materia nº 2/2014

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As doutas cc^fiisGões para parecer. SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES:
●í Presidente
Os profissionais que trabalham na Segurança Públic^^cem todas as
nossas homenagens, justamente porque desempenham a valorosa ativraa^ de proteger a
sociedade, sem que o Poder Público lhes forneça condições suficientes de desempenhar essa
atividade.
Sujeitos aos riscos da profissão, aos baixos salários e as precárias
condições dos instrumentos de seu trabalho, posso afirmar que não são simplesmente
trabalhadores públicos, são verdadeiros heróis.
Por essa razão, entendo que devemos homenagear os nossos
valorosos profissionais da segurança, que a despeito da ausência total de condições de trabalho,
ainda dignificam a carreira com sua brilhante atuação.
Assim é que apresento o seguinte:
002 /14 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N®
Estabelece normas para concessão da MEDALHA “MÉRITO
DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” e adota
providências correlatas.
Artigo 1“ - Fica regulamentada a medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE"
com objetivo de galardoar Policiais Civis, Militares e Guardas Municipais que comprovadamente hajam
prestado relevantes serviços ao Município de Praia Grande e seu povo.
Parágrafo Unico - A Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia Grande a que se refere o presente
artigo será entregue juntamente com Diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal de Praia Grande
a Policial Militar, Policial Civil e Guarda Civil Municipal, que tenha se destacado durante o ano anterior,
analisando-se p grau de profissionalismo, avaliação de desempenho e o amor a causa pública, sendo
destinadas 4 (quatro) medalhas para Policiais do 45°BPM/Í, 2 (duas) para unidades especializadas do
Município (GBiyiar/BRPae/BPRv), 2 (duas) para Policiais Civis e 2 (duas) para Guardas Civis Municipais,
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Artigo T - A Medalha “MÉRITC DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” terá forma circular
será dourada, com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, trazendo:
I - no anverso; ao centro o Brasão de armas do município {Brasão formato redondo português, cortado e
partido. No primeiro campo, de prata, as armas de Martim Afonso de Souza; no segundo do mesmo
metal, uma Cruz de Cristo; no terceiro de blao (azul), no alto do campo um morro de prata e, em baixo no
fundo do Brasão, faixas de prata. Como suporte: à direita um ramo de louros e à esquerda um ramo de
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov.br
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can/alho, ambos na sua cor natural. Por timbre uma coroa mural, tendo sobre a porta principal, um
escudete de blao (azul), com duas chaves cruzadas, postas en santor. Num listei de goles (vermelho) a
legenda latina "Mare Nostrum'), perfilada de cor dourada, separado por perfilados de cor dourada e
contendo a seguinte inscrição em caracteres em semi-circuio: “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA”
na parte superior e “DE PRAIA GRANDE” na inferior, sendo que o conjunto sobrepõe-se a um fundo
branco;
il - no verso: tudo em metal dourado trazendo ao cer>tro, em relevo, a seguinte inscrição, em caracteres
versais: “CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE” e o Ano de Entrega;
em formato semi-circulo: “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA” na parte superior e “DE PRAIA
GRANDE” na inferior.
Parágrafo único - A Medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com 40 mm
(quarenta milímetros) de largura com quatro listas de idêntica dimensão, nas cores da Bandeira de Praia
Grande: preta e branca de cada lado (de fora pra dentro) e uma lista central com o dobro do tamanho das
demais, na cor vermelha.
Artigo 3® - Acompanhará a condecoração: a miniatura, a roseta, a barreta e o respectivo diploma.
§ 1® - O barrete possui sua estrutura básica em metal com superficie de acrilico, com as dimensões de
11 mm (onze milímetros) X 38mm (trinta e oito milímetros), possuindo ainda as seguintes características:
composta com as seguintes esmaltes: à esquerda preto com 5mm (cinco milímetros), branco com 5mm
(cinco milímetros), ao centro vermelho com 18mm (dezesseis milímetros), à direita branco com 5mm
(cinco milímetros) e preto com 5mm (cinco milímetros).
§ 2® - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Câmara Municipal de Praia
Grande,
§ 3® - A roseta da Medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE" possui estrutura
básica em metal com superfície de acrílico com diâmetro de lOmm (dez milímetros), possuindo ainda as
seguintes características:
1 - 01 (um) círculo de 10mm (dez milímetros) de diâmetro tendo ao centro 1 (um) corte na horizontal e 1
(um) corte na vertical, um corte na diagonal esquerda e outro na diagonal direita dividindo a mesma em 8
(oito) partes iguais, sendo preenchidas no sentido horário, pelos esmaltes: branco, preto, branco,
vermelho, branco, preto, branco e vermelho.
Artigo 4° - A escolha dos homenageados será realizada através de Comissões de Vereadores
especialmente nomeadas para tal fim, garantindo-se a participação de todos os Vereadores.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara em exercício terá o voto de minerva no caso de empate nas
votações.
Artigo 5® - As indicações para a concessão da Medalha serão dirigidas à Câmara Municipal, em
formulário próprio, contendo o nome e a qualificação dos policiais e guardas indicados, bem como a
motivação que ensejou a indicação, devendo ser escolhido um nome dentre todos os indicados, pela
respectiva Comissão.
Artigo 6® - A aprovação das propostas dependerá da maioria de votos na Comissão de Vereadores.
Artigo 7" - A entrega das medalhas acontecerá em solenidade específica para este objetivo, a ser
realizada em data designada pela Presidência da Câmara, especialmente na semana em que recair o dia
21 de abril de cada ano.
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Artigo 8°. - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 9®. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 05 de fevereiro de 2014.
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SÉRGIO LUIZ SCHfANO DE SOUZA
Vereador
Ojlaa.
Presidente
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MÉRITO DA SEGURANÇA PUBUCA DE PRAIA GRANDE
VERSO ANVERSO
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MINIATURA
BARRETA ROSETA
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE PRAIA GRANDE
MEDALHA DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE
OPM/DP/GCM: 45"BPM/I
INDICAÇÃO PARA MEDALHA DO MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE
Nome do indicado: Fulano de Tal
Posto ou Graduação: Sd PM
Comportamento; BOM
Conceito da última Avaliação de Desempenho: SUPERIOR
Responde procedimento apuratório: ( ) sim ( X ) não
Data ou período do fato: 2013
Síntese histórica:
Tempo de serviço: 05 anos 11 meses 22 dias
Qual?
Indico ao Sd PM Fulano de Tal da P Cia do 45° BPM/I, a Medalha do Mérito da
Segurança Pública de Praia Grande, por desempenhar de maneira ímpar as missões que lhe são
atribuídas, assessorando sempre seus pares e superiores hierárquicos, apesar dos obstáculos
surgidos, demonstrando estar extremamente compromissado com as diretrizes da Organização.
Em especial cabe salientar sua atuação junto aos munícipes de Praia Grande, durante o ano de
2013, obtendo sucesso na detenção de diversos criminosos e apreensão de armas, tirando das ruas
o risco iminente, proporcionando a Sensação de Segurança neste município. Graças à eficiência,
tirocínio e agilidade da ação policial que foram requisitos relevantes para o sucesso, elevando o
nome da Instituição e desta cidade. São atitudes como estas que dignificam a Corporação,
demonstrando que o Policial está inserido nos princípios de Polícia Comunitária.
Quartel em Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO CARLOS BIAZOTTO FILHO
Ten Cel PM Comandante
CONCESSÃO
Em 14 de março de 2014.
Após aprovação pela maioria da Comissão, Concedo.
Publique-se.
Anotações de praxe.
2.
3.
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara de Praia Grande
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N" 008/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referente a(o)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N® 002/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra /
Opç^ador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, dç fevereiro de 2014.
Manoel Robep^o Carmo
Diretor Legislativo
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^'mnde O/Mum^i^ia/da 'o/ned^òa de 'rata
'i iodo de W^a4da
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de
autoria do Nobre Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, instituindo concessão de
medalha denominada Mérito da Segurança Pública.
A honraria destina-se à concessão de medalha de honra ao
mérito, a ser concedido aos policiais civis, militares e guardas municipais que
comprovadamente hajam prestado relevantes serviços ao povo de Praia Grande.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se
adequa perfeltamente aos princípios de Competência Legislativa que são assegurados
ao Município pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Desse modo, esta Assessoria Jurídica é de parecer favorável à
apreciação da matéria, uma vez que não sofre restrições de ordem legal para
submissão ao Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro de
///'
FABIO CARDi
Assisn
RA
Acolho o parecer, pelos seus proprios fundamentos.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
JOÃaRICARDO iVIABTINEZ CERVANTES
( OíretórJúrídico
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 008/14
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/14
AUTOR; Vereador SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e dez minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer;
Trata o presente processo de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria
do Nobre Vereador Sérgio Luiz Schiano de Souza, instituindo concessão de medalha
denominada Mérito da Segurança Pública.
A honraria destina-se à concessão de medalha de honra ao mérito, a ser
concedido aos policiais civis, militares e guardas municipais que comprovadamente hajam
prestado relevantes serviços ao povo de Praia Grande.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo se adequa
perfeitamente aos principios de Competência Legislativa que são assegurados ao Municipio pelo
artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
Desse modo, esta Comissão analisante é de parecer favorável à
apreciação da matéria, uma vez que não sofre restrições de ordem leg^ara submissão ao Plenário. L ]
QUORUM: MAIORIA S^LES
/
EDNALDOAOS SANTOS PASSOS
ANTONip^DliARDO SERRANO
Câmara Municipal da Estância lialneária de Praia Grande
Est- de São Paulo 4
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DECRETO LEGISLATIVO N*’02/14
“Estabelece normas para concessão da MEDALHA “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” e adota
providências correlatas".
EU. SÉRGIO LUIZ SCHIANQ DE SOUZA. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME
SÁO CONFERIDAS PELO ARTIGO 35. 111 DA LEI N^ 681. DE 06 DE ABRIL DE 1.990
- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
FACO SABER QUE O EGRÉGIO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. EM SUA
PSEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE
2.014. APROVOU EM DISCUSSÃO ÚNICA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Artigo 1° - Fica regulamentada a medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA
GRANDE” com objetivo de galardoar Polidais Civis, Militares e Guardas Munidpais que comprovadamente
hajam prestado relevantes serviços ao Municipk) de Praia Grande e seu povo.
Parágrafo Único - A Medalha Mérito da Segurança Pública de Praia Grande a que se refere o
presente artigo será entregue juntameníe com Diploma em Sessão Solene da Câmara Municipal de Praia
Grande a Policial Militar, Policial Civil e Guarda Civil Munidpal, que tenha se destacado durante o ano
anterior, analisando-se o grau de profissionalismo, avaliação de desempenho e o amor a causa pública,
sendo destinadas 4 (quatro) medalhas para Polidais do 45°BPM/I, 2 (duas) para unidades especializadas do
Município (GBMar/BRPae/BPRv), 2 (duas) para Polidais Civis e 2 (duas) para Guardas Civis Munidpais.
Artigo 2“ - A Medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” terá forma
circular, será dourada, com 40 mm (quarenta milímetros) de diâmetro, trazendo;
I - no anverso: ao centro o Brasão de armas do município {Brasão formato redondo português,
cortado e partido. No primeiro campo, de prata, as armas de MatUm Afonso de Souza; no segundo do mesmo
metal, uma Cruz de Cristo; no terceiro de btao (azul), no alto do campo um mono de prata e, em baixo no
fundo do Brasão, faixas de prata. Como suporte; à direita um ramo de louros e à esquerda um ramo de
carvalho, ambos na sua cor natural. Por timbre uma coroa mural, tendo sobre a porta principal, um escudete
de blao (azul), com duas chaves cruzadas, postas en santor. Num listei de goles (vermelho) a legenda latina
"Mare Nostrum"), perfilada de cor dourada, separado por perfilados de cor dourada e contendo a seguinte inscrição em caracteres em semi-círculo: “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA” na parte superior e “pf PRAIA GRANDE” na inferior, sendo que o conjunto sobrepõe-se a um fundo branco;
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Câniara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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II - no verso: tudo em metal dourado trazendo ao centro, em relevo, a seguinte in«:rição, em
caracteres versais: “CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE” e o Ano de
Entrega; em formato semi-circulo: “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA” na parte superior e “DE PRAIA
GRANDE” na inferior.
Parágrafo único - A Medalha pende de uma fita de gorgorão de seda chamalotada com 40 mm
(quarenta milímetros) de largura com quatro listas de idêntica dimensão, nas cores da Bandeira de Praia
Grande: preta e branca de cada lado (de fora pra dentro) e uma lista central com o dobro do tamanho das
demais, na cor vermelha.
Artigo 3® - Acompanhará a condecoração: a miniatura, a orseta, a barreta e o respectivo diploma.
§ 1® - O barrete possui sua estrutura básica em metal com superfície de acrílico, com as
dimensões de 11mm (onze milímetros) X 38mm (trinta e oito milímetros), possuindo ainda as seguintes
características: composta com as seguintes esmaltes: à esquerda preto com 5mm (cinco milímetros), branco
com 5mm (cinco milímetros), ao centro vermelho com 18mm (dezesseis milímetros), à direita branco com
5mm (cinco milímetros) e preto com 5mm (cinco milímetros).
§ 2“ - O dipbma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pela Câmara Municipal
de Praia Grande.
§ 3“ - A roseta da Medalha “MÉRITO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE” possui
estrutura básica em metal com superfície de acrílico com diâmetro de 10mm (dez milímetros), possuindo
ainda as seguintes características:
1 ● 01 (um) circulo de lOmm (dez milímetros) de diâmetro tendo ao centro 1 (um) corte na
horizontal e 1 (um) corte na vertical, um corte na diagonal esquerda e outro na diagonal direita dividindo a
mesma em 8 (oito) partes iguais, sendo preenchidas no sentido horário, pelos esmaltes: branco, preto,
branco, vermelho, branco, preto, branco e vermelho.
Artigo 4® - A escolha dos homenageados será realizada através de Comissões de Vereadores
especialmente nomeadas para tal fim. garantindo-se a participação de todos os Vereadores.
Parágrafo único - O Presidente da Câmara em exercido terá o voto de minerva no caso de
empate nas votações.
Artigo 5® - As indicações para a concessão da Medalha serão dirigidas à Câmara Municipal, em
formulário próprio, contendo o nome e a qualificação dos polidais e guardas indicados, bem como a
motivação que ensejou a indicação, devendo ser escolhido um nome dentre todos os indicados, pela
respectiva Comissão.
Artigo 6® - A aprovação das propostas dependerá da maioria de votos na Comissão df\ Vereadores.
y -/ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Cirande
Est. de São Paulo
Artigo T- k entrega das medalhas acontecerá em solenidade específica para este objetivo, a
ser realizada em data designada pela Presidência da Câmara, especialmente na semana em que recair o dia
21 de abril de cada ano.
Artigo 8®. - As despesas com a execução deste Decreto Legislativo correrão pelas dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 9°. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂ\L\RA MTJNK:IPAL da ES'rÂNCL\ BALNEÁRIA DE PRALV GRANDE
Em 12 de Fevereiro de 2014
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SÉRGIO LUIZ SCtIIANg
Presraênte
lUZA
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA EsPâNCIA BÀLNEÁRIA DE PILMA GRANDE Em 12 de Fe\lcreiro del2014
MANOEL ROBI
Dírçlor L^gislutívo
Afixado no quadro geral de
avisos do Legislativo Municipal
conforme art, 103 da Lei n.^ 681/90
(Lei Orgânica durante
03 (três) dias. ' ' Praia Grando,...,.Ll/!l/.
Manoel Robi 'extmo
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