materia nº 220/2015

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SENHORES VEREADORES. í
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220^5 REQUERIMENTO N°
0 Projeto de Lei
Autoriza o Poder Executivo promover a
Tramitou neste Poder Legislativo
Complementar n° 006/15, que
outorga de permissão de uso e bem público, mediante licitação, e de
licença a título precário para atividade de comercialização nas Feiras de
Artesanato e Alimentação da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providências correlatas”.
Referido Projeto determina a realização de Licitação das Feiras
de Artesanato e Alimentação instaladas e estruturadas, há anos, em
Município, estabelecendo o absurdo e inopinado prazo até 31 de dezembro
deste ano como seu desfecho irreparável.
Não bastasse o prazo exíguo estabelecido pelo Executivo, o
Projeto tramitou em tempo recorde nesta Edilidade, em regime especialíssimo
de urgência, jamais conferido a outros projetos de muito maior importância á
população. Recebido no dia 06 de maio restou aprovado em duas discussões e
já na semana seguinte, no dia 14 de maio, seguiu à sanção do Prefeito.
As duas Emendas apresentadas durante a discussão do
Projeto, uma delas de minha autoria, e que apenas aumentavam o prazo para
a realização da licitação, foram rejeitadas sob único argumento de que existe
determinação do Ministério Público determinado a licitação naquele prazo.
Ora, a Mensagem que capeou o Projeto não registrou qualquer
informação acerca da existência de procedimento ou intervenção do Ministério
Público para tal urgência.
nosso
uma
Se a informação foi omitida propositadamente da Mensagem,
ou a justificativa do prazo fatal, inopinado, encontra apenas o interesse da
Administração, certo é que induziu muitos colegas a votarem pela rejeição das
Emendas que davam maior elasticidade a realização do certame
\> .^Sessão DatajJ^/OS/ Í,
Encaminhamento_^2]^222^^ Cs.
Presidente
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Os reflexos de tal medida geram danos de difícil reparação,
pois pega de surpresa os permissionários que ali estabeleceram a subsistência possuindo contratos de fornecimento de materiais e mão-de-obra
ainda vigentes, além das inúmeras benfeitorias que incorporaram ao bem público, a exemplo de toldos, mesas de granito, aluguel de maquinários que
ainda nem foram quitados.
familiar.
Até mesmo as benfeitorias necessárias foram realizadas às
expensas de feirantes em banheiros públicos, calçadas e alvenarias tudo para
um atendimento de qualidade e como investimento no negócio.
Constatou-se, em visitas realizadas por este Vereador, que
nenhum dos feirantes foi comunicado, informado ou noticiado quando da
elaboração de projeto de licitação das Feiras, motivo a mais para concluir o
descaso e a insensibilidade da Administração com o setor.
Diante disso, e considerando a possibilidade de se apresenta
nesta Casa de Leis projeto revogando o anterior, ou mesmo dando maior
elasticidade ao prazo para a Licitação, é que REQUEIRO à Mesa, em caráter ouvido 0 douto Plenário e satisfazendo-se as exigências de urgência
regimentais, seja oficiado ao Egrégio ministério Público local, bem como
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações;
ao
1. Existe procedimento do Ministério público ou outro órgão
público apurando a situação
Artesanato/Alimentação em nosso Município?
2. Em caso negativo, qual a justificativa da Administração em
estabelecer como prazo fatal de validade das atuais
licenças o dia 31 de dezemro de 2015?
3. Em caso negativo, foi dada qualquer informação ou
oportunizada a participação dos feirantes quanto a intenção
de licitar novas permissões, cancelando-se as atuais?
4. Qual a justificativa da Administração para relegar ao
Decreto do Executivo as condições, a forma de utilização e
demais aspectos necessários, inclusive a elaboração do
Edital?
das Feiras de
Acaso negativa a existência de procedimento do ministério
Público quanto à urgência da Licitação, objeto do Projeto recentemente
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aprovado, REQUER seja enviada pelo Sr. Prefeito Municipal a esta Casa de Leis, em caráter de urgência, um novo Projeto, conferindo maior prazo de
atuais e/ou revogando-se a
Lei permanência dos permissionários
integralmente, oportunizando a discussão do projeto, edital e a forma de
utilização do espaço com o setor envolvido,
oschi, 20 maio de 2015. Sala Emancipador Oswal
CARLOS EDUAR' ÍÇALVES KARAN
'er^dor
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PROCESSO N” 070/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes a(o)
REQUERIMENTO N” 220/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 21 de maio de 2015.
Fabíano Çaraoso Vinciguerra
jOpeçádor Técnico
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
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NOME HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO FIM
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11
12
13
14
15
16
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Praia Grande, 3 í / 05 / (joi5.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N“ 220/15 - PROCESSO N“ 070/15
Autoria : CARLOS EDUARDO G KARAN
Ementa : Requer informações junto ao Ministério Público quanto a existência de procedimento
apurando a situação das feiras de artesanatos/alimentação existentes no Município, solicitando ao
Prefeito Projeto dando maior prazo de permanência dos atuais permissionários.
Reunião : 17” Sessão Ordinária
27/05/2015 - 21:32:30 às 21:33:21
Nominal
Único
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:32:38
21:32:53
21:33:02
21:32:40
21:32:38
21:32:57
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Nao
Nao
Nao
2
3
PTB Nao
Sim
Nao
Não Votou
Nao
4
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN 21:32:51
21:32:52
21:32:37
21:32:54
21:32:50
21:32:38
9 PMDB Nao
10 PT Sim
11 PPS Nao
12 PMN Nao
13 PRB Nao
Não Votou
Não Votou
Sim
14 PMDB
15 PRTB
16 PSB 21:32:36
17 PSD Sim 21:32:55
Totais da Votacâo: SIM NÂO TOTAL
4 10 14
28,57% 71,43%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora^a Reunião:
ÓyáECRETÁRIO PRESII^NTE
27/05/2015 22:02 MARCOS PASTORELLO 1