materia nº 17/2015

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liti ^mna^aO/íl n/^m-a de >/ Sessão Data (/rdcí^ial c/a ^^/nãnci-e ví/ê? lj/3
T^s-doutas cofjnissões para parecer.
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Sessão. Data^/^ /-íÓ iJS
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Presidente
/?sr//fc^P^ P(Sc SENHOR PRESIDENTE;
Presidente SENHORES VEREADORES.
JUSTIFICATIVA
As recentes notícias da crise financeira que
vive 0 País, tanto nos setores públicos quanto privados,
demonstram a necessidade de uma resposta imediata dos
Governos.
Em tempos de dificuldade é muito comum
se preocupar mais com aumentos de arrecadação, do que focar no
aumento de produção e de renda.
Os pequenos comerciantes são os primeiros
a serem afetados, desencadeando logo depois um verdadeiro
efeito dominó, situação a ensejar uma resposta prioritária.
É 0 caso, por exemplo, do comércio
ambulante, onde verificamos uma enorme dificuldade na
renovação de licenças. Em razão disso, ficam impossibilitados de
exercer essa atividade num mercado cada vez mais difícil.
Diante do exposto, é que submeto a
apreciação dos Nobres Pares o seguinte:
Sessão Data^/ia^i^ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N
§^jnhc;mfintn Clfí?DWfk2-
£p2jLí>- o
2" da Lei Revoga o artigo ^Presidente(]Qjjiplejuentar n® 646, de 05 de Junho de
2013 e permite a prorrogação,
Jj .^Sessão Data^/T^lld/ excepcional, do prazo para renovação da Encaminhamento U/^OCi^ licença para o comércio ambulante99
’l 1701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP '
E-MAIL: camai-a@camarapraiagrande.sp.gov.br
iL MUNlZ. V PRATA \/fpfadq:
SITE: wwvvi.camarapraiagrande.sp.gov.br
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Art. 1° - Fica revogado o artigo 2°, da Lei
Complementar n” 646, de 05 de junho de 2013.
Art. T. O prazo para a solicitação de
renovação do alvará previsto no art. 36 da Lei Complementar rf
172, de 12 de novembro de 1997 fica excepcionalmente
prorrogado até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar.
§ único A prorrogação excepcional do
prazo a que se refere este artigo abrange as licenças vencidas em
2014e2015.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Osvaldo Toschi de outubro de 2015.
MA CtrANTONIO Jji] if] ÚMpDE SOUSA
Vereador
s PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP X
SITE: WWW,camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande,sp.gov.br
’0íx‘10/2015 www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view.asp?co dLeis=4210&Acao= busca
Lei Complementar N” 646
DE 5 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação do art. 36 da Lei
Complementar n“ 172, de 12 de novembro de
1.997, com a redação conferida pelo art. 1" da
Lei Complementar n° 233, de 14 de outubro de
1999
TT
II
O Prefeito da Estância Balneái'ia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 29 de maio de 2013, aprovou e ele promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1®. O art. 36 da Lei Complementar n“ 172, dc 12 de novembro de 1.997, com a redação conferida pelo art. 1" da Lei Complementai' n“
233, de 14 dc outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A partir desta data, a solicitação de renovação do alvará de licença deverá ser feita no periodo de 1" dc março a 30 de junho,
instruídacom documentoscomprovandoa quitação das taxas dccon entes do exercício da atividade e o pagamento de multas porventura
.aplicadas pela Prefeitura, sob pena de indeferimento do pedido”. (NR)
Art. 2°. Fica vedada a pron'Ogação do prazo estipulado no artigo r desta Lei complementar.
Art. 3”. Fica instituido o recadastramento de todos os ambulantes c artesãos do Município, no período de 1® de junho a 30 de juUro de
2013.
§ Único. A regulamentação de que trata o “caput” deste artigo será efetuada através de decreto específico.
Art. 4®. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as previstas na Lei Complementar n° 412/2005.
Art. 5®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balncária dc Praia Grande, aos 05 dc junho dc 2013, ano quadragésimo sétimo da
emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
●REFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Conlrolador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos 05 dc junho de 2013.
Esmcraldo Vicente dos Santos
Secretário dc Administração
Proc. adm. n° 8535/2013
1/2 http://www.praiagrande.sp.gov.br/Administracao/leisdecretos_view .asp?codLeis-4210&Acao-busca
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PROCESSO N*’ 135/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes ao Projeto dc Lei
Complementar n” 17/15 e uma folha de infontiação.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
Fabíano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
Manoel Roberto do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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da r/ '>á'Câ/n<}ia^ 'aÁ(^à/}(ía de i^^^a/nde a/ma/7<a '?^ata
^ô^taxÂ) de (^^O' Vda.u/o
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Vereador Marco Antonio de Souza, assim ementado: Revoga o artigo 2.5 da
Lei Complementar n.5 646, de 05 de junho de 2013, e permite a prorrogação excepcional
do prazo para renovação da licença para o comércio ambulante.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de revogar o artigo 2.5 da LC 646/13, uma
que este dispositivo proíbe a prorrogação do prazo para a renovação de licenças do
comércio ambulante.
vez
Uma vez eliminada a proibição, o Vereador autor da proposta
sugere a prorrogação excepcional do prazo para até 30 dias a contar da publicação da
nova lei.
Justifica essa prorrogação excepcional o prejuízo que a atual crise
econômica brasileira trouxe ao setor, pois tornou extremamente oneroso custear as
taxas devidas até a data limite para a citada renovação, cujo prazo venceu em março de
2015.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
FÁBIO »RDO^ VINCI6UERRA
/Assessor Jurídico
\
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q^ífmíct^taicia 'a//>ieà/)(úc de 'mufy 'ide
^Uu-do^ de (^ao- Mareio
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos
Para vossa eleva
Praia Grande, 09 de
^ys próprios fundamentos.
Ia deliberação, ouíubrci de 2015.
\
FERNANDA CHRIS ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Ciente.
Às Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
ALEX SANDRO LEITE
Diretor Geral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
PROCESSO N° 135/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/15
AUTOR: Vereador MARCO ANTONlO DE SOUSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente;
Às catorze horas e vinte minutos do dia treze de outubro de dois
mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Vereador Marco Antonio de Souza, assim ementado: Revoga o artigo 2.- da
Lei Complementar n.5 646, de 05 de junho de 2013, e permite a prorrogação
excepcional do prazo para renovação da licença para o comércio ambulante.
— O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de revogar o artigo 2° da LC 646/13, uma
vez que este dispositivo proíbe a prorrogação do prazo para a renovação de licenças
do comércio ambulante.
Uma vez eliminada a proibição, o Vereador autor da proposta
sugere a prorrogação excepcional do prazo para até 30 dias a contar da publicação da
nova lei.
Justifica essa prorrogação excepcional o prejuízo que a atual crise
econômica brasileira trouxe ao setor, pois tornou extremamente oneroso custear as
taxas devidas até a data limite para a citada renovação, cujo prazo venceu em março
de 2015.
N
y
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA I
OMES ANTONlO ED
,í￾SÉRGIO LUIZ SCHIANO ipE SOUZA
I ,
f[Mf. ^^â/ma/ya^ O/^lmiü-fytaicia ^âiâmci<^ alnedâ^ía de 'yauí ^'}fwncíe
^ó^éado de (^ao W^atf/o
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: Oi - i>(ioc ■ -r,^9 - ?/ c ■ I^/{5 ~ -S.o.
Praia Grande,
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 17/15-PROC.N" 135/15
Autoria : MARCO ANTONIO DE SOUSA
Ementa : Altera a Lei Complementar n" 646, de 05 de junho de 2013, revogando o artigo 2% de forma
a permitir a prorrogação do prazo para renovação da licença para o comércio ambulante.
Reunião : 34” Sessão Ordinária
26/10/2015 - 19:51:56 às 19:52:38
Nominal
1“ Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data :
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
19:52:01
19:52:05
19:52:06
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
PDT 19:52:11
19:52:09
19:52:06
19:52:25
19:52:17
19:52:09
19:52:29
19:52:04
19:52:08
5
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
19:52:08
19:52:03
19:52:06
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votacào: SIM NÂO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDtoTE ECRETARIO
FABIANO VINCIGUERRA 1
26/10/2015 20:27
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 17/15-PROC.N” 135/15 2“VOT
Autoria : MARCO ANTONIO DE SOUSA
Ementa : Altera a Lei Complementar n" 646, de 05 de junho de 2013, revogando o artigo 2^, de forma
a permitir a prorrogação do prazo para renovação da licença para o comércio ambulante.
Reunião : 11“ Sessão Extraordinária
26/10/2015 - 20:57:20 às 20:57:55
Nominal
T Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
W. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horàrío
20:57:26
20:57:35
20:57:39
20:57:37
20:57:37
20:57:30
20:57:27
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
20:57:48
20:57:34
20:57:34
20:57:31
20:57:25
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
Sim
Sim
Sim
20:57:27
20:57:39
20:57:34
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora^ Reunião:
PRESIDSNTE SECRETÁRIO
26/10/2015 21.02 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2015
“Revoga o artigo 2° da Lei Complementar n° 646, de 05 de
junho de 2013 e permite a prorrogação, excepcionai, do
prazo para renovação da licença para o comércio
ambulante”
A CÂMARA MUNiCIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1° - Fica revogado o artigo 2°, da Lei Complementar n® 646.
de 05 de junho de 2013.
Art. 2®. O prazo para a solicitação de renovação do alvará
previsto no art. 36 da Lei Complementar n® 172, de 12 de novembro de 1997 fica
excepcionalmente prorrogado até 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei
Complementar.
§ único - A prorrogação excepcional do prazo a que se refere
este artigo abrange as licenças vencidas em 2014 e 2015.
Art. 3°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de outubro de 2.015
ROBERTO ANDRAÈiE E SILVA
PresidenteV
A
CX^ÕS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ^TANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 26 de outubro de 2.'p15
EDNAL^Ô DOS SANTOS PASSOS A 1° Secretário
Manoel Robemdó Carmo
Diretoi>L^lslativo
H
W'-± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\í.
N
Em 05 de Novembro de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N° 191/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n°
15/15, relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 17/15, de autoria do Nobre Vereador
Marco Antonio de Sousa e que “revoga o artigo 2** da Lei Complementar n*’ 646, de 05
de junho de 2013 e permite a proirogação, excepcional, do prazo para renovação da
licença para o comércio ambulante”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da
Décima Primeira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 26 de outubro do ano em curso.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenfíiasamente,
ROBERTO ÁNDfÒWE E S/L VA
Presidenre
recébido_
oCÍ
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE cX-