materia nº 19/2015

33 .a Sessão
^sões para parecer. As doutas
Presidente
SENOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
Devido à grave crise econômica e financeira por que passa o
Brasil, muitos permissionários de Bancas de Jornais e Revistas deixaram de postular
a renovação do prazo.
Some-se ao problema de crise vivido, é notório que o mercado
de jornais e revistas foi bastante impactado com as tecnologias eletrônicas hoje
existentes.
Por tais motivos, apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 19/15
"Concede, em caráter excepcional, novo
prazo para renovação da licença para os
permissionários de BANCAS DE
JORNAIS E REVISTAS do Município de
Praia Grande."
Art. 1.° O permissionário que deixou de solicitar a renovação da licença de
funcionamento, no prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei Complementar n° 661, de 25
de outubro de 2013, e da Lei Complementar n.° 704, de 216 de junho de 2015,
disporá até 30 dias a contar da publicação da presente Lei Complementar para fazê￾lo.
Parágrafo único. O permissionário para solicitação da licença, no prazo,
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Presidente Presidente
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excepcionalmente, conferido no “caput" deverá comprovar o cumprimento de todas as
demais condições e requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Taschi, 21 ae outubro de 2015.
M/\RCb ANTONIO DE SOUZA
Vereador
21/10/2015 www.praiagrande.sp.gov.br/Adminislracao/leisdecretos_view.asp?codLeis=49798Acao= busca
Lei Complementar N“ 704
DE 26 DE JUNHO DE 2015
Concede, em caráter excepcional, novo prazo
para renovação da licença para os
permissionários BANCAS DE JORNAIS E
REVISTAS do Município
O Prefeito da Estância Balneái'ia de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Sétima Sessão Extraordinária, realizada em 26 de junho de 2015, aprovou e ele promulga a
segumte Lei Complementar:
Art. 1.® O pcrmissionário que deixou de solicitar a renovação da licença de funcionamento, no prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei
Complementar n° 661, de 25 de outubro dc 2013, cxcepcionalmcntedisporá até o último dia útil do mes dc julho de 2015 para fazê-lo.
Parágrafo único. O pcrmissionário para solicitação da licença, no prazo, exccpcionalmcnte, conferido no “caput” deverá comprovar o
cumprimento dc todas as demais condições e requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 2®. Esta Lei Complementarentra em vigor na data de sua publicação.
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PROCESSO N° 138/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes ao Projeto dc Lei
Complementar n“ 19/15 6 uma folha de infontiação.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
Fabíano Carj Vinciguerra
íérador Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Gn ié, 22 ue outubro de 2015.
Manoel Rollmo do Carmo
Diretdf LÇgislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br \
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Vereador Marco Antônio de Souza, assim ementado: Concede, em caráter
excepcional, novo prazo para renovação da licença para os permissionários de BANCAS
DE JORNAIS e REVISTAS do Município de Praia Grande.
0 projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal.
A proposta tem objetivo de prorrogar, excepcionalmente, o prazo
para renovação das licenças vencidas, em até 30 dias a contar da publicação da nova lei.
Justifica essa prorrogação excepcional o prejuízo que a atual crise
econômica brasileira trouxe ao setor, pois tornou extremamente oneroso custear as
taxas devidas até a data limite para a citada renovação, cujo último prazo venceu em
julho de 2015.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
FABIO CARDOSO VINCIGUERRA Assessor iurídico /
V
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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PROCESSO N.e 138/15
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Para vossa eleva^^eliberação.
Praia Grande, 22 de puiubro de 2015.
FERNANDA CHRISTÍI^^ALVAREZ LORENZO Diretora Jurídica
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Ciente.
Às Doutas Comissões encarregadas de^ua ai)lálise formal.
Praia Grande, 22 de outubn
5^
íftArÍDRO LEITE
Diretor Geral
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701 -050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande,5p.gov.br
0} Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
y\ Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 138/15
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/15
AUTOR: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator; Vereador ANTONIO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente;
Às catorze horas e dez minutos do dia vinte e seis de outubro de
dois mil e quinze, na saia dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Vereador Marco Antônio de Souza, assim ementado: Concede, em caráter
excepcional, novo prazo para renovação da licença para os permissionários de BANCAS
DE JORNAIS e REVISTAS do Município de Praia Grande.
— O projeto encontra-se no âmbito de competência legislativa
municipal por se tratar de matéria de interesse local, respeitando o previsto no artigo
30 da Constituição Federal. O
A proposta tem objetivo de prorrogar, excepcionalmente, o prazo
para renovação das licenças vencidas, em até 30 dias a contar da publicação da nova
ei.
justifica essa prorrogação excepcional o prejuízo que a atual crise
econômica brasileira trouxe ao setor, pois tornou extremamente oneroso custear as
taxas devidas até a data limite para a citada renovação, cujo último prazo venceu em
julho de 2015.
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FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: 05- 3V "3-0. ~ PRofi(\cfeft úcet^ç^
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Praia Grande, ^
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/15
Autoria : MARCO ANTONlO DE SOUSA
Ementa : Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licença para os
Permíssionáríos de Bancas de Jornais e Revistas do Município de Praia Grande.
Reunião : 34® Sessão Ordinária
26/10/2015 - 20:25:58 às 20:26:28
Nominal
V Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Turno :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:26:03
20:26:05
20:26:08
20:26:20
20:26:10
20:26:11
20:26:06
20:26:17
20:26:05
20:26:10
20:26:15
20:26:07
20:26:14
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
1 Sim
2 Sim
3 Sim
PTB Sim
Sim
Sim
4
5 PDT
6 SDD
7 PPS Sim
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB Sim
PMDB
PRTB
14 Não Votou
Sim 20:26:03
20:26:12
20:26:09
15
PSB Sim
Sim
16
17 PSD
SIM NAO TOTAL Totais da Votação:
16 0 16
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da<;Reunião:
PRESIDEítoE °/ secretario
26/10/201520:27 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 19/15 2
Autoria : MARCO ANTONlO DE SOUSA
a
Ementa : Concede, em caráter excepcional, novo prazo para renovação da licença para os
Permissionários de Bancas de Jornais e Revistas do Município de Praia Grande.
Reunião : 11° Sessão Extraordinária
26/10/2015 - 20:59:58 às 21:00:34
Nominal
2“' Votação
Maioria Absoluta
9 votos Sim
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :16 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:00:02
21:00:09
21:00:06
21:00:15
21:00:12
21:00:26
21:00:06
N. Ordem Nome do Parlamentar
ANTONlO CARLOS REZENDE
ANTONlO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONlO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Nâo Votou
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB Sim 21:00:19
21:00:27
21:00:05
21:00:07
21:00:04
Sim
Sim
10 PT
11 PPS
PMN Sim
Sim
12
13 PRB
14 PMDB
PRTB
Nâo Votou
15 Sim 21:00:03
21:00:26
21:00:08
16 PSB Sim
17 PSD Sim
Totais da Votacào: SIM NAO TOTAL
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDEOTE ECRETARIO
28/10/2015 21:02 FABIANO V1NCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2015
“Concede, em caráter excepcional, novo prazo para
renovação da licença para os permissionáríos de BANCAS
DE JORNAIS E REVISTAS do Município de Praia Grande.”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art, 1.° O permissionário que deixou de solicitar a renovação da
licença de funcionamento, no prazo estabelecido pelo art. 14 da Lei Complementar n“ 661, de 25
de outubro de 2013, e da Lei Complementar n.° 704, de 216 de junho de 2015, disporá até 30
dias a contar da publicação da presente Lei Complementar para fazê-lo,
Parágrafo único. O permissionário para solicitação da licença, no
prazo, excepcionalmente, conferido no "capuí” deverá comprovar o cumprimento de todas as
demais condições e requisitos previstos na legislação municipal.
Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de outubro de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidentà,
«?LOS EDUARDO BARBOSA
\ 2° Secretário EDNALDOpôs SANTOS PASSOS r/pecretário
/
SECRETARIA DÁ CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANÇIA BAL NEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 26 de outubri d^ 2.015
V
Manoel Robept<í® Carmo
Diretorilegíslativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
^ N
Em 05 de Novembro de 2.015.
OFICIO GPC-L N° 192/15
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n°
14/15, relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 19/15, de autoria do Nobre Vereador
Marco Aníonio de Sousa e que “concede, em caráter excepcional, novo prazo para
1'enovação da licença para permissionários de bancas de jornais e i'evista$ no
Município de Praia Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima
Primeira Sessão Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira
Legislatura, realizada no dia 26 de outubro do ano em curso.
Valho-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e devotado apreço.
Atenciasamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidenre
recIbido
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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10585