materia nº 18/2015

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. 1^. ^ Sessão Data j s
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PROJETO N° /
Presidente
JUSTIFICATIVA
Um artista de rua (ou saltimbanco) é um artista que' se apresenta
em locais públicos para divulgar seu trabalho ou levar o entretenimento para
todas as pessoas.
Define-se como arte de rua praticamente todo tipo de diversão,
como contorcionismos, acrobacias.truques, ventriloquismo, danças, recitais de
poesia, apresentações de música, estátuas vivas, palhaços, entre outros. Toda
arte é bem-vinda nas ruas, avenidas, praças e parques.
18/15 PROJETO DE (-.ei Aj)%
Dispõe sobre a apresentação de
artistas de rua nos logradouros
públicos
Estancia Balneaha de Praia
Grande,
providências.
do Município da
e dá outras
Art. 1° As apresentações de trabalho cultural por artistas de
cruzamentos, parques e praças públicas deverão observar as seguintes condições:
I - permanência transitória no bem público, limitando-se a utilização ao período de execução da manifestação artística;
II - gratuidade para os espectadores, permitidas doações espontâneas e coleta
mediante passagem de chapéu;
III - não impedir a livre fluência do trânsito;
rua em vias
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^séado de (^-av- ^^au/o
IV respeitar a integridade das áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo;
V - não impedir a passagem e circulação de pedestres, bem instalações públicas ou privadas; como 0 acesso a
VI - não utilizar palco ou qualquer outra estrutura sem a prévia comunicação ou autorização junto ao órgão competente do Poder Executivo, conforme
caso;
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VII - obedecer aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei‘n° 118, de 20 de outubro de 1995;
VIII - estar concluídas até as 22:00 h (vinte e duas horas); e
- não ter patrocínio privado que as caracterize como evento de marketing, salvo projetos apoiados por lei municipal, estadual ou federal de incentivo à
cultura.
IX
Art. 2° Compreendem-se como atividades culturais de artistas de rua, dentre outras, o teatro, a dança individual ou em grupo, a capoeira, a mímica, as artes plásticas, o malabarismo ou outra atividade circense, a música, o folclore, a
literatura e a poesia declamada ou em exposição física das obras.
Art. 3° Durante a atividade ou evento, fica permitida a comercialização de bens culturais duráveis como CDs, DVDs, livros, quadros e peças artesanais, desde que sejam de autoria do artista ou grupo de artistas de rua em apresentação e
sejam observadas as normas que regem a matéria.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 27 de maio de 2015.
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Garfos Eduardo Barbosa
Vereador
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo i
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N9 077/2015
Abro o presente prí^esso composto por 02 (duas) fis. referentes ao Projeto de Lei 18/2015, e uma folha d^i/formpção.
Praia Grande, 2i d Maio de 2015‘.
Manoel Rovmoyáo Carmo
Direto^í gislativo
ENCAMINHO O PRESENTE PROCESSO AO JURÍDICO, PARA PARECER.
Praia Grande, 28 de Maio de 15.
Alex S; jte /
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^â-éàx^o- de (^%A> ^^atdo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dispõe sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos do Município da Estância Balneária de Praia Grande e dá outras
providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do Legislativo
Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos termos do artigo 30 da
Constituição Federal.
A proposta institui disciplina para trabalhos culturais apresentados por
profissionais e artistas de rua, assim considerados aqueles que se apresentam em cruzamentos,
parques e praças, através de manifestações do tipo acrobacia, ventriloquismo, truques, danças,
estátuas vivas, palhaços, entre outras.
A disciplina permite garantir maior comodidade ao transito e impede a
realização indiscriminada dessas atividades, por exemplo, estabelecendo horário de proibição
após às 22 horas.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições necessárias
para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 29 de maio de 2015.
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FÁBIO CAR^SO VINCIGUERRA Ass^sor Jurjoico
Acolho 0 parecer, pelgs^us próprios fundamentos. Praia Grande, 2? decaio de 2015.
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FERNANDA CHRISTÍNA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
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S'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande f'- Estado de São Paulo
PROCESSO N° 077/15
PROJETO DE LEI N® 18/15
AUTOR: Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e quarenta minutos do día primeiro de junho de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, assim ementado: Dispõe sobre a apresentação
de artistas de rua nos logradouros públicos do Município da Estância Balneária de Praia
Grande e dá outras providências.
O projeto encontra-se no âmbito de competência concorrente do
Legislativo Municipal, por tratar de matéria de interesse local do Município, nos
termos do artigo 30 da Constituição Federal.
A proposta institui disciplina para trabalhos culturais apresentados
por profissionais e artistas de rua, assim considerados aqueles que se apresentam em
cruzamentos, parques e praças, através de manifestações do tipo acrobacia,
ventriloquismo, truques, danças, estátuas vivas, palhaços, entre outras.
A disciplina permite garantir maior comodidade ao transito e
impede a realização indiscriminada dessas atividades, por exemplo, estabelecendo
horário de proibição após às 22 horas.
Considerando que do ponto de vista legal a prooosta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parec^desta Comissão anaiisairté é no sentido de que o projeto reúne as condições nece^árias para ser submetido a apreciação pelo Colendo Plenário. / \ /
QUORUM: MAIORIÁ SIMPLES'
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SÉRGIO LUIZ Si
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
EMENDA MODIFICATIVA
Venho propor Modificação do Projeto de Lei n.° 18/15, de autoria
do Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA, de forma a que o artigo 1 ° passe a vigorar
com a seguinte redação;
Aáigo 1° - As apresentações de trabalho cultural por artistas de
rua em parques e praças públicas, vedadas em vias e cruzamentos, deverão observar as
seguintes condições: "
(...)
X - Os artistas devem providenciar o seu cadastro na Secretaria
de Cultura do Município.
JUSTIFICATIVA
Mais do que prevenir acidentes, a vedação de apresentações em
vias e cruzamentos afasta a sensação de insegurança gerada em alguns motoristas durante
as apresentações.
Além disso, temos que Inibir ações de pedintes, pois isso
desestimula o trabalho formal e também fere a dignidade, pois certamente a redação da lei
como proposta incentivará uma nova modalidade de renda nos semáforos.
Também temos que pensar no perigo que o trânsito traz a esses
artistas, bem como na situação de ficarem horas e horas expostos na rua, visando garantir
uma renda totalmente informal.
de 2015. Sala Emancipador Oswaldo Toschi de
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Vereador
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