materia nº 4/2014

Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em, 11 de fevereiro de 2014
Mensagem n°05/2014 11
Senhor Presidente,
Píihiann Cardoso Vinciguerra
A par de meus cumprimentos, encaminho a esta Casa, projeto
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Esporte e dá
outras providências.
A propositura oriunda da Secretaria de Esporte e Lazer objetiva a
reestruturação do referido conselho, ampliando sua competência,
possibilitando maior inserção, incentivo, amparo ao esporte amador.
Além disso, busca a consolidação de políticas pública que representem
melhoria dos padrões de gestão, qualidade e transparência do esporte
municipal.
Praia Grande mantém esforços - há mais de duas décadas
estrutura adequada, tendo claro o impacto positivo da prática desportiva
na saúde, auto-estima e inclusão social dos praticantes das inúmeras
modalidades oferecidas pelo município à população.
para criar uma
Os recentes resultados alcançados em âmbito nacional e mundial
nossos atletas e para-atletas, mostram que as sementes plantadas desde o
início dos anos de 1970 - quando o primeiro Conselho Municipal de Esporte
e os investimentos significativos na contratação de
recursos humanos e criação de pólos esportivos em vários bairros da
por
foi criado
cidade, frutificaram.
Para que os objetivos contidos nesta propositura sejam aplicados no menor
espaço de tempo possível e, considerando a relevância da matéria,
solicito seja a mesma, apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
devotado apreço.
Atenciosamente
‘i.
s&õps para parecer.
ALBERTO PEREIRA MOURAO ojl Sessão
\ PREFEITO /
As doutas comí
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande
>r
V.
Presidente SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO ^ °Sessão Data 'IhlOJlísb^
Encaminhamento M
004 /14
DE LEI N«
DE DE DE
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Esporte e dá outras providências”. Presidente
O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
de 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão Ordinária, realizada cm de
ARTIGO r - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Esportes, proposto pelo Decreto￾Lei tf 89 de 28 de novembro de 1968 e disposto pela Lei n'^ 958 de 10 de dezembro de 1.996, passando a
dcnominar-sc Conselho Municipal de Esporte Lazer.
Parágrafo único. O presente conselho é um órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo
de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, e fiscalizador
das políticas públicas implementadas pelo Município de Praia Grande para as atividades físicas, esportes e o
lazer.
ARTIGO 2": O Conselho Municipal de Esporte c Lazer terá sua composição paritária,
composta por:
I- 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil organizada e seus suplentes, entre cidadãos
maiores, notoriamente ligados aos setores esportivos do idoso, grêmios estudantis, juventude,
esporte de competição e ligas esportivas de Praia Grande, indicados pelo Prefeito.
II- 4 (quatro) representantes do poder público e seus suplentes que deverão ser indicados pelo
Prefeito na seguinte ordem:
a) 1 (um) representante da Secretaria de Promoção Social - SEPROS;
,® Sessão Data_H Éncaminhamento__/^!Sí2_Êíl- 3
b) 1 (um) representante da Secretaria de Educação - SEDUC; —^
/
c) 1 (um) representante da Secretaria de Saúde - SESAP;
d) 1 (um) representante da Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL
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Estado de São Pau lo
Parágrafo Primeiro - 0 mandato de membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer será
de 2 (dois) anos sendo admitida uma única reconduç<ão.
ARTIGO 3“ - Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer:
I - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e i\ comunidade, quanto
a programas e projetos que visem a melhoria da prática do esporte no Município;
II - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às
entidades e associações esportivas sediadas no Município;
III - zelar pela memória do esporte do município de Praia Grande;
IV - incentivar, amparar e impulsionar o esporte amador no Município; auxiliando em sua
organização, na consolidação dc políticas públicas e na melhora do padrão de gestão, qualidade
e transparência do esporte municipal.
V - realizar espetáculos esportivos e organizar, com a cooperação das federações
especializadas, competições e torneios;
VI - opinar com a elaboração do calendário esportivo anual do Município, cm estreita
colaboração com as entidades oficialmente reconhecidas;
VII - estudar as necessidades do Município no setor esportivo, propondo o que julgar
necessário à ampliação dessa atividade.
ARTIGO 4° - O Conselho será dirigido por uma Mesa-Diretora constituída de Presidente,
Tesoureiro e Secretário, todos de livre designação do Prefeito, entre os seus integrantes.
Parágrafo Único A função do Presidente do Conselho será exercida pelo Secretário de
Esporte e Lazer.
ARTIGO 5“ - As atribuições da Mesa-Diretora serão definidas no Regimento Interno
elaborado pelo Conselho e submetidas à aprovação do Secretário Municipal dc Esporte e Lazer.
ARTIGO 6° - O Conselho rcunir-se-á, mensalmente, na Fábrica do Esporte, sito a Rua
Mocüca, n” 685, Bairro Boqueirão, Município de Praia Grande.
ARTIGO 7“ - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
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Estado de São Pau lo
ARTIGO 8" - A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande proporcionará ao Conselho,
que ficará subordinado a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a infraestrutura básica necessária ao seu
funcionamento.
ARTIGO 9“ - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste Decreto,
Conselho aprovará o seu regimento interno.
o
ARTIGO 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneária de Praia Grande, aos
de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
de
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc. Adm. 17324/1995
Q^úm^ící^^da %á(âncía ^^^adrmámade
^^^tado- de Ó%a ^\uda
amo/ra ^'^a/nde
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 013/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 04 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N” 004/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de fevereiro de 2014.
Fabíano Capdoso Vinciguerra
^perador Técnico
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, Í3\de fevereiro de 2014,
Carmo
Legislativo
Manoel Rol
Diri
^ PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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cf/ma/)(<i de i/neie
^á^de de (^ao ^^audo￾À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
0 Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Segundo a proposta^ as competências do conselho será ampliada,
possibilitando maior inserção, incentivo e amparo ao esporte amador.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo
a competência privativa para iniciar projetos de lei que versem sobre a criação ou
alteração de órgãos e entidades municipais, a teor do art. 49 da Lei Orgânica.
Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura
reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo
Colendo Plenário, a quem caberá discutir o mérito.
Praia Grande, 14 de fevereiro^e 2014.
FÁBIO UERRA
Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de fevereiro de 2014.
JO^ RICARDO M^INEZ CERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 013/14
PROJETO DE LEI N° 004/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER
Senhor Presidente:
Ás catorze horas e quinze minutos do dia dezessete de fevereiro
de dois mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros,
reuniram-se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, a
fim de estudarem o presente projeto e ao fmal exarar o seguinte parecer:
O Chefe do Executivo apresenta projeto de Lei que dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
~ Segundo a proposta, as competências do conselho será ampliada,
possibilitando maior inserção, incentivo e amparo ao esporte amador.
No que se refere à iniciativa da propositura, é do Poder Executivo
a competência privativa para iniciar projetos de lei que versem sobre a criação ou
alteração de órgãos e entidades municipais, a teor do art. 49 da Lei Orgânica.
Dessa forma, temos que, do ponto de vista formal, a propositura
reúne as condições necessárias para ser submetida à deliberação e votação pelo Colendo
Plenário, a quem caberá discutir o mérito. /
A
,f QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
JÁMAII^Í B ALLARI S EDNAL SANTOS PASSOS /,
NO
i-i_ iv.v m X i^çn Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
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AUTOGRAFO DE LEI N" 04/2014
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal
de Esporte e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
ARTIGO 1® - Fica reeslnilurado o Conselho Municipal dc Esportes, instituído pelo
Dccrcto-Lci n° 89 dc 28 dc novembro dc 1968 e disposto pela Lei n” 958 dc 10 dc dezembro dc 1.996.
passando a denominar-sc Conselho Municipal de Esporte Lazer.
Parágrafo único. O conselho ora reestruturado c um órgão colegiado. dc caráter
pennanente, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal c deliberativo no âmbito dc sua
competência, e fiscalizador das políticas públicas implementadas pelo Município de Praia Grande para as
atividades físicas, esportes c o lazer.
ARTIGO 2°: O Conselho Municipal de Esporte c Lazer terá sua composição paritária.
composta por:
I- 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil organizada e seus suplentes, entre cidadão
maiores, notoriamente ligados aos setores esportivos de Praia Grande, indicados pelo Prefeito Munjol^jl.
11-5 (cinco) representantes do poder público e seus suplentesque deverão ser
Prefeito na seguinte ordem:
a) 1 (um) representantedo Gabinete do Prefeito - GP:
b) 1 (um) representante da Secretaria dc Promoção Social - SEPROS:
c) 1 (mn) representante da Secretaria dc Educação - SEDUC:
d) 1 (um) representante da Sccrettuia dc Saúde - SESAP:
e) 1 (um) representante da Secretaria dc Esporte e Lazer - SEEL,
■' ‘-'i'
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
i ..
Parágrafo Primeiro - O inandalo de membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer
será de 2 (dois) anos sendo admilida uma única recondução.
ARTIGO 3® - Compete ao Conselho Municipal de Esportes c Lazer;
I - fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à
comunidade, quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática do esporte no
Município;
II - opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos
financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município:
III - zelar pela memória do esporte do município de Praia Grande;
IV - incentivím ampunir e impulsionjrr o esporte amador no Município: auxiliando em sua
organização, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de gestão,
qualidade e transparência do esporte municipal.
opinar com a elaboração do calendário esportivo anual do Municipio. em eslrpila
colaboração com as entidades oficialmcnte reconhecidas: /
V
VI - estudar as necessidades do Município no setor esportivo, propondo
necessário à ampliação dessa atividade.
igar
ARTIGO 4" - O Conselho será dirigido por uma Mesa-Diretora constituida de Presidcnl^
Tesoureiro c Secretário, todos de livre designação do Prefeito, entre os seus integrantes.
ARTIGO 5“ - As atribuições da Mesa-Diretora serão definidas no Regimento Int«
elaborado pelo Conselho c submetidas à aprovação do Secretário Municipal de Esporte e Lazer.
ARTIGO 6" - O Conselho rcunir-se-á, mensalmcnte. cm local previamente desejada por
seu presidente.
ARTIGO T - Para despesas com a manutenção do Conselho Municipal de Esportes para o
presente exercício, fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamcnlo de verbas do
orçamentovigente.
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
iP
ARTIGO 8® - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de \ erbas próprias do orçamento vigente, suplementadas sc necessárias.
ARTIGO 9® - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação deste
Decreto, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
ARTIGO 10° - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
cm contrário em especial, a Lei n® 958 dc 10 de Dezembro de 1996.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de Fevereiro 2.014
N
SÉRGIO LUIZ SCWANOt)E SOUZA
/ Presíwnte	
,RLOS EDI iNÇALVES KARAN EUVALDO REIS NTQS MENEZES
1/ Etário Secretárii I
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DA BALN ^RIADE^RATÀ^GRANDE
Em 26 de Fevere ro de 2.014
/
Manoel Robe^ do Carmo
Diretor Legislativo
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Em 27 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN” 041/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 04/14, relativo ao Projeto de Lei n° 04/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem rf 05/14
dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipjü de Esporte e dá outras ii e que
providencias”, aprovado em Segunda Discussão por ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da
Segunda Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 do me em
curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
V
SÉRGIO LUIZ SCHIAN()Jm SOUZA
PresidenKT
RECEBIDO Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
'-fí
SSfináõi