materia nº 18/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 06 de outubro de 2015.
Mensagem n° 36/2015
Senhor Presidente,
Valho-me da presente para encaminhar a essa Câmara de Legisladores
para encaminhar Projeto de Lei Complementar que
para Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de
Empresários e de Pessoas Jurídicas no módulo de Licenciamento Integrado
denominado 'Via Rápida Empresa - VRE' e adota providências correlatas".
Estabelece Procedimentos
A proposta ora oferecida revisa e cria novos conceitos, no âmbito do
município, para possibilitar aos munícipes interessados em aderir ao
Sistema de Licenciamento Integral, denominado Via Rápida Empresa.
Destaco ainda, que a propositura levada à análise desse Colendo
Colegiado tem sua base legal na Lei Complementar Federal n° 11.598/2007 e
no Decreto editado pelo Governo do Estado de São Paulo, n° 55.660, de
março de 2010.
Caso esse Egrégio Colegiado Legislativo decida, após análise
criteriosa habitual, pela aprovação da presente proposta, possibilitará á
Administração Pública o supedâneo legal para tornar mais célere e menos
burocrático o serviço prestado aos empreendedores que residem ou que
procuram Praia Grande para instalar empresas e desempenhar suas
atividades econômicas.
Contando com a habitual presteza e atenção de Vossa Excelência,
solicito que este projeto seja apreciado em regime de urgência,
obedecidos os ditames regimentais. n
/é Atenciosamente,
Manoel Rofíertodo Carmo
albbrtcT^reira/mourão Diretor Legislativo
PREFEIT0
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Sessão Data^/^/_^
As doutas imissões para parecer.
Presidente
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE
18/15 LEI COMPLEMENTAR n
DE DE DE
'^Estabelece Procedimentos para Símplífícação c Integração do
Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas
Jurídicas no módulo de Licenciamento Integrado denominado
“Via Rápida Empresa - VRE” e adota providências correlatas”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
, realizada em de de Faço saber que a Câmara Municipal, cm sua
2011, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
Sessão
Artigo, r. Fica instituído o Certificado de Licenciamento Integrado “CLl” como documento
legal expedido por meio do Sistema Integrado de Licenciamento, denominado Via Rápida Empresa - VRE,
produzindo efeitos como licença de todos os órgãos integrados, especificamente para o município ^b^titu^ o
alvará de localização e funcionamento.
Artigo 2“. Para solicitação do Certificado de Licenciamento Integrado, o requerente deverá
acessar o Sistema Via Rápida Empresa - VRE no site oficial da Junta Comercial do Estado de São Paulo
“www.iuccsD.SD.gov.br". ou o site oficial da Prefeitura Municipal de Praia Grande www.praiaQrande.sp.gov.br
§ 1°. O Certificado de Licenciamento Integrado de que trata este artigo:
I - Somente será expedido após o deferimento da solicitação por todos os órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta do Estado e do Município;
V
II - Produz todos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento expedidas pelos
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e do Município.
§ 2°. Para o inicio de suas atividades o empresário ou a pessoa jurídica devem obter o Certificado
de Licenciamento Integrado, não sendo suficiente a sua simples solicitação.
§ 3°. 0 Certificado de Licenciamento Integrado será disponibilizado pelo Sistema e impresso
pelo próprio solicilante, devendo ser afixado no estabelecimento em local visível ao público.
Artigo 3®. A validade do Certificado de Licenciamento Integrado corresponde ao menor prazo
de licenciamento nele indicado por órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Estado e
;encid„. JJ ? Sessão Data>% 1/â Us^_
Encaminhamento a P/Pn
rUnil vi' ad
Encafriinhament0i£6^ií2^i2
Presidente Presidente
Prefeitura da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
Artigo 4®. A alteração do endereço do estabelecimento, de sua atividade ou grupo de atividades,
ou de qualquer outra das condições que determinaram a expedição do Certificado de Licenciamento
Integrado,implica na perda de sua validade, e obriga o empresário ou a empresa jurídica a solicitar novo
licenciamento.
Dos Procedimentos
Para Expedição do Certificado de Licenciamento Integrado
Artigo 5®. O processo de expedição do Certificado de Licenciamento Integrado exige a
utilização, por todos os intervenientes, de certificado digital válido emitido por Autoridade Ccrtificadora
integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
Artigo 6®. Caberá ao empresário ou ao responsável pela pessoa jurídica constante dos registros
perante o Cadastro nacional de Pessoa Jurídica solicitar a expedição do Certificado de Licenciamento
Integrado, apresentando as informações necessárias e declarando o cumprimento de exigências e restrições a
elas vinculadas, respondendo penal, administrativa e civilmente pela sua veracidade e exatidão.
Artigo 7®. O contabilista ou o responsável pelo escritório contábil constante dos registros da
empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica poderá atuar como seu procurador para os atos do
Sistema Integrado de Licenciamento.
Parágrafo único - O contabilista ou o responsável pelo escritório contábil atuará junto ao
processo de licenciamento utilizando a sua assinatura digital e manterá em seu poder o instrumento de mandato
para os atos perante o Sistema Integrado de Licenciamento, apresentando-o quando notificado.
Artigo 8®. O empresário e a pessoa jurídica solicitante da expedição do Certificado de
Licenciamento Integrado deverão indicar todas as atividades que serão efetivamente desenvolvidas no
estabelecimento.
Artigo 9°. Previamente à expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, o município
emitirá parecer sobre a viabilidade de sua instalação e funcionamento no local indicado, diante da legislação de
uso e ocupação do solo, das posturas municipais e das restrições da legislação ambiental em relação às áreas de
proteção.
§ 1° - O município registrará no Sistema Integrado de Licenciamento seu parecer, indicando as
eventuais restrições que devem ser observadas ou os motivos do indeferimento, se o caso.
§ 2° - Sendo negativo o exame da viabilidade, o Certificado de Licenciamento Integrado não será
expedido.
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Estado de São Paulo
Artigo 10. Na hipótese de indeferimento da solicitação, o Sistema Integrado de Licenciamento
disponibilizará ao interessado informação a respeito da motivação.
Parágrafo Único - Serão aceitos recursos, nos termos das leis vigentes, direcionado aos órgãos
responsáveis pelo indeferimento.
Da Invalidação e Cassação do Certificado de Licenciamento Integrado
Artigo 11. A invalidação ou cassação do licenciamento resulta na perda de eficácia do
Certificado de Licenciamento Integrado.
Artigo 12. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no Capitulo VII da Lei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam instituídos procedimentos de natureza orientadora ao
microempreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei
complementar, aplicáveis quando:
I - a atividade contida na solicitação for considerada de baixo risco;
II - não ocorrer situação de risco grave e iminente à saúde, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização.
Artigo 13. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo anterior deverão prever.
no mínimo:
I - a lavratura do “Termo de Adequação de Conduta”, em primeira visita, do qual constará a
orientação e o respectivo prazo para cumprimento;
II - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida no inciso anterior,
previamente à lavratura de auto de infração ou instauração de processo administrativo para
declaração da invalidade ou cassação do Certificado de Licenciamento Integrado.
Do Registro, Inscrição no Municipio e Penalidade
Artigo 14. O empresário, a pessoa jurídica ou representante legal, após a obtenção do
Certificado de Licenciamento Integrado terá prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação dos documentos
e solicitação do registro e atribuição de inscrição municipal.
§ 1°. Atendidas as condições previstas neste instrumento normativo, o Departamento de Receitas
atribuirá Inscrição Municipal, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após a apresentação da
documentação exigida no artigo 16°.
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§ 2°. 0 empresário, a pessoa jurídica e/ou representante legal, que não efetuar o pedido de
inscrição no prazo estabelecido no caput ou utilizar-se de Certificado de licenciamento Integrado
vencido, ficará sujeito à penalidade prevista no artigo 128, inciso 1, “a” da Lei Complementar
Municipal 574/2010.
§3°. Decorrido o prazo disposto no caput, sem prejuízo da penalidade prevista no § 2°, a
autoridade administrativa realizará a abertura de processo administrativo de ofício e encaminhará
os autos para posterior fiscalização visando o cumprimento do artigo 15°.
Artigo 15. Para a solicitação do registro e inscrição o requerente deverá apresentar os seguintes
documentos;
a) Requerimento;
Certificado de Licenciamento Integrado;
Declaração Cadastral (Registro CADESP) (quando exigível);
Contrato Social ou Requerimento de Empresário ou documento equivalente;
CPF e RG do Empresário e/ou sócios;
Procuração do contador responsável, com cópia do CRC e firmas reconhecidas;
Espelho do IPTU do exercício vigente;
b)
c)
d)
e)
f)
g)
§ 1°. Quando se tratar de empresário ou pessoa jurídica instalada em Ponto de Referência além
dos documentos citados no caput, deverá ser incluído o contrato de locação ou escritura do
imóvel ou outro documento de propriedade em nome do requerente;
§ 2°. Ficam dispensados do item “P deste artigo, quando se tratar de solicitação de inscrição de
Microempreendedor Individual;
§ 3°. Quando houver necessidade de atendimento presencial no sistema Via Rápida, motivado
por Pendência junto a Prefeitura de Praia Grande, o requerente deverá apresentar a
documentação, com exceção do item “b”. deste artigo, junto a Secretaria de Finanças, que
tramitará o processo, direcionando-o aos órgãos responsáveis pelas pendências.
§ 4°. Quando a pendência presencial não for de competência da Prefeitura de Praia Grande, os
autos ficarão sobre responsabilidade da Secretaria Finanças por prazo não superior a 30 (trinta)
dias, após,serão integralmenle arquivados e as solicitações Indeferidas.
Artigo 16. As empresas cm atividade dentro do município de Praia Grande terão o prazo de
l(um) ano, contados à partir da publicação desta lei, para efetuarem seu recadastramento dentro do sistema Via
Rápida Empresa - VRE, substituindo o antigo alvará de localização e funcionamento pelo Certificado de
Licenciamento Integrado.
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Parágrafo único. Decorrido o prazo estipulado no caput e não efetuado o recadastramento, todos
terão suas inscrições canceladas e os alvarás de localização e funcionamento revogados.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos de
de , ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
de Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Proc. n" 15607/2014
cmcie ✓A
a/mo/T^a
'●r<^.
PROCESSO NM37/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 06 fls., referentes ao Projeto de Lei
Complementar n* 18/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
Fabiano C^doso Vinciguerra
Ojjérador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
2015.
Manoel Rol do Carmo
Direíbr Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP X
SITE: www.camarapraiagrande.sp,gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\ /
^ama^a Q/fíwnící^iaé da ^^fiancía adned^ía de ^m/mie n-< ^éado de Waa/o í^esc^‘_^
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, assim ementado: Estabelece Procedimentos para Simplificação e
Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas no
módulo de Licenciamento Integrado denominado “Via Rápida Empresa - VRE” e adota
providências correlatas.
A matéria está inserida na competência privativa do Executivo Municipal
uma vez que se trata de matéria de natureza fiscal e administrativa.
O sistema de licenciamento empresarial denominado VRE - Via Rápida Empresa, integra sistemas de cadastros eletrônicos via internet, voltados ao registro empresarial, agilizando procedimentos para regularização e licenças para o exercício de atividades
econômicas.
Envolvem os municípios paulistas (conveniados ou não) e os órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento, tais como; Vigilância Sanitária (Centro de Vigilância Sanitária - CVS), Meio Ambiente (CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e
Corpo de Bombeiros.
Assim, a proposta inclui no ordenamento jurídico municipal, os meios pelos quais o empresariado poderá obter seu registro e licenciamento, através dessa ferramenta já disponibilizada pelo governo do Estado de São Paulo.
Ressaltamos que, do ponto de vista legal, a matéria não sofre quaisquer restrições, razão pela qual a Assessoria Juridica é inteiramente favorável à submissão do projeto ao Colendo Plenário, a quem cabe discutir o mérito.
Praia Grande, 22/íÍe outubro de í 015.
//,
I
Í\j\j FÁBIO CARli^SO VINCIGÚÉR
Assé9Sor Jurídico
/
CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP Z
E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 -
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
-í
dlcja Q/Mt(mici^iaé <^a '&moâ^<i '^^tâ/nccer^ alned^ia de ')^ata
^^ãlade de (^%o- ^Pati/o
PROCESSO N.2 137/15
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande,' 22 de outufeSro de 2015.
FERNANDA CHRISTIN7 ÀlVAREZ LORENZO
Diretora rídica
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Ciente.
Às Doutas Comissões encarregadas de sua análisfe formal.
/O
Praia Grande, 22 de outubfd de 20Í5/
W-^DRO LEITE
Diretor Geral V
- CEP 11701-050 - TELEFAX; {OXXl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP J
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br V PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
■v.i
4
PROCESSO N° 137/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NM8/15
AUTOR; EXECUTIVOMUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente;
Às catorze horas do dia vinte e seis de outubro de dois mil e
quinze, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente
projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, assim ementado; Estabelece Procedimentos para
Simplificação e Integração do Processo de Registro e Legalização de Empresários e de
Pessoas Jurídicas no módulo de Licenciamento Integrado denominado “Via Rápida
Empresa - VRE” e adota providências correlatas.
A matéria está inserida na competência privativa do Executivo
Municipal, uma vez que se trata de matéria de natureza fiscal e administrativa.
O sistema de licenciamento empresarial denominado VRE - Via
Rápida Empresa, integra sistemas de cadastros eletrônicos via internet, voltados ao
registro empresarial, agilizando procedimentos para regularização e licenças para o
exercício de atividades econômicas.
Envolvem os municípios paulistas (conveniados ou não) e os
órgãos estaduais responsáveis pelo licenciamento, tais como; Vigilância Sanitária
(Centro de Vigilância Sanitária - CVS), Meio Ambiente (CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo) e Corpo de Bombeiros.
Assim, a proposta inclui no ordenamento jurídico municipal, os
meios pelos quais o empresariado poderá obter seu registro e licenciamento, através
dessa ferramenta já disponibilizada pelo governo do Estado de São Paulo.
ra ■+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
1
ÍV
-V. 1^'
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM; MAIORIA ABSOLL TA
C^E ONia EDtíARDO
SÉRGIO LUIZ SC DE SOUZA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/15
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Estabelece procedimentos para simplificação e integração do Processo de Registro e
Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas no Modulo Licenciamento Integrado denominado
Via Rapida Empresa - VRE" e adota proividencias correlatas. if
Reunião : 34“ Sessão Ordinária
26/10/2015 - 20:21:45 às 20:22:57
Nominal
1® Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:21:52
20:21:55
20:22:08
20:22:15
20:22:32
20:22:19
20:21:56
20:22:16
20:21:59
20:22:33
20:22:26
20:22:46
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
Nâo Votou
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 20:22:22
20:21:58
20:22:17
16 PSB
17 PSD
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
/
Mesa Diretora dá^eunião:
PRESIDENTE ÊCRÊTARIO
\
28/10/2015 20:27 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/15 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa : Estabelece procedimentos para simplificação e integração do Processo de Registro e
Legalização de Empresários e de Pessoas Jurídicas no Modulo Licenciamento Integrado denominado
Via Rapída Empresa - VRE" e adota proividencias correlatas. M
Reunião : 11® Sessão Extraordinária
26/10/2015 - 20:58:46 às 20:59:21
Nominal
2“ Votação
Maioria Absoluta
Maioria Simples
Total de Presentes :16 Parlamentares
Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:58:50
20:59:05
20:58:55
20:59:07
20:58:54
20:58:54
20:58:55
N.Ordem
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
PMDB 20:59:11
20:59:14
20:58:55
20:59:03
20:58:51
9
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 Sim 20:58:56
20:58:56
20:58:54
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
/
Mesa Diretorasda Reunião:
PRESIDENTE iWs ÍCRÊTARIÕ
\
26/10/201521:02 FABIANO VINCI6UERRA 1
X-. Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo s * -
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N’ 13/2015
Estabelece Procedimentos para Simplificação e
Integração do Processo de Registro e Legalização
de Empresários e de Pessoas Jurídicas no módulo
de Licenciamento Integrado denominado
Rápida Empresa - VRE” e adota providências
correlatas
Via
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo. 1”. Fica instituído o Certificado de Licenciamento Integrado “CLI
como documento legal expedido por meio do Sistema Integrado de Licenciamento,
denominado Via Rápida Empresa - VRE, produzindo efeitos como licença de todos os
órgãos integrados, especificamente para o município substituirá o alvará de localização
e funcionamento.
Artigo V. Para solicitação do Certificado de Licenciamento Integrado, o
requerente deverá acessar o Sistema Via Rápida Empresa - VRE no site oficial da Junta
Comercial do Estado de São Paulo “ ■
Prefeitura Municipal de Praia Grande > ,):.uauiai:,
”, ou o site oficial da
§ 1°. O Certificado de Licenciamento Integrado de que trata este artigo;
I - Somente será expedido após o deferimento da solicitação por todos os
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado e do
Município;
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
II - Produz todos os efeitos legais próprios das licenças de funcionamento
expedidas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e do
Município.
§ 2°. Para o inicio de suas atividades o empresário ou a pessoa jurídica
devem obter o Certificado de Licenciamento Integrado, não sendo suficiente
a sua simples solicitação.
§ 3°. O Certificado de Licenciamento Integrado será disponibilizado pelo
Sistema e impresso pelo próprio solicitante, devendo ser afixado no
estabelecimento em local visível ao público.
Artigo 3“. A validade do Certificado de Licenciamento Integrado
corresponde ao menor prazo de licenciamento nele indicado por órgão ou entidade da
Administração Direta e Indireta do Estado e Município, devendo ser renovado toda vez
que vencido.
Artigo 4®. A alteração do endereço do estabelecimento, de sua atividade ou
grupo de atividades, ou de qualquer outra das condições que determinaram a expedição
do Certificado de Licenciamento lntegrado,implica na perda de sua validade, e obriga o
empresário ou a empresa jurídica a solicitar novo licenciamento.
Dos Procedimentos
Para Expedição do Certificado de Licenciamento Integrado
Artigo 5®. O processo de expedição do Certificado de Licenciamento
Integrado exige a utilização, por todos os intervenientes, de certificado digital válido
emitido por Autoridade Certificadora integrante da Infra-estrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP Brasil.
03'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
''vi."
's
Artigo 6”. Caberá ao empresário ou ao responsável pela pessoa jurídica
constante dos registros perante o Cadastro nacional de Pessoa Jurídica solicitar a
expedição do Certificado de Licenciamento Integrado, apresentando as informações
necessárias e declarando o cumprimento de exigências e restrições a elas vinculadas,
respondendo penal, administrativa e civilmente pela sua veracidade e exatidão.
Artigo T. O contabilista ou o responsável pelo escritório contábil constante
dos registros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica poderá atuar
como seu procurador para os atos do Sistema Integrado de Licenciamento.
Parágrafo único - O contabilista ou o responsável pelo escritório contábil
atuará junto ao processo de licenciamento utilizando a sua assinatura digital e manterá
em seu poder o instrumento de mandato para os atos perante o Sistema Integrado de
Licenciamento, apresentando-o quando notificado.
Artigo 8“. O empresário e a pessoa jurídica solicitante da expedição do
Certificado de Licenciamento Integrado deverão indicar todas as atividades que serão
efetivamente desenvolvidas no estabelecimento.
Artigo 9°. Previamente à expedição do Certificado de Licenciamento
Integrado, o município emitirá parecer sobre a viabilidade de sua instalação e
funcionamento no local indicado, diante da legislação de uso e ocupação do solo, das
posturas municipais e das restrições da legislação ambiental em relação às áreas de
proteção.
A
§ 1° - 0 município registrará no Sistema Integrado de Licenciamento seu
parecer, indicando as eventuais restrições que devem ser observadas ou os
motivos do indeferimento, se o caso.
§ 2' Sendo negativo o exame da viabilidade, o Certificado de
Licenciamento Integrado não será expedido.
:gi4 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Artigo 10. Na hipótese de indeferimento da solicitação, o Sistema Integrado
de Licenciamento disponibilizará ao interessado informação a respeito da motivação.
Parágrafo Único - Serão aceitos recursos, nos termos das leis vigentes,
direcionado aos órgãos responsáveis pelo indeferimento.
Da Invalidação e Cassação do Certificado de Licenciamento Integrado
Artigo 11. A invalidação ou cassação do licenciamento resulta na perda de
eficácia do Certificado de Licenciamento Integrado.
Artigo 12. Para efeito de garantir a aplicação das normas gerais previstas no
Capitulo VII da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam
instituídos procedimentos de natureza orientadora ao microempreendedor individual, às
microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a referida lei complementar,
aplicáveis quando:
I - a atividade contida na solicitação for considerada de baixo irsco;
II - não ocorrer situação de risco grave e iminente à saúde, reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
A
Artigo 13. Os procedimentos de natureza orientadora previstos no artigo
anterior deverão prever, no mínimo: fy
I - a lavratura de “Termo de Adequação de Conduta”, em primeira visita, do
qual constará a orientação e o respectivo prazo para cumprimento;
11 - a verificação, em segunda visita, do cumprimento da orientação referida í
no inciso anterior, previamente à lavratura de auto de infração ou
0 Câmara Municipal da Estância Balneària de Praia Grande
Est. de São Paulo
N
instauração de processo administrativo para declaração da invalidade ou
cassação do Certificado de Licenciamento Integrado.
Do Registro, Inscrição no Município e Penalidade
Artigo 14. O empresário, a pessoa jurídica ou representante legal, após a
obtenção do Certificado de Licenciamento Integrado terá prazo de 10 (dez) dias corridos
para apresentação dos documentos e solicitação do registro e atribuição de inscrição
municipal.
§ 1°. Atendidas as condições previstas neste instrumento normativo, o
Departamento de Receitas atribuirá Inscrição Municipal, no prazo de 10
(dez) dias corridos, após a apresentação da documentação exigida no artigo
16°.
§ 2°. O empresário, a pessoa jurídica e/ou representante legal, que não
efetuar o pedido de inscrição no prazo estabelecido no caput ou utilizar-se
de Certificado de licenciamento Integrado vencido, ficará sujeito à
penalidade prevista no artigo 128, inciso I, a” da Lei Complementar
Municipal 574/2010.
§3°. Decorrido o prazo disposto no caput, sem prejuízo da penalidade
prevista no § 2°, a autoridade administrativa realizará a abertura de processo
administrativo de oficio e encaminhará os autos para posterior fiscalização
visando o cumprimento do artigo 15°
Artigo 15. Para a solicitação do registro e inscrição o requerente deverá
apresentar os seguintes documentos:
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a) Rcquerimcnlo:
b) Certificado dc Licenciamento Integrado;
«í-y.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
C) Declaração Cadastral (Registro CADESP) (quando cxigívcl):
Contrato Social ou Requerimento dc Empresário ou documento equivalente:
CPF e RG do Empresário e/ou sócios:
Procuração do contador responsável, com cópia do CRC c finnas reconhecidas:
Espelho do IPTU do exercício vigente:
d)
c)
f)
g)
§ 1®. Quando se tratar de empresário ou pessoa jurídica instalada em Ponto
de Referência além dos documentos citados no caput, deverá ser incluído o
contrato de locação ou escritura do imóvel ou outro documento de
propriedade em nome do requerente;
§ 2°. Ficam dispensados do item “f’ deste artigo, quando se tratar de
solicitação de inscrição de Microempreendedor Individual;
§ 3°. Quando houver necessidade de atendimento presencial no sistema Via
Rápida, motivado por Pendência Junto a Prefeitura de Praia Grande, o
requerente deverá apresentar a documentação, com exceção do item “b”,
deste artigo, junto a Secretaria de Finanças, que tramitará o processo,
direcionando-o aos órgãos responsáveis pelas pendências.
§ 4°. Quando a pendência presencial não for de competência da Prefeitura
de Praia Grande, os autos ficarão sobre responsabilidade da Secretaria
Finanças por prazo não superior a 30 (trinta) dias, após,serão integralmente
arquivados e as solicitações Indeferidas.
f\
Artigo 16. As empresas em atividade dentro do município de Praia Grande
terão 0 prazo de l(um) ano, contados à partir da publicação desta lei, para efetuarem seu
recadastramento dentro do sistema Via Rápida Empresa - VRE, substituindo o antigo
alvará de localização e funcionamento pelo Certificado de Licenciamento Integrado. //I
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.v;,; □] Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parágrafo único. Decorrido o prazo estipulado no caput e não efetuado o
recadastramento, todos terão suas inscrições canceladas e os alvarás de localização e
funcionamento revogados.
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de Outubro de 2.015
ROBERTO ANDRAüE E SILVA
PresídentV
4
■iá
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
EDNALTODOS SANTOSPASSOS
/ /1° Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA;ESTÂNC1À BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 26 de Outubro ^e Í015
Manoel Ri Io Carmo
Diretpp^egislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ‘
Em 04 de Novembro de 2.015.
OFICIO GPC-L 189/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar rf 13/15, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 18/15, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa
capeado pela Mensagem n° 36/2015 e que “estabelece procedimento para simplificação c
integração do processo dc registro e iegali/ação de empresários e de pessoas jurídicas no
módulo dc licenciamento integrado denominado “via rápida empresa - VRE” e adota
providências correlatas”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira
Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura,
realizada no dia 26 de outubro do em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ÁNDmDE E SIL VA
Presidente
RECEBIDO
/ n / Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE Funcio