materia nº 1/2014

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dado- de (dao- dPaado￾JUSTIFICATIVA
Dando seqüência à refonna administrativa da
Câmara Mimicipal da Estância Balneária de Praia Grande, iniciada através da
aprovação da Lei Complementar n° 672, de 12 de dezembro de 2013, a
Edilidade promoverá a abertura de CONCURSO PUBLICO visando prover os
cargos efetivos existentes para readequar sua estrutura funcional.
Assim é que toma-se necessário a adequação da Lei
Complementar n.'* 672, de 12 de dezembro de 2013, a fím de criar mais um
cargo de contador e outro de telefonista, tendo em vista as reais necessidades
da Diretoria Financeira e Administrativa.
O impacto orçamentário da criação dos referidos
cargos serão aferidos no momento oportuno de seu provimento.
Portanto, submetemos ao crivo do Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001 /14 o
Altera,
Complementar n.“ 672, de 12 de dezembro de
2013 e dá outras providências.
parte, o Anexo I da Lei em
Artigo I.^’ - Fica criado 01 (hum) cargo de Contador, Nível
Q, a ser provido mediante concurso público, e que passa a integrar o Anexo 1
da Lei Complementar n.*^ 672, de 12 de dezembro de ,2013, mantidas as
exigências e requisitos do cargo,
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NIZ, 0l|- CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
UEIRAO/- PRAIA GRANDE - SP
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
PRACA VEREADOR
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Artigo 2.® - Fica criado 01 (hum) cargo de Telefonista,
Nível I, a ser provido mediante concurso público, e que passa a integrar o
Anexo I da Lei Complementar n.° 672, de 12 de dezembro de 2013, mantidas
as exigências e requisitos do cargo.
Artigo 3.® - As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 4.® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 03 de fevereiro de
2014. K
\
SÉRGIO LUIZS EÍOUZA
Presidente \
EUVALDOtefS0OS'^fq;OS MENEZES
. secretário \
CARLOS ^U^^^tóNÇ^VES KARAN l/Seçretári»
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 003/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
Projeto de Lei Complementar n° 001/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 03 de fevereiro de 2014.
Fabiano C^^so Vinciguerra
Operadòr Técnico
/
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande,/03 de fever ;iro de 2014.
Manoel Robel do j^piíío
Diretor L^íslativo
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENT/VR N° 672
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande e adota
providênciascorrelatas”.
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua Décima Quarta Sessão Extraordinária, realizada em
09 de dezembro de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1". A estrutura administrativa da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande fica organizada pela instituição dos seguintes órgãos:
I - Gabinete da Presidência, abrangendo os seguintes serviços:
I. 1. Diretoria Geral;
I. 2. Diretoria Jurídica;
I. 3. Chefia de Gabinete;
I. 4. Secretaria;
I. 5. Assessoria de Imprensa.
II - Diretoria Administrativa, abrangendo os seguintes serviços:
II.l. Elaboração de pareceres em expedientes administrativos;
II.2. Expediente, Comunicação e Protocolo;
II.3. Zeladoria, Limpeza, Copa e Manutenção em Geral;
II.4. Transporte.
III - Diretoria Financeira, abrangendo os seguintes serviços:
III.1. Compras, Cadastro, Almoxarifado e Patrimônio;
III.2. Administração de Recursos Humanos;
II1.3. Escrituração Contábil e Balanço;
III.4. Finançase Orçamento.
IV- Diretoria Legislativa, abrangendo os seguintes serviços:
IV. 1. Expediente Legislativo;
IV. 2. Elaboração e Controle de Proposições;
IV. 3. Gráficos, de Som e de Cerimonial;
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IV. 4. Centro de Informática, Processamento de Dados e Arquivos;
IV. 5. Biblioteca.
V - Procuradoria Geral do Poder Legislativo, abrangendo os seguintes serviços:
V.l. Assessoria Jurídica aos Vereadores;
V.2. Representação da Câmara em Juízo, em procedimentos que envolvam a Edilidade.
VI- Gabinete dos Vereadores, abrangendo os seguintes serviços:
VI. 1. Secretaria;
VI. 2. Assessoria aos Vereadores.
§ 1°. Os órgãos ora instituídos subordinam-se diretamente ao Gabinete da Presidência.
§ 2 . Constitui a estrutura básica das Diretorias o conjunto de órgãos a elas vinculados por esta
Lei Complementar, com subordinação direta aos respectivos Diretores.
Art. 2°. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
compreende os cargos de provimento efetivo, os de provimento em comissão e as funções gratificadas que
integram os Anexos I, II e III, cujos vencimentos base, padrões e atribuições encontram-se previstos no
Anexo IV e V, todos parles integrantes desta Lei Complementar.
Art. 3". Ficam mantidos e assegurados aos servidores do Quadro Funcional da Câmara
Municipal da Estância Balneária de Praia Grande todos os direitos e vantagens funcionais outorgados por leis
anteriores e incorporados, ante o decurso do lapso temporal estatuído, à remuneração ou vencimento dos
mesmos.
Art. 4“. O nível de escolaridade e a formação profissional relativos aos cargos de provimento
efetivo elencados no Anexo I e que se encontrem vagos ou vierem a vagar constarão das instruções
reguladoras dos concursos públicos que tratarão do provimento de tais cargos.
Art. 5.“ O amai cargo de Diretor Legislativo, integrante do Anexo I desta Lei Complementar,
vacância, fica transformado em cargo de provimento em comissão, passando a integrar o Anexo II
desta Lei Complementar, e será provido com a escolha do ocupante dentre os servidores integrantes dos
cargos constantes do Anexo I, respeitadas a qualificação e o nível de escolaridade exigidos.
na sua
Art. 6." O cargo de Diretor Administrativo, integrante do Anexo II desta Lei Complementar,
será provido com a escolha do ocupante dentre os servidores integrantes dos cargos constantes do Anexo I,
respeitadas a qualificação e o nível de escolaridade exigidos.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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Art. 7.'’ O cargo de Diretor Financeiro, integrante do Anexo II desta Lei Complementar, será
provido com a escolha do ocupante dentre os servidores integrantes dos cargos constantes do Anexo I,
respeitadas a qualificação e o nível de escolaridade exigidos.
Art. 8®. O atual cargo de Procurador-Chefe Administrativo, integrante do Anexo I desta Lei
Complementar, na sua vacância, fica automaticamente extinto.
Art. 9.° Ao Centro de Informática, Processamento de Dados e Arquivo da Câmara Municipal
de Praia Grande, vinculada à Diretoria Legislativa, incumbirá:
I - Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, visando à
modernização das atividades administrativas e legislativa;
II - Administração de contratos e serviços de confecção, apresentação e implantação de sistema
de gravação, operação e transmissão de áudio e vídeo ao vivo das sessões da câmara através de canais de
televisão, rádio e internet;
III - Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, administração de
serviços relacionados ao Portal da Transparência, dando efetivo cumprimento a todas as
exigências de publicidade, em tempo real, previstas na Complementar Federal n.° 131, de 27 de maio de
2009, e demais atos normativos, incluindo as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
contratos e
IV - Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, administração de
contratos e serviços relacionados a Lei de acesso à informações, responsabilizando-se pelas informações
prestadas pela Edilidade a que se refere a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2012.
V - Administração de contratos e serviços de licenciamento de softwares para atendimento às
áreas contábil/fínanceira, de folha de pagamentos, de compras, de almoxarifado e de patrimônio;
VI - Administração de contratos e serviços dc serviços de manutenção preventiva e corretiva
dos equipamentos de informática, da rede física de dados e dos servidores de rede, servidor de Internet,
servidores de arquivos e links de Internet que atendem à Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia
Grande;
Art. 10. A Procuradoria Geral do Poder Legislativo tem a finalidade de defender os interesses
da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande em Juízo, e ainda, superintender, coordenar,
instaurar e processar os feitos de natureza disciplinar e exercer funções jurídico-consultivas aos Vereadores.
§ 1." O cargo de Procurador Geral, integrante do Anexo II desta Lei Complementar é privativo
de integrantes da carreira de Procurador, e obedecerá, para seu provimento, a qualificação e o nível de
escolaridade exigido, com inscrição na OAB/SP, observando-se o critério da antiguidade. Q
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§ 2.'* Ao Procurador Geral caberá supervisionar, coordenar, controlar e delinear a orientação
geral a ser observada pela Procuradoria Geral do Poder Legislativo e demais unidades
estrutura organizacional, no que tange as suas atribuições específicas e programas de atuação.
que integram a sua
Art. 11. Ficam asseguradas promoções horizontais, aos servidores ocupantes do Quadro
Pennanente do Legislativo, a cada qüinqüênio até o limite último de quinze anos de efetivo exercício no
serviço público do Município.
§ único. Ultimado o limite de quinze anos previsto no parágrafo anterior, a promoção se fará a
cada dois anos, acrescendo-se ao vencimento base 5% (cinco por cento) a cada período vencido.
Art. 12. O Poder Legislativo Municipal deverá estimular a capacitação dos seus servidores,
visando maior eficiência dos serviços públicos, podendo instituir/criar ou autorizar a participação de seus
servidores em programas de capacitação profissional, mediante custeio das respectivas despesas.
§ 1.". Ao servidor que exerça ou venha a exercer cargo ou emprego que para o seu
preenchimento a exigência legal seja diploma de nível universitário, fica assegurada uma gratificação mensal,
incorporada para todos os efeitos, com valor equivalente a 1/3 (um terço) da remuneração total do mesmo.
§ 2.° - As gratificações previstas no artigo 99, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar n° 015,
de 28 de maio de 1.992, poderão ser atribuídas aos servidores da Administração Municipal de Praia Grande,
colocados à disposição da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a qualquer título,
observando-se, sempre que possível, a capacidade técnica do servidor.
Art. 13. O Poder Legislativo Municipal, sempre que necessário, estabelecerá normas
regulamentadoras, através de atos próprios, visando ao fiel cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 14. Fica assegurado aos atuais ocupantes, a permanência nos cargos e funções, quando os
requisitos para provimento de tais cargos forem alterados ou modificados por esta Lei Complementar,
obedecidas as exigências previstas na legislação vigente à época em que se deu o provimento.
§ 1. Os cargos de assessoria legislativa, parlamentar e de gabinete serão providos de acordo
com 0 número de Vereadores, sendo que
somente a partir de 01/01/2014.
cargos em comissão de assessor legislativo serão nomeados os
Art. 15. As despesas com
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
execução desta Lei Complementar correrão pelas dotações
Art. 16. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos 12 de
dezembro de 2013, ano quadragésimo sétimo da Emancipação.
A. EI 0UIU.0
PREFE
Reinaldq Moreihi Bruno
Controlador ● Geral do Município
Registrado e publicado na Ar^Qijnisi de dezembro de 2013.
Egme^ m^oos Santos
Secretário de ^ministraçào
Registrado ®m Livro Comporem» e afixado no
j Quadro Geral cia Avisos do Paço Municipal I con-.rormo Artigo 106 da Lei n.o 631/90
i (Lei Crgãnica da c st. Bs'n. üô Praia Grande)
; durante 03 (trêa) dias.
i Afixado em
i
a /
c
Aníonío Alfredo Miranda Feríeira
fíeg. 37627
Proc. n° 30293/2013
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO r
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo Padrão Carga Horária Quantidade Nível escolar exigido
Ensino Médio Completo Administrador de Patrimônio N 30 horas 01
Agente Administrativo H 40 horas 05 Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo P. 30 horas 01 Ensino Superior Completo
Auxiliar Administrativo M 30 horas 02 Ensino Médio Completo
Auxiliar Técnico Legislativo O 30 horas 02 Ensino Médio Completo
Contador Q 30 horas 01 Superior completo em Ciências
Contábeis com inscrição no Órgão
fiscalizador da categoria
Diretor Legislativo U 18 horas 01 Ensino Superior completo:
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou Economia,
com inscrição no órgão
fiscalizador da categoria, quando
houver.
Escriturário H 30 horas 05 Ensino Médio Completo
Motorista I O 40 horas 10 Ensino Fundamental Completo e
Carteira Nacional de Habilitação -
CNH.
Operador Técnico
Computação
P 30 horas 03 Ensino Superior Completo em
Ciências da Computação, Análises
de Sistemas ou Sistemas de
Informação, Engenliaria de
Sistemas, Tecnologia em
Processamento de Dados,
Informática ou similar.
em
Procurador T 30 horas 03 Superior completo Bacharelado em
Direito com inscrição na OAB/SP
Procurador Chefe- U 18 horas 01 Superior completo Bacharelado em
Direito com inscrição na OAB/SP Administrativo
Recepcionista H 30 horas 04 Ensino Médio Completo
Servente H 40 horas 04 Ensino Fundamental Completo
Ensino Médio Completo Telefonista I 30 horas 03
Zelador J 40 horas 01 Ensino Fundamental Completo
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo Símbolo Quantidade Nível escolar exigido
Assessor de Gabinete C-V 17 Ensino Superior Completo
Assessorde Imprensa C-Q 01 Superior completo: Jornalismo
Assessor Jurídico C-V 01 Superior completo:
Bacharelado em Direito com
inscrição na OAB/SP.
Assessor Parlamentar C-V 17 Ensino Superior Completo
Assessor Legislativo C-U 17 Ensino Superior Completo
Assistente Legislativo C-L 03 Ensino Médio Completo
Chefe de Gabinete C-Z 01 Ensino Médio Completo
Diretor Administrativo C-Z 01 Ensino Superior completo:
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou
Economia, com inscrição no
órgão fiscalizador da categoria,
quando houver.
Diretor Jurídico C-Z 01 Superior completo:
Bacharelado em Direito com
inscrição na OAB/SP.
Diretor Financeiro C-Z 01 Ensino Superior completo:
Administração, Ciências
Contábeis, Direito ou
Economia, com inscrição no
órgão fiscalizador da categoria,
quando houver.
Diretor Geral C-Z 01 Superior completo:
Bacharelado em Direito com
inscrição na OAB/SP.
Procurador Geral C-Z 01 Superior completo:
Bacharelado em Direito com
inscrição na OAB/SP.
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ANEXO III
FUNCOES GRATIFICAPAS
FUNÇÃO VALOR QUANTIDADE
Secretária do Gabinete da Presidência 1/3 do Padrão N 01
Secretária do Diretor Geral i/3 do Padrão N 01
Motorista da Presidência da Câmara 1/3 do Padrão N 03
Encarregado:
a) dos Serviços de Expediente Legislativo 1/3 do Padrão M 01
b) dos Serviços de Elaboração e Controle de Proposições 1/3 do Padrão M 01
c) dos Serviços de Processamento de Dados e Arquivos
d) dos Serviços de Biblioteca
1/3 do Padrão M 01
1/3 do Padrão M 01
e) dos Serviços de Compras, Cadastro e Almoxarifado;
f) dos Serviços de Escrituração Contábil e Balanço
1/3 do Padrão M 01
1/3 do Padrão M 01
g) dos Serviços de Finanças e Orçamento
h) dos Serviços de Recursos Humanos
1/3 do Padrão M 01
1/3 do Padrão T 01
i) dos Serviços de Expediente, Comunicação e Protocolo 1/3 do Padrão H 01
j) dos Serviços de Zeladoria e Manutenção em Geral; 1/3 do Padrão H 01
k) dos Serviços de Limpeza e Copa; 1/3 do Padrão H 01
1) dos Serviços de Transporte; 1/3 do Padrão H 01
m) servidores que executam tarefa Especial. 1/3 do Padrão P 20
n) assessoria técnica das Comissões Especiais de Vereadores 1/3 do Padrão Q 01
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ANEXO IV
PADRÕES E RESPECTIVOS VENCIMENTOS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão Vencimento
H
R$ 1.016,01
I R$ 1.128,90
J R$ 1.185,35
M
RS 1.241,79
N
RS 1.298,24
O
R$ 1.354,68
P R$ 1.467,57
Q R$ 2.257,80
T
RS 2.596,47
U
RS 2,709,36
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Símbolo Vencimento Base
C-L R$ 1.196,33
C-P RS 1.467,57
C-Q RS 2.237,18
C-T RS 2.596,47
C-U RS 3.470,74
C-V R$5.206,12
C-Z RS 6.941,49
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
A) - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1- Administrador de Patrimônio
Manter dados e informações atualizados, em livros próprios, sobre os bens patrimoniais;
Prever as necessidades de materiais padronizados para a manutenção dos estoques mínimos e máximos,
destinados ao suprimento das unidades da Câmara Municipal;
Proceder estudos para aquisição de materiais destinados ao
cotações de preços de custo e controlando a necessidade média de
Manter devidamente atualizado o sistema de controle individual de materiais, observando a entrada e
saída, valores globais, valores médios, quantidades máximas e mínimas de estoque e outras necessárias
à gestão de sistema de materiais;
Receber, conferir, estocar e distribuir os materiais padronizados adquiridos;
Estudar e propor normas de utilização de material, evitando desperdício ou uso inadequado;
Receber e atender as requisições de materiais necessários ao adequado funcionamento das unidades da
Câmara Municipal;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
suprimento das unidades, registrando as
consumo;
2- Agente Administrativo
Compreende as que se destinam a realizar supervisão imediata e/ou, sob supervisão para executar
trabalhos administrativos de rotina, protocolar entrada e saída de documentos;
Redigir, datilografar ou digitar textos e documentos que lhe forem determinados pela chefia imediata;
Executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim for determinado pelo superior imediato.
3- Assistente Administrativo
Protocolar entrada de documentos e encaminhar à unidade administrativa competente;
Elaborar ofícios, memorandos e demais documentos administrativos ;
Organizar e arquivar correspondências e documentos;
Controlar a entrada e saída de processos e documentos;
Preparar todos os atos da Diretoria Administrativa;
Encaminhar à unidade administrativa competente, todo o expediente realizado;
Dar suporte técnico à Diretoria Administrativa na execução das determinações da Presidência;
Elaborar relatórios sobre as atividades administrativas da Câmara e sugerir melhorias;
Registrar, encaminhar e fazer publicar os atos oficiais e legais da Câmara Municipal;
Cumprir os atos necessários, até final procedimento, pertinente a serviços e compras do Legislativo;
03
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Acompanhamento das necessidades de material e suprimentos das unidades administrativas, através do
Almoxarifado;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo Diretor Administrativo.
4- Auxiliar Administrativo
Redigir, pesquisar, datilografar ou digitar cartas, ofícios, certidões, memorandos, atas, relatórios,
proposituras e demais documentos, sob orientação da chefia imediata;
Manter prontuários atualizados de Vereadores e/ou servidores;
Recortar matérias de jornais e atos oficiais publicados;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
5- Auxiliar Técnico Legislativo
Prestar assessoria técnica nas atividades internas desenvolvidas pelas diretorias da Câmara;
Redigir, datilografar ou digitar textos e documentos que lhe forem determinados pela chefia imediata;
Realizar, nas sessões plenárias do Legislativo, ordinárias, extraordinárias, solenes ou mesmo quando
cedidas as dependências, a reprodução de cópias de documentos e processos afins;
Coordenar as cerimônias que concedam honrarias, acompanhando o desenrolar das solenidades, dando
apoio técnico;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
6- Contador
Planejar, orientar, supervisionar e participar dos trabalhos ligados à contabilidade pública, apurando
elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira a
Câmara;
Planejar o sistema de registro e operação atendendo as necessidades administrativas e as exigências
legais;
Supervisionar a contabilização e escrituração de documentos;
Proceder a analise de conciliação de contas, de forma a assegurar a correção das operações contábeis;
Levantar e assinar juntamente com a Mesa Diretora os balancetes, balanços e demonstrativos do
resultado da situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
Organizar dados para a proposta orçamentária;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
os
7- Diretor Legislativo:
Prestar assistência legislativa, orientar e instruir a Mesa Diretora e ao Plenário durante as Sessões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e nas reuniões de Comissões Especiais ou Permanentes;
Submeter ao Presidente os processos conclusos, para organização da Ordem do Dia;
Município da Estância Balneária de Praia Grande ^51 Estado de São Paulo
Encaminhar, para o devido processamento, os documentos relativos às matérias deliberadas nas Sessões
Ordinárias e Extraordinárias;
Preparar despacho da Presidência ou da mesa, após exame de regularidade dos processos com relação
aos assuntos inerentes ao Setor Legislativo;
Proceder a abertura, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Secretaria;
Organizar rigoroso controle de processos com prazos solicitados pelo executivo, bem como os prazos
em que deverá sancionar ou vetar projetos aprovados;
Controlar os prazos relativos aos requerimentos que versem sobre pedido de convocação de Secretário;
Auxiliar os membros do Legislativo na interpretação e aplicação do Regimento Interno e de demais
legislações, bem como na elaboração e tramitação de projetos;
Providenciar a convocação extraordinária da Câmara, de acordo com a legislação vigente;
Organizar o Registro dos Trabalhos Legislativos dos Scnliores Vereadores;
8- Escriturário
Execução do Expediente da Câmara que lhe for confiado;
Execução dos serviços de datilografia/digitação que lhe forem solicitados;
Organizar adequadamente o Arquivo dos serviços que lhe forem confiados;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
9- Motorista I
Assistir direta e imediatamente aos Senhores Vereadores, mediante escala de serviço, sob a orientação
do Departamento Administrativo, na condução de veículo oficial de representação do Legislativo;
Zelar pelas boas condições de higiene, conservação e mecânicas do veículo que lhe for confiado;
Zelar pelo abastecimento, lavagem, troca de óleo e demais itens de conservação ordinária do veículo;
Informar imediatamente ao Depto. Administrativo quanto às necessidades de serviços, vistorias e
revisões a serem realizados no veículo colocado sob sua responsabilidade;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
10- Operador Técnico em Computação
Executar serviços utilizando sistemas operacionais, software aplicativos e sistemas gestores de bancos
de dados, planilhas eletrônicas, editores de texto, aplicativos de apresentação, aplicativos gráficos,
correio eletrônico e navegadores WEB;
Executar serviços de processamento de dados, dando suporte técnico e orientação aos usuários para
utilização dos softwares e hardwares, quando necessários;
Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de
computadores e dos sistemas operacionais;
Editar e digitar textos e planilhas, exercer o controle e gerenciamento de informações;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, visando à modernização das
atividades administrativas e legislativa;
Administrar os contratos e os serviços de confecção, apresentação e implantação de sistema de gravação,
operação e transmissão de áudio e vídeo ao vivo das sessões da câmara através de canais de televisão,
rádio e internet;
Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, administração de contratos e
serviços relacionados ao Portal da Transparência, dando efetivo cumprimento a todas as exigências de
publicidade, em tempo real, previstas na Complementar Federal n.*" 131, de 27 de maio de 2009, e
demais atos normativos, incluindo as determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Promover o tratamento de informações e o processamento de dados, administração de contratos e
serviços relacionados a Lei de acesso à informações, responsabilizando-se pelas informações prestadas
pela Edilidade a que se refere a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2012.
Administrar os contratos e os serviços de licenciamento de softwares para atendimento às áreas
contábil/financeira, de folha de pagamentos, de compras, de almoxarifado e de patrimônio;
Administrar os contratos e serviços de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
de informática, da rede física de dados e dos servidores de rede, servidor de Internet, servidores de
arquivos e links de Internet que atendem à Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
11- Procurador
Processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares,
determinação do Procurador Geral;
Interpor recurso das decisões, acórdãos e de julgamentos, bem como requerer revisão de julgado nos
casos previstos na Lei do Tribunal de Contas;
Representar em juízo a Câmara Municipal, sempre que houver necessidade, em qualquer instância,
desde que esta tenha lhe sido atribuída pela Presidência ou pelo Procurador Geral;
Representar a Câmara Municipal, nos processos impugnativos de contratos e despesas, quando
determinados pelo Procurador Geral;
Defender, perante o Tribunal de Contas, em Plenário ou fora dele, os interesses do Legislativo,
promovendo e requerendo o que for de direito;
Encaminhar as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos
do Presidente ou Mesa Diretora;
por
12- Procurador-Chefe Administrativo
Emitir parecer técnico-jurídico em processos que lhe forem formalmente distribuídos pelo Procurador
Geral;
Supervisionar as atividades da Procuradoria quanto à elaboração de minutas de portarias, ordens de
serviço e contratos a serem celebrados pela Câmara;
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Atender aos pedidos de esclarecimentos em qualquer matéria de namreza jurídica, que lhe forem
formulados pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelos demais Vereadores;
Elaborar, desde que lhe atribuída pelo Procurador Geral, informações em Mandados de Segurança;
Assistir as Comissões Permanentes e Especiais da Câmara, desde que designado expressameníe para tal
atribuição, pelo Procurador Geral;
13- Recepcionista
Controlar o ingresso de pessoas nas dependências da Câmara Municipal;
Vedar o ingresso de pessoas que não estiverem adequadamente trajadas;
Prestar com urbanidade infonnações de interesse público, bem como encaminhar as visitas feitas à
Câmara Municipal;
Recebimento, distribuição e expedição de correspondências de interesse da Câmara ou dos Vereadores;
14- Servente
Executar todo o serviço de copa;
Executar a limpeza das dependências da Câmara Municipal;
Realizar o serviço de copa e limpeza do plenário, durante sessões plenárias tanto ordinárias,
extraordinárias e solenes da Câmara;
15- Telefonista
Efetuar ligações locais e interurbanas;
Atender chamadas internas e externas, operando em troncos e ramais;
Verificar os defeitos dos ramais e mesas, providenciando o seu reparo junto ao setor competente;
Controlar e auxiliar nos pedidos de ligações telefônicas;
Prestar informações gerais e manter registro de ligações de longa distância;
Comunicar aos Senhores Vereadores e demais unidades administrativas sobre horário de sessões,
reuniões e audiências públicas;
Elaborar e arquivar mapas diários e relatórios mensais relativos aos serviços prestados;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
16- Zelador
Promover a manutenção e zelar pela conservação de bens, equipamentos e instalações da Câmara
Municipal;
Promover periodicamente a revisão de todas as instalações e equipamentos da Câmara, informando
Depto Administrativo quanto às necessidades de serviços e reparos;
Orientar e Coordenar os Serviços de Limpeza e Copa do Legislativo;
ao
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Ligar e desligar chaves de circuitos elétricos, e a execução imediata de pequenos reparos em suas
instalações;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
B) - CARGOS DE PROVIMENTOEM COMISSÃO
17- Assessor de Gabinete
Prestar assistência necessária ao bom desempenho das atividades desenvolvidas pelo Gabinete dos
Vereadores;
Assessorar diretamente aos Senhores Vereadores, no que tange à recepção, atendimento e
encaminhamento de cidadãos que se dirigem até o prédio da Câmara, prestando-lhes informações e
ajuda, no que se fizer necessário, bem como atender telefonemas e passar às autoridades competentes se
for 0 caso;
Exercer as atividades que asseguremo bom atendimentoaos cidadãose visitantes;
Organizar a agenda do Vereador;
Receber e encaminhar processos mediante orientação do Vereador;
Representá-lo em solenidades e/ou eventos, quando assim for determinado;
Executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim for determinado pelo Vereador.
Dar atendimento ao público que se dirigir ao Gabinete dos Vereadores.
18- Assessor de Imprensa
Editar jornais, revistas, noticiários, materiais jornalísticos, como “releases” e outros;
Facilitar o contato direto com jornalistas;
Preparar textos de apoio, sinopses, súmulas, “clippings”, administrar as listagens referentes aos veículos
de seu interesse e cuidar para que as peculiaridades de cada um deles sejam respeitadas;
Manter arquivos dos produtos da Assessoria de Imprensa;
Manter permanente atualização das listagens das fontes, dos jornalistas e dos veículos informativos;
Elaborar as respostas a questionários enviados por jornalistas;
Elaborar “releases” para divulgação de todas as atividades da Câmara, na mídia em geral;
Atender a jornalistas na cobertura de eventos realizados na Câmara;
Cobrir as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, reuniões das Comissões Especiais e Permanentes,
Audiências Públicas e visitas a outros órgãos e autoridades.
19- Assessor Jurídico
Prestar assessoria técnico-jurídica ao Gabinete da Presidência;
Assistir direta e imediatamente à Presidência da Câmara no desempenho de suas funções;
Assistir o Presidente em plenário, nos dias era que forem realizadas as sessões ordinárias,
extraordinárias ou solenes, assim como nas demais reuniões e audiências públicas;
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Emissão de parecer técnico-jurídico em processos que lhe forem enviados pelo Presidente da Câmara,
em assuntos relacionados às diretrizes políticas e administrativas estabelecidas pelo seu Gabinete;
Elaboração de minuta de atos oficiais determinados pela Presidência da Câmara;
Atuar junto às Comissões Permanentes, Especiais e de Inquéritos, quando autorizado pelo Presidente da
Câmara.
20- Assessor Legislativo
Prestar assistência necessária ao bom desempenlm das atividades desenvolvidas no Gabinete da
Presidência;
Auxiliar e/ou representar o Gabinete da Presidência quando solicitado
Planejar e executar as iniciativas parlamentares que
correlacionadas ao mandato parlamentar;
Assessorar o Gabinete da Presidência no planejamento, coordenação e orientação das atividades
relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara;
Elaborar, sob a orientação do Presidente, pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral; Estudar formas
de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa, assuntos
que versarem sobre necessidades e reivindicações da coletividade
Prestar assistência aos demais servidores, em articulação com a Mesa Diretoria e Poder Executivo
Municipal, nos encontros, reuniões e audiências com autoridades públicas;
Promover o encaminhamento e processamento das proposições e expedientes de autoria da Mesa
Diretora;
Auxiliar e assessorar a Assessoria Parlamentar, nas atividades desenvolvidas pela Mesa Diretora,
dentro ou fora das dependências físicas da Câmara, quando devidamente autorizado e/ou solicitado;
vão ao encontro do interesse público ou
21- Assessor Parlamentar
Secretariar e assessorar o Vereador;
Promover a elaboração, datilografia ou digitação de proposituras, ofícios e outros documentos, e
acompanhar o seu trâmite até o arquivamento;
Prestar assistência direta e imediata aos Senhores Vereadores, no desempenho de suas atribuições e,
especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que
subsidiem a coordenação de ações junto a setores específicos da Administração Pública;
Assessorar ao Vereador, nos assuntos de competência do Legislativo Municipal, exercendo orientação,
coordenação e supervisão dos trabalhos legislativos de autoria do respectivo Gabinete;
Organizar o protocolo do cerimonial de atos públicos ou administrativos do Vereador, bem como
registros de compromissos e informações junto ao Executivo, desempenhando estas atividades segundo
especificações ou usando seu próprio critério, para assegurar e ativar o desenvolvimento dos trabalhos
do Gabinete a que estiver lotado;
Executar os serviços de relações públicas e os encargos de representação;
Cuidar da expedição e recebimento de correspondências;
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22- Assistente Legislativo
Assistir à Presidência em assuntos relacionados à administraçao do Legislativo, submetendo à sua
apreciação os atos administrativos e legislativos;
Supervisionar a apresentação e processamento dos projetos de lei e demais atos normativos, de
iniciativa popular, dos Vereadores e do Executivo Municipal;
Detenninar a elaboração de cartas, memorando, ofícios e demais atos necessários ao desempenho das
diretrizes políticas e administrativas traçadas pelo Presidenteda Câmara;
Controlar, registrar e extrair cópias de textos e documentos que lhe forem confiados pela Presidência;
Assessorar a Mesa Diretora, nos assuntos de competência do Legislativo Municipal, exercendo
orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos legislativos de sua autoria;
Prestar assistência à Mesa Diretora, em articulação com os Gabinetes dos Senhores Vereadores, na
preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades públicas;
Promover o encaminhamento e processamento das proposições e expedientes de autoria da Mesa
Diretora.
23- Chefe de Gabinete
Assistir direta e imediatamente à Presidência da Câmara no desempenho de suas funções;
Assessorar ao Presidente da Câmara, nos assuntos de competência do Legislativo Municipal, exercendo
orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos legislativos de autoria do respectivo Gabinete;
Organizaro trabalho diário do Gabineteda Presidência,bem como sua agenda;
Preparação da comunicação do Presidente da Câmara com autoridades e personalidades públicas
nacionais e estrangeiras;
Participação, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, preparação e
execução das viagens de representação do Poder Legislativo Municipal;
Representar a Presidência da Câmara em solenidades e sempre por delegação de seu superior;
Supervisionar o atendimento diário do público feito pela Presidência da Câmara;
24- Diretor Administrativo
Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis à Diretoria Administrativa da
Câmara, baixando para isso os atos necessários;
Assinar e mandar publicar editais referentes às licitações, observando-se as exigências legais a respeito;
Determinar o processamento de documentos e outros papéis que tenliara de tramitar nas repartições da
Câmara;
Rubricar e assinar as certidões fornecidas pela Câmara;
Manter atualizados, em pastas apropriadas, os comprovantes de publicações dos atos oficiais da
Câmara;
Preparar Portarias e Ordens de Serviço e controlar Atos da mesa;
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Receber, assinar e encaminhar processos de despesas empenhadas à Presidência;
Encaminhar as chefias subordinadas processos referentes às férias, licenças e outros afastamentos para a
devida manifestação quanto à oportunidade;
Organizar e manter atualizado livro de compromisso de posse;
Manifestar-se em todos os processos administrativos que tramitarem na Câmara;
Apresentar à Mesa Diretora, relatório anual dos serviços executados, quando solicitado;
Supervisionar, controlar, organizar, avaliar e aperfeiçoar a atuação dos departamentos subordinados à
Diretoria Administrativa;
Decidir e executar assuntos e atos administrativos, por delegação da Mesa Diretoria, ou dentro dc
esfera de competência e autoridade;
Elaborar pareceres nos expedientes administrativos.
sua
25- Diretor Financeiro
Manter sob sua guarda dinheiro, títulos e documentos;
Gerenciar os recebimentos e pagamentos efetuados diariamente;
Controlar e emitir cheques, ordens de pagamentos, devidamente autorizados e assinados junto à
Presidência;
Elaborar o boletim diário de pagamento;
Conciliar os saldos bancários;
Proceder mensalmente ao levantamento dos débitos existentes;
Efetuar depósitos bancários;
Proceder aos pagamentos, após autorização da Presidência, das despesas devidamente empenhadas;
Supervisão e Execução dc todos os serviços contábeis da Câmara, sem prejuízo de acompanhar serviços
eventualmente contratados;
Fiscalização da Execução Orçamentária;
Elaboração dos Relatórios decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Promover a prestação de Contas da Mesa da Câmara, com a remessa anual dos relatórios e documentos
ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
Elaboração dos processos de despesas do Legislativo, com a liquidação da despesa e promoção dos
pagamentos;
Assinar em conjunto com a Presidência os cheques para pagamento das despesas do Legislativo.
26- Diretor Jurídico
Dirigir a área jurídica da Câmara;
Promover a distribuição de todos os processos em andamento na Câmara;
Indicar Procurador para representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, inclusive junto ao Tribunal
de Contas;
Atender a solicitação dos Senhores Vereadores quanto a elaboração de requerimentos e indicações,
projetos de lei;
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Elaborar pareceres;
Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, inclusive junto ao Tribunal de Contas,
impedimento de Procurador;
Assistir à Mesa da Câmara e a Presidência, designando assessor jurídico para atuar junto às Comissões
Permanentes e Especiais de Vereador, quando autorizado pelo Presidente da Câmara.
no
27- Diretor Geral
Assistir direta e imediatamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas funções;
Coordenar e supervisionar todos os serviços administrativos da Câmara;
Expedir certidões dos atos legislativos, “ad referendum” da Presidência;
Supervisionar o andamento funcional, punindo os servidores faltosos, sem prejuízo de recurso à
Presidência;
28- Procurador Geral
- Representar a Câmara em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal;
- Ajuizar ações judiciais de interesse do Município, de qualquer natureza, e defendê-lo nas contrárias,
seguindo uma e outras até final decisão;
- Receber as citações, intimações e notificações judiciais endereçadas à Câmara;
- Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, representando ao Presidente
casos em que se fizer necessário;
- Propor ao Presidente as medidas que se afigurarem convenientes à defesa dos interesses do Legislativo ou à
melhoria do serviço administrativo, especialmente nas áreas conexas a sua esfera de atribuições;
- Organizar, coordenar e participar de cursos, simpósios e atividades culturais e natureza jurídica de interesse
do Município;
- Celebrar acordos, transigir, desistir ou firmar compromissos
autorização do Presidente e sob a responsabilidade deste;
- Orientar sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Câmara Municipal;
- Outras atribuídas pelo Presidente, compatíveis com a estrutura da Procuradoria.
nos
processos judiciais, com expressa em
C) - FUNCOES GRATIFICADAS
29- Secretária do Gabinete da Presidência
Prestar assistência necessária ao bom desempenho das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da
Presidência;
Redigir, datilografar ou digitar trabalhos que lhe forem determinados;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
30- Secretária do Diretor Geral
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Prestar assistência necessária ao bom desempenho das atividades desenvolvidas pelo Gabinete da
Presidência;
Redigir, datilografar ou digitar trabalhos que lhe forem determinados;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
31- Motorista da Presidência da Câmara
Dirigir 0 veículo destinado ao Presidente da Câmara;
Cuidar do veiculo, providenciando os reparos e revisões necessárias, mediante autorização;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
32- Encarregado dos Serviços de Expediente Legislativo
Elaborar as audiências públicas originárias da legislação federal e municipal sobre responsabilidade
gestão fiscal, aprovação e alteração dos Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento;
Determinar o processamento das solicitações e decisões da Comissão Permanente de Finanças e
Orçamento relativas às matérias descritas neste item;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
na
33- Encarregado dos Serviços de Elaboração e Controle de Proposições
Providenciar e preparar a pauta para a Ordem do Dia das Sessões Plenárias;
Receber e distribuir cópias das pautas para a Mesa Diretora, Lideranças Partidárias, Imprensa e demais
setores afins;
Preparar e distribuir as pautas utilizadas pelos Senhores Vereadores nas Sessões Plenárias;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
34- Encarregado dos Serviços de Processamento de Dados e Arquivos
Cumprir e fazer com que sejam realizadas as determinações de seus superiores;
Coordenar a criação e implantação dc sistemas;
Manter os sistemas existentes em condições satisfatórias de operação;
Fazer com que os usuários recebam suporte adequado para operação dos equipamentos
Zelar pela integridade dos equipamentos de informática e softwares
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
e programas;
em uso;
35- Encarregado dos Serviços de Biblioteca
Coordenar a implantação dos serviços referentes á biblioteca da Câmara, propondo e seguindo
medidas adequadas ao setor;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
as
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36- Encarregado dos Serviços de Compras, Cadastro e Almoxarifado
Instruir os processos de compras e manter cadastro de fornecedores;
Elaborar estimativas de custos em processos licitatórios;
Conferir materiais adquiridos e providenciar a aquisição de materiais de necessidade, mediante
autorização;
Acompanhar a execução e instalação dos serviços contratados até o seu término;
Efetuar o levantamento do Balancete Mensal do Almoxarifado;
Executar tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
37- Encarregado dos Serviços de Escrituração Contábil e Balanço
Fazer escrituras, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, dos lançamentos relativos às
operações contábeis, visando demonstrar a receita e a despesa;
Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro;
Levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara Municipal, contendo os respectivos quadros
demonstrativos;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
38- Encarregado dos Serviços de Finanças e Orçamento
Efetuar o controle de gastos no orçamento programa;
Estabelecer normas, rotinas, procedimentos operacionais e legais para efetivação e aperfeiçoamento da
sistemática orçamentária;
Controlar e corrigir mensalmente o saldo das dotações orçamentárias;
Emitir guias de recursos e anulações;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
39- Encarregado dos Serviços de Recursos Humanos
Instruir os processos que tratam de pedidos referentes a direitos e vantagens previstos em lei, além dos
relativos a deveres e proibições a que estão sujeitos os servidores da Câmara;
Apurar a freqüência, através de registro de ponto;
Arquivar os processos relativos aos assuntos de pessoal;
Manter rigorosamente atualizados os prontuários dos servidores, inclusive inativos, deles fazendo
constar tudo o que diga respeito á vida funcional do servidor;
Controlar férias, licenças e quaisquer afastamentos previstos em lei;
Organizar e manter atualizados e em ordem os registros dos serviços da seção através de livros, arquivos
e pastas;
Arquivar Portarias e Ordens de Serviço;
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Elaborar as folhas de pagamento em face aos elementos fornecidos pelas unidades competentes;
Proceder, nos cálculos, ao desconto do Imposto de Renda, e/ou Contribuições Previdenciárias, ou
quaisquer outros tributos e taxas incidentes, quando devidamente autorizado pela Presidência;
Proceder aos descontos determinados pelo Poder Judiciário;
Proceder aos cálculos e descontos da remuneração dos vereadores e servidores;
Manter atualizados os registros, tabelas de vencimentos e resoluções relativos á remuneração dos
servidores e Vereadores, bem como providenciar a publicação determinada por lei;
Efetuar cálculos de aposentadoria e rescisões de cargos de livre provimento;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
40- Encarregado dos Serviços de Expediente, Comunicação e Protocolo
Processar os documentos e encaminliar aos setores competentes, elaborando as respectivas capas;
Elaborar as certidões expedidas pelo Legislativo;
Proceder a anexação e desanexaçao dos processos;
Controlar o registro dos documentos processados;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
41- Encarregado dos Serviços de Zeladoria e Manutenção em Geral
Supervisionar os serviços de zeladoria;
Supervisionar a execução de serviços de reforma e conservação de móveis, desmontagem e montagem
de divisórias, portas, annários e mesas;
Supervisionar a execução de serviços em alvenaria e pintura em geral;
Supervisionar os serviços de instalação de conduítes para fiação elétrica, telefônica e outros;
Zelar pela conservação e guarda de ferramentas e/ou equipamentos utilizados no setor;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
42- Encarregado dos Serviços de Limpeza e Copa
Supervisionar os serviços de limpeza nas dependências da Câmara;
Supervisionar e controlar a utilização de materiais de limpeza necessários ao bom andamento dos
serviços;
Zelar pela conservação da limpeza das unidades administrativas da Câmara e Gabinete dos Vereadores;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
43- Encarregado dos Serviços de Transporte
Supervisionar os serviços de transporte da Câmara;
Elaborar mapas diários e relatórios mensais relativos aos serviços de transporte, com o controle da
distribuição dos veículos par atendimento aos serviços da Edilidade;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
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44- Servidores que executam tarefa Especial
Assessoramento em programas e projetos da unidade administrativa , tendo em conta as diretrizes
emanadas pelo respectivo Diretor;
Orientar e acompanliar o superior hierárquico a que estiver subordinado nas manifestações decorrentes
dos órgãos de controle interno e externo da Câmara, tanto no âmbito do Tribunal de Contas e Ministério
Público;
Contribuir na elaboração de projetos, programas que integrarão as políticas públicas a serem
desenvolvidas pela unidade administrativa desde que, em consonância com as diretrizes traçadas pela
Mesa Diretora;
Pesquisar dados técnicos que possam contribuir com a ação da Mesa Diretora e das unidades
administrativas a que estiver subordinado na formulação das políticas públicas desenvolvidas;
Elaboração de relatórios ao superior hierárquico a que estiver subordinado, propondo soluções
administrativas aos problemas levados à sua análise e manifestação;
Manter arquivo de assuntos concernentes à atividade que desenvolver;
Atender as solicitações do Agente Político, manifestando-se em Processos Administrativos
encaminhados a sua unidade, bem como executar de forma eficaz, todos os demais procedimentos de
sua competência, inerentes à sua formação profissional;
Participar quando convocado pelos Superiores de órgãos de deliberação para estabelecimento das
políticas públicas a serem empreendidas pela Administração;
Participar das reuniões das comissões permanentes, especiais e demais reuniões deliberativas
promovidas pelos Vereadores, Mesa Diretora ou
Elaboração e organização de cursos de capacitação;
Informatização e automação de processos internos;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
demais unidades administrativas, quando convocado;
45- Assessoria Técnica das Comissões Especiais de Vereadores
Receber e distribuir as proposituras destinadas às Comissões Especiais e Permanentes;
Encaminhar as solicitações dos membros das Comissões Especiais e Permanentes ao
hierárquico, a fim de dar-lhes cumprimento;
Organizar rígido controle dos prazos regimentais relativos ao trâmite das Comissões Permanentes e
Especiais, dando o devido encaminliamento;
Elaborar as audiências públicas originárias ou não das Comissões Especiais e Permanentes, bem
de requerimentos aprovados em Plenário;
Executar outras tarefas afins que lhe forem confiadas pelo superior hierárquico.
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DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
da Mesa Diretora, que altera, em parte, o Anexo I da Lei Complementar n ° 672, de 12 de
dezembro de 2013 e dá outras providências.
A Mesa Diretoria detém a iniciativa de leis que estruturem seus próprios
orgaos e cargos;
O projeto em questão pretende dar seqüência à reforma administrativa
da Câmara, viabilizando a abertura de concurso público, sendo que apurou a necessidade
das Diretorias Financeira e Administrativa em dotar o Legislativo de mais um cargo de
contador e outro de telefonista, ambos de provimento efetivo, ou seja, através de concurso
público.
Considerando que o impacto orçamentário/fínanceiro da criação dos
referidos cargos serão aferidos no momento oportuno de seu provimento;
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre restrição,
esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser
apreciado pelo Plenário.
Praia Grande, 03 de fevereiro de 2014.
FABIO CAOTOSO yiNCIGUERRA A^ssor Jurídico
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 03 de fevereiro de 2014.
7
JOÃO RICARDO :Z CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
V,
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
0^
PROCESSO N° 003/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/14
AUTOR: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO e de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador MARCO ANTONIO DE SOUZA
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e dez minutos do dia três de fevereiro de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria da
Mesa Diretora, que altera, em parte, o Anexo I da Lei Complementar n.® 672, de 12 de dezembro
de 2013 e dá outras providências.
A Mesa Diretoria detém a iniciativa de leis que estruturem seus próprios
órgãos e cargos;
O projeto em questão pretende dar seqüência à reforma administrativa da
Câmara, viabilizando a abertura de concurso público, sendo que apurou a necessidade das
Diretorias Financeira e Administrativa em dotar o Legislativo de mais um cargo de contador e
outro de telefonista, ambos de provimento efetivo, ou seja, através de concurso público.
Considerando que o impxto orçamentário/financeiro da criação dos
referidos cargos serão aferidos no momento oportuno de seu provimento;
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre restrição,
estas comissões analisantes são de parecer favorável à votação do projéfòj cujo mérito deverá
ser apreciado pelo Plenário.
Quorum: MAIORIA ABSOLUTA.
S ED ●S SANTOS PASSOS
/
S EDÜ^RDO BARBOSA s; CÃ
-^1 ylU'A MARCO'ANTONÍOI DE SOUS yu
ANTONIO rOS REZENDE
N
m Í+-. Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est. de São Paulo .V 4
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N“ 02/2014
ii Altera, em parte, o Anexo I da Lei
Complementar n.® 672, de 12 de dezembro de
2013 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Artigo 1.® - Fica criado 01 (hum) cargo de Contador, Nível Q, a
ser provido mediante concurso público, e que passa a integrar o Anexo I da Lei
Complementar n.° 672, de 12 de dezembro de 2013, mantidas as exigências e requisitos
do cargo.
Artigo 2.® - Fica criado 01 (hum) cargo de Telefonista, Nível I, a
ser provido mediante concurso público, e que passa a integrar o Anexo I da Lei
Complementar n.° 672, de 12 de dezembro de 2013, mantidas as exigências e requisitos
do cargo.
As despesas com a execução desta Lei
Complementar correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Artigo 3.'
Artigo 4.® - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fevereiro de 2.014
ÉRG101.UIZ SgHjÂMÍ
Presidente
SOUZA
CARU)S EDUARI iNÇALVES KARAN EUVALDO REIS D0S SANTOS MENEZES
eçfetário ecretárío /
\
[A DA CÂMARA MUNICIPAL èsTÂNGlA BALNEÂRI ADE4»RÂÍA^NDE
Em 12 de Fevei eiro de 2.014
ORETAl
ManoeLRÒt3#l^oWrmo
Diretor Legislativo
s +
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo . j.i
Em 13 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L N" 037/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de
encaminhar a Vossa Excelência o incluso Autógrafo de Lei Complementar n° 02/14,
relativo ao Projeto de Lei Complementar n° 01/14, de autoria da Mesa Diretora da
Câmara Municipal e que “altera, em parte, o Anexo I da Lei Complementar n® 672, de
12 de dezembi’0 de 2013 e dá outi-as providências”, aprovado em Segunda Discussão por
ocasião da Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da Décima
Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do mês em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ ^HIÁNO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO ^
Fuoaoi