materia nº 3/2014

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Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO ManoelR^éfío do Carmo
Diretor Legislativo
Em 05 de fevereiro de 2014.
MENSAGEM 04/2014
Senhor Presidente:
Encaminho a essa colenda Câmara, projeto de Lei que “Dispõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, utilização dos
Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação”.
O presente projeto visa obedecer ao que dispõe o artigo 41 em seus incisos I e II
e ao artigo 42 da Lei Federal n° 4.320/64, combinados ao artigo 167 incisos V e VI da
Constituição Federal, bem como aos artigos 6 e 7 da Lei Orçamentária Anual n®. 1695/2013, e
será amparado por recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, do Excesso
de Arrecadação e da anulação parcial de Dotações Orçamentárias.
A abertura de Crédito Adicional e Especial ao Orçamento vigente, assim como a
utilização da Transposição, Transferência e Permuta entre dotações de mesma Categoria de
Programação tem como propósito viabilizar as adequações necessárias a peça orçamentária
visando uma melhor execução do Plano Plurianual 2014/2017 em seu primeiro ano de vigência,
de forma a garantir a manutenção do ativo existente e o bom andamento dos serviços públicos
ofertados aos munícipes de nossa Cidade, e concomitantemente alavancar o progresso
estratégico nos diversos eixos que compõem o Programa Avança PG. A propositura irá
certamente assegurar benfeitorias em diversas áreas, como na Promoção Social que contará
com o Projeto Abordagem Social voltado exclusivamente a jovens de nossa cidade, além do
necessário ajuste as rubricas orçamentárias da pasta por conta do recente realinhamento do
PISO ■ PETI realizado pelo SUAS. Na área da Saúde, Construções e Ampliações das USAFAS
Calipal, Rio Branco, Maracanã, Nova Ocian, assim como requalificações do Ambulatório Ocian, e
das USAFAS Ribeirópolis, Samambaia, Tupiry II e Mirim, e as reformas das UBS Boqueirão e
Tude Bastos, encabeçam uma extensa lista de investimentos no setor. Entre outras destacamos
0 aporte ao Hospital Irmã Dulce destinado exclusivamente ao custeio dos Leitos de UTi que foi
possibilitado mediante celebração de Convênio junto ao Governo do Estado. Ações estruturantes
em Saúde setorizadas na Vigilância em Saúde, Alimentação e Nutrição e no enfrentamento da
Dengue, além do atendimento aos serviços solicitados por força de Mandados Judiciais
concluem as ações contempladas para este eixo.
Município da Estância Balneáría de Praia Grande
ESTADO DE SÀO PAULO
Em nossa constante busca pelo objetivo estabelecido para o programa
‘‘Educação com Qualidade” entendemos avançar expressivamente rumo à meta com a
Ampliação de Unidades de Educação Infantil e Construção de Unidade de Ensino Fundamental
seguida das Construções de Quadras Escolares nos bairros Vila Mirim, Tude Bastos, Antarctica
e Vila Tupy que irão expandir e aprimorar o já consagrado projeto “Super Escola”. Transcorridos
os grandes Investimentos indicamos a aquisição de equipamentos modernos que dentre outros
benefícios irão duplicar a capacidade atual dos laboratórios de informáticas utilizados pelos
alunos da rede municipal que passarão a ser móveis, permitindo aos mesmos usufruir da
tecnologia em plena sala de aula. Buscando fomentar a prática de Esportes e Lazer em nossa
cidade, trazemos a reforma de Campos de Futebol estratégicos que atuam também como pólos
do “Super Escola” e a aquisição de equipamentos esportivos para o projeto “Rua de Lazer”.
Abordando o campo de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a elaboração de estudos para
análise de viabilidade econômica e financeira e a elaboração do Plano de Negócios para futura
implantação do Centro de Inovação Tecnológica traduz a tônica deste Governo no aspecto de
oportunizar conhecimento e qualificação aos jovens promovendo um melhor acesso ao mercado
de trabalho
Por fim, a propositura prevê ainda, a iniciação e continuação de importantes
obras de Infra Estrutura preconizadas no Programa “Avança PG”. Neste primeiro momento
destacamos as obras a se realizarem em ruas dos bairros Vila Sônia e Sitio do Campo, no
Núcleo Mirim, reparos nas calçadas da Marginal Roberto A. Vinhas e no calçadão da Praia,
recapeamento do asfalto da Marginal Av. Dr. Ministro Marcos Freire, além da revisão do Plano
de Macro Drenagem no Município.
Considerando a importância da matéria, solicito urgência na análise e aprovaçao
do presente projeto.
Aproveito a oportunidade para reiterar nossos protestos de elevado apreço a V.S.®
Atenciosamente,
1^/02/ V
ACBERTO PEREIRA MQURAO Sessão Dcíía' \
As doutas comí
Ao Excelentíssimo Senhor
Sérgio Luiz Schiano de Souza \
i		 FresIcJente
DD. Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de PRAIA GRANDE-SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
003 /14 PROJETO DE LEI N”
DE, DE DE 2014
Dispõe sobre Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial ao Orçamento vigente, utilização dos Institutos
Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de
mesma Categoria de Programação
ií
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande.
Faço saber que a Câmara Municipal, em sua	 ,realizada em
de 2014, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
sessão
de
Art. 1®. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 45.288.475,85 (quarenta e cinco milhões, duzentos e oitenta e oito mil,
quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a utilização dos institutos
constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e Permuta entre dotações de mesma
Categoria de Programação no orçamento geral do corrente exercício.
Art. 2®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n® 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Convênio para Leitos de UTI Estadual - Hospital Irmã Dulce
PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta
Implantação do Centro de Inovação Tecnológica
Emenda Parlamentar - Aquis. Equipamentos para Atenção Básica
Convênio - Reforma de Campos de Futebol
Convênio - Obras nas ruas da Vila Sônia e Sitio do Campo
Convênio - Obras no Núcleo Mirim
Convênio - Obras em Calçadas da Marginal Roberto A. Vinhas
Convênio - Obra em Calçadão da Praia
Vigilância em Saúde \ «
a ■Ssssáo DatiU;»)
Encaminharanto
R$ 14.779.385,85
R$ 382.478,62
R$ 150.000,00
R$ 92.000,00
R$ 2.500.000,00
R$4.220.641,00
RS 1.314.959,00
RS 2.254.509,00
R$3.308.714,34
R$584.122,46 L ^ Sg^ao
Encaminf{|[nsnto,
\
Presidente Presidente ■2!
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 002
PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 007
Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches
Gestão do SUS
Incentivo para Construção de Pólos da Academia de Saúde
Programa Construção e Ampliação USAFA Calipal
Programa Construção e Ampliação USAFA Rio Branco
Programa Construção e Ampliação USAFA Maracanã
Programa Construção e Ampliação USAFA Nova Ocian
Programa Qualis UBS II Estadual - Tude Bastos
Programa Reforma UBS Boqueirão
Vigilância em Saúde
Doação Voluntária ao Corpo de Bombeiros
R$ 12.408.770,85
R$ 33.253,51
R$314.585,60
R$ 129.042,20
R$ 1.409.349,31
RS 60.000,00
R$ 23.236,93
R$ 158.577,06
RS 158.577,06
RS 158.577,06
RS 158.577,06
RS 42.600,00
R$ 48.140,52
RS 408.495,60
RS 189.882,82
Anulação de Dotações mediante Transposição:
Anulação de Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações de mesma Categoria de Programação
RS 2.497.024,00
R$2.919.761,96
R$3.717.516,73
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 7.916.532,00 (sete milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois
reais).
Art 3",
Art. 4®. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão utilizados
recursos previstos nos incisos I, II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei n° 4320/64, oriundos
de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de Transferências Intergovemamentais:
Recurso: Valor
Excesso de Arrecadação:
Programa de Requalificação do Ambulatório Ocian
Programa de Requalificação da USAFA Ribeirópolis
Programa de Requalificação da USAFA Samambaia
Programa de Requalificação da USAFA Tupiry II
Programa de Requalificação da USAFA Mirim
Programa Qualis UBS II Estadual - Tude Bastos
RS 60.000,00
RS 60.000,00
RS 60.000,00
RS 60.000,00
RS 60.000,00
RS 170.400,00
► ●
Município da Estância Balneária de Praia Grande
ESTADO DE SÃO PAULO
Superávit Financeiro:
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente R$ 100.000,00
Anulação de Dotação: R$7.346.132,00
Art. 5®. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Prefeitura da Estância Balneária de Praia
Grande, aos de 2014 ano quadragésimo oitavo da emancipação.
lÜ
ALBEirnjPEREIRA MOURAO
PREFEITOr
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 012/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. referente a(o)
PROJETO DE LEI N“ 003/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 06 de fevereiro de 2014.
i.-
●f
Fabíano Cartlbiio Vinciguerra
/' /
Opefadpr Técnico
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 06 de fever úro de 2014.
Manoel RoberO^do Carmo
Diretdf Legislativo
» I
/
^ãma/ra '(x/ned^éa de W\^cda Q/fíwnici^ial da vy ^átâ/ncía 'tde
^(Uudo- de W^cudo
À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Suplementar e Especial, utilização dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permuta entre dotações de mesma categoria de
programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do
Executivo Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a
execução de ações de relevante Interesse público, tais como construção, manutenção
e ampliação de unidades de educação e de saúde, dentre outros investimentos
relacionados na Mensagem r\° 04/2014;
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do
excesso de arrecadação, bem como de transferências dos programas nacionais
instituídos pela União Federal a favor do Município, devendo, portanto, ser
Incorporados ao Orçamento vigente, que só não contemplou referidas verbas por
absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibiiidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre
quaisquer restrições, segue-se que o parecer é no sentido de que o projeto reúne as
condições necessárias para sersubmetido à apreciação pelo Colendo Plenário.
Praia Grande, 07 de fevereiro dey^014.
f n
FABIO CARÍOSO WNClGUEkRA
Asressor Jurídico
\
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 07 de fevereiro de 2014.
JOÃO RIQ^RDO INEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 12 de fevereiro de 2014.
OFICIO GP N° 0125/2014
PaHann Cardoso Vindguerra
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Com o presente dirijo-me a Vossa
Mensagem n° 04/2014,
Câmara.
Excelência, objetivando aditar a
que se encontra em tramitação junto a essa Colenda
A alteração que ora se faz,
importância total relativa
7.816.532,00 (sete milhões
trinta e dois reais).
incide sobre o artigo 3°,
ao Crédito Adicional Especial a
passando a
ser de R$
e oitocentos e dezesseis mil e quinhentos e
Como decorrência,
mensagem n° 04,
a alteração
com a supressão
financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Também suprime-se do
inciso I.
acima referida reflete,
do recurso oriundo
no artigo 4° da
do superávit
no importe de
do artigo 4°; tr caput
Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente constituirão
objeto de projeto de lei específico a
essa Casa.
ser encaminhado oportunamente a
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
à disposição para futuros esclarecimentos,
externar nossos protestos de elevada estima.
colocamo-nos
aproveitando o ensejo para
A íA aO
Atenciosamente,
ALBERTO pereira MOURÃO
PrefeiJío
I
CB +
Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
N
PROCESSO N° 012/14
PROJETO DE LEI N° 03/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia dez de fevereiro de dois
mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, assim ementado: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Suplementar e
Especial, utilização dos Institutos Constitucionais da Transposição e Transferência e Permuta
entre dotações de mesma categoria de programação.
O projeto encontra-se no âmbito de competência privativa do Executivo
Municipal, por tratar de matéria orçamentária.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo permitir a execução de
ações de relevante interesse público, tais como construção, manutenção e ampliação de
unidades de educação e de saúde, dentre outros investimentos relacionados na Mensagem n.°
04/2014;
Insta ressaltar que os recursos suplementados são originados do excesso
de arrecadação, bem como de transferências dos programas nacionais instituídos pela União
Federal a favor do Municipio, devendo, portanto, ser incorporados ao Orçamento vigente, que só
não contemplou referidas verbas por absoluta falta de previsibilidade.
A imprevisibilidade é perfeitamente explicada pelo dinamismo da
administração pública, enquanto que a peça orçamentária é instrumento estático.
f
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo 4 4 \
"S
Considerando que do ponto de vista legal a proposta não sofre quaisquer
restrições, segue-se que o parecer destas Connissões analisantes é no sentido de que o projeto
reúne as condições necessárias para ser submetido à apreciação pelo Colado Plenário.
QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
BALLARIS EDNA OS SANTOS PASSOS
eotaruü serrano CARLOS EDUARDO BARBOSA
ANTONlO CARLOS REZENDE
4
Município da Estância Balneària de Praia Grande
Estado de São Paulo
t.
< N
Gabinete do Prefeito
Em 12 de fevereiro de 2014.
OFICIO GP N” 0125/2014
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneària de
PRAIA GRANDE SP
Com o presente dirijo-me a Vossa
Mensagem n° 04/2014,
Câmara.
Excelência, objetivando aditar a
que se encontra em tramitação junto a essa Colenda
A alteração que ora se faz,
importância total relativa
7.816.532,00 (sete milhões
trinta e dois reais).
incide sobre o artigo 3°,
ao Crédito Adicional Especial
e oitocentos e dezesseis mil e quinhentos e
passando a
a ser de R$
Como decorrência,
mensagem n° 04,
a alteração acima referida reflete,
com a supressão do recurso oriundo
financeiro do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente,
R$ 100.000,00 (cem mil reais). Também suprime-se do
no artigo 4° da
do superávit
no importe de
do artigo 4°; tf caput
inciso I.
Os recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
objeto de projeto de lei específico a
essa Casa.
constituirão
ser encaminhado oportunamente a
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
à disposição para futuros
colocamo-nos
esclarecimentos,
externar nossos protestos de elevada estima.
aproveitando o ensejo para
Atenciosamente,
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
s. Prefeilío
-JV .V
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTOGRAFO DE LEI N" 03/2014
Dispõe sobre Autorização para abertura
de Crédito Adicional Suplementar e
Especial ao Orçamento vigente, utilização
dos Institutos Constitucionais da
Transposição e Transferência e Permiita
entre dotações de mesma Categoria de
Programação
A GAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 45.288.475,85 (quarenta e cinco milhões, duzentos e
oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a
utilização dos institutos constitucionais da Transposição e Transferência de Dotações e
Permuta entre dotações de mesma Categoria de Programação no orçamento geral do
corrente exercício.
Art. r.
Art. T. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos I, II e III, parágrafo primeiro, do artigo 43 da
Lei n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes
de Transferências Intergovemamentais;
Recurso: Valor
Excesso dc Arrecadação:
Convciiio para Leitos de UTI Estadual - Hospital Irmã Dulce
PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta
Implantação do Centro dc Inovação Tecnológica
Emenda Parlamentar - Aquis. Equipamentos para Atenção Básica
Convênio - Reforma dc Campos dc Futebol
Convênio - Obras nas ruas da Vila Sônia e Sitio do Campo
Convênio - Obras no Núcleo Mirim
Convênio - Obras em Calçadas da Marginal Roberto A. Vinhas
Convênio - Obra cm Calçadão da Praia
Vigilância em Saúde
R$ 14.779.385.85
R$ 382.478.62
R$ 150.000,00
R$92.000,00
R$ 2.500.000,00
R$ 4.220.641,00
R$ 1.314.959,00
R$ 2.254.509,00
R$3.308.714,34
R$584.122,46
Superávit Financeiro:
Recursos Próprios
- %
'V' Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
Recursos Próprios - Fundo Municipal de Saúde
PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 002
PAC 2 - Construção de Quadra Escolar Coberta 007
Manutenção da Educação Infantil - Apoio a Creches
1.409.349,31
Gestão do SUS
Incentivo para Construção de Pólos da Academia de Saúde
Programa Construção e Ampliação USAFA Calipal
Programa Construção e Ampliação USAFA Rio Branco
Programa Construção e Ampliação USAFA Maracanã
Programa Construção e Ampliação USAFA Nova Ocian
Programa Qualis UBS II Estadual - Tude Bastos
Programa Reforma UBS Boqueirão
Vigilância em Saúde
Doação Voluntária ao Corpo de Bombeiros
R$ 33.253,51
R$314.585,60
R$ 129.042,20
R$
R$ 60.000,00
RS 23.236,93
R$ 158.577.06
R$ 158.577,06
R$ 158.577.06
R$ 158.577,06
R$ 42.600,00
R$ 48.140,52
R$ 408.495.60
R$ 189.882.82
Anulação de Dotações mediante Transposição;
Anulação dc Dotações mediante Transferência:
Permuta entre Dotações dc mesma Categoria dc Programação
R$ 2.497.024,00
R$ 2.919.761.96
R$3.717.516.73
Art. 3”. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial
na importância de R$ 7.816.532,00 (sete milhões, oitocentos e dezesseis mil, quinhentos
e trinta e dois reais).
Art. 4”. Para dar cobertura ao Crédito no artigo anterior, serão
utilizados recursos previstos nos incisos II e III parágrafo primeiro, do artigo 43 da Lei
n° 4320/64, oriundos de recursos próprios e de vinculação específica provenientes de
Transferências Intergovemamentais:
Recurso:
Excesso de Arrecadação:
Programa dc Requalificaçâo do Ambulatório Ocian
Programa de Rcqualifícação da USAFA Ribeirópolis
Programa de Reqiialificação da USAFA Samambaia
Programa de Rcqualifícação da USAFA Tupiry II Programa dc Rcqualifícação da USAFA Mirim /
Programa Qualis UBS II Estadual - Tude Bastos /
Valor
R$ 60.000.00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
R$ 60.000,00
Anulação dc Dotação:
● .
íS -± ^7 Câmara Municipal da Estância Halneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
tiK
Art. 5“. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 12 de Fevereiro (e 2.014
SÉRGIO LUÍZ.SCHIANO DE SOUZA / /^residente
CARLOS EDUARDj ÇALVES KARAN euvaLdo ri K-eANTOS-MENEZES
13^crmário /' \ Secretáíló )
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL cfti ESJÂNCIA BALNEÁI
Em 12 de Fevereiro de 2.014
ilADEPRAl .NDE
,\ L^.
Manoel Rom
Dire^ Lègislativo
to do Carmo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
s'
;
*N
Em 13 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN ' 035/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 03/14, relativo ao Projeto de Lei n° 03/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 04/14
e que ‘^dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e especial ao
orçamento vigente, utilização dos institutos constitucionais da transposição e transferência e
permuta entre dotações da mesma catc‘goria de programação”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Primeira Sessão Extraordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 12 do me em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L ÜIZ SCmANü àE^UZA
Presidente
recebido
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
ÍO
Ftinbgfiário