materia nº 411/2015

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pautado para próxima sessão.
Pedido de (!.<0●● Ve
REQUERIMENTO NS 411/15
t?6 D.
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Pre&ódente \'
A finalidade legal de um Sindicato é o estudo, a defesa e
a coordenação de interesses profissionais, de todos os que, como
empregados ou trabalhadores exerçam uma mesma profissão, profissões
similares ou conexas.
Além das prerrogativas, possuem deveres legais, dos
quais a colaboração com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no
estudo e solução dos problemas que se relacionam com a categoria que
representam e colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da
solidariedade das profissões.
Não bastasse, devem preencher requisitos estabelecidos
em legislação própria, para seu reconhecimento, bem como prestar
contas, anualmente, submetendo à aprovação do Ministério do Trabalho,
seu orçamento e despesa.
Sabemos ainda que uma das principais condições para o
seu funcionamento é a gratuidade do exercício dos cargos eletivos e que é
vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interferência na sua
administração ou nos seus serviços. 5^/ .^Sessão iJoIJ^
EnGaminhamento
V
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOOUEIRAO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiag^ande.sp.gov.br
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Q/fíam-ící^tadda 'o/ma/}^^ ')^a/> ide
ta^ío de <Sax)- ^aidú￾Verifica-se, pois, que os Sindicatos, por sua importante
participação na manutenção do Estado Democrático de Direito, devem
atender a semelhantes princípios de direito público, todos relacionados à
probidade e a boa fé na lisura e gestão de seus recursos.
Tanto é assim que não podem ser eleitos para cargos
administrativos ou de representação profissional do Sindicato os que
tiverem má conduta, devidamente comprovada.
Por todas essas considerações, é que REQUEIRO à Mesa,
ouvido o douto Plenário, satisfazendo-se todas as formalidades
regimentais, seja enviado ofício ao Exmo. Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego, MIGUEL ROSSETO, para que junto ao órgão competente do
Governo Federal, nos responda o seguinte:
1. É prestada de alguma forma ou, pelo menos, relatada pelo Sindicato
dos Servidores Públicos de Praia Grande, os benefícios atingidos, em
atendimento a sua finalidade específica, estabelecida no Decreto -
Lei ne 1.402/39?
2. Os deveres e prerrogativas do Sindicato sofrem auditorias ou
prestação de contas do Governo Federal, a fim de constatar que
seus objetivos estejam sendo atingidos ou não utilizados para
outras finalidades?
3. Os orçamentos são submetidos anualmente, nos termos do artigo
40 do Decreto - Lei n^ 1.402/39, a este Ministério? Em caso
positivo, requer-se a possibilidade de enviar a esta Casa orçamentos
relativamente aos últimos 5 (cinco) anos de atividade;
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São prestadas contas das atividades realizadas pelo Sindicato dos
Servidores Públicos de Praia Grande; a fim de se permitir a
fiscalização e/ou a constatação de que os recursos administrados
são revertidos exclusivamente à atividade sindical?
4.
Como é realizada a fiscalização para o fim de constatar eventual
interferência de pessoas estranhas ao Sindicato na sua
administração ou nos seus serviços?
5.
Nos termos do art. 42 da legislação acima mencionada; como são
constatados ou fiscalizados os atos que importem malversação ou
dilapidação do patrimônio das associações sindicais, que inclusive,
são equiparados aos crimes contra a economia popular?
6.
Existe remuneração ou algum benefício indireto de qualquer
natureza aos cargos eletivos desse Sindicato em contraposição à
gratuidade do seu exercício?
7.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 21 de outubro de 2015.
J rAlNÂ BALLARIS
VEREADORA
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PROCESSO N^ 140/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls., referentes ao Requerimento n* 411/15
e uma folha de Informação.
Praia Grande, 22 de outubro de 2015.
Fabiano C: 10 Vinciguerra
lerador Técnico
praça vereador vital MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (OXXl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP ^
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br V
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O/^ímvòci^vaécia %óíâ/ncia^ a/mcf/m. 'olriew-ría de .V
í^Uado- de (Soa ^^mdo
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA DISCUSSÃO:
ITEM:l;j- R^g. i^o/Í5- S-O￾Praia Grande, .K/IO / .
ROBERTO ANDRAQE E SILVA
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : REQUERIMENTO N“ 411/15 - PROCESSO N“ 140/15
Autoria : JANAINA BALLARIS
Ementa : Requer informações junto ao Ministro do Trabalho e Emprego, Miguel Rosseto, acerca da
atuação e prestação de contas do Sindicato dos Servidores Públicos de Praia Grande.
Reunião : 34” Sessão Ordinária
26/10/2015 - 20:03:25 às 20:05:17
Nominal
Unico
Data:
Tipo :
Tumo :
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :17 Parlamentares
Maioria Simples
Maioria Simples
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
20:03:49
20:03:37
20:03:46
20:03:36
20:03:45
20:03:57
20:03:39
20:03:50
20:03:50
20:03:37
20:03:56
20:04:50
20:03:39
N.Ordem Nome do Paríamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Nao
Nao
Nao
Sim
Sim
Nao
Nao
Nao
Nao
Sim
Sim
Sim
Nao
Não Votou
Sim
Nao
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT
6 SDD
7 PPS
8 PTN
9 PMDB
10 PT
11 PPS
12 PMN
13 PRB
PMDB
PRTB
14
20:03:47
20:03:56
20:03:53
15
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NAO TOTAL
7 9 16
43,75% 56,25%
Resultado da Votação : REJEITADO
Mesa Diretorada Reunião:
'RESIBENTE s:cretArio
FABIANO VINCIGUERRA 1
26/t(V201520:27