materia nº 2/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em, 1® de fevere
Mensagem n°03/2014
Manoel Senhor Presidente,
Diretor Legislativo
Encaminho a essa colenda Câmara projeto de alteração do § 3° do Artigo 5°
da Lei Complementar n° . 623, de 05 de abril de 2012
disciplina
quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande".
0 presente projeto de alteração da referida Lei Complementar visa atendei'
a nova política de fiscalização instituída pela Lei Complementar n° 649,
de 17 de junho de 2013 que criou a Coordenadoria de Fiscalização,
objetivo de unificar todas as
Secretarias Municipais, visando atender
o cidadão praiagrandense.
que Institui e
o ingresso no cargo, a carreira. as classes e os níveis do
com o
fiscalizações disseminadas nas diversas
com maior agilidade e eficiência
Para que o objetivo da criação da Coordenadoria de Fiscalização atenda
sua meta de intensificar a fiscalização
áreas de atuação eliminando diferenças
existentes, se faz
fiscalização, no
formação.
no Município em suas diversas
no atendimento e as lacunas
a contratação de novos agentes de
sem, no entanto, prejudicar sua
necessaria,
menor prazo possível
Desta forma, em consulta a professores e
formados no último concurso
04 (quatro) meses,
prazo exorbitante,
programático em menor prazo
agentes de fiscalização,
ficou evidente que o período de. no mínimo
para a formação dos agentes de fiscalização, é
sendo que poderia ter sido ministrado o mesmo conteúdo
sem qualquer prejuízo.
um
Essas, Senhor Presidente, são as razões
dispositivo acima mencionado do projeto
elevada apreciação e dos Senhores Membros do Poder Legislativo Municipal.
que me levaram a encaminhar o
em causa, as quais submeto à v.
Considerando a relevância da matéria solicito
a necessária urgência.
seja a mesma apreciada com
Aproveito o
devotado apreço.
ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
Atenciosamente
ALLEKTO pereira/MOURÃO
... PREFEIT^
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHI.ANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande - SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO
DE LEI
DE DE DE
002 /14
“Altera o § 3° do artigo 5" da Lei Complementar n" 623, de 05
de abril de 2012, que institui e disciplina o ingresso no cargo, a
carreira, as classes e os níveis do quadro dos Agentes de
Fiscalização do Município de Praia Grande”
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Ordinária, realizada em de
Art. r. O § 3" do art. 5® da Lei Complementar n" 623, de 05 de abril dc 2012, passará a vigorar
com a seguinte redação:
‘Art. 5°.
§ 3°. A duração do curso da segunda fase do concurso será definida em Decreto
Regulamentador e os alunos serão remunerados no valor de 50% da remuneração mínima
do cargo de Agente dc Fiscalização 1. (NR)
Art. 2". As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3“. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Sao Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande,
de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
aos de
Sessão Daí^^i2/o^/ iílcaminiiamenío
1
} Sessão
Encaminhamento
Presidente I
Tesic
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURAO
PREFEITO
Reinalüo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmcraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. Adm. 25758/2011
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO 011/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 03 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" 002/14 e uma folha de informação
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
f Técnico O^rad^
/
Á Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 2014.
Manoel Robe) (b do Carmo
Diretor islatívo
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QyPíwnící^icdda ^á^âncÃi ^alneà/ma de i')(a/7ide
i ^â^ôado de (^díO' ^Patda
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de
autoria do Executivo Municipal, que "Altera o § 3.2 do artigo 5.2 da Lei Complementar
n.2 623, de 05 de abril de 2012, que Instituí e disciplina o ingresso no cargo, a carreira,
as classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia
Grande.
O projeto altera a disciplina da duração do curso de formação
dos agentes de fiscalização, que passa a ser definida por Decreto, de forma a
possibilitar sua redução ou extensão de acordo com o conteúdo programático.
A Administração revela que o prazo fixado pela legislação
original (04 meses) revelou-se exorbitante.
Considerando que do ponto de vista legal a matéria não sofre
restrição de ordem legal ou regimental que impeça a sua apreciação, esta Assessoria
Jurídica é de parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser apreciado
pelo Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro de ,4.
FÁBIO CARI
As:
Acolho o parecer, peios seus pròpjos fundamentos.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
JOA TINEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
,1'y ar ± Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO N° 011/14
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/14
AUTOR; EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia dez de fevereiro de dois
mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se os
componentes da douta Comissão de Justiça e Redação a fim de estudarem o presente projeto e
ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei Complementar, de autoria
do Executivo Municipal, que “Altera o § 3.® do artigo 5.® da Lei Complementar n.® 623, de 05 de
abril de 2012, que institui e disciplina o ingresso no cargo, a carreira, as classes e os níveis do
quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia Grande.
O projeto altera a disciplina da duração do curso de formação dos
agentes de fiscalização, que passa a ser definida por Decreto, de forma a possibilitar sua
redução ou extensão de acordo com o conteúdo programático.
A Administração revela que o prazo fixado pela legislação original (04
meses) revelou-se exorbitante.
Considerando que do ponto de vista legai a matéria não sofre restrição
de ordem lega! ou regimental que impeça a sua apreciação, esta Comissão analisante é de
parecer favorável à votação do projeto, cujo mérito deverá ser apreciado pelo Plenário.
QUORUM: MAIORIA ABSOLUTA.
y K.
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AINÀ BALLARTS EDN DOS SANTOS PASSOS
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ANTONIO ARDO SE O
Q3'-i- 'Í.V Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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i.
AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N" 01/2014
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Altera o § 3® do artigo 5® da Lei
Complementar n° 623, de 05 de abril de 2012,
que institui e disciplina o ingresso no cargo, a
carreira, as classes e os níveis do quadro dos
Agentes de Fiscalização do Município de Praia
Grande
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA;
Alt. 1°. O § 3° do art. 5® da Lei Complementar n° 623, de 05 de abril de
2012, passará a vigorar com a seguinte redação;
Art. 5®.
§ 3®. A duração do curso da segunda fase do concurso será definida em
Decreto Regulamentador e os alunos serão remunerados no valor de 50% da
remuneração mínima do cargo de Agente de Fiscalização I. (NR)
Art. 2°. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3®. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE Em 12 de Fevereiro de Í.014
S^GIO LUIZ^CHIAMO DE SOUZA / ^...^^^residente
r
CARfLOS ED lONÇALVES KARAN EUVALDO REISD0S SANTO^ENEZES
fcretárío :ano.
/) SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL D^ ESTÂNCIA BALNEÀRIÂDETRAIA GRANDE
Em 12 de Fevereiro dce 2.014
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Manoel Rci^^rotioXarmo
Orrêior Legislativo j
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo ^
Em 13 de Fevereiro de 2.014.
OFICIO GPC-LN“ 036/14
SENHOR PREFEITO:
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo Lei Complementar n° 01/14, relativo ao Projeto de Lei
Complementar n° 01/14, de autoria desse Executivo Municipal, o qual veio a este
Legislativo capeado pela Mensagem n° 03/2014 e que “altera o § 3® do artigo 5® da Lei
Complementar n® 623, de 05 de abril de 2012, que institui e disciplina o ingresso no cargo, a
carreira, lis classes e os níveis do quadro dos Agentes de Fiscalização do Município de Praia
Grande”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Primeira Sessão Extraordinária,
da Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do mês
em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
RECEBIDO
Functerí^rio