materia nº 21/2014

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SENHOR PRESIDENTE; |
SENHORES VEREADORES:! Pedid. l
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REQUERIMENTO N.5 P: .f.o
021 /14
Um verdadeiro absurdo!
Essa a interpretação que tenho da inesperada cobrança de taxas de
estacionamento pelo Litorai Plaza Shopping, um negócio que se tornou um
empreendimento de grande sucesso, graças ao povo de Praia Grande.
Esta Casa de Leis aprovou a Lei Complementar n.2 108/95 que
concedeu isenção de 10 anos de IPTU ao Shopping, bem como remissão (perdão
tributário) dos débitos fiscais perante a Prefeitura, anteriores à 1995.
Dessa forma, o Shopping obteve grande privilégio tributário por
período de UMA DÉCADA, ou seja, é investimento do cidadão praiagrandense para o
sucesso de um empreendimento privado.
Neste momento, causa surpresa que um shopping com tão grande
movimento, com praticamente todas as suas lojas alugadas, tenha resolvido lesar o
povo de Praia Grande com esse desejo incontido de obter lucro a qualquer preço.
Cadê a contrapartida desses empresários que obtiveram essa benesse
fiscal ao longo de 10 anos?
Visando assegurar a proteção do consumidor e o volume de dinheiro
público investido através da isenção concedida, REQUEIRO à Mesa, na forma
regimental, após ouvido o Coiendo Plenário, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Praia Grande, bem como à administração do Litoral Plaza Shopping, para
que nos informem:
1. Qual o valor anual e total que o Litorai Plaza Shopping e/ou seus
controladores deixaram de recolher aos cofres públicos com a
aprovação da Lei Complementar n.s 108/95?
2. Qual 0 valor total das remissões concedidas através da. l|ei Complementar n.^ 108/95?
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara(ô)camarapraiagrande.sp.gov,br
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3. Qual 0 montante dos débitos tributários incidentes sobre a área
onde hoje está instalado o Litoral Plaza Shopping na data da
publicação da Lei Complementar n.^ 108/95?
4. O Litoral Plaza Shopping realizou algum tipo de seguro dos veículos
que utilizam seu estacionamento? Caso positivo, enviar apólice.
Caso negativo, justificar.
5. Qual a previsão total de entrada de veículos para sabermos a
receita do ISS?
6. Como será feita a fiscalização do ISS pela Prefeitura Municipal?
7. Existe previsão da Municipalidade visando majorar as alíquotas de
ISS dos estacionamentos existentes em Shoppings Centers
instalados ou que venham a se instalar na Praia Grande?
8. O Litoral Plaza Shopping está cumprindo a Lei Estadual n.5
13.819/2009 que concede isenção das taxas de estacionamento
aos consumidores que comprovem despesas mínimas de 10 vezes
0 valor da taxa? Está havendo divulgação desse direito, conforme
determina o artigo 4.2 da Lei?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de fevereiro de 2014.
JANAIMA B^LLARIS
Vereadora
} Sessão Encaminhamento__jE^^M2-=:
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P^^;^esidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlS) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO K 016/14
Sr. Presidente,
Abro o presente processo, composto de 02 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N" 021/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 de fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
Operador Técnico
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Em 20 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 N" 104/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N" 021/14, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Terceira Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 19 de
Fevereiro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
DD. Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande
NESTA
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PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ 01-CEP n.701-0Sft-SECRETARU-13^476-17 08 - FAX -13-3476-1820 - PRAIA GRANDE -SP
E.Mail: eduardo@camarapraiagrand&sp.gov.br
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Em 20 de Fevereiro de 2.014.
OFÍCIO GPC-L-1 105/14
PREZADO(A) SENHOR(A):
A par de meus cordiais cumprimentos, serve o
presente para encaminhar a Vossa Excelência a(s) inclusa(s) cópia do
REQUERIMENTO N" 021/14, de autoria da Nobre Vereadora JANAINA
BALLARIS, aprovado por ocasião da Terceira Sessão Ordinária da Segunda
Sessão Legislativa da Décima Primeira Legislatura, realizada no dia 19 de
Fevereiro do ano em curso.
Aproveito da oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência, os meus protestos de elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente
Excelentíssimo(a) Senhor(a)
JULIO PERALTA
DD. Diretor do Litoral Plaza Shopping
NESTA
PRAÇA VKREADOR VITAL MUNIZOI-CEP 11.701-050-SECRETARIA-13-3476-1 708 - FA.\ - 13-3476-1820-PRAIA GRANDE-SP
E.MaíI: cduardo(^camarapraíagrandc.sp.gov.br