materia nº 35/2015

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^âlado- de (^ao- '^aa/a I*
3l- 5r Ua:: P3lí,.ií>ji SENHOR PRESIDENTE; -
SENHORES VEREADORES^
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Presidente
0 telefone celular trouxe um novo
modernidade: foi dos lares e ruas de nossas cidades às escolas.
nômeno da
Virou "item de primeira necessidade” para crianças e
jovens.
Porém, a rápida incorporação dessa tecnologia ao
cotidiano dos alunos têm trazido problemas para a sala de aula. Com frequência,
professores e gestores das escolas se queixam do uso indevido, até abusivo desses
aparelhos.
Entre os mais citados estão o envio de mensagens através
de aplicativos instantâneos, jogos, existindo até compartilhamento e distribuição de
conteúdos relacionados com pornografia e violência.
A recorrência desses fatos originam queixas em todo o
país, tanto pelos docentes como por parte dos alunos, que resultaram em legislações
locais que acabaram proibindo o uso desse equipamento em salas de aula de alguns
municípios.
Tanto 0 Estado de São Paulo (Lei n° 12.730, de
11/10/2007) como o Rio de Janeiro (Lei n° 5.222, de 2008) já dispõem de legislação
própria, aplicável às escolas Estaduais.
Ante 0 exposto, submeto ao crivo do Colendo Plenário, o
seguinte:
PROJETO DE LEI N °
35 /15
Proíbe 0 uso de aparelhos eletrônicos portáteis, nas salas
de aula dos estabelecimentos de educação do Município de
Praia Grande.
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Presidente Presidente
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Alt. 1o Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos
portáteis, nas salas de aula dos estabelecimentos de educação do Município de Praia
Grande.
Parágrafo único. Serão admitidos, em salas de aula, os
aparelhos eletrônicos portáteis, desde que inseridos no desenvolvimento de atividades
didático-pedagógicas e devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor.
Alt. 2° 0 descumprimento à Lei ensejará a aplicação das
penalidades fixadas em Decreto Regulamentador a ser expedido pelo Executivo
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Alt. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 07 de outubro de 2015.
/
ITO RONALDO CESAR
VEREADOR
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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^ó-íàydo^ de (^-%a ^Patdo
PROCESSO 136/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes ao Projeto dc Leí n- 35/is e
uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia ídé, 09 de outubro de 2015. I
1
Manoel Rohej^o do Carmo
Diretor Législativo
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Vereador
Benedito Ronaldo Cesar, assim ementado: Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos
portáteis, nas salas de aula dos estabelecimentos de educação do Município de Praia
Grande.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de criar mecanismo de fiscalização para
inibir a utilização de aparelhos portáteis {celulares, lpod's, IPad's, MP3, MP4, entre
outros), durante a exposição de aulas.
Não há vedação para o porte ou uso do equipamento fora da sala
de aula. Também fica excluída dessa proibição a utilização desses equipamentos desde
que permitidos pela unidade escolar, e para finalidade pedagógica.
No Estado de São Paulo vigora a Lei n^ 12.730/2007 e no Rio de
Janeiro, a Lei n^ 5.222/2008 com idêntica proibição, aplicável apenas às escolas
Estaduais.
A Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2008, promulgou a Lei 4.734,
válida apenas para a cidade. No Ceará, a Lei 14.146/2008 vetou o uso de celulares e
tocadoresMP3 nas salas de aula das Escolas Estaduais.Rondônia também já apresenta
legislação promulgada sobre o assunto. Cidades do Interior de São Paulo já adotam a
iniciativa, como Piracicaba, que discute o projeto 226/2007. Outros projetos de nível
estadual e municipal sobre o assunto são discutidos em diversos Estados, situação que
comprova que essa problemática está sendo enfrentada em todas as regiões do pais,
reproduzindo um anseio da sociedade em geral.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
FÁBIO Ci^DOSO yiNCIGUE
/ffisessor Jiurídíco
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J
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus^róprios fundamentos.
Para vossa elevada dffliDeracão.
Praia Grande, 09 de out/ br? d(í 2015.
FERNANDA CHRISTIN/ ALVAREZ LORENZO
Diretora. urídica
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Ciente.
Às Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 09 de outubro de 2015.
ALEX SANDRO LEITE
Diretor Geral
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO 136/15
PROJETO DE LEI N° 35/15
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
Sêssí
Às catorze horas e dez minutos do dia treze de outubro de dois
mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o
presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, assim ementado: Proíbe o uso de aparelhos
eletrônicos portáteis, nas salas de aula dos estabelecimentos de educação do
Município de Praia Grande.
O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de criar mecanismo de fiscalização para
inibir a utilização de aparelhos portáteis (celulares, lpod's, iPad's, MP3, MP4, entre
outros), durante a exposição de aulas.
Não há vedação para o porte ou uso do equipamento fora da sala
de aula. Também fica excluída dessa proibição a utilização desses equipamentos desde
que permitidos pela unidade escolar, e para finalidade pedagógica.
No Estado de São Paulo vigora a Lei n- 12.730/2007 e no Rio de
Janeiro, a Lei n^ 5.222/2008 com idêntica proibição, aplicável apenas às escolas
Estaduais.
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O/fía/íiÃoí^uil da. %dmwía ^^adrwà/)^ía de W\<:aia a/mo/T^a
^á^ado de Sao- W^ati/o￾FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 0^ - Fi - ^Q-“ 3-0■
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NOME HORÁRIO
FIM
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13
14
15
16
17
Praia Grande, í£j _jOj jQíá￾ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
a
AUTOGRAFO DE LEI N° 27/2015
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos
portáteis nas salas de aula dos
estabelecimentos de educação do Município
de Praia Grande”.
66
Art. V - Fica proibido 0 uso de aparelhos eletrônicos portáteis, nas
salas de aula dos estabelecimentos de educação do Municipio de Praia Grande.
Parágrafo Único - Serão admitidos, em salas de aula, os aparelhos
eletrônicos portáteis, desde que inseridos no desenvolvimento de atividades didático￾pedagógicas e devidamente autorizados pelos docentes ou corpo gestor.
Art. 2” - O descumprimento à Lei ensejará a aplicação das penalidades
fixadas em Decreto Regulamentador, a ser expedido pelo Executivo Municipal no prazo
de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IViESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 14 de Outubro de 2.015
ROBERTO ANDfôADE E SILVA
Presideme /
7
EDNALDO mS'SANT0S PASSOS
Secretário
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESJÂNCIA BÀLNEÀR1A DE PRAIA GRANDE Em 14 de OutUbro de 2.01I5
1
Manoel Robetfi? do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 15 de Outubro de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N" 187/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 27/15, relativo ao Projeto de
Lei n° 35/15, de autoria do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “proíbe o uso
de apai*elhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação
do Município de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima
Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 14 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDIÔiDE E SIL VA
Presiderae
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE FíECEBiüO
I 10 IQQS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 35/15-PROCESSO N" 136/15
Autoria : BENEDITO RONALDO CESAR
Ementa : Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula de estabelecimentos de
educação do Município de Praia Grande.
Reunião : 32® Sessão Ordinária
14/10/2015 - 20:51:51 às 20:52:26
Nominal
1** Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Total de Presentes :17 Parlamentares
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horárío
20:51:56
20:52:00
20:52:04
20:52:05
20:52:04
20:52:00
20:51:59
20:52:12
20:51:58
20:52:00
20:51:58
20:52:12
20:51:58
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONiO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN Abstenção
9 PMDB Sim
PT Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
10
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
20:51:58
20:51:59
20:52:02
15
16 PSB
17 PSD
SIM NÃO ABSTENÇÃO TOTAL Totais da Votação:
15 0 1 16
93,75% 0,00%
APROVADO
6,25%
Resultado da Votação :
Mesa Diretorada Reunião :
PRESIDENTE If iSEC VetArio
14/10/2015 20:55 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 35/15-PROCESSO N“ 136/15 - V VOT.
Autoria : BENEDITO RONALDO CESAR
Ementa : Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula de estabelecimentos de
educação do Município de Praia Grande.
10" Reunião Extraordinária
14/10/2015 - 21:00:18 às 21:00:57
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
21:00:25
21:00:38
21:00:27
21:00:42
21:00:28
21:00:27
21:00:25
21:00:27
21:00:41
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Abstenção
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
21:00:24
21:00:46
21:00:24
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
21:00:25
21:00:36
21:00:30
15
16 PSB
17 PSD
SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL Totais da Votação:
14 0 1 15
93,33% 0,00%
APROVADO
6,67%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora de Reunião :
PRESIDàNTE If/SÈCRETARIO
FABIANO VINCIQUERRA 1
14/10/2015 21:01