materia nº 5/2014

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Estado de São Paulo
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As dcut coniíssoes para parecer. Mensagem n° 06/2014
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Assistente Técnico leglGlsíivo
Presidente \
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Senhor Presidente,
Serve o presente para encaminhar para apreciação dessa colenda Câmara,
projeto de lei que autoriza a desafetação da Praça João Ribeiro e dos
logradouros de seu entorno localizados no loteamento Vila Ribeirópolis,
bairro Ribeirópolis".
0 texto legislativo ora proposto a esse Legislativo, de forma bastante
simples, objetiva a desafetação da Praça João Ribeiro e dos logradouros
de seu entorno localizados no loteamento Vila Ribeirópolis, bairro
Ribeirópolis
implantação de equipamento destinado a esportes e lazer.
permitindo seu uso como próprio municipal para a
A área de terreno a ser desafetada foi indicada ao Ministério do Esporte
como local para construção de futuro Centro de Iniciação ao Esporte. Pela
localização estratégica do terreno no município, o Ministério do Esporte
selecionou o Município da Estância Balneária de Praia Grande para receber
recursos para construção do citado equipamento.
O objetivo do Centro de Iniciação ao Esporte é ampliar a oferta de
infraestrutura de equipamento público esportivo qualificado, incentivando
a iniciação esportiva em localidades de alta vulnerabilidade social das
grandes cidades brasileiras. 0 projeto integra, num só espaço físico,
atividades e a prática de esportes voltados ao esporte de alto
rendimento estimulando a formação de atletas entre crianças e
adolescentes.
São instalações construídas em parâmetros oficiais que permitirão a
identificação de talentos e a formação de atletas nos municípios,
estimulando o desenvolvimento da base do esporte de alto rendimento
nacional. Dimensionados em três módulos que se adaptam ao tamanho do
terreno disponível, preveem, no mínimo, um ginásio com arquibancada e
Área de Apoio com administração, vestiários chuveiros, enfermaria, copa,
depósito e academia.
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
As instalações previstas comportam
Badminton, Basquetebol,
Levantamento de Peso, Lutas, Taekwondô, Tênis de Mesa e Voleibol.
As modalidades paraolímpicas são: Esgrima em cadeira de rodas, Goalball,
Halterofilismo. Judô, Tênis de Mesa e Voleibol
olímpica, o Futebol de Salão.
as seguintes modalidades olímpicas:
Boxe, Esgrima, Ginástica Rítmica, Handebol, Judô,
Sentado. E uma não
Os pleitos selecionados receberão repasse de recursos do Governo Federal
na forma de transferências obrigatórias
Crescimento {PAC},
novembro de 2007.
Contudo, os recursos advindos desse pleito só serão repassados
assinatura do Contrato de Repasse e a prova dominial da área de terreno
que foi selecionada.
do Programa de Aceleração do
de acordo com a Lei Federal n” 11.578, de 26 de
com a
Segundo o censo 2010, o município de Praia Grande possui uma população
residente com faixa etária de 5 a 24 anos de 84.712 pessoas, que se
beneficiariam com a implantação do Centro de Iniciação ao Esporte.
Resta, portanto, evidenciada a relevância da necessidade da revisão do
uso de área de terreno no bairro Ribeirópolis, para implantação do Centro
de Iniciação ao Esporte.
Considerando a relevância da matéria, solicito seja a mesma
apreciada com a necessária urgência.
Aproveito o ensejo para externar meus protestos de elevada estima e
devotado apreço,
Atenciosamente,
. ALBERTO M5RE1RA MUURÃO
PREFEITi
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da
Estância Balneária de Praia Grande SP
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROJETO
005 /14 DE LEI N
Sessão Datai I ^
Encaminhamento DE DE DE
Desafeta da classe de ‘bens de uso comum do povo’
para a classe de ‘bens dominials do município’ as áreas
que especifica e adota providências correlatas” Presidente
O Preleito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal, em sua
dc 2013, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Sessão , realizada em de
Art. 1”. Fica desafetada da classe de “bens de uso comum do povo” e transferida para a dos
●'bens dominiais do Município”, visando a implantação de equipamento público destinado a atividades
esportivas e de lazer de cunho social,
Ribcirópolis, com as seguintes medidas e confrontações:
área situada no loteamento Vila Ribcirópolis, no bairro uma
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS
AREA 1 - (Parte da Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio dc Camnos Filho situada entre a Quadra 31 do
loteamento Vila Riheirónolis e Praça João Rihein^^t
Inicia-se no ponto Alocalizado no alinhamento predial da quadra 31 na conlluência da Rua Franklin Távora
Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho; deste ponto detlete à direita e segue 17,02
melros em curva confrontando com parte do lote 01 da quadra 31 do loteamento Vila Ribeirópolis até
encontrar o ponto B; deste ponto segue 85,56 metros em curva confrontando com parte do lote 01, lotes 22,
21, 20 e 19 e parle do lote 18 da quadra 31 do loteamento Vila Ribeirópolis até encontrar o ponto C; deste
ponto deflete à direita e segue 17,02 metros em curva confrontando com parte do lote 18 até encontrar o
ponto D; deste ponto deflete à esquerda e segue 14,77 metros em rela confrontando
com a
com o remanescente da
Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho ate encontrar o ponto E; deste ponto deflete à esquerda
e segue 25,16 metros em retaconfronlando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de
Campos Filho até encontrar o ponto F; deste ponto deflete à esquerda e segue 9,82 metros em curva
confrontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto G; deste ponto segue 43,24 metros cm curva
conirontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto H; deste ponto deflete à direita e segue9,82
metros em curva confrontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto I; deste ponto deflete à
esquerda e segue 25,16 metros em retaconfronlando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares
Tarquinio de Campos Filho até encontrar o ponto J; deste ponto deflete à esquerda segue 14,77 melros
reta confrontando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho até
encontrar o ponto inicial desta descrição,encerrando uma área de 1.331,80 m^.
em
Município da Estância Balneâria de Praia Grande
Estado de São Paulo
ÁREA 2- (Parte da Avenida Dr. Esmcraldo Soares Tarqiiinio dc Campos Filho siluada entre a Quadra 32 do
loteamento Vila Ribeirópolis c Praca João Ribeiro^
Inicia-se no ponto A localizado no alinhamento predial da quadra 32 do loteamento Vila Ribeirópolis na
coníluência da Rua Franklin Távora com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho; deste
ponto deílele à esquerda e segue 17,02 metrosem curva confrontando com parte do lote 07 da quadra 32 do
loteamento Vila Ribeirópolis até encontrar o ponto B; deste ponto segue 85,56 metros em curva confrontando
com parte do lote 07, lotes 08,09, iO e 11 e parte do lote 12 da quadra 32 do loteamento Vila Ribeirópolis ate
encontrar o ponto C; deste ponto deflcte à esquerda e segue 17,02 metros em curva confrontando com parte
do lote 12 até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 14,77 metros em reta confrontando
com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio dc Campos Filho até encontrar o ponto E; deste
ponto deflete à direita e segue 25,16 metros em reta confrontando com o remanescente da Avenida Dr.
Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho até encontrar o ponto F; deste ponto deflete à direita e segue
9,82 metros em curva confrontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto G; deste ponto segue
43,24 metros em curva confrontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto H; deste ponto deflete à
esquerda c segue 9,82 metros cm curva confrontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto I; deste
ponto deflete à direita e segue 25,16 metros em reta até encontrar o ponto J; deste ponto deflete à direita e
segue 14,77 metros em reta confrontando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de
Campos Filho até encontrar o ponto inicial desta descrição, encerrando uma área dc 1.331,80m2.
PRACA JQÀO RIBEIRO
Inicia-se no pontoA distante 31,60 metros da confluência da Rua Franklin Távora com a Avenida Dr.
Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho; deste ponto deflete à direita e segue 9,82 metros em curva até
encontrar o ponto B; deste ponto segue 43,24 metros em curva até encontrar o ponto C; deste ponto deflcte à
esquerda e segue 19,64 metros em curva até encontrar o ponto D; deste ponto segue 43,24 metros
até encontrar o ponto E; deste ponto deflete à esquerda e segue 9,82 metros em curva até encontrar o ponto
inicial desta descrição; ambas as metragens confrontando com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de
Campos Filho,cncerrando uma área de 1.124,81 m^.
em curva
Parágrafo único. As áreas descritas no “caput” são as assinaladas nas 'plantas' anexas, parte
integrante desta Lei.
Art. 2°. Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tornarem necessários junto ao
Cartório de Imóveis e Anexos.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio São Francisco de Assis, Município da Estância Balneâria de Praia Grande,
de 2014, ano quadragésimo oitavo da Emancipação.
aos de
Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
PREFEITO
Reinaldo Moreira Bruno
Controlador - Geral do Município
Registradoe publicadona Secretariade Administração,aos de de
Esmeraldo Vicente dos Santos
Secretário de Administração
Proc adm n° 18454/2005
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ÁREA 1 - 1.331,80m^
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
SEURB-SECRETARIA DE URBANISMO
Titulo desafetaçAo do trecho da av. dr. esmeraldo soares tarquinio de campos filho
E praça joao ribeiro
loteamento vila ribeirópolis - bairro ribeirópolis
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
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loteamento vila ribeirópolis - bairro ribeirópolis
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MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA
DE PRAIA GRANDE
SEURB- SECRETARIA DE URBANISMO
Titulo DESAFETAÇAO do trecho DA AV. DR. ESMERALDO SOARES TARQUINIO DE CAMPOS
E PRAÇA JOAO RIBEIRO
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PRAÇA JOAO RIBEIRO
LOTEAMENTO VILA RIBEIRÓPOLIS - BAIRRO RIBEIRÓPOLIS
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FOLIIA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 014/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 05 fls. e uma Planta
referentes a(o) PROJETO DE LEI N® 005/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de fevereiro de 2014.
Fabiano Carddso Vinciguerra
Operador Técnico
/
A Assessoria Jurídica, para manifestação.
Praia Grande, 1 ie IsvCTeiro de 2014.
)
Manoel Roberto do Carmo
QiTetor L^islativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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À DIRETORIA JURÍDICA
SENHOR DIRETOR:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que "desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a
classe de bens dominíaís do Município as áreas que especifica e dá outras
providências".
A proposta objetiva a desincorporaçáo de uma área pública para
permitir que sobre ela seja construído equipamento público de vital importância para
as áreas do esporte e lazer no Município.
Considerando que o local foi considerado pelos órgãos técnicos da
Administração e indicada pelo Ministério dos Esportes como o mais apropriado para a
instalação do equipamento, tendo em vista suas dimensões e localização, e também se
levando em consideração que o investimento será realizado em local de alta
vulnerabilidade social;
Considerando finalmente que o projeto não sofre qualquer
restrição de ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta
Assessoria Jurídica é de parecer favorável à submissão do mesmo à deliberação
colegiada.
Praia Grande, 14 de fevereiro d^2014.
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FÁBIO CAI
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Acolho o parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 14 de fevereiro de 2014.
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JOA0 RICARDOjyiA
Dífetor Jurídico
RTINEZ CERVANTES
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
® Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
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PROCESSO N° 014/14
PROJETO DE LEI N° 005/14
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
Ãs catorze horas do dia dezessete de fevereiro de dois mil e
catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram-se em
conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação, a fim de
estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei, de autoria do
Executivo Municipal, que “desafeta da classe de bens de uso comum do povo para a
classe de bens dominiais do Município as áreas que especifica e dá outras
providências”.
^ A proposta objetiva a desincorporação de uma área pública para
permitir que sobre ela seja construído equipamento público de vital importância para as
áreas do esporte e lazer no Município.
Considerando que o local foi considerado pelos órgãos técnicos
da Administração e indicada pelo Ministério dos Esportes como o mais apropriado para
a instalação do equipamento, tendo em vista suas dimensões e localização, e também se
levando em consideração que o investimento será realizado em local de alta
vulnerabilidade social;
Considerando fmalmente que o projeto não sofre qualquer
restrição de ordem legal que impeça sua apreciação pelo Colendo Plenário, esta
Assessoria Jurídica é de parecer favorável á submissão do mesmo à deliberação
colegiada.
CB'+ Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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QUORUM: MAIORIA SIMPLES.
BALLARIS EDNALDO/OOS SANTOS PASSOS
ANTONIO
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
AUTÓGRAFO DE LEI N“ 05/2014
“Desafeta da classe de ‘bens de uso comum do
povo’ para a classe de ‘bens dominiais do
município’ as áreas que especifica e adota
providências correlatas”
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE APROVA:
Alt. l“. Fica dcsafctada da classe dc "bens de uso comum do povo” e transferida
para a dos “bens dominiais do Município”, visando a implantação dc equipamento público
destinado a atividades esportivas c dc lazer dc cunho social, uma área situada no loteamento
Vila Ribeirópolis, no bairro Ribeirópolis, com as seguintes medidas e confrontações;
DESCRIÇÃO DAS ÁREAS
AREA 1 - (Parte da Avenida Dr. Esmcraldo Soares Tarquinio de Campos Filho situada entre a
Quadra 31 do loteamento Vila Ribeirópolis e Praca João Ribeiro)
Inicia-se no ponto Alocalizado no alinhamento predial da quadra 31 na confluência da Rua
Franklin Távora com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho; deste ponto
deflete à direita c segue 17,02 metros em curva confrontando com parte do lote 01 da quadra 31
do loteamento Vila Ribeirópolis ate encontrar o ponto B; deste ponto segue 85,56 metros ci^
curva confrontando com parte do lote 01, lotes 22, 21, 20 c 19 e parte do lote 18 da quadra
do loteamento Vila Ribeirópolis ate encontrar o ponto C; deste ponto deflete à direita e sei
17.02 metros cm curva confrontando com parte do lote 18 ate encontrar o ponto D; deste ponto
deflete à esquerda c segue 14,77 metros em reta confrontando com o remanescente da Av. Dr.
Esmcraldo Soares Tarquinio dc Campos Filho ate encontrar o ponto E; deste ponto deflete à
esquerda c segue 25,16 metros cm rctaconfrontando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo
Soares Tarquinio de Campos Filho ate encontrar o ponto F; deste ponto deflete à esquerda e
segue 9,82 metros em curva confrontando com a Praça João Ribeiro ate encontrar o ponto G:
deste ponto segue 43,24 metros cm curva confrontando com a Praça João Ribeiro ate encontrar
0 ponto H; deste ponto deflete à direita e scgue9,82 metros em curva confrontando com a Praça
João Ribeiro ate encontrar o ponto I; deste ponto deflete à esquerda c segue 25,16 metros cm í
rctaconfrontando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio dc Campos Filho
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Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
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até encontrar o ponto J; deste ponto deflete à esquerda segue 14,77 metros em reta eonfrontando
com 0 remanescente da Av. Dr, Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho até encontrar o
ponto inicial desta descrição,encerrando uma área de 1.331,80 m^.
ÁREA 2- (Parte da Avenida Dr, Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho situada entre a
Quadra 32 do loteamento Vila Ribeirópolis e Praça João Ribeiro)
Inieia-se no ponto A loealizado no alinhamento predial da quadra 32 do loteamento Vila
Ribeirópolis na confluência da Rua Franklin Távora com a Avenida Dr. Esmeraldo Soares
Tarquinio de Campos Filho; deste ponto deflete à esquerda e segue 17,02 metrosem curva
confrontando com parte do lote 07 da quadra 32 do loteamento Vila Ribeirópolis até encontrar o
ponto B; deste ponto segue 85,56 metros em curva confrontando com parte do lote 07, lotes 08,
09. 10 e 11 e parte do lote 12 da quadra 32 do loteamento Vila Ribeirópolis até encontrar o
ponto C; deste ponto deflete à esquerda e segue 17,02 metros em curva confrontando com parte
do lote 12 até encontrar o ponto D; deste ponto deflete à direita e segue 14,77 metros cm reta
confrontando com o remanescente da Av. Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho at&
eneontrar o ponto E; deste ponto deflete à direita e segue 25,16 metros em reta confrontarído
com o remanescente da Avenida Dr. Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Fillro ató
encontrar o ponto F; deste ponto deflete à direita c segue 9,82 metros em curva confrontando
com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto G; deste ponto segue 43,24 metros em curva
confrontando com a Praça João Ribeiro até encontrar o ponto H; deste ponto deflete à esquerda
e segue 9,82 metros em eurva confrontando com a Praça João Ribeiro ate eneontrar o ponto l:
deste ponto deflete à direita e segue 25,16 metros em reta até encontrar o ponto J: deste ponto
deflete à direita e segue 14,77 metros em reta confrontando com o remanescente da Av. Dr.
Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho até encontrar o ponto inicial desta descõ^o,
encerrando uma área de 1.331.80m^.
PRACA JOAO RIBEIRO
Inicia-se no pontoA distante 31,60 metros da confluência da Rua Franklin Távora c'oín“S^
Avenida Dr, Esmeraldo Soares Tarquinio de Campos Filho; deste ponto deflete à direita e segue
9,82 metros em curva até encontrar o ponto B; deste ponto segue 43,24 metros cm curva até
encontrar o ponto C; deste ponto deflete à esquerda e segue 19,64 metros em curva até encontrar
o ponto D: deste ponto segue 43,24 metros em curva até encontrar o ponto E: deste ponto
deflete à esquerda c segue 9,82 metros cm curva até encontrar o ponto inicial desta descrição;/"
í, Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Est. de São Paulo
ambas as metragens confrontando com a Avenida Dr. Esmcraldo Soares Tarquinio de Campos
Filho.cncerrando uma área de 1.124.81 m^.
Parágrafo único. As áreas descritas no “caput” são as assinaladas nas 'plantas'
anexas, parte integrante desta Lei.
Alt. 2‘\ Fica autorizado o registro, anotação e averbação que se tomarem
necessários junto ao Cartório de Imóveis e Anexos.
Alt. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE
Em 26 de Fevereiro de 2.014
SÉRGIO LUIZ SCHIAtó lOUZÀ
/ Presiíieiné"
EUVALDO RElSDOrSANTO^ENEZES 2YSeecÊtán^ )
CARLOS EDUAI ONCALVES KARAN
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icretáfio
IA CÂMARA MUNICIPAL DA ^STÂlijClA BALNEÁRIA
Em 26 de Fevereiro de 2.014
SECRETARL JA GRANDE
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Manoel Robên^o Carmo
Diretor Legislativo
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Câmara Municipal da Estância Balneáría de Praia Grande
Estado de São Paulo
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Em 27 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-LN ’ 042/14
SENHOR PREFEITO;
Com os meus cordiais cumprimentos, tenho a honra de encaminhar a Vossa
Excelência o incluso Autógrafo de Lei n° 05/14, relativo ao Projeto de Lei n° 05/14, de
autoria deste Executivo Municipal, o qual veio a esta Casa capeado pela Mensagem n° 06/14
e que “desafeta da ciasse de bens de uso comum do povo para a classe de bens domíníaís do
Município as áreas que especifica e adota providencias correlatas”, aprovado em Segunda
Discussão por ocasião da Quarta Sessão Ordinária, da Segunda Sessão Legislativa da
Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 26 do mes em curso.
Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência os
protestos de elevada estima e real apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO L UIZ SCHIANO DE S0ÜZÁ
Presidente
Excelentíssimo Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
DD. Prefeito da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE
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