materia nº 17/2015

Município da Estância Balneáría de Praia Grande
~~ " bSIÀbô"Dl!:'yAU'M'AUL:U-’
Á/ ^ Sessão Dataç^/^A^
As doutas comissões para parecer. Em 26 de maio de 2015.
MENSAGEM N° 18/2015
'Senhor
Encaminho a essa colenda Óâmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar o Especial e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II e ao artigo
42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição Federal, bem como
aos artigos 6 e 7 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.745/2014, e será amparado por recursos oriundos do
Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações
Orçamentárias.
Dissertando sobre duas matérias tratadas nesta propositura, a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento, destacamos as principais áreas da administração pública que serão
diretamente favorecidas com aportes indispensáveis para o desenvolvimento sustentável preconizado no
Plano Plurianual 2014/2017 e que virá garantir o bom andamento dos serviços públicos disponibilizados aos
cidadãos, e concomitantemente estimular o progresso estratégico nos diversos eixos que compõem o
Programa “Avança PG”.
Assim, inicialmente destacamos os investimentos na área da Saúde destinados a contratação
de novos profissionais que proporcionarão a composição de 9 (nove) equipes ampliadas de Saúde da Família
que atuarão diretamente nas Usafas Tupiry, Mirim, Ribeirópolis e Samambaia. Além dos citados
anteriormente, propõem-se a contratação de outros servidores visando o fortalecimento das equipes do
CEMAS, SAD, DBS Aviação e do Guaramar, do SAMU, do Pronto Socorro Quietude e ainda do Lar São
Francisco de Assis. Ainda, em busca do aprimoramento das ações e dos serviços públicos de saúde citamos
a locação de Ambulâncias a serem empregadas na remoção de pacientes dentro do Município, a aquisição
de alimentos para pacientes do CAPS, do SAMU e do P. S. Quietude, bem como a modernização das
Unidades de Saúde com a implantação de Monitores de LED que atuarão como ferramentas de comunicação
institucional ao alcance dos usuários da rede.
A Educação esta contemplada neste projeto com a aquisição de gêneros alimentícios para os
alunos da rede estadual de ensino viabilizado mediante recursos adicionais recebidos do Convênio Estadual
SEE.
Semelhante ao ocorrido na Educação, recursos recepcionados pelo Município de Praia
Grande oriundos de Convênio Estadual, permitirão o inicio de obras de pavimentação e drenagem em vias da
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
cidade em consonância com as premissas do Governo na busca do aperfeiçoamento da Infra Estrutura do
Município como forma de aquiiatar a mobilidade urbana e acessibilidade dos cidadãos Praia Grandenses
propiciando-lhes uma melhor qualidade de vida.
No tocante a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferências de
dotações, é iegitimo afirmar que se trata de instrumentos que estimulam a Transparência e promovem a
compatibilização das peças de planejamento para que melhor executemos o orçamento público municipal.
Portanto, por admitirmos ainda o Planejamento como uma ferramenta dinâmica, entendemos serem
imprescindíveis intercâmbios entre dotações orçamentárias de ações anteriormente previstas na LOA em
razão da imprevisibilidade de alguns fatos que podem vir a ocorrer durante a execução orçamentária dado o
longínquo espaço de tempo entre a elaboração da peça que ocorre em meados do exercício anterior e a
realização das ações previstas no exercício vigente.
Desta forma, enfatizamos a necessidade de adequação as dotações de algumas das pastas
municipais visando dentre outras melhorias à aquisição de equipamentos esportivos e Playground para
instalação em Praças e o reforço a rubrica orçamentária especifica para Adiantamento de verba para suportar
custas judiciais atribuídas a Procuradoria Geral do Município, ressaltando que estes itens em nada interferem
nas ações governamentais originalmente previstas na LOA por se tratarem tão somente de ajustamentos as
rubricas orçamentárias não acarretando em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
A
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosam ite
Maura Lígia Costa Russo
Prefeita em Exercício
Monoel do Carmo
Diretor Legislativo Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Ji Sessão Data^?/^I{^ Encaminhamento y
17 /15
PROJETO DE LEI N ’
DE DE DE 201
^Presidente
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Supleílpentar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
sessão ,realizada em
de
Art. 1'*. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 3.625.128,04 (três milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento e vinte oito reais
e quatro centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de
Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
R$ 364.530,00
R$ 283.645,00
R$ 16.800,00
R$73.900,00
R$ 62.800,00
Pavimentação e Drenagem em vias do Município de Praia Grande
Convênio SEE - Fundamental Integral
Convênio SEE - Médio Integral
Convênio SEE - Médio ETEC
Convênio SEE - Médio ETEC Integral
Superávit Financeiro:
Sessão Datag?5
Encaminhamentj
ir/7 7 '.C),
R$ 2.214.751,14
R$ 608.701,90
Fundo Municipal de Saúde
Recursos Próprios
Fi'i?5wcnle
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
R$ 43.400,00
R$ 106.536,00
R$ 3.300.783,04
Art. 3^
importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
Art. 4“. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos próprios:
Recurso: Valor
Anulação de Dotações Orçamentárias R$ 34.000,00
Art. 5". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2015 ano quadragésimo,-iiono da emancipação.
Maura Lígía Costa Russo
Prtfeita em Exercício
í33'± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i»;v
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N9 075/2015
ifoc^so composto por 04 (quatro) fis. referentes ao
informação.
Abro o presen'
Projeto de Lei 17/2015, e uma folh^
Praia Grande, 28\tie Maio de 2015.
Manoel o C rmo
DireWr Legislativo
ENCAMINHO O PRESENTE PROCESSO AO JURÍDICO, PARA PARECER.
Praia Grande, 28 de Maja;^ ÍOÍ^
y
Aí .e\
:or Gera
,«t.
'ãma^a Qy^4im/ící^ia/ ^áfámoia de 'J^OyfXX. ^T^a/nde
de <^d)- '^addo￾À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta de dotações orçamentárias.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas descritos no Plano Plurianual de 2014/2017, permitindo
assim a contratação de novos profissionais para ampliar equipes de Saúde de Família
nas USAFAS, fortalecimento das equipes do CEMAS DBS e SAMU, OS Quietude e Lar São
Francisco de Assis. Também viabilizará o aporte de recursos provenientes do Governo
do Estado para a alimentação escolar de nossos alunos, e início de obras e drenagem
em vias da cidade.
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, transferências governamentais e anulação parcial de dotações,
devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou
esses recursos por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em exercício anterior (2014) para vigorar no exercido subsequente (2015). Daí
porque os recursos adicionados à receita municipal devem agora ser Incorporados à
peça orçamentária já aprovada.
A lei ora proposta também propõe a anulação de dotações
mediante transposição e transferência entre dotações, institutos utilizados somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, que não cria
nenhum desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação
federal e pela Constituição da República. \
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX-. (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
SITE-www.camarapraiagrande.sp.gov.br - E-MAIL: camara@camarapra, agrande.sp.gov.br
V-
. ^ i
oMt
de <Sa^- ^aedo
o/ma/m.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
as
Praia Grande, 29 de maio de 2015.
jÍaA>^9wv^'\ FÁBIO CAR^SO VINCIGUERR! Assessor Jurraico j
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, peljos^eus próprios fundamentos. Para vossa elévad^deliberação. Praia Grande,fe9 de ir[iaio de 2015.
O
FERNANDA CHRteTINA ALVAREZ LORENZO
DireWa Jurídica
VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL', camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA çTTP- WWW.camaraDraiaqrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
'Kr
PROCESSO N° 075/15
PROJETO DE LEI N° 17/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente
As quinze horas do dia primeiro de junho de dois mil e quinze, na
sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta de dotações
orçamentárias.
— O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas descritos no Plano Plurianual de 2014/2017,
permitindo assim a contratação de novos profissionais para ampliar equipes de Saúde
de Família nas USAFAS, fortalecimento das equipes do CEMAS UBS e SAMU, OS
Quietude e Lar São Francisco de Assis. Também viabilizará o aporte de recursos
provenientes do Governo do Estado para a alimentação escolar de nossos alunos, e
início de obras e drenagem em vias da cidade.
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, transferências governamentais e anulação parcial de
dotações, devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não
contemplou esses recursos por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado em exercício anterior (2014) para vigorar no exercício subsequente (2015).
CD4- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
KÍ--
X
Daí porque os recursos adicionados à receita municipal devem
agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A lei ora proposta também propõe a anulação de dotações
mediante transposição e transferência entre dotações, institutos utilizados somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, que não cria
nenhum desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação
federal e pela Constituição da República.
Por essas razões, o Projeto não sofre qualquer restrição para sua
submissão ao Colendo Plenário, sendo estas Comissões analisantes inteiramente
favorável à votação da matéria.
QUORUM: MAIORI/^ABSOLUTA
ANTONIO EDUARDO SERRANO
ANTONIO C ZENDE
j
BENEDITO RONALDO CESAR
.HXV
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
V'; Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N“ 15/2015
“Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao
Orçamento vigente, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferência e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1". Fica autorizada a abertura dc Credito Adicional Suplementar
na importância de R$ 3.625.128,04 (tres milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, cento c vinte
oito reais e quatro centavos), a utilização dos institutos constitucionais da Transposição e
Transferencia dc Dotações c Permuta entre dotações de mesma Categoria dc Programação no
orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Credito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos 1, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n'^
4320/64. oriundos dc recursos próprios c de vinculaçao específica provenientes de
Transferencias Intergovcrnamcntais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Pavimentação c Drenagem em vias do Município de Praia Grande
Convênio SEE - Fundamental Integral
Convênio SEE - Médio Integral
Convênio SEE - Medio ETEC
Convênio SEE - Médio ETEC Integral
R$ 364.530,00
R$ 283.645.00
R$ 16.800.00
R$ 73.900.00
R$ 62.800,00
Superávit Financeiro:
Fundo Municipal de Saúde
Recursos Próprios
R$2.214.751.14
R$ 608.701,90
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência;
Permuta entre Dotações dc mesma Categoria de Programação
R$ 43.400,00
R$ 106.536,0
R$ 3.300.783,04
Art. 3”. Fica autorizada a abertura dc Crédito Adicional Especial na
importância dc R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).
5n.' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
V
V.
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos no inciso III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64,
oriundos de recursos próprios:
Recurso: Valor
Anulação dc Dotações Orçamentárias R$ 34.000.00
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 03 de Junho de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
EDNALDO ANTOS PASSOS
no
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL .NÇIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
Em 03 de lu iho de z.015
Manoel Ron^o^ro Carmo
Diretor üemslatívo
>- y
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
XJ>-J
^ N
Em 03 de Junho de 2.015.
OFICIO GPC-L N ■ 103/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei if 15/15, relativo ao Projeto de Lei n° 17/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf
18/15, e que ^^díspõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar
e especial ao orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da
transposição e transferência e permuta entre dotações de mesma categoria de
programação”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Sexta Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
qS, ; OG
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N'» 17/15 - PROCESSO N*’ 075/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e
permuta entre dotações de mesma categoria de programação.
Reunião : 18*’ Sessão Ordinária
03/06/2015 - 16:24:02 às 16:24:36
Nominal
Data :
Tipo :
Tumo : 1* Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONiO EDUARDO SERRANO
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PSDB
PROS
PROS
PMDB
PMDB
Voto Horário
16:24:07
16:24:07
16:24:11
16:24:11
16:24:16
16:24:16
Sim
Sim
Sim
1
1
2
2 Sim
3 Sim
3 Sim
PTB Não Votou
Abstenção
Abstenção
Sim
4
5 PDT 16:24:22
16:24:22
16:24:10
16:24:10
16:24:11
16:24:11
5 PDT
6 SDD
6 SDD Sim
7 PPS Sim
7 PPS Sim
8 PTN Não Votou
Não Votou
Sim
8 PTN
9 PMDB
PMDB
16:24:13
16:24:13
16:24:10
16:24:10
16:24:15
16:24:15
16:24:26
16:24:26
16:24:14
16:24:10
16:24:10
9 Sim
10 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
PT
10 PT
11 PPS
11 PPS
12 PMN
12 PMN
27 PHS
13 PRB
13 PRB
14 PMDB
PMDB
PRTB
PRTB
14
15 16:24:09
16:24:09
16:24:07
16:24:07
16:24:16
16:24:16
15
16 PSB
16 PSB
17 PSD
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL
14 0 1 15
93,33% 0,00%
APROVADO
6,67%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
03/06/2015 1 7:50 FABIANO VINCIGUERRA 2
/I'.-4
/
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
PRESIDENT I ETÁRIO
03/08/201517:50 FABIANO VINCIGUERRA 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 17/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e
permuta entre dotações de mesma categoria de programação.
Reunião : 6“ Sessão Extraordinária
03/06/2015 - 17:53:51 às 17:54:25
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 2® Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :13 Parlamentares
Partido
PSDB
PSDB
PROS
PROS
PMDB
PMDB
Voto Horário
17:53:56
17:53:56
17:53:56
17:53:56
17:53:59
17:53:59
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
MARCO ANTONIO DE SOUSA
ORRARA FIRMINO DOS SANTOS
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
1
2
2
3
3
4 PTB Não Votou
17:54:15
17:54:15
17:53:58
17:53:58
PDT Abstenção
Abstenção
5
5 PDT
6 SDD Sim
SDD Sim
Não Votou
Não Votou
6
7 PPS
7 PPS
PTN Sim
Sim
17:54:02
17:54:02
8
8 PTN
PMDB
PMDB
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
9
9
17:54:01
17:54:01
17:53:57
17:53:57
10 PT
10 PT
11 PPS Sim
PPS Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
11
12 PMN
12 PMN
PHS 17:53:58
17:54:01
17:54:01
27
PRB Sim
Sim
13
13 PRB
PMDB
PMDB
PRTB
PRTB
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
14
14
15
15
17:54:01
17:54:01
17:53:57
17:53:57
16 PSB
16 PSB
17 PSD
17 PSD
SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL Totais da Votação:
11 0 1 12
91,67% 0,00%
APROVADO
8,33%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
FABIANO VINCIGUERRA 03rt»/2015 17:57 2
ê '■/
CÂMARA M CIPAL DE PRAIA GRANDE
r .«,>● m
NO''
PRESIDENTE CRETÁRIO
FA0IANO VINCIQUERRA 3
O3n»/20is 17:57