materia nº 43/2015

Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 03 de dezembro de 2015.
Mensagem n° 47/2015
Senhor Presidente,
A par de meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente para
encaminhar para analise e posterior deliberação dessa Colenda Casa de Leis
Projeto de Lei Complementar que "Altera a descrição do logradouro público
instituído pela Lei n’" 866, de 27 de maio de 1994.
O que se pretende é oficializar o trajeto e a denominação de
logradouros que serão incorporados à Avenida do Trabalhador, instituída
pela Lei n' 866, de 27 de maio de 1994.
Caso essa Colenda Casa de Legisladores decida pela aprovação do ora
proposto, o Poder Público poderá oficializar o trajeto e a designação de
Caminho Guaramar
oficial, que passarão a integrar a avenida do Trabalhador.
vias públicas, inclusive do cuja denominação nao e
Contando com a habitual atenção de Vossa Excelência e dos demais
integrantes desse Colégio Legislativo, solicito seja a presente proposta
analisada com a devida urgência, obedecidas as norma regimentais.
Atenciosamente,
albe: ►--PEDREIRA MOURAO
prefeito/
Excelentíssimo Senhor
Roberto Andrade e Silva
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Prefeitura da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO DE .
Hj/lS LEI N°
DE DE DE
"Altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei n
" 866, de 27 de maio de 1.994”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada cm de
de
Artigo I® - A Avenida do Trabalhador, cuja denominação foi instituída pela Lei n° 866, de 27
de maio dc 1.994, para a ter a seguinte descrição:
“Avenida do Trabalhador - tem início da Rotatória Parceria, no bairro Sítio do Campo e
termino na Avenida Ministro Marcos Freire no bairro Vila Antártica, incorporando o Caminho
do Guaramar (denominação não oficial) do loleamenlo Vila Antártica 3" gleba e parle da Rua
Sem Nome, situada no prolongamento da Avenida do Trabalhador entre a Rua Artur Ludovico
dos santos e o Caminho do Guaramar”.
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande, aos
, ano quadragésimo nono da Emancipação.
dc
de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador-Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Marcelo Yoshinori Kameiya
Secretário de Administração
Sessão Data//
Encaminhamento /9 g/ij^iiASeaeão Dataii / it? //>
Encaminhamento
Processo Administrativ
Presidente Presidente
f
a&teéacüi
c/e (§^aa
â/moy^(ci mtíc pái Ctd 'mKt
PROCESSO N” 163/15
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 2 fls., referentes ao projeto de lei n”
43/15 e uma folha de informação.
Praia Grande, 09 de dezembro de 2015.
/'■
Fabiano Cardd^ó Vinciguerra
Operaáor/T écníco
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grand'^^ 09 de dezembro de 2015.
1'
Manoel Rò do Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
SENHORA DIRETORA JURÍDICA:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que "Altera a
descrição do logradouro público instituído pela Lei n.5 866, de 27 de maio de 1994".
O projeto é da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria afeta ao ato de gestão pública e ordenamento do solo urbano.
A finalidade da propositura é alterar a descrição da Avenida dos Trabalhadores,
de forma a incorporar alguns logradouros, especialmente a Rua denominada "Caminho do
Guaramar", que não possui ainda nominação oficial.
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem legal ou
regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; esta Assessoria Jurídica nada tem
a opor quanto à sua análise formal pelas Doutas Comissões, devendo o projeto ser submetido à
votação neste Legislativo, conforme determina o Regimento Interno.
Praia Grande, 09 de dezembro de ^15.
í^~-
FÁBIO CÁRTOSO V/NCIGUERRA
Ass^sor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus prdprios fundamentos. Praia Grande, 09 de dezembro de 20lâ
FERNANDA CHRISTINA ALVAREZ LORENZO
Diretora Jurídica
®'+ HO Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
i,
PROCESSO N° 163/15
PROJETO DE LEINM3/I5
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia nove de dezembro de
dois mil e quinze, na safa dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento a fim
de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Executivo Municipal, que “Altera a
descrição do logradouro público instituído pela Lei n.® 866, de 27 de maio de 1994”.
- 0 projeto è da competência privativa do Executivo Municipal, por tratar de
matéria afeta ao ato de gestão pública e ordenamento do solo urbano.
A finalidade da propositura é alterar a descrição da Avenida dos
Trabalhadores, de forma a incorporar alguns logradouros, especialmente a Rua denominada
"Caminho do Guaramar”, que não possui ainda nominação oficial.
Considerando finalmente que o projeto não sofre restrições de ordem legal
ou regimental que impeçam sua apreciação pelo Douto Plenário; estas Comissões
anaiisantes nada têm a opor, devendo o projeto ser submetido à votação neste Legislativo,
conforme determina o Regimento Interno. ^ A
ARDOvSERRANO
SERGI0TLD12 SCMIAPO^DE SOUZA ANTONIO C, S REZENDE
MAR ONIO DE SOUSA RENEBÍTO RONAJ>BO CESA^
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI N" 43/15 1
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei n ® 866, de 27 de maio de 1.994.
Reunião : 15" Sessão Extraordinária
11/12/2015 - 10:41:30 às 10:41:59
Nominal
Data :
Tipo :
Tumo : V Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
N.Ordem Nome do Parlamentar Voto
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANA TOSCHI MENDES
Horário
10:41:35
10:41:37
10:41:38
10:41:40
10:41:38
10:41:38
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB Sim
5 PDT Abstenção
6 SDD Sim
7 PPS Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
Sim
Sim
Sim
Não Votou
8 PTN 10:41:40
9 PMDB 10:41:40
10 PT
11 PPS 10:41:35
10:41:40
10:41:37
12 PMN
13 PRB
14 PMDB
15 PRTB Abstenção 10:41:49
10:41:40
10:41:45
16 PSB Sim
17 PSD Abstenção
Totais da Votação: SIM NAO ABSTENÇAO TOTAL
11 0 3 14
78,57% 0,00%
APROVADO
21,43%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
t
PRESIDENTE S ÍCRETARIO
J
11/12/2015 12:13 FABIANO VINCIGUERRA 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Matéria : PROJETO DE LEI 43/15 2
Autoria : EXECUTIVO MUNICIPAL
a
Ementa : Altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei n ® 866, de 27 de maio de 1.994.
16" Sessão Extraordinária
11/12/2015 - 12:01:41 às 12:02:07
Nominal
Reunião :
Data:
Tipo :
Turno : 2“ Votação
Maioria Simples
Maioria Simples
Quorum :
Condição :
Total de Presentes :15 Parlamentares
Partido
PSDB
PROS
PMDB
Voto Horário
12:01:56
12:01:48
12:01:56
12:01:50
12:01:51
12:01:48
N.Ordem Nome do Parlamentar
ANTONIO CARLOS REZENDE
ANTONIO EDUARDO SERRANO
BENEDITO RONALDO CESAR
CARLOS EDUARDO BARBOSA
CARLOS EDUARDO G KARAN
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
EDUARDO PADUA SOARES JARDIM
EUVALDO REIS S MENEZES
FRANCISCO RODRIGUES B NETO
JANAINA BALLARIS
MARCELINO SANTOS GOMES
MARCO ANTONIO DE SOUSA
PAULO EMÍLIO DE OLIVEIRA
ROBERTO ANDRADE E SILVA
ROMULO BRASIL REBOUÇAS
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
TATIANATOSCHI MENDES
Sim
Sim
Sim
Sim
1
2
3
4 PTB
5 PDT Abstenção
6 SDD Sim
PPS Não Votou
Sim
Sim
Não Votou
7
PTN 12:01:51
12:01:49
8
9 PMDB
10 PT
11 PPS Sim 12:01:50
12:01:49
12:01:48
12 PMN Sim
13 PRB Sim
14 PMDB
PRTB
Nâo Votou
Abstenção
Sim
Abstenção
15 12:01:58
12:01:54
12:02:00
16 PSB
17 PSD
Totais da Votação: SIM NÃO ABSTENÇAO TOTAL
11 0 3 14
78,57% 0,00%
APROVADO
21,43%
Resultado da Votação :
Mesa Diretora da Reunião :
PRESIDQNTE
11/J2/2015 12:13 FABIANO VINCIGUERRA 1
Câmara Municipal da Estância Batneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
N.
AUTOGRAFO DE LEI N” 36/2015
público
maio de
Altera a descrição do logradouro
instituído pela Lei n
1,994
4(
866, de 27 de
5)
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1" - A Avenida do Trabalhador, cuja denominação foi instituída pela
Lei n° 866, de 27 de maio de 1.994, para a ter a seguinte descrição:
44 Avenida do Trabalhador - tem início da Rotatória Parceria, no bairro
Sitio do Campo e termino na Avenida Ministro Marcos Freire no bairro Vila
Antártica, incorporando o Caminho do Guaramar (denominação não oficial)
do loteamento Vila Antártica 3^ gleba e parte da Rua Sem Nome, situada no
prolongamento da Avenida do Trabalhador entre a Rua Artur Ludovico dos
santos e o Caminho do Guaramar”,
Artigo 2“ - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
<
Cântara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
»'
Artigo 3” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Dezembro de 2.015
ROBERTO ANDÍWDE E SILVA
Presidente
LOS EDUARDO BARBOSA
2® Secretário
EDNALDO DQ&SANTOS PASSOS
1°/fiMretàrio
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 11 de Dézembró de 2.015
Manoel fMfrto do Carmo
DíretoVíegislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
"s
Em 11 de Dezembro de 2.015.
OFÍCIO GPC-L N ’213/15
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 36/15, relativo ao Projeto de Lei n° 43/15, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n°
47/15, e que ‘^altera a descrição do logradouro público instituído pela Lei n" 866, de 27
de maio de 1.994”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Décima Sexta Sessão
Extraordinária, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada
nesta data.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDRADE E SIL VA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD, Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE