materia nº 36/2015

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fe/ O/Í/Ítmtící^iadda %átâ/7tcta> dBa^ieà/Jw. de ^m/Jtde ir
22 ^úlado- de (§a,o- ^au/o￾SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES: ●23 .a Sessão Dataa^/^/j^
As doutas^missões para parecer.
JUSTIFICATIVA Presidente
E direito básico do consumidor, nos termos do art. 6°, inciso I da Lei n°
8.078, de 11 de setembro de 1990, a proteção da vida, saúde e segurança contra os
riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados
perigosos ou nocivos.
Muitos riscos decorrem das inovações tecnológicas e alterações na
forma de comercialização dos produtos, e isso é o que exatamente está acontecendo no
pais com a recente customização de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeira.
Essa customização implica na comercialização desses produtos
acrescidos de cristais, pequenas peças de embelezamento e que trazem sério risco à
segurança e saúde das crianças, principalmente bebês.
Há potencial risco de asfixia decorrente da aspiração ou ingestão de
partes pequenas adicionadas aos produtos, através de modificações posteriores ao
processo fabril original, o que merece, portanto, a intervenção pública para fins de coibir
essa prática perigosa em nossa Cidade.
Por tais razões, e considerando o elevadíssimo interesse público
envolvido, é que submeto ao crivo deste Colendo Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°
36 /15
Proíbe a confecção, distribuição e comercialização, a título
gratuito ou oneroso, no Município de Praia Grande, de
chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras
customizados.
jd Sessão Datao?^ \dú\J^ L^OÜ_ .^Sessão Data^^ \J^ id'^
Encaminhamento Encaminhamento / -y f''A
& }
Presidente Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ,\D1 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande:^p.gov.br
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^cv&ieá/}^ cie Q/Mmwci^ialda ✓A
a/ma^a ca
^á^íada de
Art. 1° Fica proibida a confecção, distribuição e a comercialização, a
í^^e chupetas, mamadeiras e bicos título gratuito ou oneroso, em todo o território
de mamadeiras customizados. /íáUCí/ICi
Parágrafo único ■ Define-se customização como a alteração de
características do produto original certificado, como adesão de partes pequenas, a
exemplo de cristais, pérolas, miçangas, e adereços em geral, fixados por meio de colas
ou adesivos: pintura de elementos decorativos e alteração da cor do produto.
Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a
contar de sua publicação, pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá as
penalidades aplicáveis ao infrator.
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de outubro de 2015.
BENEDITO RONALDO CE$AR
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Ifimetro quer proibir comercialização de chupetas e mamadeiras customizadas Saú... Página 1 de 3
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14/OUT/20I5 Busca Saúde Plena BUSCAR
I9V 33-
SEGURANÇA DOS BFBÉS ●
ÚLTIMAS NOTICIAS MAiS ACESSADAS Inmetro quer proibir comercialização de
chupetas e mamadeiras customizadas 15:00 Cochilos muito longos e a sonolência
durante o dia são fator de rÍK0 para
diabetes, diz estudo Relatos de acidentes (e até morte) com crianças na Europa e nos Estados Unidos motivaram a decisão do órgão. A consulta pública está aberta até 19 de junho; famílias, especialistas e sociedade em geral podem participar enviando relatos e
sugestões. Pediatras aprovam decisão
14:07 Pacientes fazem fila na USP em busca de
remédio experimental contra o câncer
13:32 Câncer de mama: sempre é hora de
cuidar Compirtllhir ^9?] G-*1 1 Curtir Tweetar 'O;
10:00 Piores comestíveis, frutas, verduras e
legumes próprios da primavera podem
proporcionar alimentação mais nutritiva
Valéria Mendes Saúde Plena
Publlcaçào;2fl/05/2ül5 04:00 Atuall2acào;2a/05/2015 04:S5
09:52 França autoriza pela primeira vez
inclusão de gênero neutro' em certidão
de nascimento
09;4(, China vai produzir vacina contra o ebola
em grande escala
15:00 Pesquisa desvincula reposição de
testosterona ao aumento do irsco de
desenvolvimento do câncer de próstata
●a Tome i^, nunca faça díèiá! 7' ** Ã*.
t H￾4»- »iv':
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aciub. Além dos irscos de sufocamento, asfixia, toxicidade e morto das chupetas customizadas, a chupeta em si também não é recomendada pela OMS e Unicet por atrapalhar o aleitamento materno V^a porque os médicos chamam islo o novo
'Santo Gral’ da perda de peso [continuar j
A ideía de um objeto personalizado e soristicado para o
bebê que vai rtascer encanta muitas famílias. Tanto é que
em uma pesquisa rápida na internet é possível encontrar
inúmeros fontecodores do chupetas e mamadeiras
customizadas com cristais swarovski ou pérolas para
meninas ou meninos. No entanto, já existem relatos cie
acidentes e morte por asfixia com crianças na Europa e
nos Estados Unidos que usavam esses objetos. Esse
monitoramento intemadonal e de mercado motivou o
Insiliulo Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
(inmetro) a abrir consulta pública para proibir a
comercialização desses produtos. Famílias, especialistas e
sociedade podem contribuir com relatos que podem ser
enviados até 19 de junho para o email
dipac.consultapublica^inmetro.sov.br.
O ói^âo analisará todas as contribuições antes de publicar
a portaria definitiva que vai determinar a proibição das
vendas, inclusive via comércio eletrônico, ainda no
primeiro semestre deste ano. Presidente do Departamento
de Segurança Infantil da Sociedade Brasileira de Pediatria,
Marislaine Lumena de Mendonça vê com bons olhos a
portaria n° 241 do Inmetro. "A criança pode aspirar ou
engolir alguma peça que se soltar da chupeta, podo ser vitima de asfixia e até morrer como já foi relatado em outros países", reforça. Além disso, ainda existem
05 irscos de toxicidade desses produtos e de estrangulamento em razão de, em alguns casos, essas
chupetas serem colocadas nos bebês com cordões e colares também repletos de enfeites.
SAIBA MAIS... (§)lugarci^ o que está procurando?
54 dias; por que a média brasileira de
aleitamento materno exclusivo é tão
baixa?
Estimular o aleitamento materno é
evitar mortalidade infantil Sfá-í.
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Aleitamento materno influencia
diretamente no desenvolvimento
cognitivo
Falta de informação prejudica
aleitamento materno
*lmag«ns m«rsra«nte «ustiatvsi
Registros de acidentes fazem Inmetro
pedir retirada de berço dobrável do
mercado
V ^
Para a pediatra, esse tipo de incentivo ao consumo de
chupetas c mamadeiras personalizados é também negativo sob
0 ponto de vista da amamentação. Marislaine Lumena de
Mendonça lembra que o cenáiio ideal, recomendado pela
http://sites.uai.com.br/app/noticia/saudeplena/noticias/2015/05/28/noticia_saudeplena,... 14/10/2015
lüpietro quer proibir comercialização de chupetas e mamadeiras customizadas | Saú... Página 2 de 3
Organização Mundial de Saúde (OMS), é que o bebê se
alimente nos primeiros seis meses de vida apenas de leite
materno. A introdução gradual do outros alimentos deve
acontecer apos o primeiro semestre de vida do bebê e a
amamentação deve se estender até pelo menos os 2 anos. "O
leite materno é um importante fator para redução da
mortalidade infantil", reforça.
(D
Marislatnc Lumena de Mendonça lembra ainda outros
problemas que o uso do chupetas o bicos ocasionam às
crianças, como a deformidade da arcada dentária, alteração da fala, além de ser um veiculo de contaminação por germes e
bactérias. Para ela. é preciso estar atento ao marketing que
responde aos Interesses do mercado, mas são prejudiciais à
saúde da criança que, mesmo antes de nascer. Já é
Proibição das vendas está prevista
para este semestre
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considerada um consumidor em
potencial. A pediatra reforça que a
Norma Brasileira de Cometciallzação de
Alimentos para Lactentes c Crianças de
1* Infância, Bicos. Chupretas e
Mamadeiras (M6CAL) e a Lei N. 11.265
existem para proteger o aleitamento
materno.
Aproveite Aproveite
I y*-
Baseadas em Inúmeros estudos que
mostram quo a chupeta está sempre
associada a um tempo menor de duração
do aleitamento materno, além de ser um
indicador de dificuldades da
amamentação, a OMS e o Unicef
recomendam oficialmente que bicos e
chupetas não devem ser usados. As mamadeiras customizadas também não poder ão ser
comercializadas
Adequação
Chupetas e mamadeiras não
customizadas são produtos regulamentados pelo Inmetro, em conjunto com a Anvfsa, e certificados compulsoriamente no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. A customização é
entendida peio Inmetro como alteração do produto original e. portanto, não há como confiar que se mantenha seguro e não coloque a criança em risco.
Após 0 cumprimento do prazo de adequação, os estabelecimentos (lojas físicas e virtuais) onde fore encontradas iiregularidadcs rstarão sujeitos às penalidades previstas na lei, com multas que variam de RS 100 a RS I.S milhão.
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Q/fíumÂ^^lcía ^^aÂwoTfia de o/mami
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átcvdo de ^aa/o
PROCESSO N” 139/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls., referentes ao Projeto dc Lei n' 36/is e
uma folha de informação.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
Fabíano Car4»^ Vinciguerra
Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, ie outubro de 2015.
do Carmo
Diretorllegislativo
Manoel
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
N SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/íimticí^iai <J<i ^áta^^ia 'i^aéneà/ría íí4
^â/ac/o c/e
emio/ra rata
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHORA DIRETORA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo Nobre
Vereador Benedito Ronaldo Cesar, assim ementado: Proíb© 3 COnfecçãO, distribuiçãO 6
comercialização, a título gratuito ou oneroso, no Município de Praia Grande, de chupetas,
mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados.
A matéria é de iniciativa concorrente entre as esferas federal,
estadual e municipal conforme artigo 23 da Constituição Federal de 1988:
Art. 23. É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
ii - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Nesse passo, não resta dúvida quanto à possibilidade do
Município editar normas para resguardar a saúde, assim como ao Município também
compete a defesa da criança e do adolescente, nos precisos termos do artigo 227:
Art. 227. E dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. {Redação dada Pela
Emenda Constitucional n- 65, de 2010)
Veja-se que o STF estabeleceu que as normas protetivas da saúde
e assistência social cabe ao Estado propriamente dito, e não a um ou alguns dos entes
que compõem a Federação.
É o que se depreende do julgado abaixo:
Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no
sentido de que, embora o art. 196 da Constituição de
1988 traga norma de caráter programático, o
Município não pode furtar-se do dever de propiciar
os meios necessários ao gozo do direito à saúde por
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
t' .. ■/
Q/fítmÃci^ia/ <Âi ^^aón^eà^m cie W\faía
^álado^ de (S^o- W^auia
^ycle xA
cf/ma^a. '}^a/n.
todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para
garantir o seu direito à saúde, de tratamento médico
adequado, é dever solidário da União, do Estado e do
Município providenclá-lo." (Al 550.530~AgR. rei.
min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-6-2012,
Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)
É oportuno ressaltar que, não obstante o inciso XII, do artigo 24
da CF/88 definir a concorrência de competências para legislar sobre proteção à saúde
para a União, Estados e Distrito Federal, certo é também que tal não retira o espaço
legislativo do município editar normas referentes a vedação da venda de produtos
tóxicos à saúde, o que resulta da interpretação sistemática do arcabouço constitucional,
tal qual a jurisprudência do STF:
Ademais, não se interpreta a Constituição em tiras,
aos pedações. Tenho Insistido em que a
interpretação do direito e interpretação do direito,
não de textos isolados, desprendidos do direito. Não
se interpreta textos de direito, isoladamente, mas
sim o direito - a constituição - no seu todo" (ADI
3685/DF)
Portanto, considerando que, do ponto de vista legal, o projeto
não sofre restrições que impeçam sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta Assessoria
Jurídica nada tem a opor quanto à sua tramitação regular, cujo mérito deverá ser
analisado pelo colegiado.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
FÁBIO CAR )OSO V NCIGUERRA
Assi !Ssor Jutlídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700- BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Q/fíoyfvlci^iai da r-;
o/ma^a ancta '(
n
^sta^dc de (^aa ^^acda
PROCESSO N.5 139/15
SENHOR DIRETOR GERAL:
Acolho o parecer, pelos sews^iaróprios fundamentos.
Para vossa elevada deliberação.
Praia Grande, 22 de c utbbro de 2015.
<7P
FERNANDA CHRISTINA^LVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
SENHOR DIRETOR LEGISLATIVO:
Ciente.
Às Doutas Comissões encarregadas de sua análise formal.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
!^TZ
EITE
íretor Geral
; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP > -PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX
SITE: wNAAW.camarapraiagrande.sp.gov.br - L
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 139/15
PROJETO DE LEI 36/15
AUTOR: Vereador BENEDITO RONALDO CESAR
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador ANTONlO EDUARDO SERRANO
PARECER
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte minutos do dia vinte e seis de outubro
de dois mil e quinze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se os componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pelo
Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar, assim ementado: Proíbe a COnfecçâO,
distribuição e comercialização, a titulo gratuito ou oneroso, no Município de Praia
Grande, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados.
●“A matéria é de iniciativa concorrente entre as esferas federal, estadual e municipal
conforme artigo 23 da Constituição Federal de 1988;
Art. 23. E competência comum da Uniào, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da
proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência:
Nesse passo, não resta dúvida quanto à possibilidade do
Município editar normas para resguardar a saúde, assim como ao Município também
compete a defesa da criança e do adolescente, nos precisos termos do artigo 227:
Art. 227. E dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, ã educação, ao lazer, à
profissionalização, á cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela
Emenda Constitucional n° 65. de 2010)
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
-xc
N
Veja-se que o STF estabeleceu que as normas protetivas da saúde e assistência
social cabe ao Estado propriamente dito, e não a um ou alguns dos entes que
compõem a Federação.
É o que se depreende do julgado abaixo:
Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no
sentido de que, embora o art. 196 da Constituição
de 1988 traga norma de caráter programático, o
Município não pode furtar-se do dever de propiciar
os meios necessários ao gozo do direito à saúde por
todos os cidadãos. Se uma pessoa necessita, para
garantir o seu direito à saúde, de tratamento
médico adequado, é dever solidário da União, do
Estado e do Município providenciá-lo." (Al 550.530-
AgR. rei. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 26-
6-2012, Segunda Turma, DJE de 16-8-2012.)
E oportuno ressaltar que, não obstante o inciso XII, do artigo 24 da CF/88 definir a
concorrência de competências para legislar sobre proteção à saúde para a União,
Estados e Distrito Federal, certo é também que tal não retira o espaço legislativo do
município editar normas referentes a vedação da venda de produtos tóxicos à
saúde, o que resulta da interpretação sistemática do arcabouço constitucional, tal
qual a jurisprudência do STF;
Ademais, não se Interpreta a Constituição em tiras,
aos pedações. Tenho insistido em que a
interpretação do direito e interpretação do direito,
não de textos isolados, desprendidos do direito.
Não se interpreta textos de direito, Isoladamente,
mas sim o direito - a constituição - no seu todo"
{ADI 3685/DF)
Q3-+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
X
Considerando que do ponto de vista lega! a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
QUORUM; MAIORIA^ SIMPLES
^INO &Í^TOS GOMES NXdNTO EDÜARDO SERTiANO
SÉRGIO LUIZ SCHIAjW DE SOUZA
.f*. i
''olnem^ <j4
'iáàuá> de ^\udo
O/dímvÍGi^iadda vA o^ata r
âmAX/m ^/)icva
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM: - ■ ~REA/E:t?un - ^-/eS.Q. - (cfi^iErfis
HORÁRIO HORÁRIO
INÍCIO
NOME
FIM
1 13tA/gT>rT0 50 ■- 3\ c^O: 3^
2 Cá~D0	 .^0 ●- .0^ ^0 - 3^
3 R€^eí\H:>g 90- -I ^0 - 3 3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
Praia Grande, .9fc / j/Q 5
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria: PROJETO DE LEI 36/15
Autoria : DR BENEDITO RONALDO CESAR
Ementa : Proibe a confecção, distribuição e comercialização, a titulo gratuito ou oneroso, no
Municipio de PG, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados.
Reunião : 34® Sessão Ordinária
26/10/2015 - 20:35:23 às 20:36:12
Secreta
Data:
Tipo :
Turno : 1“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum:
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Voto Horário
20:35:32
20:35:29
20:35:38
20:35:44
20:35:40
20:35:50
20:35:31
20:35:26
20:35:34
20:35:33
20:35:31
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Secreto
Não Votou
Secreto
Não Votou
Secreto
Secreto
Secreto
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB 20:35:40
PMDB
PRTB
14
20:35:59
20:35:49
20:35:53
15
16 PSB
17 PSD
SIM NÃO TOTAL Totais da Votação:
15 0 15
100,00% 0,00%
Resultado da Votação : APROVADO
Mesa Diretora d^eunião:
PRESIDENTE SECRETÁRIO
26/10/2015 20:37 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 36/15 2
Autoria: DR BENEDITO RONALDO CESAR
a
Ementa : Proibe a confecção, distribuição e comercialização, a titulo gratuito ou oneroso, no
Municipío de PG, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados.
Reunião : ll** Sessão Extraordinária
26/10/2015 - 21:01:12 às 21:01:47
Nominal
Data:
Tipo :
Turno : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
21:01:17
21:01:28
21:01:19
21:01:27
21:01:40
21:01:23
21:01:33
21:01:22
21:01:20
21:01:34
21:01:19
21:01:21
21:01:17
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMILIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT Sim
6 SDD Sim
7 PPS Sim
8 PTN Sim
9 PMDB Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
15 21:01:19
21:01:28
21:01:25
16 PSB
17 PSD Sim
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
16 0 16
100,00% 0,00%
APROVADO T
Resultado da Votação :
/
/
Mesa Diretora lunião :
PRESIDENTE ■SHCRETARIO
M
y'
26/10/201521:02 FABIANO ViNCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N° 29/2015
“Proíbe a confecção, distribuição e comercialização, a título
gratuito ou oneroso, no Município de Praia Grande, de chupetas,
mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados,”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Art. 1®Fica proibida a confecção, distribuição e a comercialização, a título
gratuito ou oneroso, em todo o território nacional, de chupetas, mamadeiras e bicos de
mamadeiras customizados.
Parágrafo único ■ Define-se customização como a alteração de
características do produto original certificado, como adesão de partes pequenas, a exemplo de
cristais, pérolas, miçangas, e adereços em geral, fixados por meio de colas ou adesivos; pintura
de elementos decorativos e alteração da cor do produto.
Art. 2° Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar
de sua publicação, pelo Poder Executivo Municipal, que estabelecerá as penalidades aplicáveis
ao infrator,
Art. 3.°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de outübro de 2.015
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente
CARLOS EDUARDO BARBOSA
2° Secretário EDNALDO/ppS SANTOS PASSOS //l7Secretárlo
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DÁ'eSTÂN'CIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de outubro de 2.015
J - f\
Manoel Rííj^o do Carmo
pifetor Legislativo
CD'+ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
.>■> K.’0 V￾I'
^ -V
Em 05 de Novembro de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N" 190/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei n°29/l5^ relativo ao Projeto de
Lei n° 36/15, de autoria do Nobre Vereador Benedito Ronaldo Cesar e que “proíbe a
confecção, distribuição e comeixíalízação, a título gratuito ou oneroso, no Município
de Praia Grande, de chupetas, mamadeiras e bicos de mamadeiras customizados’\
aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Primeira Sessão Extraordinária, da
Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 de outubro
do ano em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRABE E SIL VA
Presidente
RECEBIDO
/IL/_LS Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE