materia nº 6/2014

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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREAD0RE5 :As uCUtas C ji;; ■'í> Oes para parècer.
		
Presidente /
PROJETO DE LEIN.9 006 /14
Dispõe sobre a cobrança da taxa de
estacionamento
instalados no Município de Praia Grande e dá
outras providências".
por shopping centers
Artigo 1- - Ficam dispensados do pagamento das taxas referentes ao
uso de estacionamento, cobradas por "shopping centers" instalados no Município da
Estância Balneária de Praia Grande, os clientes que comprovarem despesa
correspondente a pelo menos 05 (cinco) vezes o valor da referida taxa.
§ 12 - A gratuidade a que se refere o "caput" só será
efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem a despesa efetuada
no estabelecimento.
§ 22 - As notas fiscais deverão, necessariamente, datar do mesmo dia
em que o cliente fizer o pleito de gratuidade.
Artigo 22 - A permanência do veículo, por até 30 (trinta) minutos, no
estacionamento dos estabelecimentos citados no artigo 12 deverá ser gratuita.
§ único - A gratuidade do estacionamento também será concedida ao
cliente que comprovar a utilização de qualquer serviço público prestado ou colocado à
disposição do contribuinte nas dependências do shopping center.
Artigo 32 - O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo
cliente que permanecer por, no máximo, 6 (seis) horas no interior do "shopping
center".
§ 12- O tempo de permanência do cliente no interior
do estabelecimento deverá ser comprovado por meio da emissão de um documento
quando de sua entrada no respectivo estacionamento.
§ 22 - Caso 0 cliente ultrapasse 0 tempo previsto para a concessão da^
gratuidade, passará a vigorar a tabela de preços de estacionamento utilizada
normalmente pelo estabelecimento.
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Artigo 45- Ficam os "shopping centers" obrigados a divulgar 0
conteúdo desta lei por meio da colocação de cartazes em suas dependências, sob pena
de multa a ser fixada em decreto regulamentador.
Artigo 55- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de fevereiro de 2014.
A
0
JAINÍfVÍW^^LLARIS
Vereadora
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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FOLHA ÜE INFORMAÇÃO
PROCESSO N° 015/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
PROJETO DE LEI N" 006/14 c uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de fevereiro de 2014.
/
FabianojCárdoso Vinciguerra
/Operador Técnico
/
À Assessoria Jurídica, para manifestação.
/
Praia Grande, l/5\de fevdreiro de 2014.
Manoel Rob^lro^^ Carmo
Diretor Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Praia Grande, 14 de fevereiro de 2014.
OFÍCIO GPC-L N.g 038/2014
Prezado Senhor,
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia do Projeto de Lei n.e
006/2014, de autoria da Vereadora Janaina Ballaris, que dispõe sobre a cobrança de taxa
de estacionamento por shopping centers instalados no Município de Praia Grande e dá
outras providências.
Solicito parecer desta conceituada empresa de consultoria jurídica, sobre a
constítucíonalídade e viabilidade legislativa da matéria.
Certo de poder contar com vossa valiosa colaboração, reitero meus
protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Ilustríssimo Senhor
FONSECA e BESSA Advocacia e Consultoria Jurídica
Av. das Nações Unidas, 12.399 -Sala 105-B - Brookiin Novo
SÃO PAULO/SP - CEP 04578-000
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
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t/L CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Praça Vereador Vital Muniz, 01 — Boqueirão.
PRAIA GRANDE - SP
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CEP 11701-050
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FONSECA e BESSA Advocacia e Consultoria Juridíci^ J L I I L-I
Av. das Nações Unidas, 12.399 - Sala 105-B
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SAP PAULO-SP CEP 04578-000
NATUREZA DO ESVIO / NATURE DE LENVOI BP^lOmARlAI PRIORITAIRE nr/^r/o ,rpr-.l q-^k/íí/ :] 1 SEGURADO / VALEUR DÊCLARÊ
ASSINATURA DO RECEBEDOR V SIGNATURE DU RÊCEPTEUR DATAOE RECEBIMENTO
DATE DE LIVRATION
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NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR / NOM LISIBLE DU RÊCEPTEUR
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N° DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR IÚRGÃO EXPEDIDOR
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE RETOUR DANS LE VERS
75240203-0 FCü4s:(; Ui 114 X 186 mm
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GEIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
Griffon 11-3666.2551 - consultas@grifon.com
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RELATÓRIO DE CONSULTA
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A
Câmara Municipal de Praia Grande
Aos cuidados do Sérgio Luiz Shiano de Souza
Data da consulta- 25/02/2014
Data da resposta- 07/03/2014
Consulta n°. 002.0000.8816/2014
Questionamento^
Solicito parecer jurídico sobre a constitucionalidade e viabilidade
legislativa da matéria apresentada no Projeto de Lei em anexo.
Conclusão-
1. Do questionamento.
A presente Consulta versa acerca da legalidade do Projeto de Lei Municipal
006/14, que “dispõe sobre a cobrança de taxas de estacionamento por shopping centers
instalados no Município de Praia Grande e das outras providências.
2 - Da competência da União para legislar acerca do
Direito Civil (Direito de propriedade).
Cumpre esclarecer de início que, o art. 22 da Carta Magna assegura a
competência privativa da União no que diz respeito ao direito civil, conforme podermos
verificar a seguir:
’Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo,
aeronáutico, espacial e do trabalho”
(negritos e sublinhados nossos).
O preceito constitucional proclamado pelo art. 22, inciso I, da Constituição
Federal é categórico em determinar a competência privativa da União em matéria de
edição de atos legislativos que estejam relacionados com o direito civil, ou seja, o
Município não poderá legislar acerca desta matéria.
Assim, não se pode confundir questão de direito civil com matéria concernente
ao consumo. O dispositivo da Lei Municipal em causa extrapola a esfera do direito
civil, porquanto estabelece regras sobre elementos essenciais da propriedade.
Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 173 faz previsão expressa da
intervenção do Estado na propriedade.
Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração
direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse
coletivo, conforme definidos em lei.
HELY LOPES MEIRELLES teceu as seguintes considerações acerca do tema
em tela:
“A competência para intervir na propriedade e atuar no domínio econômico
não se distribui igualmente entre as entidades estatais. A legislação sobre o
direito de propriedade e intervenção no domínio econômico é privativa da
União (CF, arts. 22, 11 e III, e 173). Aos Estados e Municípios só cabem as
medidas de polícia administrativa, de condicionamento e uso da propriedade
e bem estar social e ordenamento das atividades econômicas, nos limites das
normas federais. A intervenção no domínio econômico pelos Estados e
Municípios só poderá ser feita por delegação do Governo Federai, que é o
detentor de todo o poder nesse setor”. (“Direito Administrativo Brasileiro”.
26“ edição, São Paulo: Malheiros, p. 559).
Destarte, constata-se que o termo “privativo” não significa, necessariamente, que
as competências possam ser delegadas, pelo contrário, privativo também demonstra a
ideia de supressão de um titular em detrimento de outros.
Nesse diapasão, nota-se que a União é que detém competência privativa para
legislar sobre direito civil. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Vejamos:
AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2^
CAPUT E §§ 1“ c 2“, DA LEI 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS
U
COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO”.
I. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência
privativa da União para legislar sobre Direito Civil (CF, artigo 22,1).
2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece regras
substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de
governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da
propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista,
sempre, as normas substantivas editadas pela União.
3. Ação Julgada procedente.
(STF - ADI n. “ 1.918-1 Espírito Santo - Tribunal Pleno - Relator: Ministro
Maurício Corrêa - D.J. 01/08/2003) Negritos nossos
Após a leitura do referido acórdão, podemos constatar que tamanha é a proibição
dos Municípios para legislar sobre direito civil, que tal proibição impede que os entes
municipais editem normas de intervenção no domínio econômico da propriedade.
No entanto, o Município poderá exercer o seu poder de polícia administrativa no
uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares.
Coaduna ainda deste entendimento, a ADI-MC n° 1.472-DF:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. °
1.094, DE 31 DE MAIO DE 1996. EXPRESSÃO “PRIVADAS”
CONTIDAS NO ART. T QUE IMPLICOU PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA
DE REMUNERAÇÃO PELO USO DAS ÁREAS INTERNAS
DESTINADAS AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS
UNIDADES PARTICULARES DE ENSINO E DE SAÚDE, NO DISTRITO
FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE
ASSEGURADO NO ART. 5° XXII DA CONSTITUIÇÃO.
Plausibilidade do fundamento da inconstitucionalidade, no caso, não apenas
material, mas também formal, do dispositivo impugnado, por importar
restrição que não confígura limitação administrativa, da espécie que
sujeita o proprietário urbano à observância de posturas municipais
ditadas por razões de interesse público, de natureza urbanística.
snnítáría ou de segurança, mas, ao revés, grave afronta ao exercício
normal e ordinário do direito de propriedade, assegurado no dispositivo
indicado da Constituição, com flagrante invasão de campo legislativo
Dróorio do direito civil» de comnetcMida privativa da União (art. 22,1).
Cauteiar deferida para fim de suspender a vigência da expressão “privadas'
no dispositivo em enfoque”
(STF - ADI-MC n.° 1.472 Distrito Federal, Tribunal Pleno - Relator:
Ministro Maurício Corrêa - D.J. 09/03/2001) Grifos e negritos nossos.
No mesmo sentido, a ADÍ-MC n.
publicada em 05/12/97:
1.623-RJ, Relator Ministro Moreira Alves,
“Ação direta de inconstitucionalidade.Lei n.® 2.050, de 30 de dezembro de
1992, do Estado do Rio de Janeiro. Vedação de cobrança ao usuário de
estacionamento em área privada. Pedido liminar.
Tendo em vista o procedente invocado na inicial - o da concessão da liminar
na ADI 1.472 que versa hipótese análoga a presente - não há dúvida de que é
relevante a fundamentação jurídica do pedido, quer sob o aspecto
inconstitucionalidade material (ofensa ao artigo 5° XXII, da Constituição
Federal, por ocorrência de grave afronta ao exercício normal do direito de
propriedade), quer sob o ângulo da inconstitucionalidade formal (ofensa ao
artigo 22, 1, da Carta Magna, por invasão de competência privativa da União
para legislar sobre direito civil).
Por outro lado, manifesta-se a conveniência da concessão da liminar,
inclusive pela possibilidade de aumento dos distúrbios sociais que vem
causando a aplicação dessa lei.
Medida cauteiar deferida, para suspender, ex num, a eficácia da lei estadual
em causa.
Sendo assim, podemos verificar que o projeto apresentado invade a competência
da União para legislar sobre o Direito Civil, o que não poderá ocorrer é a edição de leis,
como aconteceu no presente caso.
3. Conclusão
Diante de todo o exposto, este Centro de Estudos da Administração Pública
conclui que independentemente da iniciativa, não compete ao Município legislar sobre a
cobrança de taxas de estacionamento por shopping centers instalados no Município,
matéria de caráter geral e nacional, afeta à competência da União, nos termos da
Constituição Federal de 1988, sob pena de ser declarada inconstitucional.
È 0 Parecer!
S.M.N P.A.S (AAA)
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo
Instituto Toledo de Ensino.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Graduanda em Direito Público pela UNIDERP -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP -
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Universidade Cândido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.
Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestrando em
Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.
Msírcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/MG 85.377, Especialista em Direito Público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito Público pela EPD, Mestre em
Direito do Estado pela USP - Universidade de São Paulo, Doutorando em Direito do Estado pela USP -
Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitário de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USP.
PODER JOTICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TniBUNAL DE JUSTIÇA D£ SAO PAÜLO ACüRDÂO/DECISÃO MONOCRATICA
REGISTRADO(A) SOB N“ 60
*038B404b*
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Direta de Inconstitucionalidade n° 0231465-
34.2009.8.26.0000,
recorrente ASSOCIAÇAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS,
é recorrido PRESIDENTE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE SAO PAULO.
da Comarca de São Paulo, em que é
ACORDAM, em órgão Especial do Tribunal de
Justiça de Sào Paulo, proferir a seguinte decisão:
JULGARAM A AÇAO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE
O ADV. DR. ANTONIO AUGUSTO SALDANHA.", de
conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra
este acórdão.
if
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA
FRANCESCHINI, ALVES BEVILACQUA, GUERRIERI REZENDE,
ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO LUIZ PIRES
NETO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ANTONIO VILENILSON,
FERREIRA RODRIGUES, CAETANO LAGRASTA, CAUDURO PADIN,
RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CRICUTA,
ENIO ZÜLIANI, LUIS SOARES DE MELLO, PAULO DIMAS
MASCARETTI, LUIS GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI
ÁLVARES, DAMIÃO COGAN e EVARISTO DOS SANTOS.
São Paulo, 12 de junho de 2013.
MAKREY ÜINT
RELATOR
PODER JUDICIARÍO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ÓRGÃO ESPECIAL
Voton° 18.852
Ação Direta de Inconstltucionalídade de Lei n® 994.09.231465-4
Comarca: SAO PAULO
Recorrente(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING
CENTERS
Recorrido(s) PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ação Direta dc Inconstitudonalídade de Lei - Lei
Estaduai que regulamenta isenção de
estacionamento cm Shopping Cenfers -
Intromissão em competência exclusiva da União -
Violação do princípio da autonomia dos entes
federativos inserido na Constituição Bandeirante
- Ação julgada procedente com declaração de
inconstítiicionalídade da Lei n'' 13.819, de 23 de
novembro de 2009.
Cuida-se de Ação Direta de Inconstitucionalídade
de Lei proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers -
ABRASCE tendo por objeto a Lei n® 13.819, de 23 de novembro de
2009, do Estado de São Paulo que regula a gratuidade de
estacionamento em Shopping Centers neste Estado.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Alega a Recorrente que inúmeras outras Leis de
mesmo teor já foram declaradas inconstitucionais quer pelos
Tribunais Estaduais, quer pelo Supremo Tribunal Federal,
Afirma que o próprio Poder Executivo, pelo Sr.
Governador do Estado, vetou a lei por vício de iniciativa.
Aduz que a lei viola iniciativa privativa da União
por versar sobre matéria de direito civil já que trata do direito de
propriedade.
Desse modo, dois princípios constitucionais já
estariam sendo violados; a competência privativa da união e o
direito de propriedade. E, portanto, os arts. U e 19, da CE, também.
Alega, outrossim, violação do princípio da livre
iniciativa e da concorrência, bem como lesão ao direito adquirido.
Pugna pelo decreto de inconstitucionalidade da
Lei Estadual rf 13.819, de 23 de novembro de 2009.
Concedida a liminar (fls. 349/354) a fim de
suspender a eficácia da Lei, foram solicitadas informações do Sr.
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (fls.
357) e citado o Sr. Procurador Geral do Estado (fls. 359).
A Assembléia Legislativa interpôs Agravo
Regimental (fls, 363/387).
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de
Shopping (IDELOS) pediu ingresso nos autos como Amicus Curiae
(fls. 465/492) e alega ilegitimidade ativa da ABRASCE; que a área
do estacionamento é alugada ao lojista quando a locação do espaço
da loja é realizada; que a lei protege os lojistas e os consumidores;
Ação Direta dc Inconsíítudonalidadc n® 994.09.231465-4 voto n'' 18.852
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
que se trata de relação de consumo para a qual existe competência
concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
O IDELOS foi admitido como Amicus Curiae (fls.
545), sendo indeferido seu pedido de cassação da liminar de fls.
539/544.
O Agravo Regimental foi remetido à mesa para
julgamento.
Pelo V. Acórdão de fls. 549/560 foram afastadas
as alegações preliminares de violação do princípio da reserva do
Plenário, de falta de legitimidade da Autora e de inexistência de
violação da Constituição Estadual.
Quanto ao mériio, foi negado provimento ao
recurso.
O d. Procurador Geral do Estado absteve-se de
defender a lei inquinada de inconstitucionalidade (fls. 568/569) por
entendê-la “manifestamente inconstitucionar’.
Houve novo pedido do IDELOS (fls. 580/584) de
cassação da liminar.
O Presidente da Assembléia Legislativa de São
Paulo prestou informações (fls. 586/604) Juntando documentos.
Juntou-se manifestação da ABRASCE com
parecer do eminente Prof. Cândido Rangel Dinamarco (fls.
667/721).
Veio novo pedido de cassação da liminar (fls.
842/847).
/
3 Ação Direta de Inconstitucionalidade 994.09.231465-4 voto n** 18.852
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Os autos foram à mesa para julgamento quando
sobreveio pedido de vista dos autos (fls. 852 e 854), fora de cartório
para manifestação.
Os autos foram remetidos à d. Procuradoria Geral
de Justiça que emitiu parecer (fls. 866/876) no sentido da rejeição
da preliminar e, no mérito, pela procedência da ação,
É o relatório.
A manifestação do Instituto Brasileiro dc Defesa
dos Lojistas de Shopping (IDELOS) é desnecessária e fora de hora
nesta fase processual sendo, pois, indeferida.
Quanto às preliminares houve exame no Agravo
Regimental cujo v. Acórdão encontra-se acostado à fls. 549/560,
sendo, todas, rejeitadas.
Vencida essa análise preliminar, passa-se ao
exame do mérito.
O que se verifica é que o dispositivo legal atacado
impôs restrição ao uso, gozo e função da coisa pertencente a
particular (exploração de estacionamento em estabelecimentos
comerciais), restringindo direitos inerentes à propriedade privada,
matéria regulada pelo Direito Civil e, portanto, de competência
legislativa da União, conforme preceitua o art. 22, inciso 1 da CF.
Tal atuação não é possível.
Nesse sentido:
9053617-38.2008.8.26.0000
Inconstitucionalidadede Lei
Relator(a): Reis Kuntz
Comarca: São Paulo
Ação Direta de
Ação Direta dc Inconstitucionalidade n'’ 994.09.231465-4 voto n** 18.852
A
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Órgão julgador: Órgão Especial
Data do julgamento: 19/11/2008
Data de registro: 17/12/2008
Outros números: 1668240200, 994.08.009503-3
Ementa: Ação direta de Inconstilucionalidade. Proibição de
exploração pelo particular de estacionamento em
estabelecimentos comerciais e de serviços. Lei complementar
que invade a competência legislativa da União, ao tratar de
matéria afeta ao direito de propriedade regulado pelo Código
Civil. Violação aos arts. 1® e 144 da Constituição Estadual e
22, 1 da Constituição Federal. Procedência para declarar a
inconstítucionalidade das Leis Complementares n®- 426/2005
e 418/2004, ambas do Município de Jundiai
ADIn n. 84.568-0/6
Reqte.: Sindicato das Empresas de Garagens e
Estacionamentos do Estado de São Paulo
Reqdo.: Presidente da Câmara Municipal de São José dos
Campos e Prefeito do Município de São José dos Campos TJSP - Órgão Hsp.
(Voto 18.032)
AÇÀO DIRETA DE INCONSTTTUCIONALIDADE
PROPOSTA POR SINDICATO, OBJETIVANDO A
DESCONSTITUIÇÂO DE LEIS MUNICIPAIS QUE PROÍBEM A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO EM
SHOPPING CENTERS, SUPERMERCADOS. BANCOS,
LOJAS DE DEPARTAMENTOS, HOSPITAIS E
CONGÊNERES, E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS.
RESTRIÇÃO ARBITRÁRIA A DIREITOS INERENTES À
PROPRIEDADE PRIVADA, QUAIS SEJAM, USAR E
FRUIR￾Afronta à garantia do direito de propriedade, prevista na
Constituição Federal, com esvaziamento de seu conteúdo
sem 0 devido processo legal, e violando-se a razoabilidade.
INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL
PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL.
INCOMPATIBDLTD.ADE FORMAL E MATERIAL COM
O ARTIGO 22,1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Restrição que não se confunde com limitação administrativa.
OFENSA AOS ARTIGOS 22, INCISO I, 5o, XXII, XXIV e
LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AOS
ARTIGOS Io, 5o, 111 E 144 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
LEGITIMIDADE ATIVA. Rejeitada a matéria preliminar
julgararn procedente a ação.
Ação Direta de Inconstítucionalidade n" 994.09.231465-4 voto n® 18.852
PODERJUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÀO PAULO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIQNALIDADE
124.923-0/7
COMARCA: Süo Paulo
REQUERENTE: Prefeito do Município de Jacareí
REQUERIDO: Presidente da Câmara Municipal de Jacareí
Ação direta de inconslitucionalidade - Arguição pelo Prefeito
Municipal em face da Lei n° 4.877/2005, do Município de
Jacareí, que dispõe sob isenção de pagamento a título de
estacionamento de veículos em estabelecimentos comerciais
que relaciona, bem como fixa tal pagamento quando
ultrapassado determinado período de tempo —
Representação julgada procedente, por ofensa direta aos
artigos 144 e 111 da Constituição do Estado, em referência
aos artigos 5o, XXII, 22, 1 e 173, da Constituição da
República
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALTDADE N°
131.695-0/1-00
REQUERENTE - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
REQUERIDOS -
MUNICIPAL DE CAMPINAS; PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS
V O T O N° 7959
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n®
9.546/04.12.1997 do Município de Campinas, de iniciativa
parlamentar e sancionada pelo alcaide, que obriga os
estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e
industriais do município a garantir a guarda dos veículos de
seus clientes e usuários, proibida a cobrança, a qualquer título
ou justificativa, de importância relativa ao estacionamento -
afronta ao disposto nos artigos 5 XXII e LIV, 22,1, e 170,
II, da Constituição Federal, que garantem o direito de
propriedade, a liberdade econômica e reservam
exclusivamente à União a competência para legislar sobre
direito civil e comercial, princípios que devem ser
observados por força do disposto no art. 144 da Carta
Bandeirante - nem por repelir preceitos ou mandar aplicar
princípios da Constituição Federal, deixa de expressar a
Constituição Estadual direito constitucional estadual; por
isso, nessas duas hipóteses é competente a jurisdição
constitucional estadual para o exame da constitucionalidade
de lei municipal afrontosa do dito direito - violação aos
artigos Io, 111 e 144 da Constituição Estadual - ação
procedente, com observação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade n** 994.09.231465-4 voto n* 18.852
PRESIDENTE DA CAMARA
PODER JUDICIÁRIO
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No mesmo sentido, as decisões do Supremo
Tribunal Federal:
ADI 1918/ES - ESPÍRITO SANTO AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Órgão Julgador: Tribunal
Relator(a):
Julgamento; 23/08/2001
Pleno
Publicação
DJ 01-08-2003 PP-00099
06221
Parte(s)
REQTE.
COMÉRCIO - CNC
ADVDOS. : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO E OUTROS
REQDO. ; GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
EMENT VOL-02117-29 PP-
: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO
AÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2°, CAPUT E §§
1“ E 2\ DA LEI N" 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM
ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA
O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU
USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA
UNIÃO.
EMENTA: DIRETA DE
PRIVATIVA Hipótese de
inconstitucionulidade formal por invasão dc competência
privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo
22, I). 2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e
estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio
econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o
policiamento administrativo do uso da propriedade e da
atividade econômica dos particulares, lendo em vista,
sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação
julgada procedente.
DA 1.
AI 742679 AgR/RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
/
7
Ação Direta dc Inconstitucionalidadc n® 994.09.231465-4 voto n° ]8.852i
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Relator{a): Min. RICARDO LEWANDOWSKÍ
Julgamento: 09/03/2010
Publicação
DJe-049 DIVULG 17/03/2010 PUBLIC 18/03/2010
Partes
AGTE.(S) ; ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ
ADV.(A/S) : SÉRGIO EDUARDO LEAL
CARNEIRO
AGDO.(A/S)
GARAGENS, ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: SINDICATO DAS ATIVIDADES DE
ADV.(A/S)
OUTRO{A/S)
Decisão
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento.
A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada
deve scr reformada e insistiu, dessa forma, no processamento
do recurso extraordinário.
Eis 0 teor da decisão agravada:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário.
No RE, interposto cora base no art. 102, Ul, a, da
Constituição, ulegou-se violação aos arts. l®, III, 5°, caput,
22, 23, IL 24, XIV, e 230 da mesma Carta.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento desta Corte no sentido de
que é competência privativa da União legislar sobre direito
civil, conforme se vê do julgamento da ADI 1.918/ES, Rei.
Min. Mauricio Côrrea, cuja ementa segue transcrita: -AÇÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 2°, CAPUT E §§ 1" E 2°. DA LEI N*= 4.711/92 DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO
DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI
ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS
COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL.
INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.
1. Hipótese de inconstitucionaiidade forma! por invasão de
competência privativa da União para legislar sobre direito
civil (CF, artigo 22. I}. 2. Enquanto a União regula o direito
de propriedade e estabelece as regras substantivas de
intervenção no domínio econômico, os outros níveis de
governo apenjis exercem o policiamento administrativo do
uso da propriedade e da atividade econômica dos
: MARIO NEDER DE ARAÚJO E
Ação Direta dc Inconstitucionaiidade 994.09.231465-4 voto 18.852
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particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas
editadas pela União. Ação julgada procedente’.
Neste sentido: ADI 1.623-MC/RJ, Rei. Min. Moreira Alves;
ADÍ 2.928/SP, Rei. Min. Bros Grau.
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fl. 213).
Bem reexaminada a questão, verilica-se que a decisão ora
atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz
novos argumentos capazes de afastar as razões nela
expendidas.
Conforme assentado na decisão agravada, o acórdão
recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte no sentido de que é competência privativa da União
legislar sobre direito civil. Cito, ainda, a ADÍ 1.646/PE, Rei.
Min. Gilmar Mendes, cuja ementa segue transcrita:
“Ação direta de inconslitucionalidade. 2. Lei estadual que
regula obrigações relativas a serviços de assistência médico￾hospitalar regidos por contratos de natureza privada,
universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997,
do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. 4. Competência
privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial
e sobre política de seguros (CF, art. 22, l e VIJ). 5.
Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rei. Min. Nelson Jobim,
DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”
(grifos meus).
Observe-se, por fim. que o Plenário deste Tribunal
reconheceu a validade constitucional da norma legal que
inclui, na esfera dc atribuições do Relator, a competência
para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a
recursos, pedidos ou ações, quando inadmissíveis,
intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão
incompatível com a jurisprudência predominante deste
Supremo Tribunal:
"'A tese dos impetrantes, da suposta incompetência do relator
para denegar seguimento a mandado de segurança, encontra
firme repúdio neste Tribunal. A Lei 8.038/90, art. 38,
confere-lhe poderes processuais, para, na direção e condução
do processo, assim agir. Agravo regimental improvido” (MS
21.734-AgR/MS, Rcl. Min. limar Gaivão).
Nesse sentido, nos termos do art. 21. § l*’, do RÍSTF, poderá
o Relator:
“negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente
inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência
dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em
caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao
órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar,
Ação Direta de Inconstitucionalidade n" 994.09.231465-4 voto n" 18.851
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liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos
termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifos
meus).
Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental (art. 21, §
r, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 9 de março de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
Resta, agora apreciar a possibilidade da
declaração da inconstiíucionalidade.
Não se trata de invocar, no caso, norma da
Constituição Federal como parâmetro para o controle da
constitucionalidade de lei estadual pelo E. Tribunal de Justiça,
isso, de fato, não seria possível, pois significaria
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
No entanto, a Constituição Bandeirante - como
não poderia deixar de ser ~ respeita o princípio constitucional de
competências estabelecido pela CF/88 (art. 1® e 18) que reflete um
dos aspectos mais relevantes do pacto federativo, ao defmír os
limites da autonomia dos entes que integram a federação brasileira.
Violando-se esse princípio constitucional (pacto
federativo - repartição constitucional de competências), o que se
tem é a ofensa aos arts. 1°, 5° e 19 da Constituição Paulista.
Relevante notar que em decisão, quando do
julgamento da ADI 130.227.0/0-00 em 21.08.07, ReL Des. Renato
Nalini, este E. Tribunal de Justiça acolheu essa tese (possibilidade
de declaração de inconstitucionalídade de lei - no caso, municipal -
por violação do princípio da repartição de competências
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10 Ação Direta de InconslítucioRalídadc n'* 994.09.231465-4 voton** 18,85i
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estabelecido pela Constituição Federal), sendo relevante trazer
excerto o voto do E. Des, Walter de Almeida Guilherme,
imprescindível para a elucidação da questão:
"Ora, um dos princípios da Constituição Federal - e
de capital imi>ortância ■ é o princípio federativo, que sc
expressa, no Título I, denominado 'Dos Princípios
Fundamentais’, logo no artigo T: 'A República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito...'.
Sendo a organização federativa do Estado brasileiro
um princípio fundamental da República do Brasil, e
constituindo elemento essencial dessa forma de estado a
distribuição de competência legislativa entre os entes
federados, inescapável a conclusão de ser essa discriminação
de competência um princípio estabelecido na Constituição
Federal.
Assim, quando o referido artigo 144 ordena que os
Municípios, ao se organizarem, devem atender os princípios
da Constituição Federal, fica claro que se estes editam lei
municipal fora dos parâmetros de sua competência
legislativa, invadindo a esfera de competência legislativa da
União, não estão obedecendo ao princípio federativo e, pois,
afrontando estão o artigo 144 da Constituição do Estado."
(trecho do voto do E. Des. Walter de Almeida Guilherme, no
julgamento da ADI 130.227.0/0-00)."
Desnecessário se faz a análise de qualquer outro
argumento pois basta um motivo para que uma lei seja considerada
inconstitucional.
Em face do exposto, acolhe-se totalmente a
pretensão inicial declarando-se a inconstitucionalidade da Lei
Estadual 13.819, de 23 de novembro de 2009, comunicando-se à
Assembléia Legislativa do Estado para suspensão de sua execução
Açâo Direta de Inconstilucionalídade n” 994.09.23146S-4 volo n* 18.852*^ 11
.A.
PODER JUDICIÁRIO
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
nos termos do artigo 90, § 3°, da Constituição Paulista, e do artigo
226 do Regimento Interno.
MARR
12 Açâo Direta dc Incoiistitiicionalídadt; n" 994.09.231465-4 voto 18.852
* I
Q/fíccníci^uiéda ^^lâmcía ^òal?ted^ia. de ^')^a/?tde vA
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^á^iudo de ^^aoÁ>
DIRETORIA JURÍDICA:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, assim ementado: “Dispõe sobre a cobrança da taxa de
estacionamento por shopping centers instalados no Município de Praia Grande e dá outras
providências”.
Conforme parecer elaborado pela empresa de consultoria jurídica
Griffon Brasil Assessoria Ltda., o projeto padece de vício de inconstitucionalidade por dispor
sobre o direito de propriedade, não merecendo prosperar no âmbito deste Legislativo.
Juntamos decisão do Egrégio TJ-SP, no mesmo sentido.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parecer contrário quanto ao
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o mesmo como rejeitado, nos
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da Lei Orgânica Municipal.
Praia Grande, 18 de março de 2014.
FÁBIO CAI^SO ^^CIGUERRA
As^stente Jurídic^ i
Acolho 0 parecer, pelos seus próprios fundamentos.
Praia Grande, 18 de março de 2014.
JOÃO RICARDO MARTINEZCERVANTES
Diretor Jurídico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
dl ^ Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
ií'
PROCESSO N° 015/14
PROJETO DE LEI N° 06/14
AUTOR: Vereadora JANAÍNA BALLARIS
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
PARECER CONJUNTO
Senhor Presidente:
As catorze horas e vinte e cinco minutos do dia vinte e quatro de março
de dois mil e catorze, na sala dos Srs. Vereadores, presentes todos os seus membros, reuniram￾se em conjunto os componentes das doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudarem o presente projeto e ao final exarar o seguinte parecer:
Trata o presente processo de Projeto de Lei apresentado pela Nobre
Vereadora Janaina Ballaris, assim ementado: “Dispõe sobre a cobrança da taxa de
estacionamento por shopping centers instalados no Municipio de Praia Grande e dá outras
providências”.
Conforme parecer elaborado pela empresa de consultoria jurídica
Griffon Brasil Assessoria Ltda., o projeto padece de vício de inconstitucionalidade por dispor
sobre o direito de propriedade, não merecendo prosperar no âmbito deste Legislativo.
Juntamos decisão do Egrégio TJ-SP, no mesmo sentido.
Assim sendo, estas Comissões analisantes são de Parecer Contrário,
quanto ao mérito, ao ora discutido Projeto de Lei de autoria da Nobre Vereadora Janaina
Ballaris.
Resta acrescentar que, recebendo o projeto parec^ontrário quanto ao
imo rejeitado, nos
licipal.
mérito pelas comissões encarregadas da análise da matéria, é tido o me;
termos do artigo 64 do regimento Interno desta Casa e artigo 60 da LeL#rfâf)ÍÍa
JANAINA BALLARIS ednaeí)o4)òs santos passos
§ED^RDO BARBOSA ANTOKIO EDUARDO S
ANTONIO C REZENDE
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^^aUveá/^ia^ de W\(ata
^^y/ada de <^aA> ^\uda
a/?7vara
Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
PROCESSO 015/14
PROJETO DE LEI N° 06/14
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER EM SEPARADO - Vereadora JANAINA BALLARIS
Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia
vinte e quatro de março de dois mil e quatorze, na sala dos
Srs. Vereadores, me reuni com os demais componentes das
Doutas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e
Orçamento, a fim de estudar o presente projeto e ao final
resolví discordar do parecer apresentado, nos seguintes
termos:
Trata o presente processo de Projeto de Lei de
Dispõe sobre a cobrança da
instalados no
minha autoria, assim ementado:
taxa de estacionamento por shopping centers
Município de Praia Grande e dá outras providências".
Em que pese o parecer elaborado pela empresa de
consultoria juridica Griffon Brasil Assessoria Ltda.,
sugerindo que o projeto fere a constituição por dispor sobre
direito de propriedade, verifico que a questão não é
inconstitucional.
É direito do consumidor, em geral, gozar de alguns
privilégios conferidos pela legislação, tais como "reserva de
vagas na praça de alimentação às gestantes e idosos";
reserva de vagas de estacionamento às gestantes e idosos";
banheiro especial para familia"; "pagamento de meia entrada
para estudantes; etc..
Este projeto nenhuma
inconstitucionalidade, pois não trata do direito de
propriedade em seu sentido estrito, tendo por objeto TÃO
SOMENTE a criação de algumas ISENÇÕES na taxa de
estacionamento, para atender ao interesse público.
Por essa razão, apresento parecer FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei em questão.
não cria
Presidente da â Redação
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br