materia nº 34/2015

fipil Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
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Em 01 de outubro de 2015.
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MENSAGEM N° 34/2015 ●u* V* vo Diretor Legislativo __ cRcomin'
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Senhor Presidente:
Presidente
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização para
abertura de Crédito Adicional Suplementar e a utilização do Instituto Constitucional da Transferência
e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação”. \
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seu inciso e ao artigo 42 da
Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da Constituição Federal, bem como aos
artigos 6 e 7 da Lei Orçamentária Anual n°. 1.745/2014, e será amparado por recursos oriundos de Excesso
de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
Inicialmente, destacamos a necessidade do autorizo para abertura de Crédito Adicional aqui
pleiteado objetivando a utilização dos recursos originários de convênio firmado junto ao Governo Federal
denominado "BPC na Escola ■ Questionário Aplicado".
Explanando sobre outra matéria integrante desta propositura, a utilização do Instituto
Constitucional da Transferências de dotações, trazemos a necessidade das adequações orçamentárias
visando a aquisição de cadeira de rodas motorizada para doação a um munícipe em situação de
vulnerabilidade mediante recursos arrecadados pelo Fundo de Social de Solidariedade. Propomos ainda,
diante das recentes revisões tarifárias das concessionárias aprovadas pela "AneeI" que implicaram no
encarecimento da energia elétrica nos últimos meses, o reforço às dotações originalmente previstas para
custear as despesas com iluminação pública e também para aquisição de materiais elétricos destinados aos
serviços de manutenção da rede. O ajuste indicado ocorrerá em detrimento da aquisição de equipamentos
que por ora serão preteridos em razão da devida repriorização das ações governamentais em prol da
manutenção do ativo existente no município. Por derradeiro, e diferentemente das demais adequações
supracitadas trazemos as alterações indispensáveis para aquisição de controladores semafóricos, em razão
do equivoco na classificação econômica quando da elaboração da peça orçamentária do presente exercício,
0 que de fato em nada interfere nas nos programas e ações de governo inicialmente previstas na LOA por se
tratar tão somente de ajustamento a rubrica orçamentária não acarretando, portanto, em desvio de finalidade.
Município da Estância Baineária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Considerando a importância da matéria, soiicito urgência na análise e aprovação do presente
projeto.
Por outro lado, permaneço à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos adicionais
que se fizerem necessários e reafirmo a certeza de que os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a
que faz jus, por ser um importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.^
Atenciosamente,
Alberto a Mourão
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal da Estância Baineária de
Praia Grande-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N''
DE 2L..
34/15 DE, DE
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos Constitucionais
da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria
de Programação
i6
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	
de 2015, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão ,realizada em
de
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a utilização do instituto constitucional da
Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no
orçamento geral do corrente exercício.
Art.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos de
recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
BPC na Escola - Questionário Aplicado R$ 2.600,00
R$ 2.109.054,01
R$ 109.054,01
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2015 ano quadragésimo nono da emancipação.
Sessão Data-/^///^//:?
Encaminhamento
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Sessão Data.////^/./-^'
Encaminhamento .■^1 (^r€cp yyiK?cP
íp mfCüys yrj Alberto Pereira Mourão 'í
Prefeito
Ct￾Presidente s: Presidente
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ama/ra 9<eua.
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PROCESSO N^ 134/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes ao Projeto de Lei n“ 34/15 e
uma folha de informação.
Praia Grande, 08 de outubro de 2015.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand^ Ò8 de outubro de 2015.
Manoel Robèit^o Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta de dotações orçamentárias.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas decorrentes de convênio firmado junto ao Governo
Federal; aquisição de cadeira de rodas motorizada (Fundo Social de Solidariedade);
despesas com iluminação pública e aquisição de materiais elétricos.
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, transferências governamentais e anulação parcial de dotações,
devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou
esses recursos por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático,
aprovado no exercício de 2014. Daí porque os recursos adicionados à receita municipal
devem agora ser incorporados à peça orçamentária já aprovada.
A lei ora proposta também propõe a anulação de dotações
mediante transposição e transferência entre dotações, institutos utilizados somente
para transferir recursos dentro de uma mesma categoria econômica, que não cria
nenhum desvio de finalidade e é devidamente previsto e autorizado pela legislação
federal e pela Constituição da República.
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Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
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FÁBIO CA^OSO yihlCIGUERRA Asjessor Jurídico
SENHOR DIRETOR GERAL;
Acolho o parecer, pelos seus
Para vossa elevada daliíierkção. Praia Grande, 09 de ott jbfode 2015.
óprios fundamentos.
FERNANDA CHRISTIN. pto>ARÍÍLORENZO
Diretora Jurídica
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Ciente.
Às Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
ALEX SANDRO LEITE
Diretor Geral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N® 134/15
PROJETO DE LEI 34/15
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente
Às dezesseis horas do día treze de outubro de dois mil e quinze,
na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
extraordinariamente os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de
Finanças e Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao finai exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, e a utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta de dotações
orçamentárias.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, portratarde matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações e programas decorrentes de convênio firmado Junto ao Governo
Federal; aquisição de cadeira de rodas motorizada (Fundo Social de Solidariedade);
despesas com iluminação pública e aquisição de materiais elétricos.
insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, transferências governamentais e anulação parcial de
dotações, devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só não
contemplou esses recursos por absoluta falta de previsibilidade.
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O/^íam^toí^La/da ^â/ancür. ^^^cdneàm^i de ^^í^^amde a/?na/7^
^á^ado- de <^d?- í^au/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:(iJ-?Ra:Fs^o l^-///.3-?L 3^//-^ - JJ^ 5,0.
HORÁRIO
INÍCIO
NOME HORÁRIO
FIM
1 S^Í{<kMQ ,j0 ■ 3 3 c2o ■ 3l
2
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13
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15
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Praia GrandeJi' / JO / ^QÍ5
ROBERTO ANDRADE E SILVA
President
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: wv/w.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
iiO ÍD 2'rf: Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Esí. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N” 26/2015
Dispõe sobre Autorização para abertura de
Crédito Adiciona! Suplementar ao Orçamento
vigente, e a utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição
Transferência e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação
e
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), a utilização do
instituto constitucional da Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. r.
Art. 2”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de
Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
BPC na Escola - Questionário Aplicado R$ 2.600,00
Anulação de Dotações mediante Transferência; R$ 2.109.054,01
R$ 109.054.01n Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
'i 0 4 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de Odtubro de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
PresideVe
EDNALDOiüÔS SANTOS PASSOS /l°gecretário CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário /
I
A
SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE Em 14 d4 Outubro'de 2.015
A
V
Manoel do Carmo
Dír^of.egísiatívo
;q i4- Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
^ í Estado de São Paulo
^ N
Em 15 de Outubro de 2.015.
OFÍCIO GPC-LN ’ 186/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 26/15, relativo ao Projeto de Lei n° 34/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
34/15, e que “dispõe sobre autorízação para abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente, e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e
transferência e permuta entre dotações de mesma categoría de programação^’,
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sessão Extraordinária, da Terceira
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 14 do corrente mês.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDtò^E E SIL VA Presidenie
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N” 34/15-PROCESSO N° 134/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e permuta entre
dotações de mesma categoria de programação.
Reunião : 32“ Sessão Ordinária
14/10/2015 - 20:36:41 às 20:37:30
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : U Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
20:36:48
20:36:55
20:36:48
20:36:55
20:36:52
20:36:51
20:36:47
20:36:45
20:36:50
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PPS 20:36:44
20:36:56
20:36:48
11
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
20:36:58
20:36:49
20:37:00
15
16 PSB
17 PSD
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora leunião:
PRESIDENTE l^rBECRETARIO
14/10/2015 20:55 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N " 34/15-PROCESSO 134/15 - 2* VOT.
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
vigente e a utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e permuta entre
dotações de mesma categoria de programação.
10® Reunião Extraordinária
14/10/2015 - 20:58:27 às 20:59:01
Nominal
2" Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Reunião :
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:58:32
20:58:31
20:58:37
20:58:36
20:58:34
20:58:35
20:58:35
20:58:31
20:58:36
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILÍO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
PPS 20:58:29
20:58:54
20:58:32
11
Sim
Sim
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14 Nâo Votou
Sim 20:58:34
20:58:41
20:58:37
15
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
r\
/
Mesa Diretora da ião :
PRESIDENT 17 SiiCRETÁRIO
FA6IANO VINCIGUERRA 1
14/10/2015 21:01