materia nº 1/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Mensagem nOQl/2014
Manoel Rg^mo io Carmo
Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Encaminho à Vossa Excelência, para apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande a celebrar instrumento de em regime de cooperação mútua entre os^partícipes, com a Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém, visando à transferência de recursos financeiros para o custeio mensal da
Central de Regulação Médica do Serviço SAMU 192 - Regional Litoral Sul.
convênio,
Informamos que a Central de Regulação Médica do Regional Litoral Sul, foi implantada através da Portaria do Ministério da
de 24 de agosto de 2011,
Serviço SAMU 192
Saúde N° 2.026/GM/MS,
de Praia Grande, Mongaguá, Peruíbe, abrangendo os municípios
Itanhaém, Pedro de Toledo e Itariri.
Ademais, o Município de Praia de Grande foi habilitado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) conforme a Portaria Ministerial no 570, de 29 de março de 2012, e, para tanto, recebeu Unidades
e Avançado e recursos financeiros, cuja regulação dos é subordinada à Central Regional de Itanhaém, a qual centraliza todos os serviços do SAMU Regional, sendo necessário o rateio de despesas oriundas da contratação de profissionais médicos reguladores e demais profissionais que atendem o ramal 192.
de Suporte Básico
serviços
Esclarecemos que a participação de Praia Grande
Regulação Médica do Serviço SAMU 192
orçamentário municipal disponibilizado, pelo Ministério da Saúde, que o repasse de recursos financeiros à Prefeitura de Itanhaém a título de rateio, de forma mensal, instrumento de convênio a ser celebrado.
no rateio da Central de
se encontra, dentro do limite
sendo
será feita
como o ora estabelecido no
Essas, Senhor Presidente, sao as razoes que me levaram a encaminhar o
dispositivo acima mencionado do projeto em causa, as quais submeto à v. elevada apreciação e dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal,
Considerando a relevância da matéria solicito
a necessária urgência. se;]a a mesma apreciada com
Aproveito o
devotado apreço. ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
Atenciosamente
■'^ALBERTO PEREIRA
PREFEITO
●URAO
oi oy/o-z/ iu Sessão pI
As doiáíes-cQmissões j -ra'parecer.
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande -
Presidente
SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO
DE LEI N 001 /14
DE DE liHu
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNERÁRIA DE
ITANHAÉM/SP, para a transferência de recursos financeiros
a fim do custeio da Central de Regulação Médica do Serviço
SAMU 192 - Regional Litoral Sul”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Ordinária, realizada em de
Art.l". Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura da Estância
Balneária de Itanhaém, Estado de São Paulo, visando à transferência de recursos financeiros para o custeio
mensal da Central de Regulação Médica do Serviço SAMU 192 - Regional Litoral Sul, utilizando-se de
recursos da Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, dentro do Sistema Municipal de Atenção às
Urgências.
Parágrafo único: Os termos constantes da minuta de convênio. anexo, fazem pane cm
integrante da presente Lei.
Art. 2®. As despesas decorrentes com a
vinculadas do Governo Federal.
execução do convênio correrão por conta de verbas
Art. 3®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande
de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
, aos de
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador — Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração , aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. Adm. 8.453/2.013
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
ANEXO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram a Prefeitura da Estância Balneário de Praia
Grande e a Prefeitura da Estância Balneário de Itanhaém. com vistas à transferência de recursos
ifnanceiros para o custeio mensal da Central de Regulação Médica - SAMU 192 - Regional Litoral Sul.
Aos dias do mês de do ano de dois mil c quatorze, na Divisão de Expediente Administrativo da
Secretaria de Administração, onde se achava presente o Senhor FRANCISCOJAIMEZGAGO, Titular da
Secretaria de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do inciso XIX do artigo 36 da Lei n". 649
de 17 de junho de 2013, neste ato representando a PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRÍA DE
PRAIA GRANDE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, localizada à Avenida Presidente Kennedy rP.
9000, Vila Mirim, Praia Grande/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n®. 46.177.531/0001-55, doravante
denominada CONVENENTE, e de outro lado comparecendo o Senhor FRANCISCO CARLOS
TEIXEIRA GARZON, Titular da Secretaria Municipal de Saúde, por atribuição legal conferida através do
inciso ... do artigo ... da Lei n® de .... de
ESTÂNCIA balneáría DE ITANHAÉM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, localizada à
,, em Itanhaém/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n®.
CONVENIADA, resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente Termo de Convênio, o qual
estará sujeito às normas da Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios de Praia Grande e Itanhaém,
Lei Federal n° 8.666/93 e legislação complementar. Lei Federal n® 8.080/90 e Lei Municipal ... e de acordo
as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, tudo conforme o Processo Administrativo n®
8.453/2.013.
de 2014, neste ato representando a PREFEITURA DA
doravante denominada n®.
com
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros a fim do custeio mensal da
Central de Regulação Médica - SAMU 192 - Regional Litoral Sul, implantado através da Portaria do
Ministério da Saúde n® 2872 de 02/12/2011, cm regime de cooperação mútua entre os partícipes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONVENENTE
São atribuições do CONVENENTE:
I - Realizar os repasses mensais à CONVENIADA, na forma prescrita neste instrumento, obedecendo as
datas e valores de cada pagamento;
II - Acompanhar o desenvolvimento do objeto do Convênio, através das áreas técnicas da Secretaria de Saúde
Pública - SESAP;
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, observando o objeto do presente Convênio;
IV - Definir, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos da Central de regulação Médica -
SAMU 192 - Regional Litoral Sul, conforme as diretrizes da Política Nacional de Atenção às Urgências, das
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normas c regulamentos vigentes do Sistema Único de Saúde, protocolos clínicos e demais instrumentos
específicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
CLAUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA
São atribuições do CONVENIADA:
I - Cumprir suas obrigações relativas à execução do objeto deste Convênio;
II - Responsabilizar-se pelo funcionamento regular da Central de Regulação Médica - SAMU 192 - Regional
Litoral Sul, seja aravés da contratação de profissionais que integrarão a Central de Regulação Médica, bem
como assumir por todos os encargos de natureza fiscal, parafiscal e trabalhista que decorram da execução do
presente convênio, conhecidos nesta data ou que venham a ser criados ou alterados, compreendendo-se
inexistir quanto a este item, qualquer solidariedade por parte da CONVENENTE, nas contratações celebradas
pela CONVENIADA;
IV - Apresentar, quando solicitado pelo CONVENENTE, as informações requisitadas sobre o objeto do
Convênio;
V - Aplicar os recursos financeiros referentes ao presente Convênio, exclusivamente na Central de Regulação
Médica - SAMU 192 - Regional Litoral Sul;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E SEU REPASSE
As despesas decorrentes deste termo correrão por conta de dotações: adequadas mediante crédito especial
junto ao orçamento corrente.
Parágrafo Primeiro - A contrapartida do CONVENENTE, correrá, no presente exercício, por conta de verbas
do Fundo Municipal de Saúde, do Piso de Atenção Básica e de verbas específicas do Programa SAMU/192,
conforme empenho mensal.
Parágrafo Segundo - Nos exercícios financeiros futuros, as despesas ocorrerão á conta das dotações que
forem aprovadas para as mesmas.
Parágrafo Terceiro - Os recursos financeiros transferidos, e o resultado de aplicações financeiras, somente
poderão ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidades diversas das
estabelecidas, ainda que cm caráter de emergência, com posterior cobertura.
Parágrafo Quarto - O valor a ser reslituído ao termo do presente Convênio deverá ser acrescido da respectiva
correção monetária resultante de aplicação financeira, de acordo com demonstração bancária.
Parágrafo Quinto - Os recursos apropriados nos Fundos Provisionais serão aplicados no mercado financeiro
cujo resultado será utilizado no objeto do presente Convênio.
Parágrafo Sexto - Os recursos financeiros serão repassados à CONVENIADA até o dia .... de cada mês
correspondente.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA VIA FUNDO A FUNDO
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Os recursos financeiros para atender ao presente Convênio serão transferidos via Fundo Municipal de Saúde
de Praia Grande ao Fundo Municipal de Saúde de Itanhaém, de acordo com a Cláusula Quarta do presente
Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CORREÇÃO DO REPASSE
Os repasses para atender ao presente Convênio serão corrigidos quando da autorização oficial do Ministério
da Saúde em futuras requalificações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 de Praia
Grande, junto às unidades móveis da CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
A CONVENIADA responsabiliza-se de forma exclusiva pelo cumprimento de todas as obrigações
decorrentes na execução do objeto do presente Convênio.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o desempenho das atividades da CONVENIADA
que tange à execução do presente convênio.
no
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA DO CONVÊNIO
O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo
prorrogado por igual prazo.
ser
Parágrafo Primeiro - Decorrido o prazo fixado no caput desta cláusula sem manifestação prévia das partes o
Convênio passará a viger por tempo indeterminado, podendo ser denunciado a qualquer tempo por vontade
de qualquer dos parceiros, observada comunicação prévia, por escrito, de 90 (noventa) dias de antecedência.
Parágrafo Segundo - Havendo pendências, as parles definirão, mediante Termo de Encerramento do
Convênio, as responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos e todas as demais
pendências, respeitadas as atividades cm curso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INADIMPLÊNCIA
Na hipótese de comprovado o dcscumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento, poderá ser o
Convênio rescindido por justa causa, passível de questionamento judicial, quando a parte inadimplente
sujeitar-se à:
● Se for a CONVENIADA, à restituição dos valores repassados e não aplicados no objeto do Convênio;
● Se for o CONVENENTE, estará sujeito ao pagamento de todas as despesas pagas pela CONVENIADA e
relacionadas com o desenvolvimento do objeto do presente Convênio, conforme cláusulas estabelecidas.
Parágrafo Unico - Ocorrendo a rescisão do convênio por inadimplenlo de qualquer uma das parles, deverá a
CONVENIADA promover as ações administrativas pertinentes vinculados ao objeto do presente Convênio,
máximo em até 60 (sessenta) dias após a efetiva notificação dessa rescisão. no
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das despesas, por parte da CONVENIADA será realizada, mcnsalmenle, até o .... (,
do mês corrente.
.) dia
Parágrafo Primeiro - Eventuais despesas realizadas e não apresentadas no mês corrente, serão apropriadas no
mes subseqüente.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de haver aplicação de recursos financeiros que ficarem, momentaneamente,
sem utilização, a CONVENIADA deverá comprovar o respectivo depósito quando da prestação de contas.
Parágrafo Terceiro - As prestações e contas poderão ser solicitadas pela CONVENENTE a qualquer
momento, para o exame das mesmas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o foro Central da Comarca de Praia Grande/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Convênio que não puderem ser
resolvidas pelas partes.
Para plena firmeza do pactuado, e como prova de assim haverem entre si, devidamente ajustado e acordado, c
lavrado o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes convenentes e juntamente com 02 (duas) testemunhas signatárias, pelo que
da Estância Balneária
digitei,
de Praia
assino
Grande,
	
aos .... de
eu e dato. Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura
de 2014, ano quadragésimo da emancipação.
PELA CONVENENTE; PELA CONVENIADA:
FRANCISCO JAIMEZ GAGO FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA GARZON
Secretário Municipal de Saúde de Itanliaém Secretário de Saúde Pública de Praia Grande
TESTEMUNHAS:
1) 2)
Processo Administrativo n"' 8453/2013
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO K 009/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 06 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N" 001/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operadw Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
de fevereiro de 2014. Praia Grande,
Ro^q do Carmo
^tdr L^islativo
Manoel
Dir
\
Q/fímticí^vaécla a/ma/m. aÂte<h^ía de ^\<<ua- ^'m^ide
^^{ado de (^%o- ^au/a
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR;
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Itanhaém/SP, para a transferência de
recursos financeiros a fim de custeio da Central de Regulação Médica do Serviço
SAMU-192-RegionaÍ Litoral Sul.
Considerando que a matéria em apreço encontra-se no âmbito de
competência do Poder Executivo Municipal;
Considerando que o objetivo do convênio é a transferência de
recursos à Central de Regulação Médica do Serviço SAMU-192, visando custear as
despesas da Central Reguladora de Itanhaém, onde está centralizado os serviços do
SAMU de toda a região do litoral sul (Praia Grande, Mongaguá, Peruíbe, Itanhaém,
Pedro de Toledo e Itarlh);
Considerando que os serviços de Atendimento Móvel de Urgência é
gerenciado e mantido pela conveníada, e que o repasse de recursos de que trata este
convênio representa tão somente a quota parte de Praia Grande no rateio das
despesas totais mensais da Centra! de Itanhaém;
Considerando também que não há restrições de ordem legal ou
regimental que Impeçam a apreciação do projeto pela Casa Legislativa, temos que esta
Assessoria Jurídica nada tem a opor quanto à apreciação do projeto, cujo mérito
deverá ser objeto de deliberação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
/
FÁBIO CARIwm llGUERRA
Ass^or Jur/dtco
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
JOAO RI EZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE SP E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 009/14
PROJETO DE LEI N° 01/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
»«■
Senhor Presidente:
Às catorze horas e quarenta e cinco minutos do dia dez de fevereiro de
dois mii e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se
em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura
Municipal da Estância Balneária de Itanhaém/SP, para a transferência de recursos financeiros a
fim de custeio da Central de Regulação Médica do Serviço SAMU-192-Regional Litoral Sul.
Considerando que a matéria em apreço encontra-se no âmbito de
competência do Poder Executivo Municipal;
Considerando que o objetivo do convênio é a transferência de recursos à
Central de Regulação Médica do Serviço SAMU-192, visando custear as despesas da Central
Reguladora de Itanhaém, onde estâ centralizado os serviços do SAMU de toda a região do litoral
sul (Praia Grande, Mongaguá, Peruíbe, Itanhaém, Pedro de Toledo e Itariri);
Considerando que os serviços de Atendimento Móvel de Urgência é
gerenciado e mantido pela conveniada, e que o repasse de recursos de que trata este convênio
representa tão somente a quota parte de Praia Grande no rateio das despesas totais mensais da
Central de Itanhaém;
; Q3 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^1/
I *.’>
AUTÓGRAFO DE LEI N" 01/2014
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
com a PREFEITURA DA
BALNERÁRIA DE
convênio
ESTÂNCIA
ITANHAEM/SP, para a transferência de
recursos financeiros a fim do custeio da
Central de Regulação Médica do Serviço
SAMU 192 - Regional Litoral Sul"
A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art.l®. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a
Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém, Estado de São Paulo, visando à
transferência de recursos financeiros para o custeio mensal da Central de Regulação
Médica do Serviço SAMU 192 - Regional Litoral Sul, utilizando-se de recursos da
Secretaria de Saúde Pública de Praia Grande, dentro do Sistema Municipal de Atenção
às Urgências.
Parágrafo único: Os termos constantes da minuta de convênio, em anexo,
fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. As despesas decorrentes com a execução do convênio correrão por
conta de verbas vinculadas do Governo Federal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIABALNEÀRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fevereiro de 2.014
SÉRGIO LUIZ
Presidente
RLOS EDj ^lERD^ONÇALVES KARAN 1° S^retário EU^VALDO REI^S S^TOS^NEZES / r^-Sedfetário )
ARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA ÉALNEÂRI
Em 12 de Fevereiro de 2j)l4 yi/’
Manoel Robertâ^o Carmo Diretor Legíélativo
SECl IA GRANDE
C,
.íiV,tV
0] ’+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N*
ANEXO
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO que ente si celebram a Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande e a
Prefeitura da Estância Balneária de Itanhaém, com vistas á transferência de recursos financeiros para o custeio
mensal da Cental de Regulação Médica - SAMU192 - Regional Litoral Sul.
Aos dias do mês de do ano de dois mil e quatorze, na Divisão de Expediente Administrativo da
Secretaria de Administração, onde se achava presente o Senhor FRANCISCO JAIME2 GAGO, Titular da Secretaria
de Saúde Pública, por atribuição legal conferida através do inciso XIX do artigo 36 da Lei n®. 649 de 17 de junho de
2013, neste ato representando a PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE, Pessoa Jurídica
de Direito Público Interno, localizada à Avenida Presidente Kennedy n®. 9000, Vila Mirim, Praia Grande/SP, inscrita
no CNPJ/MF sob o n® 46.177.531/0001-55, doravante denominada CONVENENTE, e de outro lado comparecendo
0 Senhor FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA GARZON, Titular da Secretaria Municipal de Saúde, por atribuição
legal conferida através do inciso ... do artigo ... da Lei n® de .... de
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, localizada
, em ItanhaènVSP, inscrita no CNPJ/MF sob o n®.
CONVENIADA, resolvem, na melhor forma de cSreito, celebrar o presente Termo de Convênio, o qual estará
sujeito ás normas da Constituição Federal, Lei Orgânica dos Municípios de Praia Grande e Itanhaém, Lei Federal n®
8.666/93 e legislação complementar. Lei Federal n® 8.080/90 e Lei Municipal... e de acordo com as cláusulas e
condições a seguir estabelecidas, tudo conforme o Processo Administrativo n® 8.453/2.013.
de 2014, neste ato representando a
n®. a , doravante denominada
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros a fim do custeio mensal da Central de
Regulação Médica - SAMU 192 - Regional Litoral Sul. implantado através da Portaria do Ministério da Saúde n®
2872 de 02/12/2011, em regime de cooperação mútua entre os participes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO CONVENENTE
São atribuições do CONVENENTE;
I - Realizar os repasses mensais à CONVENIADA na forma prescrita neste instrumento, obedecendo as^atas e
valores de cada pagamento; C	
II - Acompanhar o desenvolvimento do objeto do Convênio, através das áreas técnicas da Secretaria de Si
Pública - SESAP;
III - Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados, observando o objeto do presente Convênio;
í UJ 'i~' w Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo 4.'
X
IV - Definir, supervisionar e avaliar o desenvolvimento dos trabalhos da Central de regulação Médica - SAMU 192 -
Regional Litoral Sul, conforme as diretrizes da Política Nadonat de Atenção às Urgências, das normas e
regulamentos vigentes do Sistema Único de Saúde, protocolos clínicos e demais instrumentos específicos
estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA CONVENIADA
São atribuições do CONVENIADA:
I - Cumprir suas obrigações relativas á execução do objeto deste Convênio;
II - Responsabilizar-se pelo funcionamento regular da Central de Regulação Médica - SAMU 192 - Regional Litoral
Sul, seja aravès da contratação de profissionais que integrarão a Central de Regulação Médica, bem como assumir
por todos os encargos de natureza fiscal, parafiscal e trabalhista que decorram da execução do presente convênio,
conhecidos nesta data ou que venham a ser criados ou alterados, compreendendo-se inexistir quanto a este item.
qualquer solidariedade por parte da CONVENENTE, nas contratações celebradas pela CONVENIADA;
IV - Apresentar, quando solicitado pelo CONVENENTE, as informações requisitadas sobre o objeto do Convênio;
V - Aplicar os recursos financeiros referentes ao presente Convênio, exclusivamente na Central de Regulação
Médica - SAMU 192 - Regional Litoral Sul;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E SEU REPASSE
As despesas decorrentes deste termo correrão por conta de dotações: adequadas mediante crédito especial junto
ao orçamento corrente.
Parágrafo Primeiro - A contrapartida do CONVENENTE. correrá, no presente exercido, por conta de verbas do
Fundo Municipal de Saúde, do Rso de Atenção Básica e de verbas específicas do Programa SAMU/192, conforme
empenho mensal.
Parágrafo Segundo - Nos exercidos financeiros futuros, as despesas ocorrerão á conta das dotações que forem
aprovadas para as mesmas,
Parágrafo Terceiro - Os recursos financeiros transferidos, e o resultado de aplicações financeiras, somente poderão / /
ser utilizados no objeto do presente Convênio, vedado o seu emprego em finalidades diversas das estabelecidas, f\
ainda que em caráter de emergência, com posterior cobertura.
í o '■+" x'-.' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Parágrafo Quarto - 0 valor a ser restituido ao termo do presente Convênio deverá ser acrescido da respectiva
correção monetária resultante de aprficação financeira, de acordo com demonstração bancária.
Parágrafo Quinto - Os recursos apropriados nos Fundos Provisionais serão aplicados no mercado financeiro cujo
resultado será utilizado no objeto do presente Convênio.
Parágrafo Sexto - Os recursos financeiros serão repassados á CONVENIADA até o dia .... de cada mês
con^espondente.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA VIA FUNDO A FUNDO
Os recursos financeiros para atender ao presente Convênio serão transferidos via Fundo Munidpal de Saúde de
Praia Grande ao Fundo Municipal de Saúde de Itanhaêm, de acordo com a Cláusula Quarta do presente Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA CORREÇÃO DO REPASSE
Os repasses para atender ao presente Convênio serão corrigidos quando da autorização oficial do Ministério da
Saúde em futuras requalificações do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 de Praia Grande, junto
ás unidades móveis da CONVENENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES
A CONVENIADA responsabiliza-se de forma exclusiva pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes na
execução do objeto do presente Convênio,
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE poderá, a qualquer tempo, fiscalizar o desempenho das atividades da CONVENIAD￾tange à execução do presente convênio. C
lo que
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DA VIGÊNCIA E DENÚNCIA DO CONVÊNIO
O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado
igual prazo.
Parágrafo Primeiro - Decorrido o prazo fixado no caput desta cláusula sem manifestação prévia das partes o f\
Convênio passará a viger por tempo indetemiinado, podendo ser denunciado a qualquer tempo por vontade de
qualquer dos parceiros, observada comunicação prévia, por escrito, de 90 (noventa) dias de antecedência.
>v Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Ktj-
^ >*
Parágrafo Segundo - Havendo pendências, as partes definirão, mediante Termo de Encerramento do Convênio, as
responsabilidades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhos e todas as demais pendências,
respeitadas as atividades em curso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA INADIMPLÊNCIA
Na hipótese de comprovado o descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento, poderá ser o
Convênio rescindido por justa causa, passivel de questionamento judicial, quando a parte inadimplente sujeitar-se à:
● Se for a CONVENIADA, à restituição dos valores repassados e não aplicados no ctijeto do Convênio;
● Se for 0 CONVENENTE, estará sujdto ao pagamento de todas as despesas pagas pela CONVENIADA e
relacionadas com o desenvolvimento do objeto do presente Convênio, conforme cláusulas estabelecidas.
Parágrafo Único - Ocorrendo a erscisão do convênio por inadimplento de qualquer uma das partes, deverá a
CONVENIADA promover as ações administrativas pertinentes vinculados ao objeto do presente Convênio, no
máximo em até 60 (sessenta) das após a efetiva notificação dessa rescisão.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A apresentação das despesas, por parte da CONVENIADA será realizada, mensalmente, até o.... ( ) dia do mês
con^ente.
Parágrafo Primeiro - Eventuais despesas eralizadas e não apresentadas no mês corrente, serão apropriadas no
mês subseqüente.
Parágrafo Segundo - Na hipótese de haver aplicação de recursos financeiros que ficarem, momentaneamente, sem
utilização, a CONVENIADA deverá comprovar o er^ctivo depósito quando da prestação de contas. //
Parágrafo Terceiro - As prestações e contas poderão ser solicitadas pela CONVENENTE a qualquer momentoTpara
0 exame das mesmas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
As partes elegem o foro Central da Comarca de Praia Grande/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Convênio que não puderem ser
resolvidas pelas partes.
.'.y
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
^ N
Para plena firmeza do pactuado, e como prova de assim haverem entre si, devidamente ajustado e acordado, é
lavrado o presente Termo de Convênio, em 03 (três) vias de igual teor, o qual depois de lido e achado conforme, é
assinado pelas partes convenentes e juntamente com 02 (duas) testemunhas signatárias, peio que eu ,
digitei, assino 	
Praia Grande, aos.... de
e dato. Palácio São Francisco de Assis. Prefeitura da Estância Balneária de
de 2014, ano quadragésimo da emancipação.
PELACONVENENTE; PELA CONVENIADA:
FRANCISCO JAIMEZ GAGO FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA GARZON
Secretário de Saúde Pública de Praia Grande Secretário Municipal de Saúde de Itanhaém
TESTEMUNHAS:
1) 2) A
Processo Administrativo n° 8453/2013
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 13 de Fevereiro de 2.014.
OFICIO GPC-L N" 033/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 01/14, relativo ao Projeto de Lei n° 01/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 01/14
e que “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Prefeitura da Estância Balneiiria
de Itanhaém/SP, para a transferência de recursos financeiros a fim do custeio da Central de
Regulação Medica do Serviço SAMU 192 - Regional Litoral Sul”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do me em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGfO LUIZ rÁ DE SOUZA
Presidente
, BECEBIOO ;ÇQ.J^ÍÍ Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOLRÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
Fu.