materia nº 16/2015

Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 17 de setembro de 2015.
Mensagem n° 31/2015
Senhor Presidente,
Encaminho a essa Colenda Câmara, projeto de Lei Complementar que
Altera o item 7 do Anexo IX da Lei Complementar N° 574, de 17 de Novembro
de 2010".
atualização proposta visa manter a qualidade do sistema de
iluminação pública, hoje de responsabilidade do município.
A
Esse encargo imposto pela ANEEL através de uma simples Resolução
inclusive questionada por inúmeros
"pode uma autarquia federal determinar a um
seu patrimônio um determinado bem"? Pode uma
dar ordens a uma Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
Normativa (RN 414, de 9/9/2010),
magistrados ao indagarem:
município que receba em
autarquia
que se situa num patamar constitucional superior"? E fazê-lo não por meio
de lei, e sim de resolução.
Foi desta forma que aquela autarquia impôs aos municípios
brasileiros um encargo que exige recursos financeiros, humanos e
operacionais que eles não possuem.
Sendo
aproximadamente,
3.600.000,00.
objetivo, aquilo que custava à municipalidade,
R$ 800.000,00/ano, resultou num custo de R$
mais
Não bastasse essa excrescência que avilta o Direito e parecendo
ignorar as dificuldades a que são submetidos esses municípios, numa
política desastrada aplicada a um dos insumos básicos da economia, sem
qualquer observação dos reflexos que acarretaria, enceta descabidas
variações no custo da energia elétrica.
Com objetivos meramente políticos, sem qualquer embasamento técnico,
reduziu as citadas tarifas. Não suportando os efeitos deletérios da
medida, viria mais tarde impor, à sociedade, majorações tarifárias
incompatíveis com os diversos segmentos nacionais.
Este município que faz das suas peças orçamentárias o verdadeiro
instrumento gerencial, abandonando qualquer aspecto de ficção, se depara
com a impossibilidade de prosseguir com algumas metas de curto e médio
prazo no setor de iluminação pública, o qual, além de suas finalidades
básicas, se constitui, atualmente, num elemento de segurança do cidadão.
\
cobrança Contribuição Para o Custeio <^a
CIP, esta se destinava ao pagamento do consumo dk
e a planos de investimento de curto e médio prazos,\
índices de luminosidade e a áreas abrangidas
Desde que foi instituída a
Iluminação Pública
energia elétrica
ampliando os
iluminação.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Dentro desse enfoque, em setembro de 2014, ao ser elaborado o
Orçamento para o exercício de 2015, não só os custos de consumo de
energia, bem como os investimentos, foi levado em conta o valor de CIP de
R$ 8,00, conforme item 7, do Anexo IX do Código Tributário Municipal.
Em outubro/2014 e março/2015, com o objetivo de corrigir aquela
política teratológica de reduzir tarifas no período pré-eleitoral, o
Governo Federal autorizou reajuste tarifários de 20,98% e 21,47%,
respectivamente, além de instituir a tarifa suplementar denominada de
"Bandeira Vermelha", segundo o
Termo=Elétrica. Acumulativamente,
47%.
grau de utilização das Usinas
resultou numa majoração tarifária de
Com essa atitude, o valor vigente da CIP, R$ 8,00 (oito reais),
quando muito suportará o custo do consumo de energia elétrica, restando
recursos apenas para uma manutenção rudimentar de troca de lâmpadas,
anulando todo e qualquer possibilidade de dar prosseguimento ao plano de
já prejudicado neste
o qual se faz necessário e já reclamado e esperado
melhoria e expansão da rede de iluminação pública,
exercício de 2015,
pela sociedade.
Alie-se ainda aos aspectos já mencionados,
que atenderão demandas de nossa população
algumas açoes municipais
bem como, o aspecto de
segurança pública e, que serão suportadas pela arrecadaçao da CIP, sendo
elas: a implantação de iluminação pública no prolongamento das Avenidas
Marginais bem como das ruas recém pavimentadas como aquelas ainda
obras situadas nos Bairros Esmeralda, Ribeirópolis e Jardim Alice e,
derradeiro,
Airton Senna da Silva.
em
por
a substituição dos sistema de iluminação pública da Avenida
Quero salientar que apesar desta proposta,
deverá ser alongado até 2017,
muito aquém do reajustamento tarifário,
de melhoria e expansão da iluminação pública do município.
o plano de investimento
uma vez que o reajuste proposto restou
com decisivo reflexo nos planos
Contando com vossa habitual atenção solicito que a presente proposta
seja analisada com a devida urgência. obedecidos os ditames regimentais.
Atenciosamente,
ALBERTO...--Pfi^ÍRA MOURÀO
PREFETITO
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
16/15 LEI COMPLEMENTAR N°
DE DE DE
"Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar N® 574, de
17 Novembro de 2010"
O Prefeito da Estância Balneária dc Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, cm sua	
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar :
Sessão , realizada em de
de
Art. r Fica alterado o item 7 do Anexo IX, da Lei Complementar N" 574, de 17 de Novembro
de 2010, que passa a ter o valor de R$ 10,00 (dez reais ).
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a
partir de 1° de Janeiro de 2016.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
de
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Rcinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos dc de .
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração .* Sessão Dala'3g/^7//5
‘■^|ncamintia|neiito
A.
Ne
.* Sessão
Encaminhamentp_íf£^i:^^
Processo Administrativo n°. 22144/2013
■7^
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 131/15
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n° 16/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 30 de setembro de 2015.
José de Jesu^ Ferreira Gonçalves
isente Administrativo
.p,.
cia. ^^fámoia. í^aimià/}^ia de
^^éada de (§^- ^^atdo
fíMl am.a/}^a 9<aía ^'}^a/nde
w.
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar,
de autoria do Executivo Municipal, assim ementado: Altera o item 7 do Anexo IX
da Lei Complementar n.° 574, de 17 de novembro de 2010.
O dispositivo de que ora se cuida é aquele que instituiu a
Contribuição para o Custeio de iluminação Pública prevista no artigo 29-A da
Constituição da República.
A contribuição passará, com a provação da proposta, de R$
8,00 (oito reais) para R$ 10,00 (dez reais).
Tendo o Poder Executivo celebrado convênio com a empresa
fornecedora de energia elétrica, visando cobrança da exação nas contas de luz dos
contribuintes, assumiu também os serviços decorrentes do custeio e manutenção
da iluminação pública municipal.
A expansão da rede e os serviços administrativos requerem
custeio que não podem ficar atrelados ao reajuste das concessionárias de energia
elétrica, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento de projetos de expansão da
iluminação no Município.
Considerando que a matéria está inserida na competência
privativa do Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria de natureza
fiscal e administrativa e que, do ponto de vista legal a matéria não sofre restrições,
esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do projeto ao Colendo
Plenário, a quem cabe discutir o mérito.
/
Praia Grande, 30-pe setembro de 2Ç15. ///
I f'
FÁBIO CAWi /
Assessor JurídiccL^ /
/
'uk pilóprios fundamentos. SENHOR PRESIDENTE:
Acolho o parecer jurídico, pelo:
Para a elevada deliberação das Comissões.
Praia Grande, 30 de seiembfo/de 2015.
FERNANDA CHRISTINA AlVAREZ LORENZO
Diretora Jurrdíca
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
;CD^± Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 131/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente
Às dezesseis horas e trinta minutos do dia trinta de setembro de
dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e
Redação e de Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final
exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, assim ementado: Altera o item 7 do Anexo IX da Lei
Complementar n.° 574, de 17 de novembro de 2010.
~ O dispositivo de que ora se cuida é aquele que instituiu a
Contribuição para o Custeio de iluminação Pública prevista no artigo 29-A da
Constituição da República.
A contribuição passará, com a provação da proposta, de R$ 8,00
(oito reais) para R$ 10,00 (dez reais).
Tendo o Poder Executivo celebrado convênio com a empresa
fornecedora de energia elétrica, visando cobrança da exação nas contas de luz dos
contribuintes, assumiu também os serviços decorrentes do custeio e manutenção da
iluminação pública municipal.
A expansão da rede e os serviços administrativos requerem
custeio que não podem ficar atrelados ao reajuste das concessionárias de energia
elétrica, sob pena de inviabilizar o desenvolvimento de projetos de expansão da
iluminação no Município.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ‘,1
Considerando que a matéria está inserida na competência
privativa do Executivo Municipal, uma vez que se trata de matéria de natureza fiscal e
administrativa e que, do ponto de vista legal a matéria não sofre restrições, as
Comissões analisantes são de parecer favorável à submisso do projeto ao Colendo Plenário, a quem cabe discutir o mérito.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA
[XÁAy"
NTWGOI\ tÊS ARDO SERRANO
SÉRGIO LUIZ\S SOUZA ANTONIO CAÍll WgLREZENDE
(
MARCO ANTOmò DE SOUSA EDITO RQ>fALDO CESAR
Q/díw}víct^i€d da ^óM/?tcía 'oÂieà/)^Í€c de '^m^tde
^ó-tado' de '^aa W^atda
ama/)(<:v
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEIVI: 03 ~ -^LC- Ihi/6~ Proc- 3I//3 ~ 3'3-0~
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 T4-ti ÁA/Á -^6
RQ(V\vJI-Q iíj'- 2
3 \ ^ 50
(^aTÃÃcFáTmO
3 -dí ■■ A3
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5
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10 £T7 5Ai\J&uc BQ/1/'
11 fu A-A-cO
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, ^0/ 03/Má
\
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presideme
, X.- \
Q/^íwndoi^wdda ^^/}icia. ^^adrveàmdz de m
^'ya/yide ✓A
a/7na/7dz> Q
^ó^êado de (^w- Veau/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: (ÍMico - Troc- l^i/f^~ '?LC
l
\
Praia Grande, ^ / -€3 /AJ3.
ROBERTO ANDRADEt SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Cv
● <
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 12/2015
C6 Altera o item 7, do Anexo IX da Lei
Complementar N” 574, de 17 Novembro de 2010
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1” Fica alterado o item 7 do Anexo IX, da Lei Complementar N® 574,
de 17 de Novembro de 2010, que passa a ter o valor de R$ 10,00 (dez reais ).
Art. 2® Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e
surtirá efeitos a partir de 1® de Janeiro de 2016.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Setembro de 2.015
ROBERTO ARDRAPE E SILVA
Presídenfê
yops SANTOS PASSOS V Secretário
J
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DAESfÂNClÂBALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 30 de Setembro de 2.015
EDNALD* CARLOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
Manoel Rôb^m^io Carmo Diret()rãgislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 1° de Outubro de 2.015.
OF1C»OGPC-LNM80/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 12/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar rf 16/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 31/2015 e que “altera o item 7, do Anexo IX da Lei
Complementar n“ 574, de 17 de novembro dc 2010”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Nona Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 30 de setembro do em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTOANDRADEE SIL
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
recebido ilo (X>\s
í.
10
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJ.DE LEI COMPLEMENTAR N” 16/15 - PROC. 131/15 2*Vot
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar n® 574, de 17 de novembro de 2010.
Reunião : 9® Sessão Extraordinária
30/09/2015 - 22:32:24 às 22:33:05
Nominal
2^ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido Vòío
PSDB
PROS
PMDB
Horário
22:32:28
22:32:29
22:32:33
22:32:30
22:32:36
22:32:32
22:32:30
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
N. Ordem
1 Sim
2 Sim
Sim
Sim
3
4 PTB
PDT Nao
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Não Votou
5
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB 22:32:32
10 PT
PPS Sim
Sim
22:32:30
22:32:40
22:32:28
11
12 PMN
PRB Sim
Não Votou
Não Votou
Sim
Nao
13
PMDB
PRTB
14
15
22:32:31
22:32:35
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
11 2 13
84,62% 15,38%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora^ Reunião :
PRESIDtoTE ECRETÁRIO
MARCOS PASTORELLO 30/09/2015 22:49 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJ.DE LEI COMPLEMENTAR N“ 16/15 - PROC. 131/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Altera o item 7, do Anexo IX da Lei Complementar n" 574, de 17 de novembro de 2010.
Reunião : 30” Reunião Ordinária
30/09/2015 - 21:50:53 às 21:51:25
Nominal
U Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
21:50:58
21:51:00
21:51:06
21:51:02
21:51:07
21:51:13
21:51:07
21:51:00
21:51:00
21:50:59
21:51:00
21:51:06
21:51:02
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Sim
Nao
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Nao
Sim
Nao
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:51:01
21:51:08
21:51:04
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÂO TOTAL
12 4 16
75,00% 25,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora nião :
PRESIDENTE ^/secretario lA
MARCOS PASTORELLO 1
30/09/2015 22:38