORIA SIMPLES
SA^Í3CÈÍS-G©íteS' '
SÉRGIO LUi: AfíO DE SOUZA
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: V m. VJ3 - Pr^C-(iVi3~ isi g- ó-OPraia Grande, 03/ Q(n / i -6
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N« 003/15
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
Ementa : Altera o § 1” do artigo 13 da Resolução n** 01/91, que instituiu o Regimento Interno da
Câmara Municipal da Estância Balncária de Praia Grande, (inclui a licença paternidade no rol de
justifícativa de faltas).
Reunião : 6® Sessão Extraordinária
03/06/2015 - 17:55:15 às 17:55:55
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2^ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :13 Parlamentares
Partido
PSDB
PSDB
PROS
PROS
PMDB
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
TATIANATOSCHI MENDES
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
1
17:55:28
17:55:28
17:55:24
17:55:24
2
2
3
3
4 PTB
PDT Sim 17:55:31
17:55:31
17:55:22
17:55:22
5
5 PDT Sim
SDD Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
6
6 SDD
7 PPS
7 PPS
8 PTN Sim 17:55:25
8 PTN Sim 17:55:25
9 PMDB
PMDB
Não Votou
9 Não Votou
10 PT Sim 17:55:25
17:55:25
17:55:22
17:55:22
10 PT Sim
11 PPS Sim
11 PPS Sim
12 PMN Não Votou
Não Votou
Sim
12 PMN
27 PHS 17:55:24
17:55:21
17:55:21
13 PRB Sim
13 PRB Sim
14 PMDB
PMDB
PRTB
PRTB
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
14
15
15
16 PSB 17:55:24
17:55:24
17:55:26
17:55:26
16 PSB
17 PSD
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 0 11
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
03/06/2015 1 7:57 FABIANO VINCIGUERRA 3
CÂMARA MUNÍCIPAL DE PRAIA GRANDE
IY^ecrêtãriõ PRESIDENTE
J
03/06/2015 17:57 FABIANO VINCIGUERRA 4
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 003/15 - PROCESSO N“ 067/15
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
Ementa : Altera o § 1" do artigo 13 da Resolução n” 01/91, que instituiu o Regimento Interno da
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, (inclui a licença paternidade no rol de
justificativa de faltas).
Reunião : 18” Sessão Ordinária
03/06/2015 - 16:32:44 às 16:33:23
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PSDB
PROS
PROS
PMDB
PMDB
Voto Horário
16:32:48
16:32:48
16:33:00
16:33:00
16:32:58
16:32:58
Sim
Sim
Sim
1
1
2
2 Sim
3 Sim
Sim
Não Votou
Sim
3
4 PTB
5 PDT 16:32:55
16:32:55
16:32:58
16:32:58
16:32:53
16:32:53
5 PDT Sim
6 SDD Sim
Sim
Sim
Sim
6 SDD
7 PPS
7 PPS
8 PTN Não Votou
8 PTN Não Votou
9 PMDB Sim
PMDB
16:32:57
16:32:57
16:33:04
16:33:04
16:32:51
16:32:51
16:33:04
16:33:04
16:32:52
16:32:52
16:32:52
9 Sim
10 PT Sim
10 PT Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
11 PPS
11 PPS
12 PMN
12 PMN
27 PHS
13 PRB Sim
13 PRB Sim
14 PMDB
PMDB
PRTB
PRTB
Não Votou
14 Não Votou
15 Sim 16:32:48
16:32:48
16:32:52
16:32:52
16:32:55
16:32:55
15 Sim
16 PSB Sim
Sim
Sim
16 PSB
17 PSD
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
03/06/2015 17:50 FABIANO VJNCIGUE9RA 3
CÂMARA M IPAL DE PRAIA GRANDE
m
>’A/ \l)
PRESIDENTE SECRETARIO
03/06/2015 17:50 FA0IANO VINCIGUÊRRA 4
-.□3'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo .r -r.
N.
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIO, EM SUA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA
REALIZADA NO DIA 03 DE JUNHO DE 2.015^
DISCUSSÃO E ELA PROMULGA A SEGUINTE:
APROVOU EM SEGUNDA
RESOLUÇÃO N“ 03/2015
Altera o § 1.2 do artigo 13 da Resolução
n.2 01/91, que instituiu o Regimento
Interno da Câmara Municipal da Estância
Balneária de Praia Grande.
Artigo 1.2 - O § 1.2 do artigo 13 da Resolução n.2 01/91,
que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 13 - (...)
§ 1 - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se
motivos justos:
1 - doença;
II - casamento, e luto por falecimento do cônjuge,
filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, sendo 8 (oito)
dias em ambos os casos;
III - comparecimento em reunião de interesse geral do
Município, previamente autorizado pela Mesa Diretora, em
horário que inviabilize o retomo do parlamentar até o início
da sessão:
IV - missão de representação oficial do Legislativo em
localidade diversa, desde que previamente autorizado pela
Mesa Diretora,
V - Licença paternidade de 07 dias;
VI - Licença maternidade, limitado ao prazo máximo
aplicável aos servidores municipais, caso em que o suplente
só deverá ser convocado se a Vereadora requerer prazo de
licença maternidade superior a 30 dias. r
íitf® * Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo V<-'/
s.
Artigo 2.9 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 03 de junho de 2.015
ROBERTO ANDIMbE E SILVA Práádente
■i'
pós SANTOS PASSOS 1°/Secretário
EDNAL
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL oVèsTÂ
Em 03 deji nnod
NCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
e 2.015
Manoel do Carmo
Diretoi^gíslatívo