materia nº 15/2015

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SENHOR PRESIDENTE; -
SENHORES VEREADORES:
Pros.ideníe
JUSTIFICATIVA
A organização não governamental denominada LIGA DE
JLfDÔ DE PRAIA GRANDE, entidade sem fins lucrativos, foi fundada em
03/02/2012, com a finalidade de desenvolver e propagar o judô em âmbito
municipal, reunindo todas as entidades praticantes e representando os atletas e
filiados para valorização profissional dessa modalidade esportiva.
Muitas ações foram realizadas nos últimos três anos por essa
entidade, demonstrando que está plenamente capacitada para atender o
objetivo para o qual foi criada, ou seja, a associação efetivamente desenvolve
as atividades para as quais foi criada, através da bondade dos abnegados
dirigentes, associados e demais colaboradores da instituição.
Dessa forma, a entidade é merecedora de homenagens e por
isso é que apresento este projeto de lei abaixo, para que, uma vez superadas as
exigências legais para a concessão da honraria, possa a mesma gozar do título
de Entidade de Utilidade Pública Municipal.
15/15
PROJETO DE LEI N.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA
A LIGA DE JUDÔ DE PRAIA
GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
ARTIGO 1” - Fica declarada de Utilidade Pública a LIGA DE JUDÔ DE
PRAIA GRANDE, entidade inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob o n° 15.549.376/0001-27.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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ARTIGO 2” - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 20 de maio de 2015.
ROBERTO DE ANDRADE E SILVA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SOLICITAÇÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA
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LIGA DE JUDO DE PRAIA
GRANDE
ata da assembléia geral extraordinária da liga de judô de praia GRANDE - CNPJ N° 15.549.376/0001-27 PARA ALTERAÇÃO DE CARGOS DA DIRETORIA - PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - TESOUREIRO E CONSELHO FISCAL
Ags quatro dias do mês de abril do ano de dois mil Bairro Boqueirão, Município de Praia Grande, 19h00min horas
alterações necessárias
e quatorze na Rua Mocóca, n° 685,
Estado de São Paulo, Cep: 11701-100 às reuniram-se os associados e diretores para deliberarem sobre' as , D7s/nnm 77 diretoria da Liga de Judô de Praia Grande, inscrita no CNPJ n° 15.549.376/0001-27 conforme Edital de Convocação. Compareceram os Senhores- SOUZA Se t BITTENCOURT, Vice - Presidente FELIPE AMORIM DE MARollF^ fnrn'’n- DANUSA SHIRA BITTENCOURT, Tesoureiro MARQUES LOTO, Diretor de Esportes FEUPE CESAR DE OLIVEIRA e os membros do Conselho Fiscal Senhores RODRIGO DE MATOS PEREIRA, LUIZ FERNANDO AOUINO ÔSveSÍ f ' «“ÍANGELA CESAR SlS de Biinc^rt Senhor Alberto Silva Bittencourt que informou aos presentes a necessidade de alterações de cargos dentro da Diretoria, para melhor andamento dos trabalhos e funcionamento da Liga Submeteu à
aprovaçao de todos os presentes as seguintes alterações: para Presidente o Sr Daniel Marques Loto e em seu lugar para Tesoureiro o Sr. Alberto Silva BItencourt para "ce Presidente a Sra. Mariangela Cesar Camilo de Oliveira e em seu lugar para membro do Conse ho Fisca o Senhor Felipe Amonm de Souza. Após várias consLrações, a ^osta Snstituídrd por unanimidade entre os presentes ficando a Diretoria constituioa da seguinte rorma: Presidente - DANIEL MARQUES LOTO, brasileiro, maior capaz, casado. Técnico Pedagogico Desportivo de Judô, morador em São Vicente/SP - Rua CPF^^igfsTs^^Ags 88^V- Cascatinha - portador do RG n° 21.749.635-0 e CPF n 197.525.498-88. Vice - Presidente - MARIANGELA CESAR CAMILO DE OLIVEIRA brasileira, maior, capaz, casada. Funcionária Pública, moradora em São Vicente/SP - Rua ÍÍZ oVna - CEP 11390 280, portadora do RG n° 17.752.174 e CPF n° 273.058.098-02. Secretario Geral - DANUSA SHIRA BITTENCOURT, brasileira, maior capaz, casada. Educadora física, moradora em Praia Grande/SP - Av. Paris 454 - aoto 65 -
Canto do Forte, CEP 11700-080, portadora' do RG n° 22.914.043-9 e CPF 271 135 018 50 SILVA BITTENCOURT, brasileiro, maior, capaz, casado. Educador Físico, morador em Praia Grande/SP - Av. Paris, 454, apto 65 - Canto do Forte, CEP 11700- 27.494.051-6 e CPF n° 219.872.538-09. Diretor de Esportes -
FELIPE CESAR DE OLIVEIRA, brasileiro, maior, capaz, casado. Educador Físico, Morador Ir Machado, 811, apto 102 - Canto do Forte - portador do PFRFTOA h ^ ^24.781.918-57. Conselho Fiscal - RODRIGO DE MATOS / EIRA, brasileiro, maior, capaz, solteiro. Educador Físico, Morador de Praia Grande/SP -
ua Judue Santana Pereira, 135, casa 1, Bairro Guilhermina, portador do RG n° 30.131.000' 2 e. CPr n*^ 224.932.888-90. Conselho Fiscal
na
DANIEL
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- LUIZ FERNANDO AQUINO, brasileiro, f
maior, capaz, casado. Funcionário Público, morador em Santos-Av Afonso Pena n° 572' apto 26 - Bairro Aparecida - CEP 11020-002, portador do RG n° 16.590.037-4 e CPF '
063.135.538-74. Conselho Fiscal - ROBERTA BITTENCOURT CAMILO DE OUVEIRA, capaz, casada, Professora, moradora em Praia Grande - AV. Costa
~ 11700-650, portadora do RG n° 28.080.915-3 e CPF n° 304.892.218-07. Suplente Conselho Fiscal - FELIPE AMORIM DE SOUZA, brasileiro, maior, capaz, casado, Educador Físico. Morados em Santos/SP - a Rua
brasileiro, maior.
V* Joana Monte Bastos, n° 11, apto 01-
34.248.315-8 e CPF n° Boqueirão - CEP 11050-110, portador do RG
324.781.918-57. Após uma salva de palmas, todos os diretores foram empossados em seus novos cargos se comprometendo a honrar a Liga de Judô de Praia Grande. Nada mais tendo a tratar, a Assembléia foi encerrada ás 20h45min Sonia ^Regina Carvalho da Cunha, da Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura do Município de Praia Grande, lavrei, a presente Ata, que segue assinada pelo Presidente e
Secretário. Praia Grande, 04 de abril de 2.014.
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DAf^L MARQUK LOTO <;^esiden;e
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DANUSA SHIRA BITTENCOURT
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ESTATUTO SOCIAL DA LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE
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CAPITULO I
Da Denominação, duração, sede e constituição. ^7
/
® Sob a denominação social de LIGA DE JUDO DE PRAIA GRANDE, ou pela
fundada em três de Fevereiro de 2.012, na Rua
Art,
forma abreviada de LJPG,
Mococa, n® 685,
São Paulo, Cep:
fins lucrativos,
financeira, com prazo
com igualdade de direitos,
que atenderá os requisitos
de março de 1999, regendo-se pelo presente estatuto e pelas legislações
Bairro Boqueirão, municipio de Praia Grande, Estado de
11.701-100, fica constituída uma associação civil, sem
da iniciativa privada, com autonomia administrativa e
de duração indeterminado, compondo-se de associados
sem distinção racial, religiosa ou política, e
instituídos pela Lei Federal n®. 9.7 90 de 25
pertinentes.
Art. 2® - A LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE terá seus poderes, organização,
competência e funcionamento, disciplinados por este Estatuto, pelo Código
Brasileiro de Justiça Desportiva, Lei 9.615/98, seu Regimento Interno e
Regulamentos, expedidos em obediência à legislação especifica em vigor e,
especialmente, às normas emanadas da Federação Internacional de Judô
(FIJ), Confederação Brasileira de Judô (CBJ), e Federação Paulista de
Judô (FPJ),
Art. 3® - A LIGA DE JUDÒ DE PRAIA GRANDE é constituída por associações de
prática do desporto a ela filiadas, para os efeitos deste Estatuto e
demais leis e atos concernentes ao desporto que dirige. Porém, possui
personalidade jurídica distinra destas entidades e, conseqüentemente não
responde pelas obrigações contratadas e/ou atos por elas praticados.
Parágrafo 1® - As associações de prática do desporto estão diretamente
subordinadas à Liga de Judô de Praia Grande a nível Municipal e sujeitas
às normas legais, aos atos e estatuto que regem esta Associação.
Parágrafo 2®
professores da área de Educação, especialistas na modalidade de Judô, que
lecionam dentro do municipio, em entidades legais com registro e número
no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , podendo ser
Associações, Academias, Grêmios, ONG, Colégios e etc. com caráter
Esportivo ou Educacional.
A LIGA DE JUDO DE PRAIA GRANDE resultou da união de
Parágrafo 3® - O desporto brasileiro, no âmbito das práticas formais, é
regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática
desportiva, que deverão ser aceitas pelas respectivas entidades do Artigo
1® da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto.
CAPITULO II
Da finalidade
/
4® A LIGA DE JÜDÒ DE PRAIA GRANDE é uma associação civil sem fins
apartidária, não fazendo qualquer distinção de raça ou credo
Art.
lucrativos,
religioso, tendo por finalidade:
a) Reunir todas as entidades que desenvolvam a modalidade no Município
e possuam o Cadastro ^Jacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .
b) Representatividade Municipal a todos os atletas e associações
filiadas a FPJ e CBJ.
c) Valorizar os profissionais e academias filiadas a FPJ e CBJ.
d) Divulgar as associações municipais, filiadas a LJPG.
e) Dirigir e promover o Judô, zelando pelos seus interesses, bem como
aperfeiçoar e massificar a sua prática,
f) Estimular e zelar pela prática do Judô competição, educacional e
filosófico, além de promover e divulgar a história do Judô;
g) Promover estudos, cursos, seminários, palestras de difusão,
clinicas, bem como apoiar e amparar projetos de pesquisas na área
do Judô e assuntos relacionados,
h) Organizar, dirigir e difundir campeonatos, torneios, seletivas,
treinos técnico e fes'tival de Judô, promovidos pela LJPG no
Município de Praia Grande,
i) Patrocinar ou ser patrocinado na realização ou participação em
eventos esportivos ou culturais, tanto no país quanto no exterior;
j) Participar e fazer-se representar, na medida do possível, em
campeonatos, cursos, palestras e demais eventos de Judô municipais,
estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;
k) Estabelecer e adaptar as normas nécnicas do Judô, não reconhecendo
qualquer outra regra de competição senão as da Federação
Internacional de Judô (FIJ), Confederação Brasileira de Judô (CBJ)
e Federação Paulista de Judô (FPJ).
1) Proporcionar igualdade de beneficios, a todos os atletas municipais
registrados na LJPG e FPJ que possuam títulos da FIJ, CBJ, FPJ,
(órgãos competentes e reconhecidos da modalidade) independente de
associação e/ou treinador,
m) Formar comissões para ordenar e classificar atletas do município em
escalas (Ranking) através de comissão especifica nomeada pela
presidência, que fará seus regulamentos em conformidade com as
competições e eventos que lhe couberem,
n) Angariar e recolher recursos financeiros em prol dos atletas
representantes do município que estejam de acordo com os critérios
da LJPG.
Pleitear para todos os arletas do município detentores de títulos
das entidades reconhecidas benefícios e recursos públicos como:
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\
1. Bolsa de estudos (atleta).
2. Cesta básica.
3. Cartão transporte paça que o aluno opte o local e/ou treinador
que lhe achar conveniente aprimorar sua condição técnica.
4. Transporte a todos os
oficiais assim como eventos
outros) apoiados ou realizados pela FPJ e CBJ.
5. Recursos materiais (implementos esportivos)
6. Recursos financeiros viabilizando condições
atletas municipais representarem o municipio (taxas,
estadia e alimentação) em Competições da
Regionais e Abertos.
7. Reconhecer somente o amadorismo na prática do Judô.
o) Os benefícios serão concedidos de acordo com as possibilidades da
Liga de Judô de Praia Grande
atletas do município para competições
(treinos de seleções, cursos e
básicas para os
transporte,
CBJ, FPJ, Jogos
CAPITULO III
Das Insígnias
Art. 5® - São insígnias da Liga de Judô de Praia Grande: Bandeira, Escudo
e seus Uniformes.
Parágxa£o I® - As cores da Liga de Judô de Praia Grande serão: preto,
azul, branco e vermelho (as cores da bandeira e brasão de Praia Grande).
Parágrafo 2®
constituída do Brasão de Praia Grande, associado à imagem estilizada de
um menino vestindo um Judogui, em cima a designação da sigla LJPG e em
baixo os dizeres Liga de Judô de Praia Grande.
A Bandeira da Liga de Judô de Praia Grande será
/
CAPITULO IV
Dos deveres da Liga de Judô de Praia Grande
Art. 6® - Cumpre à Liga de Judô de Praia Grande:
a. Dirigir e superintender, dentro do espaço que lhe for cabível, o
Judô no Municipio de Praia Grande;
b. Orientar e auxiliar para que os estatutos de seus associados
estejam de acordo com o estatuto da Liga de Judô de Praia Grande,
c. Cumprir e fazer cumprir o que determina o estatuto da Liga de Judô
de Praia Grande, as leis, regulamentos e decisões, expedidos por
qualquer de seus poderes;
d. Assegurar direitos iguais a todos os seus associados, com exceção
do disposto nos artigos 09 e 10 deste Estatuto;
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O respeito aos atos emanados oe seus
poderes internos, fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos do poder público, e zelar pelo
associados, podendo aplicar as
1 Advertência; 2 Censura escrita; 3 Multa; 4
e. Manter a ordem desportiva.
órgãos ou representantes
comportamento ético de seus
seguintes sanções:
Suspensão; 5 Cancelamento de associação ou desvinculação.
deste artigo não
aplicadas de forma direta,
- As penalidades descritas na alínea "e
caráter seqüencial, podendo ser
If Parágrafo 1°
têm
alternativa e cumulativa.
- A aplicação das sanções previstas nos itens "1",
e" não prescinde do processo administrativo no qual sejam
II 2" e
Parágrafo 2®
3”, da alínea
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
ff fT
5" da alínea Parágrafo 3® - As penalidades de que tratam os itens "4" e
acima mencionada só serão aplicadas após a decisão definitiva da Comissão
Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva da Liga de Judô de Praia
Grande, sobre pessoas físicas e jurídicas.
Parágrafo 4® - A pena de multa que trata o item ”3" da alínea ”f" deste
artigo somente será aplicada às pessoas físicas e jurídicas.
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CAPITULO V
Dos Associados ~ Direitos e Deveres
A LIGA DE JUDO DE PRAIA GRANDE é constituída por número
os quais serão das seguintes categorias:
Art. 7®
ilimitado de associados.
1 - Efetivos: são pessoas fí*sicas ou jurídicas, sem impedimento legal,
que assinaram os atos constitutivos da associação; 2 - Colaboradores: são
pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a
contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da LIGA
DE JUDO DE PRAIA GRANDE; 3 - BeneEiéritos: São pessoas ou instituições que
se destacaram por trabalhos que se coadunem com os objetivos desta
Contribuintes: os que contribuem mensalmente ou
em Assembléia para manutenção da
associaçao; 4
anualmente com as mensalidades fixadas
Associação.
Parágrafo Único - Os associados, qualquer que seja sua categoria, não
respondem individualmente, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações
da LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GE5ANDE, nem pêlos atos praticados pelo
Presidente ou Diretor Esportivo.
São direitos dos associados: 1
associativas; 2
Art. 8® -
atividades
trabalho quando designados para estas funções; 3-apresentar propostas
programas e projetos para auxiliar a administração e o desenvolvimento
econômico e social.
participar de todas as
tomar parte em comissões e grupos de
c
GRAMDE X
r.
r
C?
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M
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Parágrafo ünico Os direitos sociais previstos neste Estatuto são
pessoais e intransferíveis.
Comparecer a todas as Assembléias
Participar de todas as atividades em que
indiretamente ligada; Defender a
Respeitar e acatar o estatuto, o regimento interno e demais
para
Art. 9/ - São deveres dos associados:
para as quais forem convocados;
a Associação estiver direta ou
Associação;
normas; Contribuir com a mensalidade fixada por Assembléia Geral,
manutenção da Associação.
CAPÍTULO VI
Da ac^Tdssão e demissão dos Associados
Art. 10® São condições para admissão de um associado como membros
vinculados à Liga de Judô de Praia Grande:
a. Ter personalidade jUridica;
b. Dispor de local e material adequados à prática do Judô em sua
sede;
c. Solicitar a sua vinculação atendendo às exigências estabelecidas
pela Diretoria da Liga de Judô de Praia Grande;
d. Ter participado dos eventos da Liga de Judô de Praia Grande
durante 02 (dois) anos consecutivos como entidade vinculada;
e. Ser regida por estatuto ou contrato social, devidamente registrado
em cartório, cujas disposições não colidam com a do estatuto,
regulamentos e regimentos da Liga de Judô de Praia Grande, e
tampouco com instruções superiores;
f. O atleta só poderá ser admitido se for municipe de Praia Grande no
minimo 1 ano (Um Ano).
Parágrafo 1® - serão pagas no ato da admissão as custas concernentes de
acordo com a tabela em vigor da Liga de Judô de Praia Grande.
Parágrafo 2®
submetidos à aprovação da Diretoria, que terá amplos poderes para deferir
ou indeferir o processo.
Todos os processos de admissão de novos membros serão
Parágrafo 3® - A admissão dos merabros efetivos deverá ser concedida pelo
Presidente da Liga de Judô de Praia Grande,
aceitá-la ou recusá-la.
que terá amplos poderes para
Art. 11° - São inelegíveis para desempenho de funções e cargos eletivos
nos Poderes da Entidade, mesmo os de livre nomeação, os desportistas:
a. Condenados por crime doloso em sentença definitiva;
b. Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em
decisão administrativa definitiva;
c. Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
d. Afastados de cargos eletivos
desportiva ou em virtude de
irregular ou temerária da entidade;
ou de confiança da entidade
gestão patrimonial ou financeira
A demissão de associados dar-se-á a critério da Diretoria
tais com.o: Danos morais e materiais a LIGA
Art. 12®
dependendo da falta cometida,
DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE; Prática de atos contrários aos fins que se
a LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE, garantindo-se ao associado
contraditório, cuja manutenção ou
propõe
faltoso, direito a ampla defesa e ao
afastamento do quadro de associados será decidido em ultima e definitiva
instância, pela assembléia geral.
Art. 13®^- A demissão de associados por li''7r^-' e espontânea vontade dos mesmos, deverá ser feita através de carta dirigida à Diretoria.
CAPITULO VII
Das Penalidades
/
- Os associados que desrespeitarem por qualquer modo este
ou deixarem de cumprir suas obrigações, ficarão sujeitos as
seguintes penalidades: Pena de advertência; Pena de suspensão de direitos
por novent^ dias; Pena de exclusão do quadro social.
Art. 14®
Estatuto
Art. 15 ®y As penas de advertência e suspensão serão aplicadas pela
Diretoria mediante comunicação escrita, a primeira ao sócio infrator e a
segunda ao associado reincidente ou que tiver cometido falta de natureza
grave. A pena de exclusão do quadro social será aplicada desde que
aprovada em Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria, ao sócio
infrator que praticar falta considerada gravíssima, observando-se o
disposto no Artigo 9®.
/
/
CAPITULO VTII
Da administração
/
Art. 16®
Diretoria composta
composto por 05
Presidente, 01 (um) Vice-Presidente,
Tesoureiro e 01 (um) Diretor de
Membros Efetivos do Conselho Fiscal,
Fiscal. /
A LIGA DE JUDO DE PRAIA GRANDE será administrada por uma
por 05(cinco) membros e o conselho fiscal será
(cinco) membros, quais sejam: Diretoria: 01 (um)
01 (um) 1® Secretário, 01 (um) 1°
Esportes. Conselho Fiscal 03 (três)
01 (um) Membro Suplente do Conselho
/
17®í - A Diretoria reunir-se-á mensalmente na sede da Associação e
Art.
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou pela maioria dos
Diretores.
o
> ?. GRANDE^ ^
—1/ C?/
V'
Art.
Executiva,
Associação.
- A Diretoria poderá criar departamentos, cargos de Diretoria
quantos forem necessários para atingir os objetivos da
i
Art. 19®
Coordenadores de Departamentos das Associações,
remuneradas, mesmo que atuem efetivamente na gestão executiva, sendo
vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens aos diretores
e associados sob qualquer pretexto.
As atividades dos Diretores ou Conselheiros, bem como dos
não poderão ser
Art. 20* ~ CoB^jete à Diretoria:
1. Administrar a Liga de Judô de Praia Grande na forma e com as
atribuições discriminadas neste Estatuto;
2. Respeitar e fazer respeitar este Estatuto, os regulamentos e o
regimento da Liga de Judô de Praia Grande, bem como suas
deliberações;
3. Dirimir as questões sobre as quais sejam omissos o Estatuto,
regulamentos e os regimentos da Liga de Judô de Praia Grande;
4. Elaborar a tabela de custas da Liga de Judô de Praia Grande,
5. Proclamar e conferir diplomas de menção honrosa aos vencedores
campeonatos e outras competições;
6. Notificar às filiadas das resoluções tomadas;
7. Apresentar anualmente
geral dos fatos ocorridos durante
da gestão financeira correspondente;
8. Celebrar convênios, trarados,
9. Promover festas, cursos,
reverta em beneficio da
instituição de caridade;
Aplicar as penalidades na forma prevista na letra "e
6 deste Estatuto,
Organizar e aprovar o calendário desportivo;
os
em
à Assembléia Geral Ordinária o relatório
o ano, juntamente com o balanço
contratos de patrocínio e co-gestão;
palestras ou
Liga de Judô
competições cuja renda
de Praia Grande ou de
10. fr , do art.
11.
Pará^afo ünico: No caso de algum diretor deixar vago o seu cargo, o
Presidente da Associação convocará uma reunião de diretoria, com poderes para nomear novo diretor, que preencherá a vaga, até o final do mandato.
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CAPITULO IX
Das CfcrigaçÕes dos Diretores
Representar a sociedade ativa e
passivamente, judicial e extra judicialmente; 1 - Convocar e presidir as reuniões da diretoria; 2 - Dirigir e orientar todas as atividades da
sociedade; 3 - Assinar junto com o tesoureiro os despachos financeiros.
Art. Conpete ao Presidente:
Judô de Praia Grande em suas sessões de
por si a. Presidir a Liga de
Diretoria e representar a entidade em juizo ou fora dele,
ou Dor seu representante legalmente constituído;
b. Convocar a Assembléia Geral;
suspender ou demitir funcionários da Liga de Judô de c. Contratar,
Praia Grande;
d. Visar os papéis apresentados em sessões;
com o Tesoureiro,
relacionados com os
cheques e documentos de qualquer
haveres da Liga de Judô de Praia e. Assinar,
natureza
Grande;
f. Decidir da filiação de novas entidades e
filiação juntamente com o Secretário Geral;
g. Aprovar ou não, pareceres dos Diretores;
h. Votar nas sessões da Diretoria e decidir os casos de empate;
assinar alvará de
i. Convocar as reuniões da Diretoria;
j. Dar cumprimento no que lhe couber.
Justiça Desportiva;
3c. Homologar a indicação.
às decisões do Tribunal de
Substituir o Presidente em
suas tarefas e por
Coordenar e colaborar juntamente com os
atividades de lazer, desportivas e
Conç>ete ao Vice-Presidente: 1
Auxiliar o Presidente em
Art. 22®
seus impedimentos; 2
delegação deste; 3
coordenadores de departamentos as /
sociais dá Entidade.
Secretariar as reuniões e redigir
Publicar todas as notícias das atividades em
Elaborar os relatórios
os demais membros da diretoria; 4 -
o fichário dos associados e atender as
Ter sob a sua responsabilidade todos os documentos
Art. 23® - Cortç)ete ao Secretário: 1
as respectivas atas; 2
conjunto com os demais membros da diretoria; 3 -
das atividades em conjunto .com
Preparar e manter atualizado
correspondências; 5 -
contábeis e fiscais da Entidade.
a, Dirigir, coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos da
Secretaria;
b. Redigir e fazer distribuir os comunicados da Liga de Judô de Praia
Grande;
I
/ p /
\ò c. Redigir ofícios, carfas, regulamentos e demais docuntáfeos
interesse geral da Liga de Judô de Praia Grande;
d. Expedir, juntamente com o Presidente,
renovações.
e. Cadastrar as entidades filiadas;
f. Cadastrar os Judocas e demais
Liga de Judô de Praia Grande através de entidade filiada;
g. Coordenar e controlar a emissão das carteiras de identidade da
Liga de Judô de Praia Grande; e
h. Lavrar os termos de abertura
Judô de Praia Grande;
i. Redigir ou mandar redigir as atas das sessões da Diretoria;
j . Redigir ou mandar redigir o cabeçalho do livro de
eventos da Liga de Judô de Praia Grande;
k. Assinar as correspondências da Liga de Judô de Praia Grande de
competência;
1. Votar nas seções da Diretoria.
alvará de filiação e i
pessoas físicas que se filiarem à
e encerramento dos livros da Liga de
presença nos
sua
Art. 24® Coirçjete ao Tesoureiro: 1 - Ter sob responsabilidade todos os
documentos contábeis e fiscais da Entidade; 2
bancárias da Entidade, movimentando-as juntamente com o Presidente; 3 -
Manter o livro caixa com o lançamento em dia; 4
serem examinados pelos associados.
Assembléias Gerais; 5
Abrir e fechar contas
- Elaborar balancetes a
apresentando-os, quando determinado às
Comparecer as reuniões e Assembléias Gerais da Assinar junto
financeiras da Entidade.
Entidade; 6
movimentações
escrituração da Liga de Judô de Praia Grande;
com o Presidente os cheques e demais
Fazer ou mandar fazer a
a. Submeter mensalmente à apreciação do Conselho Fiscal, da Receita e da Despesa da Liga de Judô de Praia Grande;um balancete
b. Gerir todas as atividades voltadas ao controle, execução financeira da Liga de Judô de Praia Grande; planejamento e
c. Depositar em estabelecimennos bancários os cheques, dinheiro e
valores da Liga de Judô de Praia Grande, podendo fazer aplicações no mercado financeiro (Poupança);
d. Apresentar anualmente e
técnico em
Conselho Regional
financeiro anual,
e. Pagar ou reembolsar, mediante
Presidente;
assinar em conj unto com um contador
registrado no C.R.C.
o balanço
a ser anexado ao relatório da Diretoria;
ou contabilidade devidamente
de Contabilidade, patrimonial e
recibo, as despesas autorizadas pelo
f. Assinar em conjunto com o Presidente, relacionarem com o dinheiro
Grande;
cheques e documentos
e haveres da Liga de Judô de que se
Praia
: :::/ !
GRAMOEJ X
o \
\
\
g. Lavrar o termo de encerramento da escrituração da Liga de Jddê
Praia Grande ao ser substituído no cargo;
h. Assinar ingressos e os impressos destinados aos sorteios das
modalidades, bingo e sorteio numérico;
i. Ter a seu cargo a fiscalização das rendas das competições
oficiais, cursos, verbas de patrocínio de iniciativa privada, bem compr^dos sorteios das modalidades bingo e sorteio numérico;
Art. 25® - Ccc^te ao Diretor de Esportes: 1 - organizar o departamento
de esportes com a preparação de monitores e voluntários;' 2 formar
escolas de esportes em qualquer modalidade e categoria; 3
equipamentos e material esportivo e leva-lo a aprovação da diretoria e
pôsteriorm.ente efetuar os contratos de compra; 4
toda a parte esportiva da Sociedade; 5 - Fomentar a participação destas
equipes em torneios ou campeonatos regionais e representar a entidade
junto a Liga, Federações e empresas de Desporto.
orçar
Fomentar e organizar
a. Propor à Diretoria projetos relativos ao fomento do judô;
b. Assistir aos treinamentos das equipes representativas da Liga de
Judô de Praia Grande e designar as autoridades para as competições
oficiais;
c. Apresentar ou mandar apresentar ao fim de cada temporada relatório
técnico das atividades da Liga de Judô de Praia Grande;
d. Assinar diplomas e documentos referentes a sua área de atuação;
e. Presidir o Departamento Técnico e indicar à Diretoria, para
nomeação pelo Presidente, pessoas de reconhecida competência para
integrar esse Departamento e Comissões, bem como propor substituições;
f. Aprovar,
materiais didáticos e cursos,
festivais, torneios e competições; elaborar ou alterar; e- submeter à
apreciação da Diretoria Técnica os regulamentos de campeonatos e afins,
que se julgar necessário;
g. Organizar e dirigir os Festivais, Torneios e Campeonatos da Liga
de Judô de Praia Grande, bem como os congressos técnicos que os
antecedem;
e fiscalizar regulamentos, apostilas,
bem como o cumprimento de regulamentos de
normarizar
h. Comunicar à Diretoria Técnica as infrações aos regulamentos
técnicos da Liga de Judô de Praia Grande cometidas pelas filiadas
pelos participantes em. Festivais, Torneios
oficializados;
ou
e Campeonatos oficiais e
i. Verificar a disponibilidade e reservar ginásios e locais para os
eventos;
j. Coordenar o transporte de materiais e montagem de áreas;
k. Checar e controlar todo«o material
1. Solicitar projeto e confecção de medalhas.
necessário para os eventos;
placas e certificados;
ePESsoN
I > I\ p. u
●V ; ■i 'A A/-/ ç,j> a nâo-.os'^ i> 1 - Analisar, aprovando ou
Aprovar orçamentos e fiscalizar os atos da
reuniões e Assembléias Gerais da Entidade; 4
Art. 26® - Conç>ete ao Conselho Fiscal:
balancetes da Entidade; 2 -
Diretoria; 3 - Comparecer as
- Através de eleição entre os membros eleitos para o Conselho Fiscal,
será eleito o Presidente e o Secretário.
* CAPÍTÜI/) X /
Das Assembléias Gerais
Art. 27® - As Assembléias Gerais constituem o poder deliberativo superior
da Associação, sendo as instâncias máximas de deliberação, integrada por
todos os ^associados em pleno gozo de seus direitos estatuários. /
Art. 28® - Haverá três tipos de reuniões: 1 - Reunião da Diretoria, que
Assembléia Geral Ordinária, para
atividades sociais e econômicas do Instituto
deverá ser realizada mensalmente; 2
analisar os relatórios das
do exercicio do ano anterior, reunião que deverá ser realizada anualmente
ou quando convocada pela Diretoria; 3 ~ Assembléia
sempre que os interesses da
seus associados e também nos
no mês de fevereiro,
Gieral Extraordinária serão realizadas
associação exigir o pronunciamento de
seguintes e especificos casos:
Fiscal ou suas destituições; b) reforma do estatuto;
afastar temporariamente, ou em definitivo,
d) decidir em última e definitiva instância,
^-ómadas pela Diretoria.
a) eleição da Diretoria e do Conselho
destituir ou
qualquer membro do Instituto;
em grau de recursos, sobre
c)
decisões
/
Art. 29® - A convocação das A.ssembléias será por meio de: Diretoria a)
Conselho F^^scal, b) 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus
direitos.//
Art. 30® As deliberações das Assembléias, serão sempre tomadas por
maioria simples dos votos, se o contrário este Estatuto não dispor.
/
/
CAPITULO XI
Da Eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal
/
y
Art. 31® Todos os cargos da Diretoria da Associação serão providos
pelos associados fundadores e contribuintes, maiores de 21 (vinte e um)
anos de idade e que não estiverem sofrendo penalidade imposta pela Liga
de Judô de Praia Grande, ou por entidade de prática do desporto, por meio
de eleições, cujos sufrágios serão diretos e secretos em Assembléia a ser
convocada exclusivamente para esta finalidade.
Art. 32® São elegiveis para o cargo da Diretoria e Conselho Fiscal,
todos os associados fundadores ou contribuintes, maiores de vinte e um
mais de 12 (doze) meses de associados e em. dia com suas anos, co^ mensalií^des.
Art. 33® - Fica expressamente vedado o voto por procuração.
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Art. 3^® - A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será feita^por indicação das chapas, em Assembléia Geral Extraordinária, específica para
esse fim, com a presença de 2/3 (dois terços) de associados e, em 2®
convocação. após 15 (quinze) minutos, com qualquer número de associados.
Art. 35® - A posse da nova Diretoria e do Conselho Fiscal eleito se dará
imediatamente após o pleito.
Art. 36®/^ O mandato da Diretoria e do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, ccín direito a reeleição para todos os cargos.
CAPITULO XII
Do Orçanfâiito
Art. 37®/- Na fixação das despesas a Diretoria tomará por base àquelas
feitas no exercício anterior, com a manutenção dos serviços permanentes e
conservação de bens da sociedade. Quanto às obras novas ou aquisições de
bens, levar-se-á em conta os orçamentos ou simples tomadas de preços, de
no mínimo,03 (três) empresas compatíveis com a obra solicitada.
Art. 38® - A receita será fixada em vista ao montante de despesa orçada.
/
Art. 39® Serão fontes da receita: 1- A anuidade dos associados, fixada
pela Diretoria; 2 - Contribuição voluntária, pessoa física e jurídica; 3
- Auxílio, contribuições e subvenções de Institutos da União, Estado ou
Município; 4 - Doações e legados; 5 - Rendimentos próprios dos imóveis
que possuir; 6 - Dotações ou subvenções eventuais diretamente da União,
Estado ou Município; 7 - Produtos de operação de crédito interna e
externa para financiamento de suas atividades; 8 - Rendas em seu favor
constituídos por terceiros; 9 - Usufruto que lhe forem conferidos; 10 ~
Receitas de produção e comercialização; 11 - Rendimentos decorrentes de
títulos, ações ou papéis de sua propriedade; 12
sorteios, exploração de ingressos e demais atividades; 13
bancários e outras receitas de capital.
/
Art. 40®/- Todos os recursos pecuniários do Instituto serão mantidos em
bancos da confiança da Diretoria, cujas contas serão movimentadas com a
assinatura de dois diretore.s.
Resultados de eventos.
Juros
/
/
CAPÍTULO XIII
Do Patrimônio
Art. 41®
pertences;, 2
materiais/de valor econômico ou meramente histórico.
São bens da Associação: 1 A Sede Social com todos os seus
Os imóveis comprados e doados; 3 - Quaisquer outros bens
Art. 42® A venda de bens imóveis, dependerá sempre de Assembléia Geral
Extraordinária, constituída de 50% do quadro associativo mais um.
4/“ Art.
restritivas dependerá da aprovação do Conselho Fiscal.
A aceitação de doação de bens imóveis, com
CAPITULO XIV
Do Tribunal de Jixstiça Desportiva /
Art. 44/-
07 (sete) membros, sendo:
a. 02 (dois) indicados pela Liga de Judô de Praia Grande;
O Tribunal de Justiça Desportiva, T.J.D., constituir-se-á de
b. 01 (um) indicados pelas entidades de prática desportiva;
c. 02 (dois) advogados com notório saber jurídico
indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; desportivo
d. 02 (dois) representantes dos Atletas, por estes indicados.
Parágrafo 1® - O Mandato dos membros do T.J.D. será de 02 (dois) anos.
Parágrafo 2 ®
incompatíveis coro o exercício de qualquer outro cargo na Liga' de Judô de Praia Grande.
As funçõeç dos membros do Tribunal de Justiça são
Art. 45®
próprio.
O T.J.D. da Liga de Judô de Praia Grande terá regimento
Ar‘t. 46® Conçjete ao Coordenador de Arbitragem:
O Coordenador de Arbitragem terá as seguintes funções:
a. Organizar e cadastrar árbitros e monitores;
b. Avaliar e promover os árbitros e monitores;
c. Promover clínicas e cursos de arbitragem e de atualização, e
projetos de simplificação e resgate de regras que contribuam para o
aprimoramento técnico dos praticantes, incentivando a colaboração dos árbitros e monitores nas atividades;
d. Administrar o Departamento de Arbitragem e indicar pessoas de reconhecida competência para integrar esse Departamento, bem como propor substituições;
e. Convocar e coordenar o
Festivais, Torneios e Campeonatos;
trabalho dos Árbitros e monitores nos
f. Elaborar ou alterar; e submeter à apreciação da Diretoria Técni os regulamentos de campeonatos e afins, que se julgar necessário;
os Festivais, Torneios e Campeonatos da Liga de Praia Grande, bem como os congressos técnicos que os
ca
g. Organizar e dirigir
de Judô
antecedem;
h. Comunicar à Diretoria
técnicos da Liga de Judô de Praia Técnica as infrações
Grande cometidas
aos regulamentos -
pelas filiadas ou
A ■- ^
f P- GRANDf I r
s i
O
●>s/
>
/
pelos
oficializados.
participantes em Festivais, Torneios e Campeonatos oficiais V
/
Àrt. ^1^ yr Coi^>ete também ao Coordenador de Arbitragem:
Indicar o Supervisor de Arbitragem que terá as seguintes funções:
a. Organizar e cadastrar os Oficiais de Mesa;
b. Promover clinicas e cursos para formação e atualização de Oficiais
de Mesa, incentivando a colaboração nas atividades;
c. Presidir o Departamento de Oficiais de Mesa e indicar pessoas de
reconhecida competência para integrá-lo,
substituições;
d. Convocar e coordenar o trabalho
Festivais, Torneios e Campeonatos;
e. Zelar pelo material inerente ao seu departamento; e
f.^^zer-se presente nas re'uniões da diretoria.
bem como propor
dos Oficiais de Mesa nos
Art. 48® Confete ao Coordenador de Cursos:
a. Coordenar, supervisionar, orientar e ministrar cursos;
b. Indicar e preparar ministrantes, palestrantes e professores para os cursos da Liga de Judô de Praia Grande;
c. Providenciar material didático e de suporte;
d. Elaborar comunicados,
e. Padronizar técnicas,
f. Vot^r nas sessões da Direroria.
convites e programações;
fundamentos e katas a serem ministrados; e
Art. 49® - Conç>ete ao Coordenador de Comunicação e Marketing:
a. Gerenciar as ações de Marketing e Publicidade traçando estratégias que traduzam as diretrizes e a filosofia da Liga de Judô de Praia Grande;
b. Garantir que a imagem e a identidade visual da Liga de Judô de Praia Grande sigam ura único padrão pré-estabelecido, tanto em seu uso interno quanto externo;
c. Traçar metas e regras precisas
coordenadorias da área de Marketing; seguidas pelas a serem
d. Reportar ao público externo e á imprensa toda a comunicação da presidência, garantindo sua fidelidade de princípios e propósitos, podendo servir de porta-voz em comunicados oficiais, declarações;
e. Estabelecer uma linha
filosofia da Liga de Judô de Praia
f. Coletar, organizar e manter fotos,
arquivo de imagens;
entrevistas e
de discurso clara e
Grande;
condizente com a
ilustrações e gráficos para o
g. Supervisionar
tais atividades:as seguintes atividades nomeando Assessdíe
1
Coordenar o Merchançiise:
Organizar e promover venda de produtos
Judô de Praia Grande.
Coordenar os Recursos:
1. com a marca
2
1. Levantar recursos financeiros através de patrocinios junto aos órgãos públicos, empresas nacionais e internacionais;
2. Comercializar espaços publicitários, fazer permutas e acordos de parceria institucional e comercial;
3. Conseguir apoio e doações entre pessoas fisicas, jurídicas, para os eventos promovidos pela Liga de Judô de Praia Grande, bem como, para a aquisição de bens móveis e imóveis;
4. Captar anunciantes
espaços publicitários em competições e eventos;
Buscar recursos que possam custear na totalidade ou em parte eventos realizados em outras localidades; e
Conscientizar potenciais
agregado de associar a marca Liga de Judô de Praia Grande
seus eventos e divulgações.
3. Coordenar o Web Design:
e patrocinadores para o site, anuário.
5.
6. parceiros e anunciantes do valor
em
1. Otimizar a programação visual do site . estabelecendo o melhor uso de fotos, imagens, e hierarquia de informações na página;
2, Atualizar
desenvolvendo parcerias com entidades, academias de Judô;
o conteúdo do site trocando
associações.
informações e
clubes e
3. Levantar junto à imprensa informações relevantes
serem publicadas no site da Liga de Judô de
4, Editar
ao Judô para
Praia Grande;
comunicados
departamentos,
para Internet;
emitidos pela presidência, transformando-os diretoria e
linguagem jornalística em
L
5. Verificar
junto aos
tarefa;
a necessidade de matérias técnicas, departamentos solicitando-as
qualificadas para a
ou pessoas
4. Coordenar a Assessoria de Inçirensa
(segmentada
e informações sobre da Liga de Judô de Praia Grande;
Cobrir todos
Grande ou nos
e Relações Públicas:
ou não) com comunicados,
realizações
1. Abastecer a imprensa
press releases todas as
2. os eventos promovidos pela Liga de Judô de Praia quais ela tenha participação direta ou indireta para elaborar textos de divulgação site e na imprensa; no
/
3. Convidar órgãos da
eventos realizados pela Liga de Judô de Praia Grande;
Responder aos
Praia Grande
responsáveis fiscalizando o prazo de resposta; e
5. Coordenar a Coiminicaçá.o Visual e Design:
Controlar, fiscalizar e criar normas para o uso do logotipo da Liga de Judô de Praia Grande, garantindo sua uniformidade
e padronização .visual;
imprensa para participar e c ■ir
✓
4. e-mails encaminhados para a Liga de Judô de
para os departamentos ou encaminhá-los
1.
2. Atender solicitações de
fornecendo arguivos do logotipo por terceiros
não permitindo a
modificada ou em
uso
digitais oficiais, utilização da marca de forma distorcida, associações indevidas com outros elementos gráficos;
3. Criar medalhas,
de merchandise
Praia Grande;
Fazer-se presente nas reuniões de ^retoria.
troféus,
confo2rme
uniformes, banners,
padrão visual da Liga de Judô de
faixas e itens.
4.
CAPITULO XV
Do Registro de Atletas
Art. 50® - poderão participar das competições os atletas regularmente registradc^ na Liga de Judô de Praia Grande;
- Não poderão ter registro como atletas, época, ter seu registro cassado:
a. Os que desrespeitarem
Praia Grande;
Art. 51® ou poderão em qualquer
as decisões dos órgãos da Liga de Judô de
b. Os que tenham sido condenados
com trânsito em julgado; por crime doloso, mediante sentença
c. Os que estiverem com suas custas em atraso;
Art. 52® - A solicitação de
prática do .desporto,
LJPG não se responsabilizará pelos atletas egistrados que participarem de competições não autorizadas.
^ registro será dirigida pela associação de -
ao Presidente da Liga de Judô de Praia Grande.
Art. 53®
devidamente
/
CAPITULO XVI
da Receita e da Despesa. Do Patrimônio,
- O Patrimônio da Liga. de Judô de Praia Grande será anuaL balanços
/
Art. 54®
constituído
Art. 55® A receita da Liga de Judô de Praia Grande será constituída:
^ P. GRAMQg ^ § I O
a. Pelas custas e anuidades;
b. Pelas custas de
c. Pelas rendas dos
Grande ou por estes supervisionados;
d. Pelas multas aplicadas;
e. Pelas subvenções
f. Pelas
V> vi' registro e inscrições de atletas;
pela Liga de eventos realizados Judô de Praia
que venha a receber dos poderes públiicos;
financeiras e de rendas das aplicações titulos que porventura venha instituições em
a possuir;
g. Pelas doações que venha a receber;
h. Pelas rendas obtidas
numérico; , nos sorteios das modalidades bin^o e sorteio
i- Pelas rendas e patrocínios eventuais;
j. Pelo uso comercial de
dispõe o artigo 87
março de 1.998.
sua denominação e de seu simbolo, e seu parágrafo único da Lei conforme
n® 9.615 de 24 de
/
Art. 56®'-- A Liga de Judô de Praia C
espécie alguma, nem qualquer parcela de ou participação nos resultados Tribunal de Justiça Desportiva
Grande não distribui dividendos
seu patrimônio a titulo de lucro a seus_Diretores, Conselheiros, membros do , Associados ou colaboradores.
de
CAPITULO XVII
Das Disposições Gerais
Art. 57® - A LIGA DE JUDÔ DE PRAIA
se tornar impraticável
da Assembléia Geral
grande, poderá ser dissolvido quendo Extreorri, atividades, conforme decisão Extraordinaria especialmente convocada para esse fim
li^i^r°re° ' dissolução desta Associação ^®manescente se rever^t^^Tá An-
"» - .«ri jrf ■.liuaSd.íü.u”- “ -»"*=«■> d- extinta. /
o seu patrimônio
declarada de
extinta.
pela Lei
acervo
o periodo ^
outra
n®
Grande, e com o mesmo objetivo social da
Art. 58® No caso de renúncia,
sem prévia comunicação a Associação ficará sob a
formada
ausência por um periodo superior a 60
por escrito do Presidente
responsabilidade de
associados fundadores.
(sessenta) dias
diretoria,
provisória
ou da
uma Comissão
num periodo por cinco que
x; Q ü
máximo de 90
Extraordiná:
(noventa) aias, convocará
U de Eleição da nova Diretoria do Instituto. uma Assembléi
Art. 59® - Este Estatuto poderá ser reformado, çuorum de instalação da maioria absoluta dos
de maior^'simples dos presentes.
6^-0 emblema (logomarca) da Liga de Judô de Praia Grande será de forma ovalada, em branco, com os dizeres Liga de Judô de Praia Grande Azul, escrito em fundo branco.
no todo ou em parte,
associados e por deliberação
com
em
Parágrafo único:
oficial ou,
de Comunicação
mesma, beiycomo seus arquivos digitais
Art. 61
aprovação em Assembléia Geral
A logomarca somente poderá ser utilizada em sua versão
conforme análise e decisão da Diretoria
que fornecerá as
ou impressos.
em casos específicos,
e Marketing, normas de utilização da
Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de
e do registro no órgão competente.
sua
Praia Grande, 03 de Fevereiro de 2012.
o Silvs. Bittencovuct
idente da Liga de Judô
de Praia Grande
I Dr. Antonio Caxlos / Silva ifesgnita ■/ Advogado OAB/SP - 278174
Pr>
'●J
Prim;iro Tibelilo de Notas e de Proteaos de letras e Títulos dePreiiGrandellP- W
RUADR.8OBHKrO5HO]Ii«7«iw»»t*3*..y0-CEP:n*üí4!30-PiLU.\Ca.CfflE;SJ.-'IIbvl )HW-IDOO/ÍAX:M73-29y
BIT Reconhêco pcí s^lhajci. a firsà de; íl) doiiieento sei vàl«^ econoiico. Dou fé. FTâià Graiide, 22 de «rço de 2012. Et Tesfejara /
IVftí tlITE SlLVEIlffi - tscrevente Autoriiíkdõ ZljP (Qtd líTotàl R$ 4,00)-Cód: 19908^13520^247204-0924 Sa(^: í Ato;ô8ô2ÁíH31332Ô
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VALIDO SOMENT6 COM SELO 06 AUTEriTICiDADe SEM EMENDAÍBOU BASURAS
LtCAi>E iUffO PflAI A CIWtDC
LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE
CNPJ 15.549.376/0001-27
Sede: Rua Mococa n” 685, Boqueirão/Praia Grande-SP CEP 11.701-100.
Fábrica de Esportes
Tel. (0**13) 99724 2292 e-mail: iigadeiudopg@hotmail.com
Relatório - Judô 2014
Principais eventos
EVENTO: Seleção Brasileira de Base - (dezembro 2013)
Atletas: Thamiris Anacleto Neris Cabral ( T colocação )
Agatha Martins Silva (4^ colocação )
Objetivos e metas: Inicialmente o objetivo era colocar as atletas na seleção brasileira de base,
para que obtivessem a condição de viajar para disputar competições Internacionais. Esses eventos valem
pontos para o ranking nacional, o qual apontaria os atletas classificados para os campeonatos: Pan-
.^^ericano, Sul-Americano e Campeonato Mundial.
Foto:
Foto - Atleta Thamiris Anacleto (branco) em ação na Seletiva Nacional de Base
LIC/V.Df JUUO PBAIAGRANDE LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE
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Sede: Rua Mococa n*' 685, Boqueirão/Praia Grande-SP CEP 11.701-100.
Fábrica de Esportes
'lei. (0**13) 99724 2292 e-mail: ligadcjudopg@hotmail.com
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Pódio da competição
EVENTO: Campeonato Paulista
Categoria: sub 18 e 21
Resultados: Thamiris Anacleto - 3^ colocada
Amanda Silva Souza -2^ colocada
Jhennifer Emandes - 3^ colocada
Agatha Martins Silva - 3^ colocada
Fotos; Pódio
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/ LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE
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Tel. (0^*13) 99724 2292 e-mail: ligadcjudopg@hotmail.com
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EVENTO: Joguinhos da Juventude
Atletas: Jhennifer Emandes - 3“* colocada
Thamiris Anacleto- 2^ colocada
Agatha Martins - 1“ colocada (peso e absoluto)
Daniel Saldanho - 1® colocado
Resultado; 2^ colocação geral feminino
Foto:
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Da csq. para a direita (Agatha^Thamirís,Rodrigo, Jhennifer e Daniel)
EVENTO: Campeonato Paulista
Categoria: sub 13
sultado: João Marcelo Oliveira - 1® colocado
Gustavo Santos Gomes - 1® colocado
Carlos Eduardo de Macedo - 1® colocado
Objetivos e metas; Classificar os atletas para o Campeonato Brasileiro da categoria sub 13. Os três
atletas se classificaram para o Campeonato Brasileiro da categoria.
Foto:
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CNPJ 15.549.376/0001-27
Sede: Rua Mococa 685, Boqueirão/Praia Grande-SP CEP 11.701-100.
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Tel. (0**13) 99724 2292 e-mail: ligadejudopg@hotmaiI.com
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EVENTO: Campeonato Brasileiro ( João Pessoa/PB)
Categoria: Sub 13
Resultado: João Marcelo Oliveira - T colocado
Carlos Eduardo de Macedo - T colocado
Gustavo Santos Gomes - 3° colocado
Objetivo e metas: Classificar os atletas para o Campeonato Pan americano (campeão) ou Sul americano
(vice - campeão) da categoria. Dois atletas se classificaram para o Campeonato Sul americano da
categoria.
Fotos:
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- i. _ ●'
2
EVENTO: Jogos Regionais
Atletas e resultados: Jhennifer Ferreira Emandes (3^ colocada), Laura Pimenta (4^ colocada), Fernanda
Aguiar ( 4“ colocada ) Gilmara Cristina Prudêncio (1“ colocada), Danusa Shira Bittencourt (4^ colocada),
Blenda Hordonho Martins (5^ colocada), Agatha Martins Silva (3^ colocada), Piter Alisson Ribeiro ( 4®
colocado, Daniel Saldonho Silva( 5° colocado), Johnatan dos Reis ( 5® colocado ), Diego Billy ( 8®
colocado ), Flavio Oliveira ( 7° colocado )
Resultados: Disputa por equipe: Feminino - 4“ colocação
Classificação Geral: Feminino - 3^ colocação / Masculino - T colocação
Fotos:
lICcA DC 4UD0 PRAU crandk: LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE » <
t) f/í?’ CNPJ 15.549.376/0001-27 íf Sede: Rua Mococa n° 685, Boqueirão/Praia Grande-SP CEP 11.701-100.
Fábrica de Esportes
Tel. (0^*13) 99724 2292 e-mail: Iigadejudopg@hotmail.com ^ >
Equipe de Praia Grande
EVENTO: Campeonato Paulista Aspirante
Atletas e resultados: Luiz Fernando Fonseca ( 1® colocado ) Jessica Rita Carvalho ( 2^ colocada ) e Piter
Alisson Ribeiro ( 2° colocado )
Objetivos e metas; Obter a melhor classificação, pois se tratava da competição de maior importância
jaara a categoria.
Fotos;
PAULISTA ASPIRANTES
is
DC U»X> PRAIA CAANOE
LIGA DE JUDÔ DE PRAIA GRANDE
CNPJ 15.549.376/0001-27
Sede: Rua Mococa n“ 685, Boqueirão/Praia Grande-SP CEP 11.701-100.
Fábrica de Esportes
Tel. (0**13) 99724 2292 e~mail: ligadejudopg@hotmail.com
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L J C
EVENTO: Campeonato Brasileiro Master
Atletas e Resultados: Ederson Ramos (3° colocado) e Reginaldo Melo(2° colocado)
Objetivos e metas: A participação de adultos na competição para motivar a prática esportiva na condição
de qualidade de vida.
Fotos;
EVENTO: Campeonato Sul americano sub 13
Atletas: João Marcelo Oliveira e Carlos Eduardo de Macedo
Resultado: João e Carlos - Campeões
Foto;
Comissão técnica c atletas - Sul americano de Judô 2014 - Lima /Peru
UC4 DE JirDO PRAIA CRANDE
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EVENTO: Jogos Abertos do Interior
Atletas e resultados: Laura Pimenta(7* colocação), Thamiris Anacleto, Gilmara Prudêncio (V colocação)
Amanda Drezz(5^ colocação), Alana Uraguti(3® colocação), Blenda Martins (7^ colocação) e Agatha
Martins(2“ colocação - peso e absoluto). Equipe -2 “ colocação
Classificação Geral: 3 ° lugar
Objetivos e metas; Representar e classificar de forma satisfatória o município.
Foto:
3* colocação Geral - Judô-JA 2014
EVENTO: Seletiva Nacional de Base SublS e 21( Dezembro - 2014)
Atletas: Chrystian Capelas, Thamiris Anacleto, Laura Pimenta, Amanda Silva Souza, Agatha Martins e
Flavio Roberto.
Resultados: no aguardo
Objetivos e metas; classificar os atletas para integrarem a seleção brasileira de base.
ío:
Locaida Competição - Centro Pan americano de Judô/Ba
Tesoureiro
Alberto Bittencourt
Praia Grande, 27 de novembro de 2014.
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Relatório - Judô 2013
Principais eventos
EVENTO: Seleção Brasileira de Base - Circuito Europeu
Atletas: Tawany Gianelo da Silva
Gilmara Cristina Prudêncio
Agatha Martins Silva
ATLETA Cidade/País do evento Classificação
Tawany Gianelo da Silva Belim/Alemanha Campeã
Lignano/Itália Vice-campeã
Bad Blankenburg/Alemanha Campeã
St. Petersburgo-Russia 3^ colocada
Lignano/Itália Não classificou
St. Petersburgo-Russia
Romênia
Gilmara Cristina Prudêncio
Não classificou
Agatha Martins Silva 5^ colocada
Berlim/Alemanha T colocada
Objetivos e metas; Inicialmente o objetivo era colocar as atletas na seleção brasileira de base,
para que obtivessem a condição de viajar para disputar competições Internacionais. Esses eventos valem
pontos para o ranking nacional, o qual apontaria os atletas classificados para os campeonatos: Pan￾Americano, Sul-Americano e Campeonato Mundial. A atleta Tawany Gianelo da Silva classificou-se para
o Campeonato Pan-Americano e Mundial.
Fotos;
Tawany Silva (branco)
L!OA OE PfUÜA GRANDE
Gilmara Prudcncío (azul) Tawany Silva (branco) - Treinamento de Campo na Rússia
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Agatha Silva (azul) competição na Romênia
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EVENTO; Copa São Paulo de Judô (23 e 24 de março)
Atletas: 25 atletas inscritos das categorias sub 11 a adulto
Resultados:
Gilmara Cristina Prudêncio - V colocada
Agatha Martins Silva - 2^ colocada
Bianca Barbosa Placo da Silva - 3® colocada
Helena Valdeger Siqueira - 3^ colocada
Jhennifer Ferreira Ernandes - 3“ colocada
Gabriela M. Siqueira - 3^ colocada
Ederson Ramos Silva - 3° colocado
y. f'r: V.*. F
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L J G
Objetivos e metas: A participação no evento ocorreu com o objetivo de classificar os atletas do
município para seguintes competições: Campeonato Paulista e Campeonato Sul Brasileiro, além da
"^paração para o decorrer do ano, pois se tratava da primeira competição oficial de 2013. Atletas
Gilmara (classificada para o Paulista) e Jhennifer (classificada para o Sul Brasileiro).
Foto:
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Local da competição
EVENTO: Campeonato Regional sub 11,1345,18 e 21 (13 e 14 de Abril)
Atletas: 40 participantes
Objetivos e metas: o objetivo foi alcançado, com 90% dos atletas participantes classificados para a fase
seguinte. Grande participação de atletas novos, possibilitando o aparecimento de novos talentos e
continuidade do projeto.
Foto:
XICA DE JUDO PfiAIA Ca4N0E
Pódio da categoria sub 13 (quatro atletas do município)
EVENTO: Campeonato Sul Brasileiro (20/21 de Abril/ Porto Alegre)
Atleta: Jhennifer Ferreira Emandes
Resultado: Campeã
Foto:
Pódio da competição
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EVENTO: Campeonato Paulista Sub 18 e 21 (27 de abril)
Atletas: Laura Nunes Pimenta
Thamiris Anacleto Neris Cabral
Sabrina Gabriela Oliveira Araújo
Jhennifer Emandes
Gabriela Mattioli
Daniel Saldanho Silva
Luiz Gustavo Soares
Resultados: Sabrina Gabriela - 3^ colocada
Gabriela Mattioli - 3“ colocada
Daniel Saldanho - 2° colocado
EVENTO: Seletiva Joguínhos da Juventude (11 de maio)
Atletas: Jhennifer Emandes
Laura Nunes
Thamiris Anacleto
Sabrina Gabriela
Mayara Marcela
Agatha Martins
Leonardo Santos
Luiz Gustavo Soares
Daniel Saldanho
Resultados: Jhennifer, Thamiris, Sabrina, Agatha e Luiz Gustavo classificados para representar a cidade
nos Jogos da Juventude.
Objetivos e metas: Classificar o maior número de atletas para representar o município.
EVENTO: Campeonato Brasileiro sub 21 (26 maio/Fortaleza)
Atleta: Tawany Gianelo da Silva
Resultado: Campeã
Objetivo e metas: Somar pontos para o ranking nacional tendo como meta a participação da atleta no
Campeonato Mundial de Judô
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Atleta Tawany Silva cm atuação na competição
EVENTO: Campeonato Paulista sub 15 e 23 ( 22 de junho)
Atletas: Gilmara Cristina Prudêncio
Agatha Martins Silva
Chrystian Capelas Jesus
Daniel Saldanho
Resultados: Agatha - 3* colocada
Chrystian - 3° colocada
Objetivos e metas: Classificar os atletas para a disputa do Campeonato Brasileiro da categoria.
Fotos:
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Chrystian Capelas no pódio
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Sede: Rua Mococa n° 685, Boqueirão/Praia Grande-SP CEP 11.701-100.
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No pódio a atleta Agatha Martins
EVENTO: Campeonato Paulista sub 11 e 13 (29 de junho)
Atletas: Flavia Marcela
Giulia Leitão
Anna Beatriz Damasceno
Carlos Henrique
João Marcelo
Gustavo Santos Gomes
Davi Placo
Gabriel Martins
Resultado: Anna Beatriz - 2° colocada
Gabriel Martins - 5° colocado
-^-KjObjetivos e metas; Classificar os atletas para o Campeonato Brasileiro da categoria sub 13 e para o
Meeting Interestadual sub 11. Atleta Anna Beatriz classificou-se para o Meeting.
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EVENTO: Jogos Regionais (17 a 28 de julho)
Atletas e resultados: Tawany Gianelo da Silva (2“ colocada), Jhennifer Ferreira Ernandes (4^ colocada),
Sabrina Gabriela de Oliveira Araújo {T colocada), Gilmara Cristina Prudêncio (1* colocada), Danusa
Shira Bittencourt (2* colocada), Blenda Hordonho Martins (5^ colocada), Agatha Martins Silva (3^
colocada), Gabriela Mattioli de Siqueira (Equipe); Fernando de Andrade Rodrigues, Ederson Ramos
Silva, Sérgio Ramon, Daniel Saldonho Silva( 3° colocado), Kevin Licio, Felipe Dextro, Diego Billy
Arruda, Rodrigo de Matos.
Resultados: Disputa por equipe: Feminino - 2^ colocação
Classificação Geral: Feminino - 4“ colocação / Masculino - T colocação
Fotos:
Pódio - Equipe Feminina
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Gilmara Prudêncio - Campeã
EVENTO: Copa São Paulo Aspirante (14 de setembro)
Atletas e resultados: Ana Carolina da Silva Martins (2“ colocada), Isabella Souza Damaceno (1‘*
colocada), Sabrina Soares do Nascimento (P colocada), Jessica Rita Carvalho ( 2^ colocada), Sabrina
Milena Prudêncio Silva (1® colocada), Amanda Silva Souza (1^ colocada), Sthefany Gabriela Sousa (3'
colocada), Mayara Marcela Prudêncio ( 1^ colocada), Jorge Luis Santana (3° colocado).
^Objetivos e metas; classificar os atletas para o Campeonato Paulista.
Fotos;
Locai do Evento
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EVENTO: Campeonato Paulista Aspirante (05 de outubro)
Atletas e resultados: Maria Luiza Martins Oliveira (1® colocada), Ana Carolina da Silva Martins (2^
colocada), Isabella Damaceno (3^ colocada), Sabrina Soares do Nascimento (3® colocada), Amanda Silva
Souza (E colocada), Sthefany Gabriela Sousa (3^ colocada).
Objetivos e metas; Obter a melhor classificação, pois se tratava da competição de maior importância
para a categoria.
Fotos;
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Cerimoniai de Abertura
EVENTO: Campeonato Mundial (17 à 27 de outubro)
Atleta; Tawany Gianelo da Silva
Resultados; entre as 10 do mundo na categoria
Foto;
Tawany Silva - Area de concentração c aquecimento (Campeonato Mundial)
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EVENTO: Jogos Abertos do Interior (19 de outubro)
Atletas e resultados: Jhennifer Emandes, Fernanda Aguiar (5® colocação), Sabrina Gabriela Araújo (5®
colocação), Gilmara Prudêncio (3® colocação) e Blenda Martins (7® colocação). Equipe - 5® colocação
Classificação Geral: 5° lugar
Objetivos e metas; Representar e classificar de forma satisfatória o município.
Fotos;
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Atleta dc Praia Grande - Judô - JA 2013
Equipe
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EVENTO: Campeonato Brasileiro Master (02 de Novembro)
Atletas e Resultados: Ederson Ramos (2° colocado) e Reginaldo Melo(l° colocado)
Objetivos e metas; A participação de adultos na competição para motivar a prática esportiva na condição
de qualidade de vida.
Fotos:
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EVENTO: Campeonato Paulista por Faixas (03 de Novembro)
Atletas e Resultados: Laura Nunes (2® colocada), Mayara Marcela (3° colocada), Thayna Cabral (3“*
colocada), Stefany Gabriela (2^ colocada), Romero Amando ( 2° colocado), Luis Gustavo Soares, Daniel
Saldanho, Sabrina Gabriela Oliveira, Fernando Rodrigues.
Objetivos e metas; obtivemos uma boa representação da entidade no cenário do judô Paulista.
Fotos;
LIGA DC JUDO PRAIA CRAMOE
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Tel. (0**13) 99724 2292 e-mail: ligadcjudopg@hotmail.com
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EVENTO: Seletiva Nacional de Base SublS e 21 (27 de Novembro à 1 de Dezembro)
Atletas: Chrystian Capelas, Daniel Saldanho, Tawany Gianelo, Thamiris Anacleto, Sabrina Araújo,
Agatha Martins.
Resultados: no aguardo
Objetivos e metas: classificar os atletas para integrarem a seleção brasileira de base.
Foto:
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Tawany Silva - Seleção Brasileira (Mundial 2013)
cí<i
h/oc/o c/e (Se^ío- ^\ia/o
cmKi^a ^<ui mea
PROCESSO 072/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 41 fls., referentes a(o) PROJETO DE
LEI N" 15/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 21 de maio de 2015.
Fabíano Cai^so Vinciguerra
Opéraáor Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Gran< 21 de maio de 2015.
Manoel Robert^o Carmo
Diretor Legmativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fímtÍ-€i^Kx/da^ 'â/ma/ray ^átó/7tcía ■em^ía de ^afya ^9^a/rtde
%^CayydO de <^^x> W^aido
SENHOR PRESIDENTE:
A Lei Municipal n.° 1689, de 25 de outubro de 2013 alterou as regras
para concessão do Título de Utilidade Pública, exigindo o seguinte:
a) Que tenha sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional e estadual, tenha
representação neste Municipio;
b) Que tenha personalidade jurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho fiscal;
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivamente para o mesmo
cargo através de eleição, apenas uma vez;
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
f) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros,
dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três)
anos de exercício anteriores à formulação do pedido, com a exata observância das suas finalidades
estatutárias,
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados
que tenham parentesco até terceiro grau;
i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período
anterior, desde que contemplada com recursos por parte de fundos públicos municipais, neste mesmo
período.
Para que o projeto possa ser submetido à deliberação do Plenário, a
Liga de Judô de Praia Grande, na qualidade de solicitante, deverá comprovar os requisitos
previstos nas alíneas d, e, h e i:
d) constar no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivamente para o mesmo cargo
através de eleição, apenas uma vez; e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados
que tenham parentesco até terceiro grau; e i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da
receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com recursos por parte de fundos
públicos municipais, neste mesmo período.
Praia Grande, 22 de maio de 2015,
FABIO RA
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fía/yhíct^iad da. ^ó^ia/^toía ^^adnsá/í^ta de ^^mmde y\
ayryia^a
^^taalo d^ ^^au/o
Praia Grande, 25 de maio de 2015.
OFICIO GPC-LN.MOO/2015
Prezado Senhor Secretário,
Sirvo-me do presente para informar que apresentei o Projeto de Lei n.° 15/15, com
objetivo de Declarar de Utilidade Pública a honrosa entidade denominada “Liga de Judô de Praia
Grande”.
O projeto foi apresentado no último dia 20/05/2015.
Encaminho cópia do parecer da Assessoria Juridica desta Casa, que solicita o
atendimento dos itens d, e, h e i do artigo 2.° da Lei n.° 1689, de 25/10/2013, que alterou as regras
para concessão do título de Utilidade Pública neste Município.
Certo de contar com vossa colaboração, reitero meus protestos de elevada estima e
distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDÍ^DE E SILVA Presidente
Ilustríssimo Senhor
HUGULINO ALVES RIBEIRO
Secretário Municipal de Esporte
PRAIA GRANDE/ SP
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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SENHOR PRESIDENTE:
A Lei Municipal n.° 1689, de 25 de outubro de 2013 alterou as regras
para concessão do Título de Utilidade Pública, exigindo o seguinte;
a) Que tenha sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional e estadual, tenha
representação neste Município;
b) Que tenha personalidade jurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho fiscal;
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecutivameníe para o mesmo
cargo através de eleição, apenas uma vez;
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
f) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros,
dividendos, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
pretexto;
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três)
anos de exercício anteriores à formulação do pedido, com a exata observância das suas finalidades
estatutárias,
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados
que tenham parentesco até terceiro grau;
i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no período
anterior, desde que contemplada com recursos por parte de fundos públicos municipais, neste mesmo
período.
Para que o projeto possa ser submetido à deliberação do Plenário, a
Liga de Judô de Praia Grande, na qualidade de solicitaníe, deverá comprovar os requisitos
previstos nas alíneas d, e, h e i:
d) constar no Estatuto que os mandatos poderão ser renovados consecuíivamente para o mesmo cargo
através de eleição, apenas uma vez; e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados
que tenham parentesco até terceiro grau; e i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da
receita e despesa realizadas no período anterior, desde que contemplada com recursos por parte de fundos
públicos municipais, neste mesmo período.
Praia Grande, 22 de maio de 2015.
-^i(/VyV;VVL^J\A/'’AyU' FABIO CARÜOSOD VlNCIGUEFtRA
sessor Juçídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camaraDraiaqrande.SD.aov.br E-MAIL: camara@camaraDraiaarande.SD.qov.br
25/05/2015 www.praiagrande.sp.gov.br/Acimirústracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=4447&Acao= busca
*
Lei N“ 1689
DE 25 DE OUTUBRO DE 2013
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ESTABELECE NORMAS PARA A
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E
FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS
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o Prefeito da Estância Balneària de Praia Grande, no uso das atribuições que ilic são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua Oitava sessão Extraordinária, realizada cm 23 de outubro de 2013, aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1°. As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no Município de Praia Grande, que sirvam desinteressadamente à
coletividade,poderão ser declaradas de utilidade pública mediante proposta do Executivo ou da Câmara Municipal.
Art. 2°. Só poderá ser declarada de utilidade pública a entidade que comprovar os seguintes requisitos:
Que tcniia sede e foro nesta cidade ou tendo sede e reconhecimento nacional c estadual, tenha representação neste Município;
Que tenha personalidadejurídica;
c) Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho fiscal;
d) Que conste no Estatuto que os mandatos poderão scr renovados consccutivamcnte para o mesmo cargo através de eleição, apenas uma
vez;
e) Inexistência de débitos com a Previdência Social;
f) Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros, dividendos, bonificações ou vantagens a
dirigentes,mantenedoresou associados,sob nenhumaforma ou pretexto;
g) Que, comprovadamente, apresente relatórios circunstanciados das ações da entidade nos 3 (três) anos de exercício anteriores à
formulação do pedido, com a exata observância das suas finalidades estatutárias,
h) Que conste em seu Estatuto a vedação a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal de associados que tenham parentesco ate terceiro
grau;
i) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no periodo anterior, desde que contemplada com
recursos por parle de fundos públicos municipais,neste mesmo período,
j) No caso das entidades denominadas Associações Amigos e/ou Moradores de Bairros ou correlatas devem constar em seus estatutos a
finalidade de suas atividades a função reivindicatória dos moradores de seus respectivos bairros, porém observar a sua delimitação de
abrangênciade atuação na poligonal a ser estabelecido de acordo com Decreto Executivo.
Parágrafo único A falta de quaisquer dos documentos enumerados neste artigo importará no arquivamento do processo.
“*^11.3°. No caso de não preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior, a proposta não poderá ser renovada antes de
decorridos dois anos, a contar da data da publicação do parecer da Comissão Legislativa que concluir pelo não seguimento do projeto em
plenário ou do veto aposto pelo Prefeito do Município.
Art. 4°. O nome e as caracterísliccis da sociedade, associação ou fundação declarada de utilidade pública, estará devidamente disponibilizado
no portal transparência existente no site da Prefeitura de Praia Grande, que se destinará, também, a apresentar a remessa dos relatórios a que
se refere o artigo 2°, estando as referidas informações disponíveis para consulta.
Art. 5°. As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior devidamente comprovada, a critério do Poder
Executivo, ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Poder Executivo, relatório circunstanciado dos serviços que
houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período
ainda que não tenham sido subvencionadas.
Art. 6°. A prestação de contas das entidades declaradas de utilidade pública junto ao Pode Executivo, será realizada bienalmenle com a
apresentação dos seguintes documentos:
a) Apresentação de Estatuto e Atas atualizadas e devidamente registradas, com eleição de diretores e do conselho ílscal;
b) relatórios circunstanciados das ações da entidade no ano anterior, com a exata observância das suas finalidades estatutárias, bem como os
relatórios referentes à prestação de contas.
Art. 7°. Deverá constar na eleição das entidades, a presença de 7% (sete por cento) dos moradores da sua área de atuação, considerando sua
abrangência, como associados.
Art. 8®. Será cassada a declaração de utilidade pública, mediante ato do Executivo fundamentado nesse sentido, da entidade que se afastar
das seguintes disposições:
http://www.praiagrande.sp.gov.tx/Administracao/leisdecretos_viev/.asp?codLeis=4447SAcao= busca 1/2
25/05/2015 WWW.prai agrande.sp.gov.br/Ajministr acao/leisdecretos_view,asp?codLeis=4447&Acao= busca
a) deixar de participar da apresentação da prestação de contas durante dois anos consecutivos;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários.
c) conceder lucros, bonificações ou vantagens aos seus associados, dirigentes e mantenedores
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei n° 979 de 23 de junho de 1997.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos 25 de outubro de 2013, ano quadragésimo sétimo da
emancipaçâo￾ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração,aos 25 de outubro de 2013.
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc admn°20144/2013
N Tipo Ementa
HSTABHl-HCK NORMAS PARA A DHn.ARACAO DH UTIl.lDADH PUBL1C:A 1)H SOCIEDADES CIVIS
ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 979 Lei
(REVOGADA PFI.A LEI N.° 1689. DR 25 DE OCÍTI BRO DE 20131
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http://www.pr aiagrande.sp.gov.br/Administr acao/leisdecretos_vi ew.asp?codLeís=4447&Acao= busca 2/2