materia nº 1/2014

\ »
Irbem^ía de ^'?^a/nde Q/díwrUci^vcdda ^ó^ânoía
lado de ^^aaia
y\
a/yruí/}^ a.
001 /14 PROJETO DE mPW > E C A E T vD LE^í L \/0
Cria a medalha de honra ao mérito “Cesário
4e‘/S R|tós” e dá outras providências.
Q.C'") L ^ Art. r Fica criada a medalha de Honra ao Mérito
“Cesário R^ríos”, a ser concedida a pessoa física ou jurídica, nacionais e estrangeiras, que tenham merecido a distinção pela relevância do seu trabalho em prol da comunidade Praia
Grandense, quaisquer área de atividade.
Art. 2° Em cada legislatura é facultada ao vereador a
apresentação de dois projetos de decreto legislativo concedendo a medalha sendo apresentado
dois a cada biênio,
de justificativa fundamentada sobre o mérito da pessoa a ser distinguida com a homenagem e
subscrita por, no mínim^ um terço dos vereadores componentes da Câmara.
As medalhas relativas aos projetos aprovados
deverão ser entregues em sessão solene a escolha dos vereadores,
Parágrafo único - O projeto deverá estar acompanhado
Art. 3
Art 4‘* - Estáfief entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de Fevereiro de 2014
Carlos Eduardo Barbosa.
Vereador
1. 3 Qi" ."'C' ''í . OtoSc.-.v) ■ Á ® Sessã Dataor / 00^ /
Encarninhamooti
As doutas cS-mi: Õ8S para parecer.
nís Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxi3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiaqrande.sp.qov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLtIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 007/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 01 fl. referente a(o)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N“ 001/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cai^doso Vinciguerra
gerador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
í Praia Grande,^6 e fevereiro de 2014.
Manoel Rot^jStó^ do Carmo
Diretor Legislativo
>C'
r
cla> ^úSâ/ncía- ^^a/neàa^úi de
^â^ado- de ^daa/o
a/7^de
M
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa, Instituindo concessão de medalha
denominada Cesário Reis Lima.
A honraria destina-se à concessão de medalha de honra ao
mérito, a ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado em
seu trabalho em benefício da comunidade de Praia Grande.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se
adequa perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados
ao Município pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Desse modo, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à
apreciação da matéria, uma vez que não sofre restrições de ordem legal para
submissão ao Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro d^2014.
FÁBIO CAI
Assistente 5 u rídico
//
\
Acolho o parecer, pelos seus proprios fundamentos.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
JOÃO I^C^DO I^ASIINSXERVANTES V Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE ■ SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
ra'+ t Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
V
V
PROCESSO N° 007/14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N" 01/14
AUTOR; Vereador CARLOS EDUARDO BARBOSA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas do dia dez de fevereiro de dois mil e catorze, na sala
dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os componentes da douta
Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o
seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria
do Nobre Vereador Carlos Eduardo Barbosa, instituindo concessão de medalha denominada
Cesário Reis Lima.
A honraria destina-se à concessão de medalha de honra ao mérito, a ser
concedido às pessoas fisicas ou jurídicas que tenham se destacado em seu trabalho em
beneficio da comunidade de Praia Grande.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados ao Município pelo
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Desse modo, esta Comissão analisante é de parecer favorável à
apreciação da matéria, uma vez que não sofre restrições de ordem legal para submissão ao
Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
//
z
Jm PNA/BALLARIS EDNAL S SANTOS PASSOS
/
/
í\
ANTONIOED O SÈkRANO
S'+: Câmara Municipal da Estância fíalneària de Praia Grande
list. de São Paulo
■iJije
DECRETO LEGISLATIVO N“ 01/14
“Cria a Medalha de Honra ao Merilo 'Cesário
Reis Lima' c dá outras providências”.
EU. SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÀO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35,111 DA LEI N° 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FAÇO SABER QUE O EGREGlO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL. EM SUA
PSEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE
2.014. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1" - Fica criada a Medalha dc Honra ao Mérito 'Cesário Reis
Lima', a scr concedida a pessoa fisica ou jurídica, nacionais e estrangeiras, que tenham
merecido a distinção pcla relevância do seu trabalho era prol da comunidade Praiagrandense.
quaisquer área de atividade.
Artigo 2° - Em cada Legislatura é facultada, ao Vereador, a
apresentação de dois projetos de Decreto Legislativo concedendo a medalha, sendo apresentado
um a cada biênio.
Parágrafo Único - O projeto deverá estar acompanhado dc justificativa
fundamentada sobre o mérito da pessoa a scr distinguida com a homenagem e subscrita por, no
mínimo, um terço dos Vereadores componentes da Câmara.
Artigo 3“ - As medalhas relativas aos projetos aprovados deverão sep entregues cm Sessão Solene a escolha dos Vereadores.
[II '+ Câmara Municipal da Estância fíalneária de Praia Grande
Est. de São Paulo Vi'
Artigo 4® - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCU BALNEÁRL\ DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fevereiro de 2014
\
SÉRGIO LUIZ/C IDE SOUZA
'residente
SKCRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNClK B.\lNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fe-\^cir^ de 2014
MANOELRQ'BEirrO DO CARMO
Dirííor Li;gí$laíivo
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipa'
conforme art. da Lehn.° 681/9Í {Lei Orgânica L1unicif/al\, durante
03 (três) dí
Praia Grando,.
O V* ●
Q "20(4
Ml n&en^ertn do Carmo
Diretor Legislativo