materia nº 2/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em, 1° de fevereiro de 20
Mensagem nOQ2/2014 Diretor Legislativo
Senhor Presidente,
Há 20 anos Praia Grande persiste na árdua tarefa de solucionar as
questões habitacionais que afetam nossa comunidade. Dando mais uma passo
na busca de atender ao anseio de centenas de famílias que cultivam o
sonho de possuir o título de propriedade dos imóveis em que residem,
encaminho, a essa Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo
de desafetar da classe de "bens de uso comum do povo" para a classe de
"bens dominiais do Município" as áreas especificadas.
Caso essa Câmara Legislatória aprove a propositura ora apresentada, este
Poder Executivo poderá promover a regularização fundiária ansiada pelos
munícipes que residentes nas áreas
década dos anos 1990 -, descritas nos incisos I e II do artigo 1° do
referido Projeto.
cuja ocupaçao data do início da
Cabe destacar que a região delineada nos incisos
mencionado, é circundada por diversos equipamentos públicos,
significativos investimentos efetuados pelo Poder Público
proporcionam aos cidadãos ali residentes acesso a serviços oferecidos por
unidades de educação, atendimento à saúde e promoção social.
I e II do artigo 1°
fruto de
que
Assim, Praia Grande avança mais uma etapa na árdua caminhada no sentido
de garantir a regularização fundiária, contemplando cidadãos de baixa
renda com o título de propriedade das moradias que abrigam suas famílias
há quase duas décadas.
Em outro prisma é inegável que a proposta ofertada a essa Casa de Leis
terá também impacto positivo
progresso dos indicadores
saúde, segurança e meio-ambiente,
na melhoria da qualidade de vida e o
sociais do Município, sobretudo nos quesitos
o que beneficiará a todos os munícipes.
Essas, Senhor Presidente, sao as razoes que me levaram a encaminhar o
dispositivo acima mencionado do projeto
elevada apreciação e dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
Considerando a relevância da matéria solicito seja a mesma apreciada com
a necessária urgência.
em causa, as quais submeto à v.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos
devotado apreço,
de elevada estima e
Atenciosamente
ALBERTO PEREIRA l^URÃO PREFEITO /
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As doijí^"ccm!te
Sessão Dci
ra parecer. Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP .Presidente
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO
DE LEI N° 002 /14
DE DE
Desafetada classe de bem de uso comum do povo para a
classe dc bem dominial do Município as áreas que especifica,
e adota providências correlatas
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2014, aprovou e ele promulga a seguinte Lei;
Sessão , realizada em de
Art.r.
dominiais do Município'
III, bairro Sítio do Campo, que assim se descreve:
Fica desafetada da classe de “bens de uso comum do povo” para a classe de bens
Praça Gonçalo Soares de França, localizada no loieamento Terrenos do Campo a
I - AREA designada Sistema de Recreio do loteamento Vila Alice, com a área de 14.033,42
metros quadrados, a qual mede 285,00 melros de frente para a Rua Alfrcd Nicderbichler
(antiga rua Teófila Vanderlindc), nos termos do Decreto n** 2296 dc 16 de Maio de 1994, pelo
lado direito de quem da referida rua olha para o imóvel, mede 49,24 metros,confrontando com
Próprio Municipal designado como Área 4, objeto da Matrícula n" 155.069 da Serventia Predial
de Praia Grande, pelo lado esquerdo mede 49,24metros, confrontando com a Viela Sem Nome
e Área destinada a Escola, e, pelos fundos mede 285,00 metros, confrontando
loteamento denominado Balneário Mirante.
com o
II - AREA de Sistema de Recreio, do loteamento Vila Alice,
quadrados, medindo 306,00melros de frente
com a área dc 15.067,44 metros
para a Rua Alfrcd Nicderbichler (antiga Rua
Teófila Vanderlindc), nos termos do Decreto n° 2296, de 16 de Maio de 1994, pelo lado direito
de quem da referida Rua olha para o imóvel, mede 49,24 metros, confrontando
Sem Nome e com Área destinada a Puericultura, pelo lado esquerdo, mede 49,24
confrontando com Área 2, objeto da Matrícula n“ 155.067 da Serventia Predial de Praia
Grande, de propriedade de Sobira Empreendimentos Imobiliários
com a Viela
metros.
Lida, e Âncora
Administração e Comércio Ltda., e pelos fundos, mede 306,00 metros, confrontando
loteamento denominado Jardim Roberto Andraus, e com a Área 2, objeto da Matricula numero
155.067 da Serventia Predial de Praia Grande, de propriedade dc Sobira Empreendimentos
Imobiliários Ltda, e Âncora Administração e Comércio Ltda.
com 0
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no croqui anexo, parte
integrante desta Lei.
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Art. 2®. A dcsafctação dc que traia esta lei tem por objetivo promover a regularização fundiária
de interesse social das unidades habitacionais e demais moradias cdificadas nas áreas descritas nos incisos 1 c
II do artigo 1° desta Lei.
Art. 3®. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao
Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca de Praia Grande.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande
_ de 2014, ano quadragésimo oitavo da emancipação.
, aos de
ALBERTO PEREIRA MOURÀO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
2^.® Sessão
Encaminhamento
-ír
-residente
Jril 5t I LM .^Sessão Da
Encamintíarnento.
Presidente
Proc. adm. n"* 18957/2008.
FOU-IA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N“ 010/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto dc 03 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N° 002/14 e uma folha dc informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2014.
Fabíano Çárdoso Vinciguerra Opera^r Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Grande^ó Praia dc fevereiro dc 2014.
Manoel Rol
Diretor Le&i^Iativo
SITUAÇAO
SEM ESCALA
PREF :iTURA DA ESTANCIA BALNEARIA
DE PRAIA GRANDE
SEHAB-SECRETARIA DE HABITAÇÃO
PFIffBTURA DE
PRAIA 6RANDE
TITULO
ÁREAS DE SISTEMA DE RECREIO - VILA ALICE
TRANSCRIÇÃO n“ 4.348 3“ REGISTRO DE IMÕVEIS DE SANTOS SP
ASSUNTO FOLHA
ABERTURA DE MATRÍCULA
LOCAL
BAIRRO SANTA MARINA - PRAIA GRANDE - SP
ESCALA DATA PROCESSO DOC. ARQUIVO REV, 1; 1000 AGOSTO/2013
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ANTERIORME
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Li I- Q_ SOBIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
E ÂNCORA ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
ÁREA 2 MATRÍCULA n°155.067 CRLPG
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LOTEAMEI
ANTERIOR^
COORDENADORIA DE RE(
CONFERIDO POR Eng. ALEXANDER RAMOS
Secretário dc Habitação
CONFERIDO POR CLÁUDIO ANTONIO y\GüSTIKHQ
Coordenador da Rcgularizaçao Fundiária
CONFERIDO POR LUÍS CARLOS DA SILVA
Procurador do Miinicipio
CONFERIDO POR Eng. LUTS GUSTAVO MOURELOS
Fng, Civil
DESENHO
ELTON DANILO CAVALHEIRA
lERDEIROS DE CESARINA DE TAL
LOTEAMENTO JARDIM ROBERTO ANDRAUS
3,00
306,00
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ÍJ. ADELINO CORRÊA
-ARIZAÇÃO FUNtolÁRIA
VISTO
ALBERTO REREIRA MOURÂO Prefeito \ 	
Prefeitura da Estância ^alneária de Praia Grande
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VBTD
Eng. ALEXAN Secretário de\y4bita\ãoAMOS
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
Em 10 de fevereiro de 2014.
OFICIO GP N° 094/2014
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Serve o presente para Aditar a Mensagem n° 02/2014, que "Desafeta
da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem
dominial do município as áreas que especifica, e adota
providências correlatas n
A alteração ora proposta,
seguinte redação:
incide no artigo 1°, que passa a ter a
Artigo 1°- Ficam desafetados da classe dos bens de uso
comum do povo para a classe de bens dominiais do
Município, os imóveis a seguir descritos:
Por oportuno também,
áreas tratadas na mensagem ora aditada.
faço seguir anexo croquis de localização das
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
disposição
aproveitando o ensejo para externar nossos protestos de elevada
estima.
colocamo-nos a
para futuros esclarecimentos,
Atenciosamente,
ào Carmo
Diretor Legislativo
Manoel
ALBERTO PEREIRA MOURAO
Prefeito'
ra Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 010/14
PROJETO DE LEI N° 02/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator; Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente;
Às catorze horas e quinze minutos do dia dez de fevereiro de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que “desafeta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem
dominial do Municipio as áreas que especifica e dá outras providências”.
Considerando que a desafetação das áreas em questão será importante
para a regularização fundiária ansiada pelos municipes residentes na área desde 1990,
atendendo elevado interesse público da população carente do Municipio;
Considerando também, que o local foi considerado pelos órgãos
técnicos da Administração como o mais apropriado para o incremento do programa habitacional
em função dos diversos equipamentos públicos instalados nas imediações:
Considerando finalmente que o projeto não sofre qualquer restrição de
ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, estas Comissões anaüsantes
são de parecer favorável á submissão do mesmo à deliberação colegiada.
QUORUM; MAIORIA SIMPLES.
BAELARIS EDNAL] S SANTOS PASSOS
o EDUARDO SERRANO S EDUARDO BARBOSA
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MARCÒ ANTONIO DE SOUSÃ ANTONl OS REZENDE
0 Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo ■t￾AUTOGRAFO DE LEI N" 02/2014
"Desafeta da classe de bem de uso comum do
povo para a classe de bem dominial do
Município as áreas que especifica, e adota
providências correlatas"
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Art.l° Ficam desafetados da classe dos bens de uso comum do povo
para a classe de bens dominiais do Município, os imóveis a seguir descritos:
I - ÁREA designada Sistema de Recreio do loteamento Vila Alice,
com a área de 14.033,42 metros quadrados, a qual mede 285,00 metros de frente para a
Rua Alfred Niederbichler (antiga rua Teófila Vanderlinde), nos termos do Decreto rf
2296 de 16 de Maio de 1994, pelo lado direito de quem da referida rua olha para o
imóvel, mede 49,24 metros,confrontando com Próprio Municipal designado como Ârea
4, objeto da Matrícula n® 155.069 da Serventia Predial de Praia Grande, pelo lado
esquerdo mede 49,24metros, confrontando com a Viela Sem Nome e Ârea destinada a
Escola, e, pelos fundos mede 285,00 metros, confrontando com o loteamento
denominado Balneário Mirante.
II - ÁREA de Sistema de Recreio, do loteamento Vila Alice, com a
área de 15.067,44 metros quadrados, medindo 306,00metros de frente para a Rua Alfred
Niederbichler (antiga Rua Teófila Vanderlinde), nos termos do Decreto n® 2296, de 16
de Maio de 1994, pelo lado direito de quem da referida Rua olha para o imóvel, mede 49,24 metros, confrontando com a Viela Sem Nome e com Área destinada a
Puericultura, pelo lado esquerdo, mede 49,24 metros, confrontando com Área 2, objeto
da Matrícula n® 155.067 da Serventia Predial de Praia Grande, de propriedade de Sobira
Empreendimentos Imobiliários Ltda, e Âncora Administração e Comércio Ltda., e pelos
fundos, mede 306,00 metros, confrontando com o loteamento denominado Jardim
Roberto Andraus, e com a Ârea 2, objeto da Matricula numero 155.067 da Serventia
Predial de Praia Grande, de propriedade de Sobira Empreendimentos Imobiliários Ltda,
e Âncora Administração e Comércio Ltda.
Parágrafo único. As áreas descritas neste artigo estão assinaladas no
croqui anexo, parte integrante desta Lei.
Alt. 2°. A desafetação de que trata esta lei tem por objetivo promover
a regularização fundiária de interesse social das unidades habitacionais e demais
moradias edificadas nas áreas descritas nos incisos I e II do artigo 1® desta Lei.
Alt. 3°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se
tornarem necessários junto ao Cartório de Imóveis e Anexos da Comarca
Grande. /
Práia
/
133 '+■ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Alt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fevereiro de 2.014
SÉRGIO LUIZ SCHIANODH SOUZA
Presidente
CAI \^EUVALDO REI U^O GONÇALVES KARAN ^Secretário
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA'ESTÂNCIA BALNEÀI Em 12 de Fevéreíro d^ 2.014-
lENEZES
etário
GRANDE
Manoel Rob^g^ do c\rmo Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
\* K,-
N
Em 13 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L N" 034/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei rf 02/14, relativo ao Projeto de Lei n° 02/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 02/14
e que ^^desafcta da classe de bem de uso comum do povo para a classe de bem domínial do
Município as áreas que especifica e adota providencias correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do me em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
1
SÉRGIO LUIZSCHÚNO DESOUZA
Presidente
RECEBIDO Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA IMOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
j
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FÍmkiaírio