materia nº 32/2015

f
t
'â/)7ia/)^a^ .Qdím'Ucí/fMlda ^ótâ/}zcía de 'j^^a/nde
^áia.do- de Ó^o- ^^aada
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES:
PROJETO DE LEI m 32/2015
“Obriga a divulgação explícita de cartaz contendo
informações sobre a validade dos produtos alimentícios
postos em promoção nos supermercados e
estabelecimentos similares"
Alt. 12 - Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares, a
divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos
alimentícios, objeto de anúncios promocionais.
Parágrafo Único - Entendem-se como anúncios promocionais, para fins desta
Lei, todas as formas de indicações de preços, desde que acompanhados da expressão:
PROMOÇÃO, OFERTA, QUEIMA DE ESTOQUE OU DESCONTO.
Alt. 22 - A data da validade do produto do anúncio promocional deverá ser
inserida logo abaixo da expressão: PROMOÇÃO, OFERTA, QUEIMA DE ESTOQUE OU
DESCONTO.
§ 12 - O tamanho da letra utilizada na informação da data de validade não
poderá ser inferior à metade da medida usada na expressão de que trata este dispositivo.
§ 22 - Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, o prazo de validade
deverá ser anunciado pelo mesmo método, logo depois de informado o preço do produto.
Art. 32 - Os estabelecimentos que desobedecerem esta Lei estarão sujeitos à
aplicação de multas a serem estabelecidas pelo Executivo.
Alt. 42 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNíZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/fía/yiic^talda^ %álâmcía de
^ó^lade de ^ao- ^au/o
'MU<1 'ya/>vde 'O/ma/ya
2ldl^ Sessão Data Ol_/_55[_jy ^
lissões para parecer.
— Presidente
As doutas
SR. PRESIDENTE,
SRS. VEREADORES;
PROJETO DE LEI N° 32/15
DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA DE CARTAZ CONTENDO
INFORMAÇÕES SOBRE A VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS POSTOS
EM PROMOÇÃO NOS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.”
Art. 1® - Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares a
divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos
produtos alimentícios poslwempromoção. (Qgj-£;-;0 Tjõ" TviomocioMflls. Parágrafo único - Entendem-se como anúncios promocionais, para fins desta
lei, todas as formas de indicações de preços, desde que acompanhados da
expressão PROMOÇÃO, OFERTA, i-^QUEIMA DE ESTOQUE. 00
Art. 2° - A data da validade do produto de anúncio promocional deverá ser
inserida logo abaixo da expressão promoçãO/ OoetAft A T>ç eitoG^e oo ;j>'b^oív/To.
§1°. O tamanho da letra utilizada na informação da data de validade não
poderá ser inferior a metade da medida usada na expressão pcomeção. s>e aT r
§2°. Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, o prazo de
validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, logo depois de
informado o preço do produto.
rVO
Art. 3® - Os estabelecimentos que desobedecerem esta Lei estarão sujeitos ò
aplicação de multai» ^ f5r/»Beí.rt TEí-O
Art. 4® - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 5® - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
30 ■*Sessão
Fnraminhampntn /r/9
Data I a
Encatninhamento
Presidente Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL M IZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Qy'4ím^íct^ta/cia. ^á-M^tcta ^Ba/ned/z^ia de am.a/ra '^ra/>ide
^ú^taxda de W^a(/da
JUSTIFICATIVA:
A proposição em tela tem por escopo alertar ao consumidor que antes de
adquirir produtos de gênero alimentício em promoção nos supermercados e
estabelecimentos similares, atente para a data de validade, pois poderá estar
comprando produtos que estejam com a validade prestes a vencer ou
vencidas.
SALA EMANCIPADOR OSWALDO TOSCHl, 09 DE SETEMBRO DE 2015.
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS /
v/ ECO
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
r/ Q/í^4mt(A '^^tâncía c/s ✓A
ayma/?^a
^á^/.ac/o c/e (^ao^ W^aic/o
PROCESSO N” 124/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls., referentes ao projeto de lei n°
32/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 11 de setembro de 2015.
Fabíano Cardai^ Vinciguerra
/ /
Opei^áa^ Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand \ de setembro de 2015. 'A/
%
Manoel Rofateri^do Carmo
Diretor L^slativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
0
da ^ó■tâ/}^cta
todo de ^^aa/o
amo/7^^ 'teà/)^fía de ')^ata ^'T^Oàzde
'J-.
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre Vereador
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, assim ementado: Obriga a divulgação explicita de cartaz
contendo informações sobre a validade dos produtos alimentícios postos em promoção nos
supermercados e estabelecimentos similares,
A proposta tem objetivo de ampliar as regras de proteção ao consumidor,
determinando obrigação de informá-lo sobre a validade de produtos alimentícios oferecidos em
promoções, de forma a prevenir a guarda e o consumo de produtos com prazo de validade vencida
ou próxima do vencimento.
Nem se diga que a competência legislativa para disciplinar relações de
consumo é exclusiva da União Federal, pois o artigo 24, VIII, da Constituição Federal dispõe:
Art, 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;
A esse respeito, o artigo 30, II, da Carta Política Nacional, autorizou o
Município à suplementar, no que couber, a legislação federal.
O TJ-SP albergou esse entendimento quando julgou o seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N° 5.341/ 2012, DE CATANDUVA, QUE 'DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEOS NO ENTORNO DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LOTÉRICAS" -
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STF - INICIATIVA
PARLAMENTAR
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE FONTE
DE CUSTEIO, JÂ INSERIDA A FISCALIZAÇÃO NA ATIVIDADE ROTINEIRA NO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO
ESPECIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-SP, Relator: EIliot
Akel, Data de Julgamento: 05/06/2013, Órgão Especial).
ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Qy^ía/yitci^ia/da ^á-tâmaia a/m<M(a adyvem^ de of<ua
^áiado de Soo- ^^^atda
0 STF enfrentou essa mesma possibilidade legislativa municipal, quando
decidiu:
PRECEDENTE DO STF, ESPECIALMENTE ADI 1.980-MC.
REL. MIN. SYDNEY SANCHES, NO SENTIDO DE QUE NÃO
INVADE ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS, LEI PARANAENSE
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR 0 DIREITO DE OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. (ADI
2.832, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGAMENTO
EM 7-5-2008, PLENÁRIO, DJE DE 20-6-2008)
Nesse mesmo sentido a ADI sob n.° 1.980, relatado pelo Ministro Cezar
Peluso, julgado no dia 16/04/2009, e publicado no DJE de 07/08/2009.
Portanto, considerando que do ponto de vista legal a proposta nâo sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as condições
necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 25 de setembro de 2015.
i -
FABIO CARDÜSO VINCIGUERRA
Assessor Jurídico
/
SENHOR PRESIDENTE:
Acolho o parecer jurídico, pelos seus próprios
fundamentos. 'X \
Para a elevada delibera ;:ão das Comissões.
Praia Grande, 25 de s íternbrcJde 2015.
<TKjO
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora lurídíca
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÁO PAULO
Tribunal de justiça de sAo paulo ACÓRDÃO/DECISÁO MONOCRÀTICA
registrado(a> soo N" ^0
27
ACÓRDÀO
●03883527'
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionalidade 0242449-
72.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é
autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, é réu
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de
Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:
"JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade
com o voto do(a) Relator(a>, que integra este
acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA
FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, GUERRIERI REZENDE,
WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, XAVIER DE AQUINO,
CASTILHO BARBOSA, ANTONIO LUIZ PIRES NETO, ANTONIO
CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON, FERREIRA
RODRIGUES, CAETANO LAGRASTA, PÉRICLES PIZA, CAUDURO
PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI
CHICUTA, ENIO ZULIANI, LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA
BRAZIL, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR
GAINO e VANDERCI ÁLVARES.
São Paulo, 5 de junho de 2013.
ELLIOT AKEL
RELATOR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n“ 0242449-72.2012.8.26.0000
SÃO PAULO
AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA
RÉU: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
VOTO N^^ 31.893
DIRETA DE /NCONSTITUOONAUDADE - LB MUNICIPAL N° 5.341/
2012. DE CATANDUVA, QUE "DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEOS
NO ENTORNO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, IN5TÍTU/ÇÕES
FINANCEIRAS E LOTÉRICAS" - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE
PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STF ~
INICIATIVA PARLAMENTAR - ADMISSIBIUDADE - AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE FONTE DE
CUSTEIO. JÁ INSERIDA A FISCALIZAÇÃO NA ATIVIDADE ROTINEIRA NO MUNICÍPIO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL
- AÇÃO IMPROCEDENTE.
RELATÓRIO
Como já assinalado a fis. 22/23, cuida-se de ação
direta ajuizada pelo Prefeito Municipal de Catanduva, objetivando a
declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n*^ 5.341, de
20 de agosto de 2012, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de vídeos no entorno das agências
bancárias, instituições financeiras e lotéricas e dá outras
providências" (fis. 2/12).
O autor aduz, enn síntese, que os ditames legais
trazidos pela Lei Municipal n.° 5.341/2012 violam os artigos 15 e 16
da Lei Complementar n.® 101/2000 referentes ao artigo 163, inciso I,
PODER JUDICIÁRIO S"
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
da Constituição Federal e a Constituição Estadual, em seus artigos
5°, 25 e 144, uma vez que a citada lei cuida da administração do
Município que, por principio, compete ao chefe do executivo, como,
inclusive, está disposto no artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.
Salienta que a lei em questão apresenta inconstitucionalidade
formal, por vício de iniciativa, pois a matéria de que trata, referente
á Administração Municipal, para ser apreciada pela Câmara dos
Vereadores, deveria ter partido de iniciativa do chefe do Poder
Executivo. No seu entender, assim, não poderia o Poder Legislativo
promulgar fei que regula e dirige de forma concreta atividade
administrativa privativa do Poder Executivo, mesmo que sancionada
pelo Chefe deste poder. Houve, assim, desobediência ao princípio
da separação dos poderes. Outrossim, ressalta que o aumento de
despesas exige a Indicação dos recursos disponíveis, o que não
consta da lei promulgada pela Câmara dos Vereadores. Pede.
assim, a concessão de liminar para suspender a eficácia da lei em
apreço e, ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade
integral da Lei n.° 5.341 de 20 de agosto de 2012.
Indeferida a liminar (fis. 22/23), a Procuradoria Geral
do Estado declinou de defender o ato impugnado (fls. 33/34) e o
Presidente da Câmara Municipal de Catanduva apresentou
informações, sustentando que o autor sancionou e promulgou a lei
impugnada, cujo projeto restou aprovado com observância de todos
os trâmites regimentais e legais (fls. 36/39).
A douta Procuradoria de Justiça opinou pela
procedência da ação (fls. 58/69).
É 0 relatório.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N® 0242449-72.2012,8.26.0000 - VOTO N“ 31.893 ■ SFT - 2/9
PODER JUDICIÁRIO s￾TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO
Volta-se, a presente ação direta contra a Lei n®
5.431/2012 do Município de Catanduva, assim redigida:
“Art. 1°. As Agências bancárias, instituições
financeiras e lotéricas localizadas no Município de Catanduva
deverão instalar e manter em funcionamento câmeras de vídeo
colocadas no seu entorno, para fins de maximização da
segurança de seus clientes e funcionários, de suas instalações
e dos valores depositados.
§ 1®. Cada agência bancária, instituição financeira e _
lotérica de que trata o caput do artigo 1° deverá manter em
funcionamento no mínimo três câmeras para cobertura externa
em cada local de entrada e saída e/ou de passagem externa
obrigatória, bem como filmar as laterais e a frente da rua do
estabelecimento.
§ 2®. O monitoramento feito pelas referidas câmeras
será realizado por meio de gravação dos locais a serem
protegidos, vinte e quatro horas por dia sendo que as imagens
gravadas deverão ser salvas em lugar seguro, preservadas
pelo período mínimo de seis meses e colocadas à disposição
do Poder Público, especialmente das autoridades policiais,
sempre que solicitado.
Art. 2®. O nâo atendimento ao disposto na presente
Lei, no prazo máximo de noventa dias contados da data de sua
publicação, implicará a imposição de multa diária de 200 UFRC
(Unidade Fiscal de Referência de Catanduva), por câmera não
instalada ou por serviço de gravação e arquivamento por
câmera não realizado.
Art. 3®. Fica o Departamento de Fiscalização da
Prefeitura Municipal de Catanduva responsável pela
fiscalização do cumprimento desta Lei, sem prejuízo para a
ação de outros órgãos de defesa do consumidor.
Art. 4®. As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N® 0242449-72.2012.8.26.0000 - VOTO N“ 31.893 - SFT ■ 3/9
PODER JUDICIÁRIO *
p!
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Art. 5®. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
que couber, no prazo máximo de sessenta dias. contados da
data de sua publicação.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Não encontro, na lei ora impugnada, vício de
constitucionalidade decorrente de afronta às regras de competência
legislativa estruturadas na Carta Magna ou ofensa ao princípio da
separação de poderes.
A jurisprudência do Supremo Tribuna! Federal é
pacífica no sentido de que os Municípios têm competência
legislativa para instituir normas que venham a exigir instalação de
equipamentos de segurança em imóveis destinados a atendimento
ao público, por se tratar de matéria de interesse local e de proteção
ao consumidor.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COMPETÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA
LEGISLAR SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA. INTERESSE
LOCAL. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o RE 610.221, da relatoria da ministra
Ellen Grade, reconheceu a repercussão geral da controvérsia
sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o
tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições
bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça
reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios
possuem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, tais como medidas que propiciem segurança,
conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. 2.
Agravo regimental desprovido. (RE 254172 AgR, Relator(a);
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17.05.2011,
DJe-183 DIVULG 22.09.2011 PUBLIC 23.09.2011.).
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N® 0242449-72.2012.8.26.0000 - VOTO N" 31.893 - SFT ● 4/9
PODER JUDICIÁRIO P
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2.
Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada,
proferida em consonância com entendimento desta Corte. 3.
Agências bancárias. Instalação de equipamentos de
segurança. Competência legislativa municipal. Interesse local.
Precedentes. 4. Art. 93, IX, da Constituição. Ofensa não
configurada. Acórdão devidamente fundamentado. 5. Agravo
regimental a que se nega provimento. (Al 574296 AgR,
Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado
em 23.05.2006, DJ 16.06.2006).
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade.
Peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogada da parte
agravada. Ausência. Não configuração. Conhecimento do _
agravo. Deve conhecido agravo, quando lhe não falte peça à
instrução, sem que isso implique consistência do recurso
extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Competência legislativa. Município. Edificações. Bancos.
Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Agravo
desprovido. Inteligência do art. 30, I. e 192, I, da CF.
Precedentes. Os Municípios são competentes para legislar
sobre questões que respeite a edificações ou construções
realizadas no seu território, assim como sobre assuntos
relacionados á exigência de equipamentos de segurança, em
imóveis destinados a atendimento ao público. (Al 491420 AgR,
Relator(a): Min. CEZAR PELUSO. Primeira Turma, julgado em
21.02.2006. DJ 24.03.2006).
BANCÁRIOS
COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI,
OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR,
EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA -
INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA FEDERAL - ALEGAÇÃO TARDIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 144, § 8°, DA CONSTITUIÇÃO -
MATÉRIA QUE, POR SER ESTRANHA Ã PRESENTE CAUSA,
NÃO FOI EXAMINADA NA DECISÃO OBJETO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
"JURA NCVIT CURIA" - RECURSO IMPROVIDO. - O
Município pode editar legislação própria, com fundamento na
autonomia constitucional que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com
ESTABELECIMENTOS
DIRETA DE INCONSTITUCIONAÜDADE N* 0242449-72.2012,8.26.0000 - VOTO N“ 31.893 - SFT ■ 5/9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
O objetivo de determinar, às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos
serviços bancários (clientes ou não), equipamentos destinados
a proporcionar-lhes segurança (tais como portas eletrônicas e
câmaras filmadoras) ou a propiciar-lhes conforto, mediante
oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de
cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros.
Precedentes (Al 347717 AgR, Relator(a); Min. CELSO DE
MELLO, Segunda Turma, julgado em 31/05/2005, DJ 05-08-
2005 PP-00092 EMENT VOL-02199-06 PP-01098).
CONSTITUCIONAL. BANCOS: PORTAS
ELETRÔNICAS: COMPETÊNCIA MUNICIPAL C.F., art. 30. I,
art. 192. I. - Competência municipal para legislar sobre
questões que digam respeito a edificações ou construções
realizadas no município: exigência, em tais edificações, de
certos componentes, Numa outra perspectiva, exigência de
equipamentos de segurança, em imóveis destinados ao
atendimento do público, para segurança das pessoas. C.F., art.
30, I. II. - R.E. conhecido, em parte, mas improvido (RE
240406. Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda
Turma, julgado em 25/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00038
EMENT VOL-02141-05 PP-01006).
Por outro lado, conforme orientação que vem se
formando neste Coiendo Órgão Especial, a iniciativa parlamentar
nestes casos não ofende o princípio da separação de poderes,
inexistente qualquer intromissão nas atividades próprias e privativas
do Poder Executivo.
Confira-se:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal de
Limeira. Obrigação de utilização de serviço de segurança
prestado por vigilante profissional nas casas lotéricas do
Município, disciplinando penalidades na hipótese de
descumprimento. Alegação de afronta a dispositivos da
Constituição Estadual. Inexistência de ilegalidade do Município
DIRETA DE INCONSTiTUCIONALiDAOE N“ 0242449-72.2012.8.26.0000-VOTO N* 31,893 - SFT-6y9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
na exigência de funcionamento de casas lotéricas com
vigilantes. Precedentes do STF no sentido da competência do
Município para, mediante Lei, obrigar as instituições financeiras
e as casas lotéricas a possuir dispositivos de segurança em
suas agências. Matéria de interesse local. Legitimidade do
Município para legislar sobre o tema. limitando-se a disciplinar
assunto de interesse municipal, com objetivo de proporcionar
proteção à coletividade consumidora. Ação improcedente
(Direta de Inconstiíucionaiidade n^ 0481823-82.2010.8.26.0000.
Rei. Ruy Coppola, j. 22/06/2011).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
n^ 2.422-A DE 30/6/2010, DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE￾SP. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DO
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
1. NÃO É INADEQUADA. EXCESSIVA OU
ARBITRÁRIA. A EXIGÊNCIA LEGISLATIVA QUE IMPÕE
PROVIDÊNCIA MÍNIMA, E ATÉ MESMO SIMPLES
(INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA). QUE VISA, SINGELAMENTE, MELHORAR A
CONDIÇÃO DE SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DOS
CLIENTES DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.
2. VÍCIO DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. A LEI NÃO
TRATA DE NENHUM DOS ASSUNTOS RESERVADOS À
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OMISSÃO
NO PROJETO DE INDICAÇÃO DA FONTE DE RECEITA. NÃO
ERA O CASO DE TAL PREVISÃO, PORQUANTO A LEI NÃO
CRIOU NENHUMA DESPESA PARA O PODER PÚBLICO.
MAS. TÃO SOMENTE ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.
CONSTITUCIONALIDADE DEFENDIDA PELA PRÓPRIA
MUNICIPALIDADE.
JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO. REVOGADA
A LIMINAR.
Assim foi julgada a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n° 0346311-30.2010.8,26.0000
04/05/2011, quando reconhecida a constitucionalidade da Lei n°
em
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N* 0242449-72.2012,8.26.0000 - VOTO N* 31.893 ● SFT - 7/9
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
1.933/2009, do Município de Santa Cruz das Palmeiras, de iniciativa
de vereador, que "Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre
os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias,
em estabelecimentos portadores de serviços bancários
loíéricas, agências do correio e instituições financeiras localizadas
no município de Santa Cruz das Palmeiras,
providências".
em
e dá outras
Nesse julgado, designado para a relatoria o ilustre
Desembargador Walter de Almeida Guilherme, a$sentou-se que a
lei não contraria o disposto no art. 25 da Constituição do Estado,
uma vez que verificar se os estabelecimentos bancários estão
cumprindo a obrigação legal não significa a imposição de novos
encargos, senão comum e permanente exercício da atividade de
fiscalização do município:
“É de se bem ver que os custos da implantação dos
equipamentos recairão sobre as agências bancárias e casas
lotéhcas, que evidentemente os repassarão ao usuário, sem ônus,
todavia, para a Administração. É certo que o Município deve
fiscalizar o cumprimento da lei pelos seus destinatários e isso,
naturalmente, implica despesa. Mas essa fiscalização não escapa
do inerente poder de polícia municipal que, naturalmente, é
custeado pelo orçamento. Não há necessidade de a lei indicar a
exata fonte dos recursos, pois a atividade fiscalizatória não é
excepcional, ao contrário, põe-se como corriqueira no arsenal do
município, tendo a respaldá-la, financeiramente, o orçamento
municipal. Não é. enfim, uma atuação específica cujos recursos
para acudi-la hão de vir destacados na lei".
DIRETA DÊ INCONSTITUCIONALIDADE N" 0242449-72.2012.8.26.0000 - VOTO N« 31.893 - SFT - 8/9
t
.1 lí.
PODER JUDICIÁRIO P >% TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Na esteira de tais precedentes, e adotados os
fundamentos do parecer da^d^jjía Procuradoria de Justiça como
razão de decidir, julgp-f ^cede ;e a ação.
/■
X
1
ELLIOT Ah:EL, relator.
I
r
DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE N* 0242449-72.2012.8.26.0000 - VOTO N* 31.893 - SFT - 9/9
>7
'●N. Cl) ■●+*' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
PROCESSO N° 124/15
PROJETO DE LEI N° 32/15
AUTOR: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador MARCELINO SANTOS GOMES
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas do dia vinte e oito de setembro de dois mil e quinze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes
da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar
0 seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Nobre
Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS, assim ementado: Obriga a divulgação explicita de
cartaz contendo informações sobre a validade dos produtos alimenticios postos em promoção
nos supermercados e estabelecimentos similares.
~ A proposta tem objetivo de ampliar as regras de proteção ao consumidor,
determinando obrigação de informá-lo sobre a validade de produtos alimenticios oferecidos em
promoções, de forma a prevenir a guarda e o consumo de produtos com prazo de validade
vencida ou próxima do vencimento.
Nem se diga que a competência legislativa para disciplinar relações de
consumo é exclusiva da União Federal, pois o artigo 24, VII!, da Constituição Federal dispõe:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao
consumidor, a bens e direitos de valor artistico, estético,
histórico, turístico e paisagistico;
A esse respeito, o artigo 30, II, da Carta Politica Nacional, autorizou o
Municipio à suplementar, no que couber, a legislação federal.
O TJ-SP albergou esse entendimento quando julgou o seguinte:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI
MUNICIPAL N° 5.341/ 2012, DE CATANDUVA, QUE 'DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEOS NO ENTORNO DAS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LOTÉRICAS"
- COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE PROTEÇÃO AO
ÇÃ! Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO STF - INICIATIVA
PARLAMENTAR ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES -
DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESPECÍFICA DE FONTE
DE CUSTEIO, JÁ INSERIDA A FISCALIZAÇÃO NA
ATIVIDADE ROTINEIRA NO MUNICÍPIO - PRECEDENTES
DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO IMPROCEDENTE. (TJ-SP,
Relator: EIliot Akel, Data de Julgamento: 05/06/2013, Órgão
Especial).
O STF enfrentou essa mesma possibilidade legislativa municipal, quando
decidiu:
PRECEDENTE DO STF, ESPECIALMENTE ADI 1.980-MC.
REL. MIN. SYDNEY SANCHES, NO SENTIDO DE QUE NÃO
INVADE ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, PARA
LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS, LEI PARANAENSE
QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE OBTER
INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. (ADI
2.832, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGAMENTO
EM 7-5-2008, PLENÁRIO, DJEDE 20-6-2008)
Nesse mesmo sentido a ADI sob n.® 1.980, relatado pelo Ministro Cezar
Peluso, julgado no dia 16/04/2009, e publicado no DJE de 07/08/2009.
Considerando que o projeto não sofre qualquer restrição de ordem legal
que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Comissão analisante é de parecer
favorável à submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM: MAIORIA SíNÇ^LES
SÉRGIO LUIZ S lOUZA
X ' ● ^ /
Q/fía/7VCCi^icU da ^&ímtcía 'a/ma/7^
^áíado^ de (^aa 'Wato/o
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO;
ITEM:Q3_^ /_ - FdOf- Df//^ - 30-S.O.
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
fAViO FmÍLíO '
5gARÁfv/0
K^cO íAoroí^)
1
-^-.01 ●■ 03
2
3
4 [v^afcccq AmViMíO 2\:lò 1.^
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presldent
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N“ 32/15 - PROCESSO N” 124/15
Autoria : EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Ementa : Obriga a divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre validade dos produtos
alimentícios postos em promoção nos supermercados e estabelecimentos similares.
Reunião : 30*^ Reunião Ordinária
30/09/2015 - 21:15:32 às 21:16:51
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:16:30
21:15:38
21:16:39
21:15:44
21:15:58
21:15:51
21:16:18
21:16:08
21:15:49
21:15:57
21:15:38
21:15:57
21:16:09
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONiO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHi MENDES
1 Sim
2 Nao
3 Sim
PTB Sim
Nao
Sim
4
5 PDT
6 SDD
7 PPS Sim
8 PTN Nao
PMDB Sim
Nao
Nao
Nao
Sim
Não Votou
Nao
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 21:15:49
21:15:52
21:16:36
16 PSB Nao
17 PSD Nao
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
7 9 16
43,75% 56,25%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretora^^ Reunião:
PRESIDENTE 1V\SÍCRETARI0
30/09/2015 22:38 MARCOS PASTORELLO 1