materia nº 16/2015

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Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Era 21 de maio de 2015.
Sessão Data>/7/^>
Mensagem n° 17/2015 As doutas lissões para parecer.
Senhor Presidente, Presidente
A par de areus cordiais cumprimentos, tem o presente à f^alidade
de encaminhar a esta Colenda Câmara, incluso projeto de lei que "Aprova o
Plano Municipal de Educação - 2015/2025".
O Plano Municipal de Educação é uma exigência da Lei Federal n®.
13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação
decênio 2014/2024, e que tem a função de delinear as metas e estratégias
para consecução da educação nacional, além disso, o referido documento
norteia a elaboração dos planos municipais de educação.
PNE referente ao
PME de Praia Grande objetiva
traçar metas exequiveis de acordo com a politica nacional de educação,
contando com a colaboração dos entes federados e a participação social
era seu processo de elaboração gerando compromissos e responsabilidades
com o planejado.
O Plano Municipal de Educação
Este documento contemplará metas e estratégias para todos os
niveis e modalidades de ensino, procurando racionalizar e tornar
eficiente o uso de recursos estabelecendo prioridades nas politicas
educacionais municipais visando atender às necessidades da população
praia-grandense nos próximos dez anos.
Assim como o Plano Nacional de Educaçao, o Plano Municipal de
Educação de Praia Grande foi elaborado a partir de audiências públicas
realizadas nos anos de 2013 e 2014 que tinham como cunho a revisão do
Plano Diretor, entretanto, subsidiariamente visavam á elaboração e/ou
revisão dos planos setoriais.
As audiências públicas foram realizadas com a participação dos
municipes em 21 (vinte e uma) edições abrangendo todos os bairros da
cidade, oportunidade na qual os participantes tiveram a possibilidade de
propor alterações e melhoria na educação municipal, propostas estas que
colaboraram para a composição do plano municipal de educação.
O processo democrático é vital nesse contexto, pois fomenta a
participação das pessoas para que opinem, proponham, critiquem e que
»»
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questões que afetem sua realidade, diante disso, além das
audiências públicas já mencionadas foram realizados Fóruns de Educação em
2014 e 2015 com participação de docentes, equipe técnica, representantes
do poder legislativo e executivo.
atuem
Ainda nesse sentido no inicio de 2015 o Poder Executivo promoveu
pré-conferências e conferência do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA realizados com a participação de alunos,
pais, representantes de Organizações não governamentais e profissionais
que atuam na área, momento em que os participantes também sugeriram
propostas para o aperfeiçoamento da educação municipal.
Sem dúvida todo esse processo participativo proporcionou a criação
de um documento base com metas e estratégias calcadas em um diagnóstico
claro e preciso da educação municipal, que norteou a elaboração do Plano
Municipal de Educação e que está disponível nos autos do Processo
Administrativo n° . 21.823/2003.
É necessário ainda pontuar que a Lei Municipal n°. 1.249/2005 que
aprovou o atual Plano Municipal de Educação findará sua vigência em 1° de
julho de 2015, entretanto, a Lei Federal n°. 13.005/2014 determina que
após 1 (um) ano de sua publicação, ou seja, 25 de junho de 2015, todos os
Municípios estejam com seus planos setoriais em consonância com o Plano
Nacional de Educação.
Considerando a relevância da matéria,
proposta legislativa seja apreciada em regime de urgência.
solicito que a referida
Contando com a habitual presteza de Vossa Excelência, aproveito a
oportunidade para reafirmar protestos de consideração.
Atenciosamente,
ALBER' RE IRA MOURÃO
PREFBITO
/
y
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE 16/15
LEI N°
yS" Sessão Data ^5 laó' .I/íTTp
Encaminhamento ?/. . ///y /à o
DE DE
^4
iAprova o Plano Municipal de Educação -2015/2025’'
Presidente
O PrMeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
de
Art. L“ Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, consubstanciado no Anexo Único que
fica fazendo parte integrante da presente lei, com duração de dez anos. y' Sessão Datag-7 \ep^ LfS
Êncaminhamentp jy/9/?o
5^ Art. 2". São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
2
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania c
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos
se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção
do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com
padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade
sustentabilidade socioambiental.
Presiden.
na
em que
e a
Art. 3". Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva
realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade local o conheça amplamente c acompanhe sua
implementação.
Parágrafo único: Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste plano.
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Art. 4°. A execução do Plano Municipal de Educação será objclo de moniloramenlo contínuo
pela Administração Pública em conjunto com a sociedade civil e Poder Legislativo, que procederão com as
avaliações periódicas do plano.
Parágrafo único; A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei,
cabendo ao Legislativo aprovar as medidas legais decorrentes com vistas à correção de deficiências e
distorções.
Art. 5°. O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas e
estratégias constantes do Plano Municipal de Educação e dos respectivos planos decenais.
Art. 6”. Esta Lei entra cm vigor na data da sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. adm n“ 21823/2003
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ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
METAS E ESTRA TÉGIAS
EDUCAÇÃO BÁSICA
1. Ampliar a olcrla de Educação Inlanlil para crianças de zero a três anos de forma a atender em 05 (cinco)
anos 50% da população.
1.1 Ampliar a revitalização e construção das escolas de Educação Infantil;
1.2 Manter a parceria com as escolas privadas através da oferta de bolsa de estudos com isenção de parte
dos impostos municipais;
1.3 Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas
de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade,
considerando as peculiaridades locais;
1.4 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a
população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta;
1.5 O Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão,
a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e prc-escolas, como forma
de planejar e verificar o atendimento.
2. Universalizar, até 2016, a oferta de Educação Infantil para crianças de quatro a cinco anos.
2.1 Definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas
de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade,
considerando as peculiaridades locais;
2.2 Ampliar a revitalização e construção das escolas de Educação Infantil;
2.3 Manter a parceria com as escolas privadas através da oferta de bolsa de estudos com isenção de parte
dos impostos municipais.
3. Assegurar a observância dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das
instituições de Educação Infantil pública e privada quanto à:
a) Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede elétrica,
segurança, água potável e esgotamento sanitário;
b) Instalações sanitárias para a higiene pessoal das crianças;
c) Instalações para o preparo e/ou serviço de alimentação;
d) Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes curriculares
a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
e) Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
í) Adequação às características das crianças com deficiência.
e
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3.1 Manter por meio da Comissão dc Autorização de Escolas de Educação Infantil a fiscalização dos
aspectos de infraestrutura e pedagógicos.
3.2 Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa
nacional de construção e reestruturação dc escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à
expansão e ã melhoria da rede física de escolas públicas dc Educação Infantil.
3.3 Manter a avaliação da oferta da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos, com base em
parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de
gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
4. Assegurar que todas as escolas de Educação Infantil o município observem a política educacional
voltada a Educação Infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e nas
sugestões dos referenciais curriculares nacionais.
5. Assegurar que, todas as instituições de Educação Infantil do município tenham formulado, com a
participação dos profissionais de educação neles envolvidos, seus projetos pedagógicos.
6. Visar o apoio técnico-pedagógico para a melhoria da qualidade e garantia do cumprimento dos padrões
mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.
Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social no
atendimento às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade nas escolas públicas.
8. Garantir a continuidade da oferta da alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação
Infantil, nos estabelecimentos públicos em regime de colaboração da União e dos Estados.
8.1 Assegurar, às escolas públicas, o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias e
às necessidades do trabalho educacional.
8.2 Implementar, em caráter complementar, programas dc orientação e apoio às famílias, por meio da
articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das
crianças de até 3 (três) anos de idade.
9. Assegurar que as creches ou entidades equivalentes continuem a participar do sistema nacional de
estatísticas educacionais.
9.1 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação
infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
10. Fortalecer conselhos escolares ou outras formas de participação da comunidade escolar e local na
melhoria do funcionamento e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos
das instituições de Educação Infantil municipais.
Adotar progressivamente, até o final da década deste Plano, o atendimento em tempo integral para 50 %
(cinquenta por cento) das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
12. Assegurar gradativamente o uso produtivo de recursos tecnológicos, oportunizando o uso das
tecnologias da informação e comunicação (TIC) para apoio à pratica docente c o aproveitamento das horas de
trabalho pedagógico, garantindo reflexões, pesquisas e interações entre os pares.
13. Assegurar o uso das TIC (tecnologia da informação e comunicação) para contribuir com o processo de
aprendizagem do aluno, explorando habilidades e competências que desenvolvam a criatividade
conhecimento.
7.
11.
e o
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Estado de São Paulo íl (S #
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14. Preservar as especificidades da educagão infanlil na organização das redes escolares garantindo o
atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos cm estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais
de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos
de idade no ensino fundamental.
15. Incentivar a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na Unidade Escolar pelos profissionais da
educação.
16. Fomentar o atendimento das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas
comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nuclcaçãode
escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido
consulta prévia e informada.
Fomentar a capacitação dos recursos tecnológicos visando a promoção do ensino e da aprendizagem.
18. Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a
todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das
condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a
redes digitais de computadores, inclusive a internet.
18.1 Fortalecer as redes físicas dos laboratórios de informática, com a ampliação c instalação gradativa de
rede de internet nas escolas públicas viabilizando o aperfeiçoamento dos profissionais do magistério em prol
da melhoria da qualidade de ensino.
18.2 Atualização periódica dos equipamentos tecnológicos dos laboratórios de informática.
Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda população de 06 (seis) a 14 (catorze)
17.
19.
anos.
Garantir o acesso e a permanência de todas as crianças na escola, priorizando os bairros em que se
demonstrar necessário programas específicos, com a colaboração da União, dos Estados e dos Municípios.
20. Regularizar o íluxo escolar reduzindo em 25% (vinte e cinco por cento), até o término do Plano
Municipal de Educação, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração da
aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.
20.1 Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do
acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas
como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a
rcposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
20.2 Implementar políticas de prevenção à evasão criando rede de proteção contra formas associadas de
exclusão;
20.3 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos
filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.
Atender padrões mínimos nacionais de infraestrutura para o Ensino Fundamental, compatíveis
tamanho dos estabelecimentos e com as realidades regionais, incluindo:
19.1
21. com o
a) Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura
ambiente;
b) Instalações sanitárias e para higiene;
c) Espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar;
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cl) Adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades especiais;
e) Atualização c ampliação do acervo das bibliotecas;
Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos;
g) Serviço de reprodução de textos;
h) Informática c equipamento multimídia para o ensino;
f)
21.1 Somente autorizar o funcionamento de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura definidos
21.2 Estabelecer, cm todos os sistemas de ensino e com o apoio da União, programas para equipar todas as
escolas públicas, gradualmente, com os equipamentos discriminados nos itens “e” e “h”.
22. Assegurar que todas as escolas que componham o Sistema de Ensino formulem e executem seus
projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e dos
Parâmetros Curriculares Nacionais.
22.1 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;
22.2 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização ílexível do trabalho pedagógico, incluindo
adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições
climáticas da região;
22.3 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo as habilidades,
inclusive mediante certames e concursos nacionais;
22.4 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental,
articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as)
professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de
todas as crianças.
23. Estimular a participação da comunidade na gestão das escolas por meio de conselhos escolares ou
órgãos equivalentes.
23.1 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando-as com os propósitos de que a educação
seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das
políticas públicas educacionais;
23.2 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de participação
e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros,
assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
23.3 Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros
à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento c na aplicação dos recursos,
visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
24. Manter o programa do livro didático nacional viabilizando literatura, textos científicos e obras básicas
de referência didático-pedagógicas de apoio ao professor.
24.1 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da
Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e
bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a
especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
25. Incentivar a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na Unidade Escolar pelos profissionais da
educação.
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26. Suprimir, até o término da vigência deste diploma, a existência de 03 (três) turnos diurnos, sem prejuízo
do atendimento da demanda.
27. Estabelecer, a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características da
clientela.
27.1 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, cm cursos
planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as
especificidades das populações itinerantes e do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, inclusive
na modalidade de educação a distância;
27.2 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a
preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria c prática, nos eixos da
ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas.
28. Acompanhar e divulgar os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação
da Educação Básica e do IDEB, contexíualizando esses resultados com os indicadores sociais relevantes,
visando a transparência das informações sobre o sistema de avaliação.
28.1 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de
instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de
planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as)
profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
28.2 Orientar as políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as melas do índice dc
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores
índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano
de vigência deste PNE, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e
dos Municípios.
28.3 . Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades,com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o índice Nacional da
Educação Básica - IDEB:
IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2
29. Fomentar a capacitação dos recursos tecnológicos visando a promoção do ensino e da aprendizagem.
Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar
todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das
condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a
redes digitais de computadores, inclusive a internei.
30. a
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30.1 Fortalecer as redes físicas dos laboratórios de informática com a ampliação e instalação gradativa da
rede de internei nas escolas públicas viabilizando o aperfeiçoamento os profissionais do magistério em prol
da melhoria da qualidade de ensino.
30.2 Atualização periódica dos equipamentos tecnológicos dos laboratórios de informática.
31. Estimular a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo,
indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades.
32. Estabelecer, a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação, programas visando atender em
60% jovens e adultos até o final da década.
33. Estabelecer programa nacional de fornecimento, pelo Ministério da Educação, de material didálico￾pedagógico, adequado à clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental para jovens e adultos, de
forma a incentivar a generalização das iniciativas.
34. Realizar, anualmente, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização de jovens e adultos,
que constituam referência para os agentes integrados ao esforço nacional de erradicação do analfabetismo.
Diminuir a evasão na Educação de Jovens e Adultos em 30% até o final da década.
36. Elevar o índice de aprovação progressivamente sem diminuir a qualidade de ensino, atendendo as
especificidades da clientela da Educação de Jovens e Adultos.
Manter um Projeto Político Pedagógico com metas específicas para atendimentoa essa clientela, com
observância das Diretrizes Curriculares para Educação de Jovens e Adultos e dos Parâmetros Curriculares
Nacionais.
38. Proceder e manter atualizado um mapeamento, da população não alfabetizada, por bairro ou distrito das
residências e/ou locais de trabalho, visando localizar e induzir a demanda e programar a oferta de educação
de jovens e adultos para essa população.
39. Sempre que possível, associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta de cursos básicos de
formação profissional.
40. Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as de proteção contra o desemprego e de
geração de empregos.
Nas empresas públicas e privadas incentivar a criação de programas permanentes de educação de jovens
e adultos para os seus trabalhadores, assim como de condições para a recepção de programas de teleducação.
42. Articular as políticas de educação de jovens e adultos com as culturais, de forma que sua clientela seja
beneficiária de ações que permitam ampliar seus horizontes culturais.
43. Trabalhar com temas relevantes ao estudante/trabalhador, a interdisciplinaridade c as atividades
voltadas para o levantamento de seus conhecimentos prévios, bem como uma
problemalização da realidade.
Estabelecer uma rotina com os alunos baseada no diálogo e na corresponsabilidade para que a sala seja
uma comunidade de aprendizagem.
Estabelecer critérios claros e definidos nos instrumentos dc avaliações do rendimento escolar de todas
as áreas, para que os alunos possam realizar sua autoavaliação.
Discutir em âmbito municipal e no grupo escola a necessidade de reformulação das metodologias
aplicadas para o alcance das metas estabelecidas nos parâmetrosessenciais da EJA.
47. Eleger o tema trabalho como eixo estruturanle do PPP neste segmento, estabelecendo um diálogo
permanente com este tema, compreender a evolução do trabalho na história, e também aspectos que auxiliam
35.
37.
41.
ação permanente de
44.
45.
46.
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os estudantes na construção do seu currículo, na procura do primeiro ou dc um novo emprego e,
principalmente, no reconhecimento dos conhecimentos que acumulou durante a vida.
48. Garantir, ao longo da década, o atendimento no Ensino Médio a todos os alunos concluintcs do Ensino
Fundamental.
49. Oferecer mecanismos de recuperação e dc acompanhamento escolar, contínuos e sistemáticos, e de
rcclassificação, sempre que necessários.
50. Estabelecer e fazer respeitar o limite mínimo de espaço recomendado para cada aluno, dentro da sala de
aula, ou seja, um número máximo de alunos por classe.
51. Consolidar as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, por meio da produção e da respectiva
implementação de material de apoio que considere as especificidades do ensino escolar.
52. Fortalecer a autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
53. Estabelecer parcerias com organizações não governamentais e instituições públicas ou privadas que
facilitem a inserção dos alunos no mercado de trabalho.
54. Aumentar o tempo de permanência dos alunos nas escolas públicas de ensino médio para que
participem da concepção e do desenvolvimento dc projetos curriculares.
Promover, progressivamente, a melhoria da infraestrutura e dos ambientes de aprendizagem em todas as
escolas de Ensino Médio com:
● A instalação e manutenção dc laboratórios com equipamentos e recursos materiais necessários para o
ensino dos componentes curriculares da área de Ciências da Natureza, Matemática e suas tecnologias ou a
ampliação dos já existentes;
● A oferta de Salas-ambientes equipadas cm função da proposta pedagógica dc algumas disciplinas;
● A garantia de espaços para sala de professores, reuniões pedagógicas e grêmios estudantis;
● A atualização e o aumento de acervo de biblioteca;
● A oferta de livros didáticos a alunos das escolas públicas de ensino médio;
● A instalação ou ampliação de laboratórios de informática e de multimeios, com acesso à Internet e
oferta de hardware, software, aparelhos de recepção, reprodução e gravação de som e imagem atualizados;
● A implantação de quadra policsportiva coberta e;
● A definição e aplicação de padrões mínimos para funcionamento e manutenção de instalações prediais
e sanitárias, de redes de telefone, água e luz e de mobiliário.
55.
EDUCAÇÃO ESPECIAL
56. Garantir a matrícula de todos os alunos com deficiência física, intelectual, auditiva, visual, transtorno
global do desenvolvimento e altas habilidades c/ou superdotação na Educação Infantil, Fundamental,
Educação de Jovens e Adultos.
56.1 Manter e garantir a qualidade do atendimento aos alunos com deficiência na Educação Infantil,
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.
56.2 Capacitar a Equipe Escolar quanto ao conhecimento das pessoas com deficiência e suas necessidades.
57. Assegurar suporte e aporte especializado às Unidades Escolares no âmbito da Educação Especial sob
perspectiva da Educação Inclusiva.
a
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58. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua
e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com
deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas,
nos termos da legislação vigente, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos.
58.1 Garantia de profissionais interlocutores de LIBRAS nas escolas para assegurar o acesso e a
permanência dos alunos surdos e com deficiência auditiva.
58.2 Priorizar as ações voltadas à educação bilíngue em LIBRAS à comunidade.
58.3 Assegurar a sala de recursos de Língua Portuguesa cm LIBRAS, no atendimento ao aluno com
deficiência auditiva/surdez, de acordo com a demanda.
Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade cm todos os espaços
educacionais das instituições públicas, para garantir o acesso c a permanência dos (as) alunos (as) com
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de
material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em
todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou
superdotação.
59.1 Garantir a manutenção e conservação dos equipamentos e mobiliários escolares para os alunos com
deficiência.
60. Assegurar mecanismos de avaliação necessários aos alunos com deficiência, garantindo os padrões de
qualidade no atendimento e desenvolvimento educacional.
60.1 Fortalecer o trabalho dc interlocução dos professores do Atendimento Educacional Especializado -
AEE com os professores da educação básica.
60.2 Assegurar na Proposta Política Pedagógica (PPP) das Unidades Escolareso atendimentoao aluno com
deficiência
60.3 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e
direitos humanos, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema
educacional inclusivo.
61. Ampliar o número de salas de Atendimento Educacional Especializado
acordo com a necessidade. Garantir atendimento educacional especializado em salas dc recursos
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica,
conforme necessidade identificada por meio de avaliação.
61.1 Garantir a participação da família e do aluno no processo de avaliação.
Fortalecer parcerias com outras Secretarias quanto às necessidades de pessoas com deficiências
segmentos,visando à continuidadedo atendimento.
63. Assegurar auxílio aos alunos com deficiência em
locomoção, escriba e ledor.
59.
AEE / Multifuncionais, de
62. em seus
suas necessidades de higiene, alimentação.
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Estado de São Paulo
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
64. Ampliar a oferta de cursos dc educação profissional articulados com ações para elevação da
escolaridade para jovens destinados a atender à população que está sendo excluída do mercado de trabalho,
sempre associados à educação básica, sem prejuízo dc que sua oferta seja conjugada com ações para elevação
da escolaridade.
65. Revisar e adequar, permancnlemcntc, às exigências de uma política de desenvolvimento nacional e
regional, dos cursos de educação profissional e tecnológica, observadas as ofertas do mercado de trabalho,
em regime de colaboração entre governo, terceiro setor e comunidade.
65.1 Promover e realizar pesquisas e estudos de políticas estratégicas, objetivando o desenvolvimento da
educação profissional e tecnológica
66. Estabelecer diretrizes para as ações de expansão e avaliação da educação profissional e tecnológica em
consonância com o Plano Nacional dc Educação - PNE.
66.1 Promover ações de fomento ao fortalecimento, à expansão e à melhoria da qualidade da educação
profissional e tecnológica.
67. Ampliar, de modo a duplicar a cada cinco anos, a oferta dc vagas para a formação de nível técnico aos
alunos matriculados ou egressos do ensino médio.
68. Desenvolver novos modelos de gestão e dc parceria público-privada, na perspectiva da unificação,
otimização e expansão da Educação Profissional e Tecnológica.
68.1 Expandir, com a colaboração entre o Ministério da Educação, o Ministério do Trabalho e Emprego, as
universidades,os CEETEPS,as escolas técnicas de nível superior, os serviços nacionais de aprendizagem e a
iniciativa privada, programas dc formação de alunos do ensino médio e formadores para a educação
tecnológica e formação profissional.
69. Ampliar parceria entre os Sistemas Federal, Estadual c Municipal c entidades não governamentais
(SENAI/SESI) para implantar a oferta de Educação Profissional.
70. Estimular permanentemente o uso das estruturas públicas e privadas não só para os cursos regulares,
mas também para aperfeiçoamento de trabalhadores com vistas a inscrí-los no mercado de trabalho com mais
condições de competitividade e produtividade, possibilitando a elevação dc seu nível educacional,técnico e
de renda.
ENSINO SUPERIOR
Estabelecer parcerias entre instituições de ensino superior e secretarias de educação, saúde e promoção
social para desenvolvimento de ações que promovam o bem estar da comunidade.
72. Acompanhamento do sistema de avaliação das Instituições de Ensino no sentido de auxiliar na melhoria
do atendimento das demandas sociais.
73. Buscar parcerias visando elevar o número de programas dc desenvolvimentode extensãouniversitária.
Estimular as instituições dc ensino superior a identificar, na educação básica, estudantes com altas
habilidades intelectuais, nos estratos de renda mais baixa, com vistas a oferecer bolsas de estudo e apoio ao
prosseguimento de estudos.
71.
74.
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Estado de São Paulo
75. Promover ações junto à União e ao Estado, objetivando a implantação de universidades públicas e a
manutenção de faculdades de tecnologia.
76. Estimular Instituições Privadas de Ensino Superior, com reconhecida qualidade, a instalarem campus no
Município, com a oferta de novos cursos.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
77. Promover a educação ambiental junto às redes de ensino municipal, estadual e particular em todos os
níveis de ensino, bem como promover a conscientização da comunidade para a preservação do meio
ambiente.
Capacitar jovens para aluar como agentes multiplicadores em ações de proteção e conservação a.
ambiental.
Planejar e desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, restauração, reparação c
vigilância do meio ambiente local.
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Utilizar as microbacias como espaços educadores, de vivência e convivência para a promoção de ações
de interação e intervenção local, de conservação e recuperação, tanto pela comunidade escolar quanto pela
comunidade de entorno das escolas.
b.
c.
d.
ESPORTE E CULTURA NAS ESCOLAS
78. Assegurar a manutenção e/ou melhoria da infraestrutura física dos polos de complemenlação
educacional esportivo e cultural.
79. Fomentar nos espaços educacionais manifestações esportivas e culturais.
Articular ações entre a escola e os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com
equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e cinemas.
Promover a participação dos alunos em concursos e festivais de manifestações arlístico-culturais
promovidos por empresas privadas, instituições governamentais e ONG’s.
80. Publicizar as políticas públicas educacionais voltadas ao desporto educacional e cultural existentes no
Município.
81. Ampliação dos espaços esportivos como miniquadras, quadras esportivas, piscina c ginásios, e espaços
culturais, de acordo com a demanda, e assegurando materiais pedagógicos para o desenvolvimento das
atividades.
82. Ampliação da parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer no sentido de proporcionar a continuidade
às modalidades esportivas aos alunos oriundos dos programas de desporto educacional do Município.
Prover nas escolas de tempo integral apoio às tarefas escolares, à prática de esportes e atividades
sócioeducativas.
Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados
nas escolas da rede pública de educação básica.
84. Garantir a manutenção das bibliotecas escolares existentes, com equipamentos, acervos bibliográficos,
materiais e infraestrutura necessárias.
a.
b.
83.
a.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Pau lo
85. Universalizar a rode de bibliotecas e salas dc leituras nas escolas públicas ate 2020, nos termos da Lei
Federal n«. 12.244/10.
86. Ampliação da parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo no sentido de proporcionar a
continuidade das modalidades culturais dos alunos oriundos dos programas dc atividades culturais das
escolas públicas.
FORMAÇAO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
87. Em regime de colaboração realizar o planejamento estratégico para dimensionamenlo da demanda por
formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior,
de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
88. Fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo,
pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País.
88.1 Ampliar programas e ações de incentivo aos docentes em cursos de pós-graduação, mestrado e
doutorado, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível
superior, seja na modalidade presencial e ou à distância.
89. Fortalecer a política nacional de formação de professores da educação básica, definindo diretrizes
nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.
90. Garantir ao profissional da educação a competência fundamentada em uma cultura tecnológica, que
possibilite a utilização das ferramentas multimídias no processo de ensino.
90.1. Incentivar boas práticas pedagógicas cm sala de aula oportunizando trocas de experiências entre os
professores, a fim dc alcançar melhores indicadores educacionais, bem como proporcionar evolução na
carreira.
91. Garantir ao profissional da educação a competência fundamentada em uma cultura tecnológica, que
possibilite a utilização das ferramentas multimídias no processo de ensino;
91.1. Disponibilizar material de apoio e cursos em ambientes virtuais para aperfeiçoamento dos profissionais
de educação.
ALIMENTAÇAO ESCOLAR
92. Manter o fornecimento de Alimentação Escolar para os alunos atendidos nos estabelecimentos públicos
municipais e estaduais, através da colaboração financeira da União e do Estado.
Manter o fornecimento de Alimentação Natural em 70% das preparações, através de cardápios
balanceados nutricionalmente de acordo com as necessidades nutricionais de cada faixa etária, atendendo às
legislações do Programa Nacional de Alimentação Escolar vigentes.
94. Garantir a qualidade da Alimentação oferecida nas escolas públicas através de exigências de editais de
licitação e controle dc qualidade no serviço de alimentação, feito através da presença constante de
profissionais técnicos como nutricionistas ou técnicos em nutrição nos pontos de preparo e distribuição da
Alimentação Escolar.
95. Ampliar o quadro técnico (nutricionistas e/ou técnicos em nutrição) da Divisão dc Alimentação Escolar
em 10% (dez por cento) ao ano, através da contratação destes profissionais por concurso público.
93.
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Estado de São Paulo
96. Manier treinamenlos periódicos com os funcionários envolvidos no preparo e na distribuição da
Alimentação Escolar.
97. Garantir nas Unidades Escolares Municipais infraeslrutura necessária para o preparo da Alimentação
Escolar.
98. Desenvolver programas de palestras sobre o tema “Alimentação Saudável” nas escolas para os
profissionais de apoio da educação.
99. Ampliar parcerias com outros setores visando a promoção de hábitos alimentares saudáveis dos alunos.
100. Estimular o fortalecimento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) como instrumento de
participação e fiscalização na qualidade dos produtos oferecidos na alimentação escolar.
FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Implantar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi).
101.1. Promoverestudos para a implantaçãodo Custo Aluno Qualidade inicia! com o objetivo de identificar
quais os investimentos necessários por aluno para a melhoria da qualidade da educação.
102. Manter mecanismos de monitoramento das ações previstas nas peças orçamentárias do município
(Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual
referentes aos programas da Educação.
102.1. Revisão periódica das metas, ações e indicadores junto aos gestores do Programa.
Fortalecer o papel fiscalizador dos Conselhos de acompanhamento e de avaliação do FUNDEB,
Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar, considerando as suas atribuições
legais.
103.1. Promover ações de formação dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Educação.
Manter os repasses de recursos às Associações de Pais c Mestres, que tem por objetivo promover a
participação das mesmas no controle e execução das despesas com a manutenção e conservação das escolas
da rede municipal de ensino.
Conferir periodicamente as devidas prestações de contas e demais documentos pertinentes.
104.1. Apoiar tecnicamente a gestão escolar mediante transferencia direta de recursos financeiros à escola,
garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento c na aplicação dos recursos, visando à
ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
101.
LOA)
103.
104.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sio Paulo
v.V
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO NS 074/2015
Abro o presente icesso composto por 16 (dezesseis) fis. referentes
ao Projeto de Lei n^ 16/2015, e uma folh^ dfc iiliformWão.
Praia Grande, 28rae IA jo de !!015.
Manoel Rob d< armo
Diretoi slativo ■f
ENCAMINHO O PRESENTE PROCESSO AO JURÍDICO, PARA PARECER.
Praia Grande, 28 de Mai fl5.
Al
ífetor Sera
1
aüted^ta de o/nde y-^
ama^a
^i-àido de (^a^o- W)zcdo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Aprova o Plano Municipal de Educação - 2015/2025.
O art. 8° da Lei n° 13.005 de 25 de junho de 2014 que institui o Plano
Nacional de Educação, determinou que os Municípios aprovassem seus Planos Municipais em até
um ano após a publicação da lei.
Assim sendo, o Executivo cumpre a determinação legal e apresenta o Plano
Municipal da Educação, prevendo e instituindo metas e prioridades visando erradicação do
analfabetismo e universalização do atendimento escolar no Município.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 29 de maio de 2015.
r.'V
1
//V l' FÁBIO CAI OS ICIGUERRA
Assessor Jurídico
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos próprios fundamentos.
Para vossa elevadâ\deliberação.
Praia Grande, 29 d(2 maio\de 2015.
\
FERNANDA CHRISTIÍ^A ALVAREZ^ORENZO
Diretora Jurídica
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Brasília/DF, 07 de abril de 2015.
Excelentíssimo(a) Senhor (a) Presidente da Câmara Municipal
Senhor (a) Presidente
r> , . ^ j Considerando que o inciso lll do Art 3° do Código Ética e Decoro Kariamentar da Camara dos Deputados apregoa que um dos deveres fundamentais do deputado é zelar pelo prestigio, aprimoramento e valorização das instituições democráticas e representativas e pelas prerrogativas do oder Legislativo, e que vimos a presença de Vossa Excelência alertar que há um movimento em seu município para que uma legislação federal seja burlada e desrespeitada em forma de política pública, a saber: . . O Congresso Nacional aprovou a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014 que instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE. que foi amplamente debatido no Parlamento Brasileiro com a
plena participaçao da sociedade, dos alunos e educadores (Link ^ http://wvw.Dianalto.qov.br/ccivil 03/ Ato2011-2014/2014/Lei/L1 3005 htm ^
da legislação citada:
O Artigo 2° da referida Lei estabelece as diretrizes do Plano Nacional de Educação. O inciso lll declara que:
"A/t. 2° São diretrizes do Plano Nacional de Educação
a superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação."
lll
Observe que a redação do inciso acima citado estabelece abrangente combate a todo tipo de discriminação. No entanto, no documento final da Conferência Nacional da Educação -
CONAE/2014 há menção de que será incluído, em forma de política pública educacional, no âmbito municipal e
estadual, a ideologia de gênero e de diversidade sexual de forma contrária a mencionada Lei 13005/2014 (Link http://conae2014.mec.qov.br/imaaes/doc/Sistematizacao/DocumentQF inal29012015.Ddf páginas: 18,19, 41, 42. 43) Ou seja, a Lei determina que todos os tipos de discriminação devem ser combatidos em políticas’educacionais e
nao apenas a discriminação de gênero e de identidade sexual. Mesmo porque o termo gênero ainda não foi incorporado no vernáculo brasileiro e há divergentes interpretações sobre e terminologia.
Ante 0 exposto, alertamos para que os legisladores municipais fiquem atentos para que se mantenha o firmado nos termos do inciso lll do Art 2° da Lei 13.005/2014 visto que a matéria ^^^foi amplamente debatida e sua redação final representa a vontade do povo brasileiro em proteger todos que sentem discriminados e não apenas um único segmento da sociedade.
se
Por fim, também, alertamos para que, no uso de suas' atribuições, os senhores parlamentares municipais, acompanhem o material didático e paradidático que estão sendo usados em salas de aula sob a égide de se combater preconceito verificando se o objetivo é de fato erradicar toda e qualquer forma de discriminação e não permitindo que sejam usados para impor aos alunos ideologias e doutrinas sem o
consentimento dos pais e das famílias em flagrante desrespeito à Lei 13.005/2014.
Colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Malta Ldoí^CaÍTípos
rjyafígélica (61) 3215 5315 - d^p^aocampos(5)camara.Ieg.br
Deputa
Presidente Frente Parlamentar Mista da wárrfília Presidente Frente Parla (61) 3303 4161- ●nagnomalta(Q)senador/eov.br
C^putadtrFêderalAGiVâwo Carímbão Presidente Frêç^ ParlamentarOtólica Apostólica Romana (61) 3215 573Í'^eR4gÍvaldocãrtmbao@camara.Ieg.br
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
X
^ %
PROCESSO N° 074/15
PROJETO DE LEI N° 16/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E TURISMO.
Relator: Vereador EDUARDO PÃDUA SOARES JARDIM
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente
Às quinze horas e dez minutos do dia primeiro de junho de dois
mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Aprova o Plano Municipal de Educação -
2015/2025.
O art. 89 da Lei n9 13.005 de 25 de junho de 2014 que institui o
Piano Nacional de Educação, determinou que os Municípios aprovassem seus Planos
Municipais em até um ano após a publicação da lei.
Assim sendo, o Executivo cumpre a determinação legal e
apresenta o Plano Municipal da Educação, prevendo e instituindo metas e prioridades
visando erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar no
Município.
à;a'4-^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo M￾Por essas razões, o Projeto não sofre qualquer restrição para sua
submissão ao Colendo Plenário, sendo estas Comissões analisantes inteiramente
favorável à votação da matéria.
QUORUM: MAIORIA^ABSOLUTA
ANTOS GOMES EmAUDO SERRANO
SÉRGIO LUIZ SCHIA :IS DOS^MENEZES
EDUAR] PÁDUA SOARES JARDIM INA BALLARIS
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Of - iò/i5 - - iy--3 Q￾Praia Grande, 03/ (Qfc / i5 .
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
— jL
\ ?
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
W. K*
N,
AUTOGRAFO DE LEI N’ 14/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação -
2015/2025 5>
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art. l.“ Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, consubstanciado no
Anexo Único que fica fazendo parte integrante da presente lei, com duração de dez
anos.
Art. 2‘*. São diretrizes do Plano Municipal de Educação:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
111 - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania c na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em
que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humaníslica, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como
proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às neecssidades de
expansão, com padnio de qualidade e equidade;
IX - valorizíição dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à
sustenlabilidade socioambiental.
Art. 3”. Os Poderes do Município empenhar-se-ão na divulgação desi
Plano e da progressiva realização de suas metas e estratégias, para que a sociedade loca
o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. /r(
-:w^±^.r Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parágrafo único: Os sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios criarão mecanismos para o acompanhamento local da consecução das
metas deste plano.
Art. 4“. A execução do Plano Municipal de Educação será objeto de
monitoramento contínuo pela Administração Pública em conjunto com a sociedade civil
e Poder Legislativo, que procederão com as avaliações periódicas do plano.
Parágrafo único: A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de
vigência desta Lei, cabendo ao Legislativo aprovar as medidas legais decorrentes com
vistas à correção de deficiências e distorções.
Art. 5”. O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar
suporte às metas e estratégias constantes do Plano Municipal de Educação e dos
respectivos planos decenais.
Art. 6”. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 03 deJunho de 2.015
ROBERTO ANtíRADE E SILVA
EDNALD0,0PSSANTOS PASSOS 1°|^^cretárii)
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL Dfi TÂNÇIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 03 de Jun [ip de t015
Manoel Rod^ò do Carmo DiretpTÍegislativo
',v ●
Câmara Municipal da Estância Balneária ãe Praia Grande
Est. de São Paulo
N.
ANEXO ÚNICO
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
METAS E ESTRA TÉGIAS
EDUCAÇÃO BÁSICA
l. Ampliar a oferta dc Educação Infantil para crianças de zero a três anos dc forma a atender cm 05
(cinco) anos 50% da população.
1.1 Ampliar a revitalização e construção das escolas dc Educação Infantil:
1.2 Manter a parceria com as escolas privadas através da oferta dc bolsa dc estudos com isenção dc
parte dos impostos municipais:
1.3 Definir, em regime dc colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municipios,
metas de expansão das respectivas redes públicas dc educação infantil segundo padrão nacional dc
qualidade, considerando as peculiaridades locais:
1.4 Realizar, periodicamente, cm regime dc colaboração, levantamento da demanda por creche para a
população de ate 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta:
1.5 O Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, reali/iirão c
publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil cm creches e pre￾cscolas, como forma dc planejar c verificar o atendimento.
2. Univcrsaliz.ar. ate 2016. a oferta dc Educação Infantil para crianças dc quatro a cinco anos.
2.1 Definir, em regime dc colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal c os Municípios,
metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional dc
qualidade, considerando as peculiaridades locais;
2.2 Ampliar a revitali.zação e construção das escolas de Educação Infantil:
2.3 Manter a parceria com as escolas privadas através da oferta dc bolsa de estudos com isenção de
parte dos impostos municipais.
3. Assegurar a observância dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das
instituições de Educação Infantil pública e privada quanto à;
a) Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para o espaço externo, rede eléi
segurança, água potável e esgotamento sanitário: /
b) Instalações sanitárias para a higiene pessoal das crianças: /
c) Instalações para o preparo c/ou serviço dc alimentação: w
Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
>>,■ {3'+
y'
d) Ambiente interno c externo para o desenvolvimento das atividades, conforme as diretrizes
curriculares e a metodologia da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e
0 brinquedo;
e) Mobiliários, equipamentos e materiais pedagógicos;
f) Adequação às cjuacterísticas das crianças com deficiência.
3.1 Manter por meio da Comissão de Autorizíição de Escolas de Educação Infantil a fiscalização dos
aspectos de infraestrutura e pedagógicos.
3.2 Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de aeessibilidade, programa
nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à
expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas de Educação Infantil.
3.3 Manter a avaliação da oferta da Educação Infantil, a ser realizada a cada dois anos. com base cm
parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura fisica, o quadro de pessoal, as
condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores
relevantes.
4. Assegurar que todas as escolas de Educação Infantil o município observem a política educacional
voltada a Educação Infantil, com base nas diretrizes nacionais, nas normas complementares estaduais e
nas sugestões dos referenciais curriculares nacionais.
5. Assegurar que. todas as instituições de Educação Infantil do município tenham formulado, com a
participação dos profissionais de educação neles envolvidos, seus projetos pedagógicos.
6. Visar o apoio tccnico-pcdagógico para a melhoria da qualidade e garantia do cumprimento dos
padrões mínimos estabelecidos pelas diretrizes nacionais e estaduais.
7. Instituir mecanismos de colaboração entre os setores da educação, saúde e assistência social no
atendimento às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade nas escolas públicas.
8. Ganmtir a continuidade da oferta da alimentação escolar para as crianças atendidas na Educação
Infantil, nos estabelecimentos públicos cm regime de colaboração da União c dos Estados.
8.1 Assegurar, às escolas públicas, o fornecimento de materiais pedagógicos adequados às faixas etárias
e às necessidades do trabalho educacional.
8.2 Implementar, cm caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da
articulação das áreas de educação, saúde e assistênciasocial, com foco no desenvolvimento integral das
criançasde ate 3 (três) anos de idade.
9. Assegurar que as creches ou entidades equivalentes continuem a participar do sistema nacionaMe
estatísticas educacionais. /
9.1 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da pennanência das crianças
educação infantil, cm especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, cm cola^ 9x4^
com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1 ●
V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
10. Fortalecer conselhos escolares ou outras formas de participação da comunidade escolar e local na
melhoria do funcionamento e no enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos
pedagógicos das instituições de Educação Infantil municipais.
11. Adotar progressivamente, até o final da década deste Plano, o atendimento cm tempo integral para
50 % (cinquenta por cento) das crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
12. Assegurar gradativamente o uso produtivo de recursos tecnológicos, opoitunizando o uso das
tecnologias da informação e comunicação (TIC) para apoio à pratica docente e o aproveitamento das
horas de trabalho pedagógico, garantindo reflexões, pesquisas e interações entre os pares.
13. Assegurar o uso das TIC (tecnologia da informação c comunicação) para contribuir com o processo
de aprendizagem do aluno, explorando liabilidades e competências que desenvolvam a criatividade e o
conhecimento.
14. Preservar as espccifícidades da educação infantil na organização das redes escolares garantindo o
atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros
nacionais de qualidade, c a articulação com a etapa escolar seguinte, visando o ingresso do (a) aluno(a) de
6 (seis) anos de idade no ensino fundamental.
15. Incentivar a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na Unidade Escolar pelos profissionais
da educação.
16. Fomentm o atendimento das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas
respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a
nuclcação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas
comunidades, garantido consulta prévia e infonnada.
17. Fomentar a capacitação dos recursos tecnológicos visando a promoção do ensino e da aprendizagem.
18. Prover equipamentos c recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente
escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
18.1 Fortalecer as redes físicas dos laboratórios de informática, com a ampliação e instalação gradativa
de rede de internet nas escolas públicas viabilizando o aperfeiçoamento dos profissionais do magistério
era prol da melhoria da qualidade de ensino.
18.2 Atualiz^ação periódica dos equipamentos tecnológicos dos laboratórios de informática.
19. Universalizar o Ensino Fundamental de 09 (nove) anos para toda população de 06 (seis) a 14
(catorze) anos. L
19.1 Garantir o acesso e a p>ennancncia de todas as crianças na escola, priorizando os bairros em que ®
demonstrar necessário programas específicos, com a colaboração da União, dos Estados c
Municípios.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
;i.
r' V
20. Regularizar o fluxo escolar reduzindo em 25% (vinte c cinco por cento), até o termino do Plano
Municipal de Educação, as taxas de repetência e evasão, por meio de programas de aceleração da
aprendizagem e de recuperação paralela ao longo do curso, garantindo efetiva aprendizagem.
20.1 Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do
acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de
práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de rccupcnição e progressão parcial, de
forma a rcposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
20.2 Implementar políticas de prevenção à evasão criando rede de proteção contra formas associadas
de exclusão:
20.3 Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos
filhos por meio do estreitamentodas relaçõesentre as escolas e as famílias.
21. Atender padrões mínimos nacionais de infraestrutura p<un o Ensino Fundamental, compatíveis com
o tamanho dos estabelecimentos c com as realidades regionais, incluindo:
a) Espaço, iluminação, insolação, ventilação, água potável, rede elétrica, segurança e temperatura
ambiente:
b) Instalações sanitárias e para higiene:
c) Espaços para esporte, recreação, biblioteca e serviço de merenda escolar,
d) Adaptação dos cdificios escolares para o atendimento dos alunos portadores de necessidades
especiais:
e) Atualização c ampliação do acervo das bibliotecas:
0 Mobiliário, equipamentos c materiais pedagógicos:
g) Serviço de reprodução de textos;
h) Informática e equipamento multimídia para o ensino;
21.1 Somente autorizar o funcionamento de escolas que atendam aos requisitos de infraestrutura
definidos
21.2 Estabelecer, em todos os sistemas de ensino e com o apoio da União, programas para equipar todas
as escolas públicas, gradualmentc, com os equipamentos discriminados nos itens “e” e “h”.
22. Assegurar que todas as escolas que componham o Sistema de Ensino formulem c executem seus
projetos pedagógicos, com observância das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental e dos
Parâmetros Curriculares Nacionais.
22.1 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino
fundamental:
22.2 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico/
incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e »
condições climáticas da região; /Y
s.V ' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
22.3 Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo as habilidades,
inclusive mediante certames e concursos nacionais:
22.4 Estniliuar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental,
articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as)
professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização
plena de todas as crianças.
23. Estimular a participação da comunidade na gestão das escolas por meio de conselhos escolares ou
órgãos equivalentes.
23.1 Mobilizar as familias e setores da sociedade civil, articulando-as com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o
cumprimento das políticas públicas educacionais:
23.2 Estimular a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares, como instrumentos de
participação c fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas dc formação
de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo:
23.3 Apoiar técnica c financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta dc recursos
financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos
recursos, visando à ampliação da transparência c ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
24. Manter o programa do livro didático nacional viabilizando literatura, textos científicos e obras
básicas de referencia didático-pedagógicas de apoio ao professor.
24.1 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro c da
Leitura, a formação dc leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e
bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo
com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
25. Incentivar a utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na Unidade Escolar pelos profissionais
da educação.
26. Suprimir, ate o termino da vigência deste diploma, a existência de 03 (três) turnos diurnos, sem
prejuízo do atendimento da demanda.
27. Estabelecer, a reorganização curricular dos cursos noturnos, de forma a adequá-los às características
da clientela.
27.1 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, cm cursos
planejados, de acordo com as características do público da educação dc jovens e adultos c considerando
as espccificidadcs das populações itinerantes e do campo e das comunidades indigenas e quilomboias/^
inclusive mi modalidade de educação a distância;
27.2 Estimulara diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação bási u
c a preparação para o inundo do trabalho c estabelecendo inler-relaçõcs entre teoria e prática, nos eixo^ ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, dc forma a organizar o tempo c o esp * í
pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas. / ft
/
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J
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
28. Acompanliar c divulgar os resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Básica e do IDEB, contextualizando esses resultados com os indicadores sociais
relevantes, visando a transparência das infonnações sobre o sistema de avaliação.
28.1 Induzir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da
constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se
a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação
continuada dos (as) profissionais da educação c o aprimoramento da gestão democrática;
28.2 Orientaras políticas das redes e sistemas de ensino, de forma a buscar atingir as metas do índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB. diminuindo a diferença entre as escolas com os menores
índices c a media nacional, garantindo equidade da aprendizagem c reduzindo pela metade, até o último
ano de vigência deste PNE, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito
Federal, e dos Municípios.
28.3 . Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do flu.xo
escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o índice Nacional da
Educação Básica - IDEB;
2021 IDEB 2015 2017 2019
6,0 Anos Iniciais do Ensino Fundamental 5,2 5.5 5.7
5.5 Anos Finais do Ensino Fundamental 4,7 5.0 5,2
5,2 Ensino Médio 4.3 4,7 5,0
29, Fomentar a capacitação dos recursos tecnológicos visando a promoção do ensino e da aprendizagem.
30. Prover equipamentos c recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente
escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para
implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições
educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
30.1 Fortalecer as redes físicas dos laboratórios de informática com a ampliação e instalação gradativa
da rede de internet nas escolas públicas viabilizando o aperfeiçoamento os profissionais do magistério em
prol da mellioria qualidade de ensino.
30.2 Atualização periódica dos equipamentos tecnológicos dos laboratórios de informática.
31. Estimular a oferta do ensino Rmdamental, cm especial dos anos iniciais, para as populações d(
campo, indígenas e quilombolas, nas próprias comunidades. y
32. Estabelecer, a partir da aprovação do Plano Municipal de Educação, programas visando atender (i
60% jo\'cns c adultos ate o final da década. ^
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo S
4
y*
33. Estabelecer programa nacional de fornecimento, pelo Ministério da Educação, de material didático￾pedagógico. adequado à clientela, para os cursos em nível de ensino fundamental para jovens e adultos,
dc forma a incentivar a generalização das iniciativas.
34. Realizar, anualmente, levantamento e avaliação de experiências em alfabetização de jovens e
adultos, que constituam referencia para os agentes integrados ao esforço nacional de erradicação do
analfabetismo.
Diminuir a evasão na Educação de Jovens e Adultos em 30% até o final da década.
36. Elevar o índice dc aprovação progressivamentesem diminuir a qualidade de ensino, atendendo as
cspecificidades da clientela da Educação de Jovens e Adultos.
37. Manter um Projeto Político Pedagógico com metas específicas para atendimento a essa clientela,
com observância das Diretrizes Curriculares para Educação dc Jovens e Adultos e dos Parâmetros
Curriculares Nacionais.
38. Proceder e manter atuali./ado um mapeamento, da população não alfabetizada, por bairro ou distrito
das residências e/ou locais dc trabalho, visando localizar c induzir a demanda e programar a oferta de
educação de jovens e adultos para essa população.
39. Sempre que possível, associar ao ensino fundamental para jovens e adultos a oferta dc cursos
básicos dc formação profissional.
40. Articular as políticas dc educação de jovens e adultos com as de proteção contra o desemprego e de
geração dc empregos.
41. Nas empresas públicas e privadas incentivar a criação de programas permanentes dc educação de
jovens c adultos para os seus trabalhadores, assim como dc condições para a recepção dc programas de
tcleducação.
42. Articular as p>olílicas de educação de jovens c adultos com as culturais, de forma que sua clientela
seja beneficiária dc ações que pcrmitíun ampliar seus horizontes culturais.
43. Trabalhar com lemas relevantes ao cstudante/lrabalhador, a intcrdisciplinaridade c as atividades
voltadas para o levantamento dc seus conhecimentos prévios, bem como uma ação permanente de
problcmatização da realidade.
44. Estabelecer uma rotina com os alunos baseada no diálogo e na corresponsabilidade para que a sala
seja uma comunidade dc aprendizagem.
45. Estabelecer critérios claros e definidos nos instrumentos de avaliações do rendimento escolar dc
todas as áreas, para que os alunos possam realizar sua autoavaliação.
46. Discutir em âmbito municipal e no
35.
grupo escola a necessidade dc refonnulação das metodologias^^
aplicadas para o alcance das metas estabelecidas nos parâmetros essenciais da EJA.
47. Eleger o tema trabalho como eixo estruturante do PPP neste segmento, estabelecendo um diálogii
pcrmimenlc com este tema. compreender a evolução do trabalho na lüstória, e também aspectos qv
auxiliam os estudantes na construção do seu currículo, na procura do primeiro ou dc um novo empregw ^
principalmente, no rcconliecimento dos conliecimcntos que acumulou durante a vida. íf
'
CD'+-^f Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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48. Garantir, ao longo da década, o atendimento no Ensino Médio a todos os alunos concluintes do
Ensino Fundamental.
49, Oferecer mecanismos de recuperação c de acompíuüiamcnto escolar, contínuos c sistemáticos, c de
reclassificação. sempre que necessários.
50. Estabelecer c fazer respeitar o limite minimo de espaço recomendado para cada aluno, dentro da sala
dc aula, ou seja, um número máximo de alunos por classe.
51. Consolidar as Diretrizes Curriculares Nacionais e Estaduais, por meio da produção c da respectiva
implementação de material de apoio que considere as cspecificidades do ensino escolar.
52. Fortalecer a autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
53. Estabelecer parcerias com organizações não governamentais c instituições públicas ou privadas que
facilitem a inserção dos alunos no mercado de trabalho.
54. Aumentar o tempo dc permanência dos alunos nas escolas públicas de ensino médio para que
participem da concepção e do desenvolvimento dc projetos curriculares.
55. Promover, progressivamente, a melhoria da infraestmtura e dos ambientes dc aprcndizíigcm cm
todas as escolas dc Ensino Medio com:
● A instalação c manutenção de laboratórios com equipamentos e recursos materiais necessários para
0 ensino dos componentes curriculares da área de Ciências da Natureza, Matemática e suas tecnologias
ou a ampliação dos já existentes;
● A oferta de Salas-ambicntes equipadas cm função da proposta pedagógica dc algumas disciplinas:
♦ A garantia de espaços para sala dc professores, reuniões pedagógicas e grêmios estudantis;
● A atualizaçãoe o aumentodc acervo dc biblioteca:
● A oferta dc livros didáticos a alunos das escolas públicas dc ensino médio:
● A instalação ou ampliação de laboratórios dc informática e de multimeios, com acesso à Internet e
oferta de híudware, software, aparelhos de recepção, reprodução e gravação dc som e imagem
atualizados;
● A implantação dc quadra poliesportiva coberta e:
● A definição c aplicação dc padrões mínimos para funcionamento e manutenção de instalações
prediais e sanitárias, dc redes dc telefone, água e luz c dc mobiliário.
EDUCAÇAO ESPECIAL
56. Garantir a matricula de todos os alunos com deficiência física, intelectual, auditiva, visu^.
trímstomo global do desenvolvimento e altas liabilidadcs e/ou superdotação na Educação Infaira
Fundamental. Educação dc Jovens c Adultos. ^
56.1 Manter e garantir a qualidade do atendimento aos alunos com deficiência na Educação Inwfe
Fundamental e Educação de Jovens e Adultos. j(^
ÁV,.
>v.- . 0]
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4.'
56.2 Capacitar a Equipe Escolar quanto ao conliecimcnto das pessoas com deficiência e suas
necessidades.
57. Assegurar suporte c aporte especializado às Unidades Escolares no âmbito da Educação Especial
sob a perspectiva da Educação Inclusiva.
58. Garantir a oferta de educação bilíngue, em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira
língua c na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos c
com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues c cm escolas
inclusivas, nos termos da legislação vigente, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos
e surdo-cegos.
58.1 Garantia de profissionais interlocutores de LIBRAS nas escolas para assegurar o acesso e a
permanência dos alunos surdos e com deficiência auditiva.
58.2 Priorizar as ações voltadas à educação bilíngue em LIBRAS à comunidade.
58.3 Assegurar a sala de recursos de Língua Portuguesa em LIBRAS, no atendimento ao aluno com
deficiência auditiva/surdez, de acordo com a demanda.
59. Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade cm todos os espaços
educacionais das instituições públicas, para garantir o acesso c a pennanênda dos (as) alunos (as) com
deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível c da disponibilização
de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar,
em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas
liabilidadcs ou superdotação.
59.1 Garantir a manutenção c conscr\'ação dos equipamentos c mobiliários escolares para os alunos com
deficiência.
60. Assegurar mecanismos de avaliação ncccssiírios aos alunos com deficiência, garantindo os padrões
de qualidade no atendimento c desenvolvimento educacional.
60.1 Fortalecer o trabalho de interlocução dos professores do Atendimento Educacional Especializado -
AEE com os professores da educação básica.
60.2 Assegurar na Proposta Política Pedagógica (PPP) das Unidades Escolares o atendimento ao aluno
com deficiência
60,3 Promover a articulação intersctorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e
direitos humanos, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema
educacional inclusivo.
61. Ampliar o número de salas de Atendimento Educacional Especializado - AEE / Multifuncionais, de
acordo com a necessidade. Garantir atendimento educacional especializado cm salas de recu/^
multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. nas fo/mas
complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos glob^E^^
desenvolvimento c altas habilidades ou superdotação. matriculados na rede pública de educação b»ica,
conforme necessidade identificada por meio de avaliação. lír
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
61.1 Garantir a participação da família e do aluno no processo dc avaliação.
62. Fortalecer parcerias com outras Secretarias quanto às necessidades de pessoas com deficiências em
seus segmentos, visando à continuidade do atendimento.
63. Assegurar auxílio aos alunos com deficiência em suas necessidades dc higiene, alimentação,
locomoção, cscriba e ledor.
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
64. Ampliar a oferta dc cursos dc educação profissional articulados com ações para elevação da
escolaridade para jovens destinados a atender à população que está sendo excluída do mercado dc
trabalho, sempre associados à educação básica, sem prejuízo dc que sua oferta seja conjugada com ações
para elevaçãoda escolaridade.
65. Revisar c adequíu-, pcrmancnlemente, às exigências dc uma política dc desenvolvimento nacional e
regional, dos cursos de educação profissional e tecnológica, observadas as ofertas do mercado dc
trabalho, em regime dc colaboração entre governo, terceiro setor e comunidade.
65.1 Promover e realizar pesquisas c estudos de políticas estratégicas, objetivando o desenvolvimento da
educação profissional e tecnológica
66. Estabelecer diretrizes para as açÕes dc expansão c avaliação da educação profissional c tecnológica
cm consonância com o Plano Nacional de Educação - PNE.
66.1 Promover ações dc fomento ao fortalecimento, à c.xpansão e à melhoria da qualidade da educação
profissional e tecnológica.
67. Ampliar, dc modo a duplicar a cada cinco anos, a oferta dc vagas para a formação de nível técnico
aos alunos matriculados ou egressos do ensino médio.
68. Desenvolver novos modelos de gestão e de parceria púbiico-pri\’ada, na perspectiva da unificação,
otimização c expansão da Educação Profissional c Tecnológica.
68.1 Expandir, com a colaboração entre o Ministério da Educação, o Ministério do
Trabalho e Emprego, as universidades, os CEETEPS, as escolas técnicas de pivql
superior, os serviços nacionais de aprendizagem e a iniciativa privada, prograr
formação de alunos do ensino médio e formadores para a educação tecnoló
formação profissional. /
69. Ampliar parceria entre os Sistemas Federal. Estadual e Municipal e entidades não govenra
(SEN Al/SESI) para implantar a oferta de Educação Profissional. /
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Câmara Municipal da Estância Baíneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N.
70. Estimular pcrmancntemcnte o uso das estruturas públicas c privadas não só para os cursos regulares,
mas também para aperfeiçoamento de trabalhadores com vistas a inserí-los no mercado de trabalho com
mais condições de competitividadee produtividade,possibilitando a elevação de seu nível educacional,
técnico e de renda.
ENSINO SUPERIOR
71. Estabelecer parcerias entre instituições de ensino superior e secretarias de educação, saúde c
promoção social para desenvolvimento de ações que promovam o bem estar da comunidade.
72. Acompanliamento do sistema de avaliação das Instituições de Ensino no sentido de auxiliar na
melhoria do atendimento das demandas sociais.
73. Buscar parcerias visando elevar o número de programas de desenvolvimento de extensão
universitária.
74, Estimular as instituições de ensino superior a identificar, na educação básica, estudantes com altas
habilidades intelectuais, nos estratos de renda mais baixa, com vistas a oferecer bolsas de estudo c apoio
ao prosseguimento de estudos.
75. Promover ações junto à União e ao Estado, objetivando a implantação de universidades públicas c a
manutenção de faculdades de tecnologia.
76. Estimular Instituições Privadas de Ensino Superior, com rcconliccida qualidade, a instalarem
campus no Município, com a oferta de novos cursos.
EDUCAÇAO AMBIENTAL
77. Promover a educação ambiental junto às redes de ensino municipal, estadual c particular cm todos
os níveis de ensino, bem como promover a conscientização da comunidade para a preservação do meio
ambiente.
a. Capacitar jovens para atuar como agentes multiplicadores em ações de proteção e conservação
ambiental.
\
Planejar c desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, restauração, reparaçãp e
vigilância do meio ambiente local.
Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino.
Utilizar as microbacias como espaços educadores, de vivência e convivência para a pron^
ações de interação e intervenção local, de conservação e recuperação, tanto pela comunidadej^
quanto pela comunidade de entorno das escolas. f
b.
c.
d.
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ESPORTE E CULTURA NAS ESCOLAS
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
78. Assegurar a manutenção e/ou melhoria da inlracstnitura ílsica dos polos de complcmentação
educacional esportivo e cultural.
79. Fomentar nos espaços educacionais manifestações esportivas e culturais.
Articular ações entre a escola e os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com
equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros e
cinemas.
a.
Promover a participação dos alunos em concursos e festivais de mímifcslaçõcs artistico-culturais
promovidos por empresas privadas, instituições governamentais e ONG’s.
80, PubliciZíU' as políticas públicas educacionais voltadas ao desporto educacional c cultural existentes
no Município.
81, Ampliação dos espaços esportivos como miniquadras, quadras esportivas, piscina e ginásios, c
espaços culturais, de acordo com a demanda, e assegurando materiais pedagógicos para o
desenvolvimento das atividades.
82. Ampliação da parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer no sentido de proporcionar a
continuidade às modalidades esportivas aos alunos oriundos dos programas de desporto educacional do
Município.
83. Prover nas escolas de tempo integral apoio às tarefas escolares, à prática de esportes e atividades
sócioeducativas.
Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos (as) matriculados
nas escolas da rede pública de educação básica.
84. Garantir a manutenção das bibliotecas escolares existentes, com equipíunentos. acervos
bibliográficos, materiais e infraestrutura necessárias.
85. Universalizar a rede de bibliotecas e salas de leituras nas escolas públicas até 2020. nos termos da
Lei Federal n“. 12.244/10.
86. Ampliação da parceria com a Secretaria de Cultura e Turismo no sentido de proporcionar a
continuidade das modalidades culturais dos alunos oriundos dos programas de atividades culturais das
escolas públicas.
b.
a.
FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
87. Em regime de colaboração realizar o planejamento estratégico para dimensionamento da d(
por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de eí
superior, dc forma orgânica c articulada às políticas dc formação dos Estados, do Distrito Fed^
Municípios. I
íao
e dos
’ [S » Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de Sào Paulo
88. Fomentar estudos c pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo,
pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País.
88. l Ampliar programas e ações de incentivo aos docentes em cursos de pós-graduação, mestnido e
doutorado, cm âmbito nacional c internacional,tendo em vista o enriquecimento da formação de nível
superior, seja na modalidade presencial e ou à distância.
89. Fortalecer a política naciomil de formação de professores da educação básica, definindo diretrizes
nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras c processos de certificação das atividades
formativas.
90. Garantir ao profissional da educação a competência fundamentada em um) cultura tecnológica, que
possibilite a uliliznçãodas ferramentasmultimídiasno processo de ensino.
90.1. Incentivar boas práticas pedagógicas cm sala de aula oportunizando trocas de experiências entre os
professores, a fim de alcançar melhores indicadores educacionais, bem como proporcionar evolução na
carreira.
91. Garantir ao profissional da educação a competência fundamentada em uma cultura tecnológica, que
possibilite a utilização das ferramentas multimídias no processo de ensino:
91.1. Disponibilizar material de apoio c cursos cm ambientes virtuais p<ua aperfeiçoamento dos
profissionaisde educação.
ALBMENTAÇAO ESCOLAR
92. Manter o fornecimento de Alimentação Escolar para os alunos atendidos nos estabelecimentos
públicos municipais e estaduais, através da colaboração financeira da União e do Estado.
93. Manter o fornecimento de Alimentação Natural em 70% das preparações, através de cardápios
balanceados nutrícionalmente de acordo com as necessidades nutricionais de cada faixa etária, atendendo
às legislações do Programa Nacional de Alimentação Escolar vigentes.
94. Garantir a qualidade da Alimentação oferecida nas escolas públicas através de exigências de editais
de licitação e controle de qualidade no serviço de alimentação, feito através da presença constante de
profissionaistécnicos como nutricionistasou técnicosem nutrição nos pontos de preparo c distribuiçãoda
Alimentação Escolar. /
95. Ampliar o quadro técnico (nutricionistas c/ou técnicos em nutrição) da Divisão de Alimcmài
Escolar cm 10% (dez. por cento) ao ano, através da contratação destes profissionais por concurso pú ) ic^
96. Manter treinamentos periódicos com os funcionários envolvidos no preparo c na distribi^ ú
Alimentação Escolar.
97. Garantir nas Unidades Escolares Municipais infraestrutura necessária para o preparo da Ali
Escolar.
[ação
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
98. Desenvolver programas de palestras sobre o lema “Alimentação Saudável” nas escolas para os
profissionais de apoio da educação.
99. Ampliar parcerias com outros setores visando a promoção de hábitos alimentares saudáveis dos
alunos.
100. Estimular o fortalecimento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) como instrumento de
participação e fiscalização na qualidade dos produtos oferecidos na alimentação escolar.
FINANCIAMENTO E GESTÃO DA EDUCAÇÃO
101. Implantar o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi).
101.1. Promover estudos para a implantação do Custo Aluno Qualidade inicial com o objetivo de
identificar quais os investimentos necessários por aluno para a melhoria da qualidade da educação.
102. Manter mecanismosde monitoramentodas ações previstas nas peças orçamentáriasdo município
(Plano Plurianual - PPA. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO c Lei Orçamentária Anual - LOA)
referentes aos programas da Educação.
102.1. Revisão periódica das metas, ações e indicadores junto aos gestores do Programa.
103. Fortalecer o papel fiscalizador dos Conselhos de acompanliamenlo e de avaliação do FUNDEB.
Conselho Municipal de Educação e Conselho de Alimentação Escolar, considerando as suas atribuições
legais.
103.1. Promover ações de formação dos conselheiros do Conselho de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB, Conselho de Alimentação Escolar e Conselho Municipal de Educação.
104. Mtmter os repasses de recursos às Associações de Pais e Mestres, que tem por objetivo promover a
participação das mesmas no controle e execução das despesas com a manutenção e conservação~]las
escolas da rede municipal de ensino.
Conferir periodicamente as devidas prestações de contas c demais documentos pertinentes.
104.1. Apoiar tecnicamente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos
escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação
visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática./
recursos.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 03 de Junho de 2.015.
OFÍCIO GPC-LN" 102/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 14/15, relativo ao Projeto de Lei n° 16/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
17/15, e que “aprova o Plano Municipal de Educação — 2015/2025”, aprovado em
Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão
Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO AND^DE E SIL VÁ
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE RECEBIDO
lOao:iÃ
7
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N‘^ 16/15 - PROCESSO N" 074/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Aprova o Plano Municipal de Educação - 2015/2025.
Reunião : 18‘' Sessão Ordinária
03/06/2015 - 16:19:30 às 16:20:18
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Paríamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
TATIANA TOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PSDB
PROS
PROS
PMDB
PMDB
Voto Horàrío
16:19:36
16:19:36
16:19:50
16:19:50
16:19:54
16:19:54
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Abstenção
Abstenção
Sim
1
2
2
3
3
4 PTB
5 PDT 16:20:00
16:20:00
16:19:51
16:19:51
16:19:53
16:19:53
5 PDT
6 SDD
6 SDD Sim
7 PPS Sim
7 PPS Sim
8 PTN Não Votou
8 PTN Não Votou
9 PMDB
PMDB
Sim 16:19:54
16:19:54
16:19:53
16:19:53
16:19:57
16:19:57
16:19:48
16:19:48
16:19:54
16:19:58
16:19:58
9 Sim
10 PT Abstenção
Abstenção 10 PT
11 PPS Sim
11 PPS Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
12 PMN
12 PMN
27 PHS
13 PRB
13 PRB
14 PMDB
PMDB
PRTB
PRTB
14
15 Sim
Sim
Sim
Sim
16:19:47
16:19:47
16:19:43
16:19:43
16:20:00
16:20:00
15
16 PSB
16 PSB
17 PSD Abstenção
Abstenção 17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇÃO TOTAL
12 0 3 15
80,00% 0,00%
APROVADO
20,00%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
FABIANO VINCIGUERRA 1
03/06/2015 17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
PRESIDEN' SECRETARIO
FABIANO VINCIGUEREÍA 2
03/06/2015 17:50
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 16/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Aprova o Plano Municipal de Educação - 2015/2025.
Reunião : 6® Sessão Extraordinária
03/06/2015 - 17:51:35 às 17:52:59
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :13 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PSDB
PROS
PROS
PMDB
PMDB
Voto Horário
17:51:40
17:51:40
17:51:46
17:51:46
17:51:44
17:51:44
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
1
2
2
3
3
4 PTB Não Votou
5 PDT Nao
Nao
17:52:04
17:52:04
17:51:42
17:51:42
5 PDT
6 SDD Sim
6 SDD Sim
7 PPS Não Votou
7 PPS Não Votou
8 PTN Sim
Sim
17:51:51
8 PTN 17:51:51
9 PMDB
PMDB
Não Votou
Não Votou
Nao
Nao
9
10 PT 17:52:46
17:52:46
17:51:48
17:51:48
10 PT
11 PPS Sim
11 PPS Sim
12 PMN Não Votou
12 PMN Não Votou
27 PHS Sim 17:51:59
17:51:54
17:51:54
13 PRB Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Nao
13 PRB
14 PMDB
PMDB
PRTB
PRTB
14
15
15
16 PSB 17:51:46
17:51:46
17:52:09
17:52:09
16 PSB
17 PSD
17 PSD Nao
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
9 3 12
75,00% 25,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
FABIANO VINCIGUERRA 1 OJ/06/2015 17:57
/
CÂMARA MMNICIPAL DE PRAIA GRANDE
n
PRESIDENTE 7 SECRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 03/06/2015 17:57 2