materia nº 31/2015

Município da Estância Balneária de Praia Grande
üym ESTADO DE SÃO PAULO
a
Sessão Data Ç0fô^ij!~
missões para parecer. As doutas
Em 08 de setembro de 2015. Manoet)tíerto do Carmo
Diretor Legislativo
.Presidente
MENSAGEM N° 29/2015
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso I e ao artigo 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição Federal, bem como aos
artigos 6 e 7 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.745/2014, e será amparado por recursos oriundos do Superávit
Financeiro do exercício anterior, de Excesso de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações
Orçamentárias.
Inicialmente, com o intuito de propiciar um melhor entendimento desta propositura por parte
dos nobres Edis propomos uma análise do atual cenário econômico e financeiro em que o município se
depara em razão da notória crise econômica e política instaurada em nosso país ainda no ano de 2014 e que
vem evidentemente impactando de forma negativa na arrecadação municipal. Além das conseqüências
financeiras identificadas pela queda nos repasses federais especificamente nas Transferências
Constitucionais e no FUNDES, o município vem sofrendo com o aumento compulsório das despesas
continuadas de caráter obrigatório em função dos altos índices inflacionários apurados a que estão
diretamente atrelados e que vem perdurando desde o quarto e último trimestre do ano anterior e
contradizendo todas as expectativas traçadas durante o período de elaboração da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2015 que sinalizavam para uma provável retomada do crescimento econômico e a
manutenção da inflação dentro da margem de tolerância para a meta de 4,5%.
Com isso, poder-se-á dizer que o orçamento municipal para o exercício de 2015 foi
confeccionado dentro de um cenário “fictícid’, forjado temporariamente durante as eleições presidenciais
ocasionando um distanciamento considerável entre o previsto na peça orçamentária para com o que de fato
vem se concretizando na execução orçamentária. Estas distorções somadas às incertezas sobre o
comportamento da economia do país nos meses que viriam, exigiram desta Administração a montagem de
um plano de contingência o qual se iniciou preventivamente no ultimo bimestre de 2014 com a reavaliação
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ESTADO DE SÃO PAULO
das despesas públicas realinhado-as às novas e nao tão otimistas expectativas geradas após o pleito
eleitoral.
O Planejamento Estratégico eficiente amparou a tomada de decisões e a adoção das
medidas que nos possibilitaram o alcance das metas de superávit primário estabelecidas nas peças
orçamentárias de 2014 e que consequentemente gerou uma economia demonstrada contabilmente na forma
de superávit financeiro suficiente para suprir o atual déficit orçamentário-financeiro apurado até o período.
Entretanto, para que possamos de fato equilibrar a balança {despesa x receita) se faz necessário a
suplementação orçamentária destes recursos através de abertura do Crédito Adicionai Suplementar proposto
neste Projeto de Lei.
Crédito Adicional que indica também investimentos na área da Saúde por meio do ingresso
de recursos viabilizados através de convênio firmado por esta Municipalidade junto ao Governo Estadual e de
transferênciasFundo a Fundo dos SUS, destinadosao aporte financeiro necessário para o fortalecimento do
desenvolvimento de ações e serviços de assistência e manutenção dos leitos hospitalares municipais e ao
custeio das atividades voltadas à Atenção Básica, respectivamente.
O Crédito sugerido permitirá ainda a aquisição de materiais, bem como a contratação de
serviços especializados em sinalização viária horizontal a ser realizada nas vias municipais proporcionando
maior segurança no trânsito com a organização do fluxo de pedestres e veículos pela cidade.
Dissertando sobre outra matéria, a utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e
Transferências de dotações, é legitimo afirmar que se tratam de instrumentos que estimulam a Transparência
e promovem a compatibilização das peças de planejamento para que melhor executemos o orçamento
público municipal. Portanto, por admitirmos ainda o Planejamento como uma ferramenta dinâmica,
entendemos serem imprescindíveis intercâmbios entre dotações orçamentárias de ações anteriormente
previstas na LOA em razão da imprevisibilidade de alguns fatos que podem vir a ocorrer durante a execução
orçamentária dado o longínquo espaço de tempo entre a elaboração da peça que ocorre em meados do
exercício anterior e a realização das ações previstas no exercício vigente.
Com isso, enfatizamos a necessidade de reforço pontual a determinadas dotações
orçamentárias visando à aquisição de combustível para a frota de veículos da Secretaria de Assuntos de
Segurança Pública e o pagamento de ajuda de custo aos alunos integrantes do curso de formação de novos
Guardas Civis Municipais aprovados em concurso público, ambos possibilitados pela repriorização de ações
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ESTADO DE SÀO PAULO
proposta pela pasta que ocasionou a postergação de procedimento licitatório específico para aquisição de
dois veículos do modelo Amarok a serem empregados no aperfeiçoamento da fiscalização realizada pelo
grupamento ambiental na Guarda Municipal. Da mesma forma, propomos a aquisição de uniformes para
recepcionar os novos agentes de trânsito, que assim como os GCMs ingressarão ao quadro de servidores
depois de cumprida as etapas preconizadas no edital do concurso público, e a aquisição de materiais para
sinalização viária, o que só será possível mediante economia auferida na rubrica orçamentária originalmente
destinada a contribuição de 5% das receitas de multas de trânsito ao FUNSET dada a iminente frustração do
referido item da receita municipal. Por derradeiro, e diferentemente das demais adequações supracitadas
trazemos as alterações indispensáveis para aquisição de equipamentos para compor sistema de áudio do
Teatro Serafim Gonzales, bem como para com o cumprimento de obrigações com despesas de caráter
continuada tais como energia elétrica consumida em próprios municipais e a manutenção corretiva e
preventiva das atuais Unidades de Promoção Social instaladas pela cidade, que por sua vez ocorrem em
detrimento da economia obtida em certames licitatórios possibilitando a utilização destes recursos em novas
demandas, o que de fato em nada interferem nas ações governamentais originalmente previstas na LOA por
se tratarem tão somente de ajustamentos as rubricas orçamentárias não acarretando em desvio de finalidade.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
Alberto^efeira Mourão
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
j^_.®S8ssão
Encaminhamento
	
PROJETO DE LEI N"
DE 2( 31 /15 DE, DE
^^reàidenV￾Dispõe sobre Autorização para abertura cie Crédito Adicional
Supleíbentar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria
de Programação
n
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. 1". Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 43.882.735,55 (quarenta e três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, setecentos
e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a utilização dos institutos constitucionais da
Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2". Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
R$ 4.048.067,88
R$ 591.496,94
R$ 20.194.568,93
R$4.841.762,40
R$ 390.000,00
R$ 264.536,45
RS 1.423.732,77
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde - Cancelamento Restos a Pagar
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Cancelamento Restos a Pagar
Recurso de Multa de Trânsito
DADE 2013
Rede Cegonha
Excesso de Arrecadação:
RS 8.642.000,00
R$3.401.579,02
RS 84.991,16
Aporte Hospitalar 2015 - Leitos Hospitalares
PAB - Piso de Atenção Básica Variável i áí i^ckI DADE 2013 ■ SessacT DataiL/ Encaminhamentp^.,^£££Zi2^i22
a
s=sr
T. ,TÜ fííí.-i-'
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
R$ 527.573,97
R$ 1.411.740,93
R$ 42.258.978,20
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos 2015 ano quadragésimo nono da emancipação. de
Albertp^er dra Mourão
'>á^/}icÃa de Q/dímvíc^adda i/nde y-^
a/ma/}^a^
^â^tado de (^^e- ^afdo
PROCESSO K 123/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls., referentes ao projeto de lei n°
31/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de setembro de 2015.
Fabíano Cardosfl^inciguerra
Operad<^ Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grandec 11 de setWbro de 2015.
\
Robè
Diretor Legiáativo
Manoel armo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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O/MmtfyCf^udda ^áM^tcta de ^\^aia
Wá-ãu/o- de
a/m-a/ya '^1o/nde
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipai, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial Suplementar ao Orçamento vigente, e utilização dos institutos
constitucionais da transposição e transferência e permuta entre dotações de mesma
categoria de programação.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante interesse público, tais como aquisição de combustível
para a frota da segurança pública, pagamento de ajuda de custo aos alunos da guarda,
aquisição de uniformes para os novos agentes de transito, materiais de sinalização
viária, equipamentos de áudio do teatro Serafim Gonzales, energia elétrica dos próprios
municipais e manutenção das unidades de promoção social.
Insta ressaltar que os recursos adicionais suplementados são
originados da economia dos recursos públicos, bem como de programas nacionais e
estaduais instituídos pela União Federal e pelo Governo do Estado, especialmente
aplicados ao SUS e ao FUNDEB.
A utilização de institutos de transposição, transferência e permuta
de dotações é justificável pela necessidade de ajustes orçamentários decorrentes do
dinamismo da administração, que no cotidiano verificou a necessidade de incrementar
investimentos em programas de interesse social.
A lei orçamentária aprovada no exercício anterior, em razão de ser
uma peça de previsão estática, exige que qualquer alteração de investimentos, receitas
e/ou despesas sejam previamente autorizadas pelo Legislativo Municipal.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 14 de setembro de 2015. !
V
FÁBIO CARI^i^VINCI ' V/
Assessor Ju r/d íco
V. i.y RA
/
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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^sir. ●V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Acolho 0 Parecer pelos seu
Para vossa elevada delibe^çãoY encaminhamento às Doutas Comissões. / A| Praia Grande, 14 de setenbrp qe 2015.
TÓprios fundamentos.
FERNANDA CHRlSTlím ALVAREZ LORENZO
Diretora yurídica
■V
Q/f/í(jm,ící^uié da ^6^tâ/?vcta a/ma^a ^alnsò^ría de ^^^aía ^'Toz^tde
'ó-íada de ^^adde
PROCESSO N° 123/2015
PROJETO DE LEI N° 31/15
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Relator: Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às quatorze horas do dia 14 de setembro de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes
todos os seus Membros,
das Doutas Comissões de Justiça e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
reuniram-se em conjunto os componentes
Redação e de Finanças e
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de
assim ementado: Dispõe sobre
de Crédito Adicional Especial
autoria do Executivo Municipal,
autorização para abertura
Suplementar ao Orçamento vigente, e utilização dos institutos
constitucionais da transposição e transferência e permuta
entre dotações de mesma categoria de programação.
-*● 0 projeto encontra-se no âmbito de competência
privativa do Executivo Municipal, por tratar de matéria
orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por
objetivo permitir a execução de ações de relevante interesse
público, tais como aquisição de combustível para a frota da
segurança pública, pagamento de ajuda de custo aos alunos da
uniformes para os novos agentes de
de sinalização viária, equipamentos de
Gonzales, energia elétrica dos
e manutenção das unidades de promoção
guarda, aquisição de
transito, materiais
áudio do teatro Serafim
próprios municipais
social.
recursos adicionais
economia dos recursos
nacionais e estaduais
Insta ressaltar que os
suplementados são originados da
públicos, bem como de programas
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fímiteí^ta/da ^á/a^mxu a/mcera a de
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instituídos pela União Federal e pelo Governo do Estado,
especialmente aplicados ao SUS e ao FUNDEE.
A utilização de institutos de transposição,
transferência e permuta de dotações é justificável pela
necessidade de ajustes orçamentários decorrentes do dinamismo
da administração, que no cotidiano verificou a necessidade de
incrementar investimentos em programas de interesse social.
A lei orçamentária aprovada no exercício
anterior, em razão de ser uma peça de previsão estática,
exige que qualquer alteração de investimentos, receitas e/ou
despesas sejam previamente autorizadas pelo Legislativo
Municipal.
legal, estas comissões
projeto reúne as condições
tocante ao mérito, por
Do ponto de vista
analisantes entendem que o
necessárias para ser apreciado, no
parte do Colenao Plenário.
ANTONI 1 a; RRANO SÉRGIÔ-^rfWZ SCHIANO DE SOUZA
A
NO 'O, iMES MAR 0 DA SILVA
7,
ANTONIO RLOS REZENDE BE TO RONALDO CESAR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: ?Poc- i^3/J5- FL3J//5
Ir \/6tí^^‘Ae
(r>T^^/íQíC[)i K}í\A\i\
Praia Grande,
ROBERTO ANDRADEE SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 31/15 - PROCESSO N“ 123/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferencia e pcrmuta entre
dotações de mesma categoria de programação.
Reunião : 28^ Sessão Ordinária
16/09/2015 - 20:54:10 às 20:54:49
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:54:14
20:54:18
20:54:18
20:54:17
20:54:18
20:54:16
20:54:22
20:54:22
20:54:21
20:54:26
20:54:19
20:54:43
20:54:16
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCH! MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD Sim
7 PPS Sim
8 PTN Sim
PMDB Sim
Sim
9
10 PT
PPS Sim
Sim
11
12 PMN
13 PRB Sim
14 PMDB
PRTB
Nâo Votou
15 Sim 20:54:21
20:54:16
20:54:20
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião : n,
PRESIDQNTE SECRETARIO
16/09/2015 21:29 FABIANO VINCtGUERRA 1
@1^ CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N*» 31/15 - PROCESSO N” 123/15 - 2“
Autoria : EXECUTIVOMUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e pcrmuta entre
dotações de mesma categoria de programação.
Reunião : 8" Sessão Extraordinária
16/09/2015 - 22:08:59 às 22:09:52
Nominal
Data:
Tipo :
Tumo : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
22:09:14
22:09:17
22:09:27
22:09:26
22:09:34
22:09:15
22:09:22
22:09:09
22:09:20
22:09:19
22:09:10
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
1
2
3 Sim
4 PTB Sim
PDT Abstenção
Sim
5
6 SDD
7 PPS Sim
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
Sim
Sim
10 PT
11 PPS
Não Votou
Não Votou
Não Votou
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim 22:09:14
22:09:09
22:09:28
15
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL
13 0 1 14
92,86% 0,00%
APROVADO /
7,14%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora oSi Reunião :
PRESIDENTE Í° SECRETÁRIO
16/09/2015 22:13 FA0IANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
w￾v'".' '/
^ N
AUTOGRAFO DE LEI N" 23/2015
«4 Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento
vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais
Transferência e Permiita entre dotações de
mesma Categoria de Programação
da Transposição e
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 43.882.735,55 (quarenta e três milhões, oitocentos e
oitenta e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei if 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes
de Transferências Intergovernamentais;
Recurso: Valor
Superávit Financeiro:
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde - Cancelamento Restos a Pagar
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Cancelamento Restos a Pagar
Recurso de Multa de Trânsito
DADE 2013
Rede Cegonha
R$ 4.048.067,88
R$ 591.496,94
R$ 20.194.568,93
R$ 4.841.762,40
R$ 390.000,00
R$ 264.536,45
R$ 1.423.732,77
Excesso de Arrecadação:
R$ 8.642.000,00
R$3.401.579,02
R$ 84.991,16
Aporte Hospitalar 2015 - Leitos Hospitalares
Básica PAB - Piso dc Atenção Variável
DADE 2013
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
< N
R$ 527.573,97
R$ 1.411.740,93
R$ 42.258.978,20
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferencia:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Art. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 16 de Sei ibro de 2.015
ROBERTO ANDRftDE E SILVA
Presideme
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
EDNAI ^ÒS SANTOS PASSOS 1°jSecretário
ESTAncU BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 16 de Slet^mpro de 2.015
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL
j1
Manoel R^^ro do Carmo Diretol^gíslativo
S '± '^1/ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo >
Ae kV
^ N.
Em 17 de Setembro de 2.015.
OFICIO GPC-L N" 171/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 23/15, relativo ao Projeto de Lei n° 31/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
29/15, e que “dispõe sobre autoiização para abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e
transferéncia e permuta entre dotações de mesma categoria de programação’’,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Oitava Sessão Extraordinária, da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 16 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atendo samente.
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
/ 0^1
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE