materia nº 4/2015

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Sessão Data ^ ^
As doutas coitHssões para parecer.
SENHOR PRESIDENTE;
Sessão Datag3 /^//s^senhores vereadores:
Encaminhamento //90^oL//pjoc^
.9£y9~.ã JUSTIFICATIVA
{
t Presidente
''9 Presidente
Com a aprovação de um PRECEDENTE REGIMENTAL no dia
20 de março, urante o expediente da 7.- Sessão Ordinária realizada em 2013\ ficou
estabelecida a ciisciplina que autoriza o uso de recursos audiovisuais durante a instrução
dos trabalhos dos Vereadores.
Houve significativo aumento no uso dessa tecnologia, mas
a maioria dos arquivos ficaram prejudicados diante das dificuldades técnicas
relacionadas à incompatibilidade dos aplicativos utilizados na gravação, daqueles
existentes nos computadores da Edilidade.
Também há necessidade de se evitar que o uso de
ferramentas de tecnologia, especialmente através de arquivos de vídeo extraídos das
redes sociais, ou de autoria desconhecida, possam trazer prejuízos à imagem deste
Legislativo, ou de seus membros.
Também temos a preocupação de evitar que programas
vírus, v\iorms, cavalos de
tróia, ransomwore, spyware e odware causem a infecção e destruição dos
sistemas de informática mantidos em rede pela Edilidade.
mal intencionados, tais como:
Por todas essas razões, submeto ao crivo deste Colendo
Plenário, o seguinte:
004 /15 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.2
Sc^ ,* Sessão Data3g> \c0\_Çd_
BRcaminhamçnto/^^2^iá^.$- Inclui parágrafos ao artigo 130 da
Resolução n.^ 01/91, que instituiu o
Regimento Interno da Câmara Municipal
da Estância Balneária de Praia Grande.
Presidente
Artigo 1.3 - O artigo 130 da Resolução n.3 01/91, que
instituiu o Regi^nento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande, passa a vifeorar acrescido de mais três parágrafos, que terão a seguinte redação:
■'(tm
§ 6.*^ - A utilização dos recursos tecnológicos disponíveis no Plenário, para
exibição de vídeos, imagens ou arquivos de áudio, fica condicionada à
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP '
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
w-,
V- /
Q/Manici^iai cí<i %átânci<i W^alneã^ia de
^á/ada de (Sa^ dddo
'^mmde
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prévia apresentação ao Centro de Informática, Processamento de Dados
e Arquivo da Câmara Municipal de Praia Grande, até duas horas antes do
inicio da sessão em que for utilizado.
§ 7.° - 0 Presidente poderá vetar ou suspender a exibição dos arquivos
no Plenário, se entender que o conteúdo não tenha a finalidade de instruir
os trabalhos do Vereador, ou que possa ofender a dignidade e o decoro
da Câmara ou de algum de seus membros, bem como possa causar
danos ao sistema de informática ou equipamentos e programas mantidos
pela Edilidade.
§ 8.° - Da decisão do Presidente cabe recurso verbal ao PlenáriO:
mediante deliberação e votação imediata.
Artigo 2.5 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 02 de setembro de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP 7
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
í .
í
ARTIGO 128-0 Expediente terá a duração i
39 )
improrrogável de 03 (três) horas, a
aprovação da Ata da Sessão anterior, à leitura
e a apresentação de proposição pelos vereadores.
partir da hora fixada
dc niaiéna oriunda do Executivo
para o início da Sessão e se destina à
ou de outras origens
(Nova redação dada pela Resolução n“ 01/2013)
ARTIGO 129 - Aprovada a Ata, o Presidente determinará leitura da matena do Expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I - expediente recebido do Prefeito;
II - expediente recebido de diversos.
artigo 130 - Terminada a leitura da matéria em pauta, o Presidente verificará 0 tempo restante do Expediente, dando a palavra aos Senhores Vereadores pelo prazo máximo de 10 (dez) mmutos para apresentação de seus trabalhos.
ao Secretário a
Parágrafo 1” - A ordem de chamada dos oradores será a constante da lista organizada em ordem alfabética dos nomes parlamentares,
Parágrafo 2° - Durante o Expediente,
nenhum vereador poderá pedir a palavra "Pela Ordem",
orador ultrapassou o prazo regimental que lhe foi concedido.
Parágrafo 3» - A chamada de oradores terá inicio pelo nome do vereador subsequente ao último chamado na sessão anterior.
Parágrafo 4” - Ao orador que for interrompido pelo Expediente, será assegurado o direito do uso da palavra
completar o tempo concedido
em forma de rodízio.
enquanto o orador estiver na Tribuna
a não ser para comunicar ao Presidente que o
encerramento da hora do
primeiro lugar na Sessão seguinte. em
para na sessão anterior.
Parágrafo 5° - Não se admite cessão de tempo de Expediente.
CAPITULO V
DA ORDEM DO DIA, DA TRIBUNA LIVRE E DA EXPLICAÇÃO PESSOAL
ARTIGO 131 - Findo o Expediente,
oradores e decorrido o intervalo regimental.
Parágrafo 1®
por se ter esgotado o tempo ou por íalta de
tratar-se-á de matéria destinada à Ordem do Dia.
Será realizada a verificação de presença prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta dos vereadores.
e a sessão somente
Parágrafo 2® - Não se verificando o quorum regimental,
a sessão.
o Presidente aguardará 5
(cinco) minutos, antes de declarar encerrada
ARTIGO 132 - Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que
com antecedencia de 24 (vinte e quatro) horas do início da Sessão. Parágrafo 1° - A Secretaria fornecerá
tenha sido incluída na Ordem do Dia,
aos vereadores cópias das proposições e
pareceres dentro do interstício estabelecido neste artigo.
PROCESSO N” 121/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes ao projeto de
RESOLUÇÃO N’004/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 03 de setembro de 2015.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador' Técnico
C￾A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 03,4? setembro de 2015.
\
Manoel Robert^b Carmo
Diretor Le^slativo
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da ^á^tâmcia í^aÂmâ^ia de W^o^ta, ^ra/yide
^^tado- de <^a^^ ^^atdo
À MESA DIRETORA
SENHOR PRESIDENTE:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Roberto Andrade e Silva, que "inclui parágrafos ao artigo 130 da Resolução n.-
01/91, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande"-
Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Vencida esta etapa,
o projeto terá sua tramitação normal.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para
a regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição
exclusiva do Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporis, com o objetivo
de disciplinar a exibição de arquivos de vídeo e áudio nas sessões, através dos
equipamentos de informática Instalados no Plenário.
A proposta pretende resguardar a segurança da rede de dados da
Câmara, ao mesmo tempo em que permite a utilização adequada dos recursos de
tecnologia existentes no Plenário para instruir os trabalhos parlamentares.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de
ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria Jurídica
é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação coleglada.
Praia Grande, 14 de setembro de 2015.
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FÁBIO CARIDOSO VINCIGUERRA
A^essor Jurídico
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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<^ao^ ^auio
PROCESSO N.2 121/15
Acolhemos o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de setembro de 2015.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2.S Secretário
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
l.s Secretário
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 ■ BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
’ 0 '+ Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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^ N
PROCESSO N° 121/15
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/15
AUTOR: Vereador ROBERTO ANDRADE E SILVA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e dez minutos do dia vinte e um de setembro de dois
mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Resolução, de autoria do
Vereador Roberto Andrade e Silva, que “mw parágrafos ao artigo 130 da Resolução n.® 01/91,
que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Praia Grande”-
— Consoante o disposto no artigo 209 da Resolução n. 01/91, a
propositura deverá ser encaminhada à Mesa Diretora para parecer. Vencida esta etapa, o projeto
terá sua tramitação normal.
Salientamos que do ponto de vista legal não há impedimento para a
regular tramitação do projeto, já que a questão se insere no âmbito de atribuição exclusiva do
Poder Legislativo, tratando-se de assunto interna corporís, com o objetivo de disciplinar a
exibição de arquivos de video e áudio nas sessões, através dos equipamentos de informática
instalados no Plenário.
A proposta pretende resguardar a segurança da rede de dados da
Câmara, ao mesmo tempo em que permite a utilização adequada dos recursos de tecnologia
existentes no Plenário para instruir os trabalhos parlamentares.
0 +
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V..-- V
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legai
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Comissão analisante é de parecer
favorável á submissão do mesmo à deliberação colegiada.r^
QUORUM; MAIORIA ABSOLUTA
ANTONIO O S O
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SÉRGIO LUIZ SCHIAIVÔ^ElSOUZA
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Q/fíu/Jucí^icd dcô ^ô'(â/}tcía' ^^alned/f^íco de ^í^^mtde
C^/ ^â-éad> de (^aa W^atdo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^ ~ ?fiQC ■ I;t/<S- - oV/5- J5“~ S0■
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
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1
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3
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9
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11
12
13
14
15
16
17
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Praia Grande, fs 3/ 03 /
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N“ 04/15 - PROC. N“ 121/15
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
Ementa : Inclui parágrafos ao artigo 130 da Resolução n® 01/91, que instituiu o Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Reunião : 29® Reunião Ordinária
23/09/2015 - 20:51:44 às 20:52:57
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:51:48
20:51:50
20:51:48
20:51:58
20:51:50
20:51:53
20:51:50
20:51:50
20:51:47
N. Ordem Nome do Parlamentar
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Nao
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS 20:51:50
12 PMN
Sim
Sim
13 PRB 20:51:50
20:52:13
20:51:51
20:51:53
20:51:55
PMDB
PRTB
14
Nao
Sim
Nao
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votaçào: SIM NAO TOTAL
11 4 15
73,33% 26,67%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESI^NTE SECRETARIO
23/09/201521:20 MARCOS PASTORELLO 1
alneà/)^ía íí4 Q/Mw}vÍcÍ^io/da ^ó^ímtcía a/ma/)(a
^(^tada de (^aa V^aioio
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: - P- R£$õ^. OV/s - vm. I9ii/6-
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
Áf 1 503 50-35’
SO'^9-
20: n
5Q: n
50:
K/^ÍÁ»í(\y
KOfAv; LQ
2
3 5q: ^2-
4 50--^3
5 e a/7)^ 50-Vf
6 50 r ^5" 50 : 51
30-33
50 -■53-
7 m>0 5AtJ(lu£ 130 tA 5o: <^1
MA^00 /ÍA/fOA/iQ 5Q:33
50-. 53^
8
9
"B-g-ÁiÁÁífO (/\utqO 5^: 01
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, 50/ CR / aoiõ.
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
(13 ‘“i: Câmara Municipal da Estância Babieária de Praia Grande
Est. de São Paulo
■*;v
^ X
A MESA DIRETORA DA GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE
PRAIA GRANDE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O
EGREGIO PLENÁRIOj. EM SUA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINARIA, DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO L
DIA 30 DE SETEMBRO DE 2.015 APROVOU EM SEGUNDA DISCUSSÃO E ELA j.
PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO N“ 04/2015
“Incluí parágrafos ao artigo 130 da Resolução 01/91, que
instituiu o Regimento interno da Câmara Municipal da
Estância Balneáría de Praia Grande".
ARTIGO 1.° - O artigo 130 da Resolução n° 01/91, que instituiu o Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Baineária de Praia Grande, passa a vigorar acrescido de
mais três parágrafos, que terão a seguinte redação:
§ 6® > A utilização dos recursos tecnológicos
disponíveis no Plenário para exibição de vídeos,
imagens ou arquivos de áudio, fica condicionada à
prévia apresentação ao Centro de Informática,
Processamento de Dados e Arquivo da Câmara
Municipal de Praia Grande, até duas horas antes do
inicio da Sessão em que for utilizado.
“§ 7® - O Presidente poderá vetar ou suspender a
exibição dos arquivos, no Plenário, se entender que
o conteúdo não tenha a finalidade de instruir os
trabalhos do Vereador, ou que possa ofender a
dignidade e o decoro da Câmara ou de algum de
seus membros, bem como possa causar danos ao
sistema de informática ou equipamentos e
programas mantidos pela Edilidade. no quadro geral de Municipal Afixado
avisos do L.e
conforme arí. 'íUí:
(Lei Orgsnica 03 dias.
Praia Grand3,...w.^-‘
0^;! ativo
da lei r;.° 631/9C
iurante “§ 8° - Da decisão do Presidente cabe recurso verba)
ao Plenário, mediante deliberação e votação
imediata".
Municipal
A: LiMíS.
w do Carmo
Direlgl Legislativo
®'+ Câmara Municipal da Estância Balneâria de Praia Grande
Est. de São Paulo Al'
J￾X
ARTIGO 2.® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de setembro de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
/
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS l^eèretário S^UARDO BARBOSA
2° Secretário
rÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
iro de2.015
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL D￾Em 30 de Sei
Manoel Ronâlrado Carmo
Diretortegislativo
\
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 04/15 - PROC. N“ 121/15 - 2
Autoria : ROBERTO ANDRADE E SILVA
a
Ementa : Incluí parágrafos ao artigo 130 da Resolução n" 01/91, que instituiu o Regimento Interno
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande.
Reunião : 30® Reunião Ordinária
30/09/2015 - 21:01:26 às 21:03:37
Nominal
2” Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto Horário
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim 21:01:48
21:01:36
21:01:44
21:02:15
21:02:14
21:02:11
21:01:37
21:03:17
21:01:39
21:02:27
21:02:14
1
Sim
Sim
2
3
PTB Sim
Nao
Sim
Sim
Nao
Sim
Nao
Sim
Não Votou
4
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
PRB Sim
Sim
21:01:43
21:01:35
21:03:13
21:02:12
21:01:36
13
PMDB
PRTB
14
Nao
Sim
15
16 PSB
17 PSD Nao
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
11 5 16
68,75% 31,25%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDENTE ICRETARIO
30/09/201S 22:38 MARCOS PASTORELLO 1