materia nº 24/2014

0'
'l oZ. s Data \1jcyij\b, ]
Senhor Presidente v.i.
Senhores Vereadores i-h pai :: ;ao.
Senhoras Vereadoras,
,Pr0' !:ieníe
REQUERIMENTO
024 /14
Diante da possível realização de obras que colocam em
risco a preservação de áreas de Mata Atlantica em
Praia Grande, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental,
seja formada uma COMISSÃO ESPECIAL DE
VEREADORES, visando estudar, propor e acompanhar
ações de proteção ambiental no Município. O prazo para
apresentação de relatório final da Comissão é de 180
(cento e oitenta) dias.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 12 de fevereiro de
2014
■ J .^Sessão Data I ^ I iH
Encarninliamenib
^residente
Mé^rco Antonio de Sousa
Marquinho
(PMN)
Vereador
FOLHA DE INFORMAÇÃO
PROCESSO N” 018/14
Sr. Presidente,
Abro 0 presente processo, composto de 01 fls. referentes a(o)
REQUERIMENTO N“ 024/14 e uma folha de informação.
Praia Grande, 13 dc fevereiro de 2014.
Fabiano Cardoso Vinciguerra
r Técnico er^
T.V
Q^ía/níci^vcU da ^A^mcía í^adneàma de
^ÁÍado- de 'Watda
HKH amxx/ra 'mta
PROCESSO N° 018/14 - CEV
Sr. Presidente,
Após a aprovação do Requerimento, encaminho o presente Processo a fím
de que Vossa Excelência indique os Senhores Vereadores, que irão compor, juntamente o
Vereador MARCO ANTONIO DE SOUSA, a Comissão Especial de Vereadores.
Praia Grande de fevereiro de 2014.
A
Manoel :o do Carmo
Dkeí^Legislativo
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
0 /
Q^íanici^iai<ía ^^(âmova ^^a^Jrveám<i <^ W\<<u<i
%ó£<i€/o de <Sao- ^^mda
dma/y<i %
PROCESSO N" 018/14
Nomeio para compor a Comissão Especial,
juntamente com o Vereadora MARCO ANTONTO DE
SOUSA, os seguintes Vereadores;
i. Mudí: elamo U^^-?artiáo: rr7 ;
rr 2.
Praia Grande, H de
- Partido:
0\ de 2014,
7'. Sei*gio Luiz Schi^n&^dc^ ^uza
Presidente
Cientes da nomeação.
Praia Grande, de ícçCrfttvn de 2014.
1.
2.
:5
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
REQUERIf^NTO APROWO _^.'SE Senhor Presidente, DATA 10 10 b/ 14
Senhores Vereadores,
V”
p
j
REQUERIMENTO
089/14
Praia Grande tem recebido uma série de
empreendimentos. Não importa se são eles financiados pelo
“Minha Casa, Minha Vida”, ou edifícios de alto padrão: o
crescimento desordenado gera impactos em nossa Cidade.
Estes impactos podem ser sentidos em diversas áreas, já
que, com mais pessoas vindo morar na Cidade, maior é a
demanda por serviços, principalmente nas áreas de Educação,
Saúde, e Transporte. Além disso, há a questão ambiental,
que infelizmente é, por muitas vezes, esquecida.
Como presidente da Comissão Especial de Vereadores
(CEV), que visa fiscalizar e evitar que obras coloquem em
risco a preservação de áreas de Mata Atlantica em Praia
Grande, externo minha preocupação acerca de um imóvel, que
está sendo construído na esquina da Avenida Presidente
Castelo Branco com a Rua Luiz Antonio de Andrade Vieira, no
Bairro Boqueirão.
O empreendimento deve contar com duas torres de 42
andares e com isso, deve ser o edifício mais alto de nossa
Cidade.
Estas informações trazem a este parlamentar as
seguintes preocupações:
Nosso Município pode ter um empreendimento deste
porte? Este tipo de obra pode causar algum problema ao meio
ambiente? As autorizações ambientais e licenças da prefeitura
já foram concedidas para o início das obras? Foram feitos o
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental
(EIA/RIMA) deste empreendimento? Podemos ter acesso ao
projeto desta grandiosa obra?
Para elucidar estas e outras questões, e certo de que
poderei contar com a colaboração da Administração, que
também deve ter a mesma preocupação que este parlamentar,
é que REQUEIRO á Mesa, na forma regimental, seja enviado
ofício ao senhor secretário de Urbanismo, Arnaldo Amaral,
para que a autoridade, ou a pessoa que for designada, venha
prestar esclarecimentos à referida CEV, em reunião a ser
realizada na Câmara Municipal de Praia Grande. Peço ainda
que cópias deste trabalho sejam enviadas ao excelentíssimo
prefeito, Alberto Mourão, e aos demais integrantes da CEV.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de março de 2014
o ^ntonio de Sousa
Marquinho
(PMN)
Vereador
Mar
t
^óa&ieà/yía cie
^(Ucu/a c/e ^^cca/a
ciTTumx. 'f^cua.
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N" 018/14.
As quinze horas do dia 24 de março do ano de dois mil e quatorze, Na sala de Reuniões Cezário Reis
Lima, presentes os vereadores nomeados pelo Presidente da Câmara para comporem a Comissão: Marco
Anlonio de Sousa, autor da propositura, Carlos Eduardo Barbosa e Janaina Ballaris, deu-se por instalada a
presente Comissão Especial de Vereadores criada pelo Requerimento n° 024/14, de autoria do Ver.
Marco, aprovado por ocasião da 2^ Sessão Ordinária realizada em 12/02/04. O autor do Requerimento
Vereador Marco assumiu a Presidência, delibcrando-sc junto aos outros membros que o Relator do
Processo será o Ver. Carlos Eduardo Barbosa. O Presidente da CEV, Ver. Marco tomando a palavra para
início dos trabalhos, explicou que o objetivo da presente Comissão Especial é elaborar relatório contendo
estudos, propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental. Explicou que por meio do
requerimento n° 089/14, que ora pede a juntada, requereu informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre a
aprovação e estudo de impacto ambiental de empreendimento de grande porte, com duas torres
residenciais de 42 andares cada uma, cm frente a Orla da Praia do Boqueirão. Em razão disso, a Comissão
deliberou convidar membro da Secretaria Municipal de Urbanismo, enviando-se para tanto, oficio ao
Secretário Municipal Arnaldo Amaral, no sentido de enviar representante que possa explicar e discutir o
impacto e a regularidade do empreendimento, no próximo dia 14/03/2014 às 14h. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião Eu, Fabiano Cardoso
Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, digitei a presente Alã^u&j^^íassinada pelos seus membros.
n
arco Antoni S;
isidemc'
Carlos Eduardo Barbosa Janaina Ballaris
Relator Membro
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
^.vrv V.;,. Q/Mimíoi^uil <ía ^^tâmcía Sôalneóría de
(^Uac/a de ^^atda
a/ma/yei
Em 24 dc março de 2.014.
Exmo. Senhor
ARNALDO ALBERTO AMARAL
Secretario Municipal de Urbanismo
PRAIA GRANDE/SP
OFÍCIO GPC-L N° 057/14
Ref.; Comissão Especial de Vereadores — Processo Legislativo n° 018/14
Prezado Senhor:
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para enviar cópia da ATA da última reunião da Comissão Especial dc Vereadores - CEV, criada
pelo Requerimento n° 024/14 e que visa apresentar relatório contendo estudos, propostas e
acompanhamento de ações voltadas à proteção ambiental no Municipio.
Conforme deliberação da CEV, convido representante desta
conceituada Secretaria, para a próxima reunião a ser realizada no dia 28 de março de 2014 às 14
horas.
Valho-me do ensejo para reiterar à Vossa Excelência, meus
protestos de considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
recebsõo
/
DITO RONALDO CESAR
íonório/
r.\ A . SSmm
Presidente L—
t^raufo -
B. F. 82346
SHURB
io ÍDaniei
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mwníc^iaéda 0â/ancia ®*={h a/ma/ra a/neàâ^ de
^(Uado de <^ao ^\udo￾ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N“ 018/14.
Às quinze honis do dia 28 de março do ano de dois mil e quatorze. Na sala de Reuniões Cezário Reis
Lima. presentes os vereadores: Marco Antonio de Sousa, autor da propositura, Carlos Eduardo Barbosa,
Relator, deu-se por aberta a presente reunião da Comissão Especial de Vereadores - CEV, criada pelo
Requerimento n° 024/14, de autoria do Ver. Marco, com o objetivo de elaborar relatório contendo
estudos, propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental.
Atendendo solicitação da Comissão Especial, o Secretaria Municipal de Urbanismo Arnaldo Alberto
Amaral e o Chefe de Gabinete daquela Secretaria Municipal, Engenheiro Antonio Carlos Olimpio da
Silva, compareceram munidos do Processo Administrativo n° 22496/12, prestando esclarecimentos sobre
0 impacto e a regularidade do empreendimento de 40 andares do Conjunto Residencial - Phoenix Jardim
do Mar.
Após inúmeras explicações, informaram que o projeto atendeu todas as exigências legais, exibindo-se os
alvarás e o demonstrativo dc dispensa da análise ambiental feito pelo Grapohab — Grupo de Amílise e
Aprovação dc Projetos Habitacionais do Estado de São Paulo, que em síntese, condensa todas as grandes
autarquias (CETESB, Sabesp etc) e que objetiva centralizar e agili./ar os procedimentos administrativos
de aprovação do Estado, para implantação de empreendimentos de parcelamentos do solo para fins
residenciais, conjuntos e condomínios habitacionais, públicos ou privados.
Após questionamentos, informou-se que a cada etapa da obra, existem procedimentos de autorização e
que a Prefeitura continua acompaniiando e obrigando-sc a emitir os respectivos Alvarás.
Diante das explicações a Comissão agradeceu a presença dos convidados c deliberou expedir oíicios
requisitando cópias dos documentos exibidos, tais como Alvará de Aprovação Municipal, Alvará de
alinhamento. Autorização do Estande de vendas e da Manifestação do Grapohab quanto ao licenciamento
ambiental.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a presente reunião Eu,
Fabiano Cardoso Vinciguerra, Assistente Técnico Legislativo, digitei a presente /
Ata.qué Wi assinada pelos seus membros.
Presidente
A
Carlos Eduardo Barbosa
Relator
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (OxxlB) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Q/MwrUct^udda %^toMcía d^oÂveama de
%úlado de Soo W^aada
ama/ya 'ycaa
Em 08 de abril de 2.014.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito Municipal dc
PRAIA GRANDE/SP
OFICIO GPC-L N“ 071/14
Rcf.; Comissão Especial de Vereadores - Processo Legislativo n® 018/14
Prezado Senhor;
Com nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos do presente
para enviar cópia da ATA da última reunião da Comissão Especial de Vereadores - CEV, criada
pelo Requerimento n® 024/14 c que visa apresentar relatório contendo estudos, propostas e
acompanhamento de ações voltadas à proteção ambiental no Município.
Conforme deliberação da CEV, solicito os bons prestimos de
enviar a esta Casa de Leis cópia do Alvará dc Aprovação, de alinhamento, de autorização do
estande de vendas e da manifestação do Grapohab quanto ao licenciamento ambientai do
empreendimento Phoenix Jardim do Mar, todos constantes do Processo n® 22496/12, junto à
Secretaria Municipal dc Urbanismo.
Valho-me do ensejo para reiterar á Vossa Excelência, meus
protestos dc considerada estima e distinto apreço.
Atenciosamente
r Proíocoío GP
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA fJO 2^
Presidente
luri 'oyza Santo.' . ^^'ü^rcTntTr'
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAiR^ÃÍ^M^ SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br
“tlal
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\ .'í^v. ';V Q/Muníoí^vaécí<i ^âianGta ^^aÂv€<h^ de
^á^íado de ^acda
ama/m
'w
●C￾Em 14 de abril de 2.014.
Exmo. Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Comissão Especial de Vereadores - Proc. n° 018/14
PRAIA GRANDE/SP
OFÍCIO GABINETE
Ref.; Irregularidades e falta de comunicação de instalação e reuniões da Comissão
Prezado Senhor:
Esta Vereadora foi regularmente nomeada pelo Presidente da
Câmara para compor, juntamente com o Vereador Carlos Eduardo Barbosa, a Comissão
Especial de Vereadores criada pelo requerimento n° 024/14 de vossa autoria, e que visa
apresentar relatório contendo estudos, propostas e acompanhamento de ações de proteção
ambiental.
Tomou conhecimento, entretanto, que referida Comissão já
realizou duas reuniões, sem qualquer contato ou notificação para seu comparccimento e/ou
ciência, motivo que acarreta irregularidade passível de nulidade, por desobediência ao devido
processo legal e pelos princípios da Administração Pública.
Sendo assim. Requer digne-se a ser notificada dos demais
atos a serem realizados e ainda sejam anulados todos aqueles praticados até o momento, em que
não foi dada oportunidade de comparecimento.
Atenciosamente,
janAin^allaris 1 Vereadora
Relatora da Comissão Permanente do Meio Ambiente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@carnarapraiagrande.sp.gov.br
Q/Mmvioi^ia/da. ^áMncta ^^adneâma de ^'^i^aía
^áiada de (^aa ^^aida
1
a/ma/}(a
i
Em 14 dc abril de 2.014.
Exmo. Senhor
MARCO ANTONIO DE SOUSA
Presidente da Comissão Especial de Vereadores - Proc. n° 018/14
PRAIA GRANDE/SP
OFÍCIO GABINETE
Ref.; Irregularidades e falta de comunicação de instalação e reuniões da Comissão
Prezado Senhor:
Esta Vereadora foi regularmente nomeada pelo Presidente da
Câmara para compor, juntamente com o Vereador Carlos Eduardo Barbosa, a Comissão
Especial de Vereadores criada pelo requerimento n^' 024/14 de vossa autoria, e que visa
apresentar relatório contendo estudos, propostas e acompanhamento de ações de proteção
ambiental.
Tomou conhecimento, entretanto, que referida Comissão já
realizou duas reuniões, sem qualquer contato ou notificação para seu comparccimcnto e/ou
ciência, motivo que acarreta irregularidade passível de nulidade, por desobediência ao devido
processo legal e pelos princípios da Administração Pública.
Sendo assim. Requer digne-se a ser notificada dos demais
atos a serem realizados e ainda sejam anulados todos aqueles praticados até o momento, em que
não foi dada oportunidade de comparccimento.
Atenciosamente,
!/
f!
jaihainaMllaris
'Vereadora
Relatora da Comissão Permanente do Meio Ambiente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 ■ TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
\
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
A,
c
rdosoVinàguerra
Técnico Legislaliw
Em 2-< 4. H i; i *>to
cT^u
OFICIO GP N° 0373/2014
Ref.: Oficio GPC-L n* 071/14
\àw
Comissão Especial d
Processo Legislativo n° 018/14 - Requerimento n
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Tem o presente a finalidade de acusar o recebimento do ofício em
referência e encaminhar cópias dos documentos abaixo elencados,
nos foram enviados pela Secretaria de Urbanismo,
solicitado:
que
em atendimento ao
Alvará de Aprovação n° 1616/2013-B;
^ Alvará de Alinhamento no 204-A;
Alvará de Unificação no 094-A;
Alvará de Autorização para Construção de
n° 1771/2013-B e manifestação do GRAPROHAB (Expediente GRAPOHAB
NO 0764/13) .
Stand de Vendas ff
Sem mais para o momento, colocamo-nos
esclarecimentos,
à disposição para
aproveitando o ensejo para externar
protestos de elevada estima.
futuros
nossos
Atenciosamente,
.HEUTÒ PKi^IRA MOURÃO
PrefeiTO (
a
Município da Estancia Balnearia de Praia Grande Estado de São Paulo
»>MANTER NO PROCESSO «<
SECRETARIA DF. URBANISMO
Divisão de Obras Particulares
»>2®VIA «<
Follia n.'‘
Processo nA. -2C
C
y
Alvará n.*^ 1616/2013-B
FinaUdade: ^XPROVAÇÃO DE CXyNJWXO RESIDENQAL DENOMINADO PHOENIX JARDIM DO MAR,
Local: LOTEAMENTC) QL - LOTES 01 A10 E JARDIM BOGUASSU
Interessado: JARDIM DO MAR EMPREENDIMENfO IMOBILIÁRIO SPE
● QUADRA 01 - LOTES 17,18,26 E 27
LIDA
A SECRETARIA DE URBANISMO, representada peJa Diví
22496/2012 e a vista do cumprimento do anexo I da I
de Obi-as Particulares, às foUias
Complementai' n ° 154 de 27 de Dezembro de 1996,
vendo ser obsei-vadas todas as disposições legais em Vigon
Despachado em 14/08/2013
Dados do Projeto \ Croqui:
CLEDENOR JULHO SILVA FILHO
511712
Responsável Tecnico: ANTONIO MOURIU YABIKU
Qca \ Cau
,do processo n. 387 0
CONCEDE a(o) Sr,(a) acima citado o ALVARÁ na finalidade supra c
Validade: 14/08/20B à 14/08/2018
Autor do Projeto:
Crea \ Cau Art\Rrín.°: U29815 Pmebpgn/': 2344/D
ArtlRrt n.°:20130865120 73893 Pmebpgn.°: 1129/D
Area Existente:
Área Construção Nova::
Área a Acrescer:
Área a Demolir:
A
Area a Reformar;
Áiea a Modificar:
Área Total:
Natureza da Obra:
Numero de Umdades:
A aprovação do projeto não implica nc
reconhecimento, porpaite da prefeitura
do dii-eito de propriedade do
0,00000 M2
61513,48000
0,00000 M'
0,0CC00
terreno.
0,00000
0,00000
61513,48000
Residencial
(BLCXIOAE B) = 380 UNIDADES AUTONOMAS RESIDENCIAIS
^UB-SOLO +^AV.^ERREO + ME2ANINO 1 + MEZANIN02
> 9 > 9
+ 2ELADORÍ A
Numero de Pavímentos;
+ PAV. LAZER + P/
/
/f
i
Observação: /
t
D^isão de Obras Particulares
21.04?
Elaborado pon FABIO LEITE GOMES
r Visco: I t* ^
Prefeitura da Estância
ESTADO DB SÃO PAULO
Hs. 204
Proc: 22499/2012
Ass.
SECRETARIA DE URBANISMO
DIVIDO DE ^RCEUMENTO DO SOLO
ALVARÃbE/ai ENTOng204-A
de ürbahísmp; representad/ pela^ivisâo de Parcelamento do
iÒO verso do pro^^ ns 22496/m2, c/nceâe afí^r^) ESPOLIO DE
[OLAND MARC^UEGRET, o ALVARÁ DE ÀLINHÀMEIWO pai/í Lotj
.0, Jar^ Boguassu - Q1 - Lotes >17,1M6 a^7 (Uiím^dos),/ituado no
loteamentosdénominado acima , devendo sjár ob^ryaaas tod^ ayaisposi^es legais/^m
vigor. / // y' / / /
A Secrei
Solo/em fís.
intei Cil Lotes
01
Praia Grande, 0Ç/06/2OÍ3
Observações;
yálidade: 6 Mesé
- Soleira: 0,50m acima da guia ou eixo da Rua.
- Esta Municipalidade não entra no mérito do
exame do título de propriedade ou eventual
discussão sobre o doi
- Alinhamento: 199,35/n^etros.
]st^êrhn)6/06> iio.
/
i
Elaborado por,,..---^ DeníseTf^ ã Gon^ alves
^istideTãos Santos Fplho ■Chefe da
Ar [|inteta
de Análise Certidões Pare. Do Solo
r
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grand
ESTADO DE SÀO PAULO üli
Fis. 202
Proc. 22496/2012
Ass.
ECRETAIRIA DE URBANISMO
;ÃO D£ R MENTO DO SOLO
)
LVAIWDE UIVHFICACÃQ ng 094-A
/ A Secretaria de Ckjranismo, reprerentadãr pela [^saoNJe Parcelamento do
Solo, em fls^N? 200 verso do processo n® 2M96/M12, Cdnceàe.aíol/^r^) ESPOLIO DE
ROLAND fAf^C DEGRET, a Aprovação do pfojet<^e UNIFI
10, Jardim Boguassu - Ql,AotesA7^.26
Loteamento Cil Lotes 01 A 10, >ardi
(Unificádos), devendo ser observa
Praia Grande, 06/06/2013
O/para o>coteamento Ci!
Lotes o denomirfai^:
f/-
Dados do projeto: /
l
^tor(a) do Levantamento: Antonio Mouriu
CREA: 0600738932
A.R.T:92221220130651865
Área Objeto do PecUc o: 5.661,38 Vistò^06/Ó6/2013
N
\
DeníseyHelena Gonçalves '
Arquiteta \
Elaborado Bpg—
Aflãíães^os Sa itos Filho chefe darSeçab^ Análise, Ceitídõés Pare. Do Solo
u \J
\
Responsável pelo Atendímedto.
i
Mutiicipio da Estaticia Balnearia de Praia Grande Estado de Sâo Paulo
»> MANTER NO PROCESSO «<
SECRETARIA DE URBANISMO
Divisão de Obras Particulares
»> T VIA «<
FoHia n.®:
Proccssqji.»r '.2mf20VZ
^FABIO LEITE GOMES Alvará n.o
1771 /2013 - B
Finalidade; AUTORIZAÇÃO PAR.\ CONSTRUÇÃO DE 'STAND DE VENDAS'
Local: LOTRAaMENTO CIL - LOTES 01 A 10 E J.ARDIM BOGUASSU - QUADRA 01 - LOTES 17.18,26 E 27
Interessado: JARDLM DO IMAR EMPREENDIMENTO IMOBIUARIO SPE LTDA
A SECRETARIA DE URBANISMO, representada pela Di\nsà<
22496/2012 e a vista do cumprimento do anexo I da Lei de Obras Particulares, às folhas
Complementar n." 154 de 27 de Dezembro de 1996.
vendo ser observadas todas as disposições legais em Vigor:
Despachado era 26/08/2013
Dados do Projeto \ Ctoqui:
ANTONIO MOURIU YABIKU
73893
Responsável Técnico: ANTONIO MOURIU YABIKU
Crea \ Cau n.°:
,do processo n.® 361
CONCEDE a(o) Sr.(a) acima citado o ALVARÁ na finaHdade supra de￾Validade: 26/08/2013 à 26/02/2014
Autor do Projeto:
Crea \ Cau n.°: Art \ Rrt n.®:2oi309i0580 Pmebpgn.®; 1129/D
73893 Art \ Rrt n.®: 20130910580 Pmebpgn.®: 1129/D
Area Existente:
Area Construção Nova;:
Area a Acrescer
Area a Demolir
Area a Reformar:
Área a Modificar:
Area Total:
Natureza da Obra:
Numero de Unidades:
A aprovação do projeto não implica no
reconhecimento, por parte da prefeitura,
do direito de propriedade do terreno.
0,00000
454,15000 M‘
0,00000 -
0,00000 M*
0,00000 W
0,00000
454,15000 M"
Residencial,
STAND DE VENDAS
>»>
Numero de Pavimentes: terreo
Obsen’^ação:
) £2
j Diyísão de Obras Particulares Elaborado por: FABIO LEITE GOMES
o
'^4.9 ueiro
.. oeíc de Seçsv.
.Ailend. ao Glípo*»:-
'5..,- ■-
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VI.
■>i- A,'|.
- ^rcM' :■
í-^c-., ii
3rrj?n,í.K:.\tV,K.
r-C»S’-Si,.; '<Ç.>t.*AKuá
■JiiJí! r'.":,íd SüCHCIwB SÍC“51.\,® -ísCf-fcrAPMAÍ
ss- riri/.u.w .':»^iy«í^
.,s.
1...
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA HABITAÇÃO
! I
graprohab
Grupo d« Aná«se e Aprovação de Projetos Habitacionais'
●●●-●
PROcM üZ. dispensa de análise
^ ^^^ovação n.o 52.053, de 13 de agosto de 2 oõf íde alfdo°^ IV, Alínea "b", do citado Decreto *''‘'9° Condomínio Residencial- a,P^es^fe Dispensa de Análise de Projeto de
ASS. X
Expediente GRAPROHAB 'Ü n.o: 0764/13. ■y; ●K
Pmprietário: lardin, db Hâf E/„üfèendiÃ.ento
Endereço: Rua XVj<íè'»Íowe.nbrí,,a.
empreendimento:
ff: imòbílP''o SPE Uiii ""
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ggg^MOPQ gMPWàNDIMBMTn. 1. Área doilj^retío; ^ —— p
3. Tipo fje:CSÍIi~
4. N,o de UBia^rfwy.
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requerimento
APROVAIpíS., -iS_."SEí SÃO
DATA.^/^ 5_/ SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PRESj^ Jj
REQUERIMENTO N‘
250/14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n® 024/14, e que visa apresentar relatório contendo ESTUDOS,
PROPOSTAS E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL no
Município, ainda não concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto
Plenário, seja prorrogado por mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final
Sala Emancipador Osw^ ●schi, 09 de Junho de 2014.
V/
MARCO ANTÔNIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Senhor Presidente requerimento ^aprovaSo -2L.“ses^o DATACT/OMXU'
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
PRESr
REQUERIMENTO
274/14
Como presideri B de uma Comissão Especial de Vereadores
(CEV), que visa fiscalizar e evitar que obras coloquem em risco
a preservação de áreas de Mata Atlântica em Praia Grande,
este vereador tem recebido uma série denúncias sobre
desmatamento e tem buscado combater a prática,
apresentando questionamentos aos órgãos responsáveis.
Em atendimento à resposta ao Requerimento n° 234/14. de
autoria deste vereador, capeada pelo Ofício GP n° 552/14,
acerca de terreno no final da Rua Saturnino de Brito, no Bairro
Tude Bastos, que já tem grande parte da área desmatada e
aterrada e deve receber 100 moradias, e para instruir futuros
trabalhos, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Douto Plenário,
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada
cópia deste trabalho ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Alberto Pereira Mourão, para que encaminhe aos
setores competentes os seguintes questionamentos:
1. No primeiro item da resposta, consta informação de que o
projeto aprovado para construção das moradias, na
Quadra 60A, do loteamento Terrenos do Campo III, teria
V
validade de um ano, e foi expirada (e não expedida) no
último dia 27/02/2014. Portanto é correto afirmar que esta
autorização não tem mais validade, iá que a validade
expirou em fevereiro deste ano?
2. Caso esteja inválida, o proprietário pode continuar as
intervenções no local?
3. Caso não possa, quais serão as providências tomadas
pela Administração acerca do caso?
Requeiro ainda que sejam enviadas a este parlamentar cópias
autenticadas de toda a documentação descrita no texto
enviado pela Prefeitura, onde constam autorização de
desmatamento, emitida pela Cetesb (processo
administrativo n° 8155/2010): Projeto Aprovado: além de
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental EIA RIMA, enviados à Cetesb para concessão de
autorização.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 agosto de 2014
Marco Antonío de Sousa
Marquinho (PMN)
Vereador
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BAINEÁRIA DE PRAIA GRANDE
V
' Estado de Sâo-Paulò .
SEMA-'Secretáriade Melo Ambrente
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PRAIA GRANDE i
A CJOADE OE too OS
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À
SEMA -14
Sr. Secretário
.V
Em atenção ao Requerimento^, n® 234/44 dò Nobre Ve.re^dpt jMarcq Antonio de Sousa Marquinho, que versa sobre terreno localizado no finâl dg Rua/Sá|ürninò ,cie Brito, no bairro Sitio do Campo, onde segundes moradoresiseriam construíciaSrldoí iTÍõnWías, possivelmente área dè proteção atTtbierttat aegündd /)-ye/egddriv éas|gàÍ|IÍÍü^ os questionarnentos feitos .no.presèntÊReqiiehrríerito: ' ■ ' 	
em
1. Quem são os responsáveis pelas; intervenções no, terr.epàeítádp?!
Resposta: Conforme ja informado.-nò Requerimento nÇ|g;7/Í4 do Nòbre Vereador, se da Quadra'60A,doioteamento Terrenos do Qampolll, estando.à autorização desmatamento emitida pelo órgãO;. ambiental esudual,^ no processo administrativo ns 8155/20ia - Aprovação de Projeto,;;para.uma’área equivalente a
0,555828 ha ou ^,558,28 n^,etros quadrados,, tendò cò;rho finalidade
condomínio residencial, autorização-cam vaJidádeide-1'^^ 27/02/2014;
trata- de
f
construção de
>ãi^,í€j<pÍráda.po último dia
V
‘*1 ^7 *) S
2. A Administra'çãõ'M]u,nitíipaÍ tèmçonhêçimentd destas
Resposta: GDnforme'informàdQ.np:,Ítem.,ánter '
interyègçõesT; ■, ..=.Kw.Ka,^u,„urrne;mrormaaq.nq,irem,gnteriqr;'a^í|1:q^^^4nCPntra-se anexada ao Processo Adnniriisttativp;na:8Í55/2ÓÍO-:Apf:ovaçÍp4eíPç(^o;f da administração; e.conhecimento
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;>w-' .. 3. Há fiscalização ambiental'no,Ipçal.citado?
Resposta; Conforme iriforitiação também constantfe'm:á.rèsp«taía o'Requerimento 137/14, desde o final dd anp passado, toda a fiscaíizáçãt/wíüliteíbalifoitealocada junto a
Secretaria de Urbanismo - SEURB, õnde fpi .pibntáda.a/ÇèhtraH^ sendo as fiscalizações nas áreas de preservação exercida p.efái5eçãb;:de:..Gânténçâ'o de invasões e
pela Guarda Civil Arnbientàl, .ique:realizart :trat(alhbii:c>rij tj)ntaméntá, ,âlém da Polícia Arnbiental do Estado dè;Sâo,Paulpf , ' , , - .-v't.
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i-' 4. Este empreendimento possuira doçunienta^o/nepes^ri^|ac^; local , como projeto e Èstudo de Irnpactb Arnbíeníai e ReIáf6riò'delmb3clftÃ^^^^
Resposta: A- CETÉSB-^ não ernití; . autorização de Isupresálo , de . vegétàção sem 0
atendimento a todos os requisitos- constante^ dO Oi^â^çi#?%gen£Í^ d^ e da legislação arribiental yigente. 5aliento^ quÂ:;|Slòdo - EIA e o
respectivo Relatório'-de; Impacto aolvieiò.r^X^bfênteílí^^^lu^ intervenções dexáráterrégiqnal^ nãp sendo^urhã eXip^^^piíl^fn^ef^^ caráter local, conforme,descritp-na Resolução COfslAMÀb?0^^^^ l
22; -●: w** (. J:
5. Quanto à denúncia de autóriza^ões.ialsjfiçadas.. hqaix séf|è%r'Ptovi^^^^^ pela Administrarão? "
adotadas
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-V. Vv í'iegitima. Saliento ;qae,, np-;í|Sa5fe5|tó|pcM"ââ^é|i||||^ uma Liceníacie'Ç3per?|ft;él^|É^|||ífaVm||^||^g|^|||||^;ító:bcia oportunidaae^fbi realizada °PÇ^^|50ÍyuntaVtóW'ÍS^i|||^í^|^|tÍíÍíi^ - SÉURB,' sendo proyidericiadá;; a JáGtaçãd ;dõ ,eStaâÍBcimeí®^||íÍ^§;;cféí:&orrência na Delegacia de Pòlida,v sendo tíoda 'está;;decúrnentáça'0;enéáOÍnH ada.
tomada de ppovidêheías.pettlnerites
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6. A Prefeitura .tem.conterido.f .aútehtiçidadé destas aútojfizáçÇéf? '0- .1.
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Praia Grande, 25 de júnbb:|e'SÍ4^
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Av. Presidente Costa é-Sílva, 794 ● 6.®ahdar ● Boqueirão'f>ÇEP:- ^Í7Óe-Ò05.-'AprA Órandé-SP Tel.: (13) 3496-5736 ● è-maií: lèmaÚtSpraiagrande.sD.gúv.bV riJtlà^^jirTia^ra^^ <
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras
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RHQOERlf.^TO APROV;! 'jO . ..^3/SE >SÃp OAiv^/n: m
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PRESK^ilTE requerimento
275/14
Em atençao à resposta ao Requerimento n“ 251/14, de autoria
deste vereador, capeada pelo Ofício GP n“ 553/14 e
presidente de uma Comissão Especial de Vereadores
que visa fiscalizar e evitar
como
(CEV).
que obras coloquem em risco a
preservação de áreas de Mata Atlantica em Praia Grande, volto
a demonstrar minha preocupação acerca da possível
em terreno na Avenida
no Bairro Mirim.
construção de shopping center,
Presidente Kennedy, ao lado da prefeitura
Este vereador reconhece os benefícios de um empreendimento
como este, pois além de progresso,
movimenta a economia de
gera empregos e
nosso Município. Porém
podemos deixar que as leis ambientais sejam desrespeitadas.
não
Ao que me consta, o referido terreno é em área de Mata
Atlântica e portanto, é de preservação ambiental. Sendo assim,
mesmo que a obra seja realizada, é preciso preservar uma
porcentagem desta área ambiental ou fazer algum tipo de
compensação, conforme estabelecido pela Lei n° 11.428/2006
conhecida como Lei da Mata Atlântica.
Diante do exposto e conforme orientação descrita no Ofício GP
553/14, REQUEIRO a Mesa, ouvido o Douto Plenário,
satisfeitas todas as formalidades regimentais, que seja enviada
cópia deste trabalho ao Excelentíssimo Secretário de
Urbanismo (Seurb), Arnaldo Amaral, com os seguintes
questionamentos:
1) Como está o andamento deste processo?
2) Os responsáveis pelo empreendimento já
apresentaram projeto na Prefeitura?
3) Já foram apresentados os estudos de impacto
ambiental e populacional?
4) A Cetesb já informou à Prefeitura acerca de
autorização, concedida mediante estudos e
documentação necessária para atuar no local, como
projeto e Estudo de impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental EIA/RIMA?
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 04 de agosto de 2014
Marco Antonio de Sousa
Marquinho (PMN)
Vereador
%
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE í
'»■ ● Esta;dò de.SàQ P^üto
.SEMA-Secíetàría de Meio Ambiente
> PRAÍA GRANDE
*fc- A C,l O A p [ 0 1 ro D q S
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SEMA -14
/
Sr. Secretário
/
Em atenção ao Requerimento nS 251/Í4 do^ Ncjbré/Vereador, ^Marcp Antonio de .Sousa
Marquinho, que vêj^s,a sobre terreno localizado na Ay. Pres.' Kèithedy, áo lado do' Paço
Municipal, bairro Mi^m, .onde'segunçlo b' vereador, Se dará a.pdssívek construçãode
shopping center^ pãssafem.os q seguir á;résponder òSique^tionann'éntós-feitps,np .presente. Requerimento: ' ^
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/
1.' Como estád andamehío deste prçiçesso?( v ./#
Resposta: Informo que até P presente,, esta Secrèlíáría.rvâi^tecebeu nenhum processo
referente ap assunto erri telá. Foi encamiphada à Sècrefaría de M^io/Ambiente - SEMA,
o Ofício SEURB - 13 36'spli:citanclo manifestação acerca,do ihipacto:da Construção do
empreendimento, opartunídade na qu^f forâm eri.baiíninhádas alguma cqpsiderações
levantadas pelos técniCòs desta Secretaria. Sugirp o èncpminbamento .i.^ècretáriâ de
Urbai^ismo ~ S,EURB, local onde são abertos ps proç^ssos paíra- aprèvàção de^projetos; \
r
V .
Os responsáveis-pelq empreendimento,já^apresdntafarfi pró'|ef0 h'â,brefeituf3? , -
Resposta; Codfornqe respondídojanteriprmente, ds processos'de aprovaçãó de projetps
são abertos janto a Secretaria de Urbanlsnio - SEURB;
2. j
1
V
3^ Já foram apresentados ps estudos dè irTíp^Gto ambjentábepppuláfipnaí?.
Resppçía: Áté o pre.s^nte estS Secretária jião récebepi.riè.riburn^^rócèí^Q'pertinente aP
.assunto'ern.tela; ●1
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r, .● '■/
. Estès estudos serão avaliados, pe|as outras Secretarias, cdmo lyiéio.Ambiéhte, Habitação
e T rânsito' por exehipl.a?.
Resposta; A Secretária de,Urbapismo>r'S'ÍbíBB, áò. re,Gehér 'eátudos ,pértindrít,es a outras.
pastas, tais como: estudos de inripacto-.embiéhtál,'êstíi.dòs jde^i.írnpajESd de
dentre outros,- envia as/.S^di^tàrias pbásam \
analisar e érriitlr pareceres dentr.p,,cj^s'^uás;.çompetênclas
1;
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.;viz'ín'hançá, *
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Av. Presidenje COsta« Silvay 794?^.°ánd^ * BogueirSo,* Cfp: l.^TOO-OpSÁ P/^i^6í;á*nde-SP tel.: (13) E^maili.;semát4(g>bralagrande.sD.góV.br ● yWíyw.pVaii^rande.sp.goVibri. /
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:^.vi7ir;v T"*^'^'''^'^§p^!SóJãytorv ri,:.●>>●,■.♦ ;
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- if 5. Este empreendirTiénip possui a .dbcuflieihtaçãOvneçèssáriá pará áó^ local,.'como
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Resposta: Estudos de'Impacto Ambiental e seus,respectivoè ^'élatórios de Impacto ao
Meio Ambiente - EiA/RIMA,.s|p dpcumentos çxigiçíos pelo;4rgãp ambiental responsável
pelo' licenciamento ..ambiental.^ - .CEJESR, ,quándo '.néc^ísá^óc-iA- çÊtêSB não emití autorização.-de süpressão de. vegetação^sern'q’ áiiert^rifé^tà ;os-■●réquisittís constantesda.lilta de exij^eocíá dpó.rgão e ftáHeçslàçãòiamfci^^ ^ A
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6,. Á ÁdmirtÍstráçfo>-vaí..^cóbrar^ó cür)çif3;rÍm^nto.' ‘da,:.:legislaçãd.^'fcl^e :-1^ >^ü.e, urnk
v;. :Í<;larno‘férrepp,^;òu. a cpm,pensa'çãojd.e. áreas
verdes.para o Municípró?
Resposta: Esfa obrigação faz; parte dás exigências do; Üçfendam.ent^'junto;, aó órgão
licenciador - CETESB', qüe -á fàz .dè acordo com o solicitádp pela.legislação ambiental
vigente, no caso a.Lei n^ 11,428/2006, conhecida como Leí da-Mata Atl.ântic^.. 1.
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Era O que trphamos a ibfócrnar. /■ i'f >● ' ●'t.
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Av^Pt^esidentèXosta^e Silva, 794 « S^íançlar ● Boqueirão ●^CEP: ll'70á:dÒ^ «.Príla-CrandÈl-SP. Tel.: (laj, 3'496^.573é ● É^mall: semalAÍBbraiagr^nde.^D.gov.bF ● WWw;pral^»>i'dísp,(tòv.br..;- i (
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S: DATA M-ULJ^
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SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
PRESIDENTE
REQUERIMENTO N
396 /14
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 024/I4, e que visa elaborar relatório contendo estudos,
propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental no Município, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 10 de novembro de 2014.
V.
mI^RCO ANTONIO de SOUSA e
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNI2, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo i-f- ■í.j￾I-
\ - 4
Gabinete do Prefeito
Em 03 de dezembro de 2014.
OFICIO GP 1 N° 199/2014
Excelentíssimo Senhor
SÉRGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de
PRAIA GRANDE SP
Atendendo a missiva do nobre edil Marco Antônio de Souza,
manifestação da Secretaria de Urbanismo, referente a obra localizada
na Rua Luiz Andrade de Vieira, conforme solicitado.
segue
Na certeza de estarmos contribuindo para elucidar o assunto,
colocamo-nos á disposição para futuros esclarecimentos, aproveitando
o ensejo para externar nossos protestos de elevada estima.
Atenciosamentíf^
N￾ande: ON m: ANDRADE
Secr, 'aric/^Chetíe /o Gabinete
(i
Manoel Roberto do Carmo
Direíoí Legislativo
J
cí<i ídòalne<h<M de
^!itado de Wmdo
1 âmo/m.
a’; ^')^a/nde P
Praia Grande, 12 de Novembro, 2014.
do Proc.
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Eu Marco Antônio de Souza, Vereador Presid^i?|©dà)K! Comissão Especial dos Vereadores, para tratar das questões de
assuntos ambientais no município de Praia Grande. Vem através de
uma denúncia de uma moradora do bairro Boqueirão, Elizabett veio
pedir explicações ao Secretário de Obras CEURB e ao mesmo tempo
pedir a interdição imediata da obra localizada na rua Luiz Andrade de
Vieira, em frente à Câmara Municipal, e pedimos que encaminhe a
Comissão Especial dos Vereadores a cópia do projeto aprovado, dos
I laudos ambientais como estudo de impacto populacional, laudo da
Sabesp, Cetesb, estudo impacto populacional com máxima urgência.
Sem mais.
Vereador Marco Antonio de Souza
Presidente as Comissão Especial dos Vereadores
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1 700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP >
E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
EstAdo de Sâo Peulo
Secretaria de Urbanismo ; I
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-j i-f". f ç
AUTO DE EMBARGO N.° 2659
Aos dias do mês de de ^^nesta
cidade de Praia Grande, Estado de São Paulo, procedi ao embargo da construção que
y<^ 'rc^cSfiy' fazia na
■> Cex- J2. por
(
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~yfC ^ <j) '
●í^É. Fase da obra:
Infringindo o dispositivo do:
da Lei Complementar n° —
auto, que vai por mim assinado.
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de e. para constar lavrei este
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Certifico que intimei o(a) Sr.(a)
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a não prosseguir nas obras embargadas, sob pena de desobediência,
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Ref.: Processo n
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Às horas do dia de j
Infrator:
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R.G.: 7.f f-o
igeote de ftscaliwçâo ^ SEUKB 18.043
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CPF: ,
Observações:
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/ ^'‘y 'yy fc C ^ ^ c
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Município da Estância Balneária de Praia Grande
Estado do Sáo PouJo P'Üúi
I
t Secretaria de Urbanismo
NOTIFICAÇÃO N.° ■' 9382
cT Pela presente fica notificado(aJ__
Por ordem do Secretário de Urbanismo, para no prazo de ^ dias.
<g ^ 'íf- C c.
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y*^ tp
gr
Local:
Ref.: Processo N.0
A falta de observância às exigências acima, importará em muita e demais
dispositivos da Lei.
Às ..^<~ y2
Recebi I.^TdsidMta notificação.
horas do dia de de
Ass ái
Nome: yy-il
y' R.G.: ^
‘yrr-foò-f
Servidor
Wendíi^sün Â'vicS SÍUb Agente de Fiscalização
STOB 18.043	
CPF:
Observações:
CONTRU
1
1
Município ^ da Estância EsUde de Bio Paulo Balneária de Praia Grande
Secretaria de Urbanismo \
'■ 9381 NOTIFICAÇÃO Ní°
f
Pela pregente fica notificado(a)
'í>
Sr. Secretário de Urbanismo, para no prazo de_5
●r
idias.
Por ordem do S
- /CCA r í21.
^ ^
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^(P '2L
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0 	
/ 6. y7^ c o 7 0
Local:
Ref.; Processo N.
A falta de observância às exigências acima, itnportarà em multa e demais dispositivos da Lei.
de À.. A de horas do dia
iesta notificação.
As
Recebi 1!-a4
Ass._ü
:/7 ó t^y( /
		
Nome:
í
R.G.:- Setvidor
A/^endsi^son ^Agente 6e Fis*^ X CPF:.-
Observações:
. CONTRU i
Município da Estância Balneária de Praia Grande T
y
Estado de Sâo Paulo
?L'Í Secretaria de Urbanismo T
)
AUTO DE INFRAÇÃO N.^ 1888 i
V:
Processo 22
Cumpre-me consignar que no desempenho das mi^as funções, constatei irregularidade conforme relatório abaixo;
Nome do(a) proprietário(a):_
Residente à: _Ac ár:)0 5^ oy
^ yc > CEP; / V/ - Cidade; Bairro; ^
ResponsávéíTécnico:
Local da vistoria:
Bairro;
CREA:
-jy C o Loteamento;
/ _^r a: Lote(s):	
Natureza da obra ou instalação: i
- - ^
Quadra: Cód, Lançamepto;_rzli2íí25Z c
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v-t r c c ■■> C jições constatadas: jL. Cl A
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Fase da obra: ■cc CK^rc^ iA> éA£. c c
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Dispositivos infringidos: AO
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Penalidade: Proprietário Q Responsável Técnico
I Advertência: Sr.
RG/CREA; 0 Multa: //f / -S y A'
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I Embargo
L^^^ompiementar;
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□ Demolição I Remoção
ArCA^rc^ '^y'CCtA / C
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Prazo de defesa: 10 ídez) dias, a partir do recebimento deste.
Às_yy_z^ horas do dia /z rlp y/ÍA^ty úeZiZLCj.C
Infrator:
R.G.: <A CPF;
Observações:
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CONTRU
Município da Estância Balneária de Praia Grande
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ESTADO DE SAP PAULO
ÍÍP
A Seurb 13
^.4'
Sr. Secretário,
Em atenção aos questionamentos do Nobre Edil quanto a obra localizada na
Rua Luiz Andrade de Vieira, em frente a Câmara Municipal, as folhas 02 do
presente processo, tenho a informar que. através do processo administrativo n°
9236/1999. foi requerida a aprovação de projeto com endereço a Rua Luiz Antonio
de Andrade Vieira - Loteamento Terreno C.I.L. e Jardim Boguassú - Quadra 01 -
Lote 11 (Unificado), que encontra-se em análise técnica neste Departamento de
Urbanismo, devendo ainda ser submetido à análise da Comissão de Ordenamento
do Uso e Ocupação Solo e das Secretarias Municipais, para manifestação e
posterior expedição do Alvará de Aprovação, sem prejuízo das demais exigências
legais.
Informo ainda que, a obra encontra-se Embargada e Autuada pela
Fiscalização de Obras, uma vez que foi constatado o início de execução do "Stand
de Vendas" sem o devido alvará.
E.T.: Fazer desacompanhar o processo administrativo n° 9236/1999;
Em, 21 de novembro de 2014.
i
Eng^^ardo Gales Adriano
Chefe do Departamento de Urbanismo
Seurb 133
À
CGM-21
Sr. Procurador,
Segue com as providências desta Secretaria, conforme cota supra do Chefe do
Departamento de Urbanismo.
\
SEURB, 28/^l/jÍ4.
/
l
ARNALDO ABERTO AMARAL
Secretário ae'Urbanismo
KÍO' Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, F
REQUERIMENTO 31/15
Como presidente de uma Comissão Especial de
Vereadores (CEV), que visa fiscalizar e evitar que obras
coloquem em risco a preservação de áreas de Mata
Atlantica em Praia Grande, este vereador tem recebido
uma série denúncias sobre desmatamento.
Desta vez, um terreno no final da Rua Afonso Descragnole
Taunay, no Bairro Ribeirópolis. A área é reconhecidamente
de proteção ambiental, pois sabemos que há propriedades
vizinhas, que foram muradas por empreendedores e eles
não puderam seguir com as obras, por falta de autorização.
Por isso, essa é outra questão que me preocupa. Pois
ainda recebi denúncia de que alguns construtores estariam
usando autorizações ambientais falsificadas para que
possam fazer as intervenções em terrenos.
A situação que descrevi são um desrespeito á Lei Federal
n° 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, e também a outras normas, entre elas, a que fixa a
foto aérea com áreas protegidas desde 2005,
podem ser alteradas. O espaço abrange desde a Ponte
Pênsil, em São Vicente, até a Pedro de Toledo, no Vale do
Ribeira.
que nao
Diante do exposto REQUEIRO a Mesa, ouvido o Douto
Plenário, satisfeitas todas as formalidades regimentais, que
seja enviada cópia deste trabalho ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Alberto Pereira Mourão, com os
seguintes questionamentos:
1) Quem são os responsáveis pelas intervenções no
terreno citado?
2) A Administração Municipal tem conhecimento
destas intervenções?
3) Há fiscalização ambiental no local citado?
4) Este empreendimento possui a documentação
necessária para atuar no local, como projeto e
Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de
Impacto Ambiental EIA/RIMA?
5) Quanto a denúncia de autorizações falsificadas.
Quais serão as providências adotadas pela
Administração?
6) A Prefeitura tem conferido a autenticidade destas
autorizações?
Solicito ainda que sejam enviadas cópias deste trabalho à
Polícia Florestal e aos órgãos ambientais; IBAMA,
Consema e Cetesb, para que verifiquem as denúncias
supracitadas, realizando fiscalização nas áreas, para
apurar os fatos e fazer imagens do local.
Peço também que cópias deste trabalho sejam enviadas ao
secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Rodrigues
Xavier e ao secretário de Urbanismo, Arnaldo Amaral.
Sala Emancipador Oswaldo Toschi, 09 de fevereiro de
2015
,n 'I Mar<^o ^í^nio de Sousa
Marquinho (PMN)
Vice-presidente
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Adendo do Ver. Carlos Eduardo Gonçalves Karan:
"Que seja encaminhada toda a documentação à comissão Permanente da Câmara".
Adendo da Ver. ianaina Baliaris:
Que cópia deste Requerimento e as respostas que vierem sejam encaminhadas à CEV".
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^-l,àdo- de (§^o- ^^a/cdo
a/ma/m^
REQUERIMENTO
APROVADO
_1^." SESSÃO
dataj3_/c^/í.<;
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES. PRESIDENTE
REQUERIMENTO N'
214/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 24/14, com o objetivo de elaborar relatório contendo estudos,
propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental no Município, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswal^ Joschi, 13 de maio de 2015.
/I
C
MARQO ANT0NIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PRAIA GRANDE
- ESTADO DE SÃO PAULO -
requerimento
aprovado V SBSSÃp^
FRÉSlOàNTE
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO N' 451/15
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 024/14, com o objetivo de elaborar relatório contendo estudos,
propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental no Município, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador OswaWo^oschi, 18 de novembro de 2015.
IO DE SOUSA
Vereador
● !
Qy4ía/mci^uiédci ^ô£â/ncía. a/)^AX/y<i
^á/ax/o c/e
SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
REQUERIMENTO 180/16
Tendo em vista que a Comissão Especial de Vereadores,
criada pelo Requerimento n° 024/14, com o objetivo de elaborar relatório contendo estudos,
propostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental no Município, ainda não
concluiu seus trabalhos, REQUEIRO à Mesa, ouvido o douto Plenário, seja prorrogado por
mais 180 dias, o prazo para apresentação do Relatório Final.
Sala Emancipador Oswal 'oschi, 25 de maio de 2016.
M/\RCÕ ANTONIO DE SOUSA
Vereador
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX: (0xxl3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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aén€<hda cie OÀlwmcí^^c/<i ^át&nda
^áiado de W^oMá>
cemo/m.
Em 18 de julho de 2.016.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÃO
Prefeito Municipal de
PRAIA GRANDE/SP
OFICIO GABINETE
Ref.: Solícita remessa do processo 5767/16
Prezado Senhor:
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar copia da ATA de reunião da Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n® 024/14, visando elaborar relatório contendo estudos, propostas e
acompanhamento de ações de proteção ambiental, e atendendo a solicitação daquela
Comissão solicitar a remessa do processo n° 5767/16.
Valho do ensejo para apresentar meus protestos de
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO ANDi^E E SILVA
»- I
■ . 'J 1 h/‘. <●' V
Presidem
-
Oata:
luri de qqu^u Samu..
" Gftbini feito
<3744!
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11 701-050 - TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.5p.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
Em 18 dc julho de 2.016.
Exmo. Senhor
ARNALDO ALBERTO AMARAL
Secretário Municipal da Secretaria de Urbanismo de
Praia Grande/SP.
OFÍCIO GABINETE
Ref.: Suspensão dc processo administrativo 5767/16
Prezado Senhor;
Marco Antonio de Sousa, Vereador Presidente da Comissão
Especial de Vereadores, criada pelo Requerimento
dimensão da obra que ccrtamcntc trará impactos ambientais consideráveis
ao município, requer a imediata suspensão do processo administrativo
5767/16, até que referida CEV analise todo o seu projeto e documentação, sob pena das sanções previstas na lei.
024/14, ante a n
Aproveito para externar meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosa/nente,
VERE/.DOR MARCO ANTONIO DE SOUSA
Pres.Comissão Espechil de Vercodores dc Praia Grande
I
t < J
de Q/^íum/íci^iad da^ ^úíâmoia >\ '^'mmde ama/m.
^áiado de (§ek> ^^moá>
Em 18 de julho de 2.016.
Exmo. Senhor
ALBERTO PEREIRA MOURÂO
Prefeito Municipal de
PRAIA GRANDE/SP
OFÍCIO GABINETE
Ref.: Solicita remessa do processo 5767/16
Prezado Senhor:
Com nossos cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente
para encaminhar copia da ATA de reumão da Comissão Especial de Vereadores, criada
pelo Requerimento n° 024/14, visando elaborar relatório contendo estudos, propostas e
acompanhamento de ações de proteção ambiental, e atendendo a solicitação daquela
Comissão solicitar a remessa do processo n° 5767/16.
Valho do ensejo para apresentar meus protestos de
elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
ROBERTO and; ●E E SILVA
Presidem
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP .
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
'^oÂ^eà/Ma de Q/^{4/,nòci^iad dú/ ^ôíwnciei
í^^àida de ^^omÍo
')^aia o/mo/)^
ATA DE REtfNIÀO DA COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES.
PROCESSO LEGISLATIVO N” 018/14.
sala de Reuniões Cezáno Reis Às quinze horas do dia trinta de junho do ano de dois mil e quinze, na
Lima, presentes os vereadores: Marco Antonio de Sousa, autor da propositura, Carlos Eduardo Barbosa, reunião da Comissão Especial de Vereadores - CEV, cnada pelo Relator, deu-se por aberta a presente
Requerimento n“ 024/14, de autôria do Ver. Marco, com o objetivo de elaborar relatório contendo
estudos, jffopostas e acompanhamento de ações de proteção ambiental.
O Presidente da CEV, Vereador Marco Antonio de Sousa exibiu foto de uma grande fundação de obra
supostamente irregular, em funcionamento na Avenida Ubirajara Keutenedjan, no bairro VUa Mirim,
expUcando que em düigencia na Prefeitura Municipal, obteve a informação de que refenda obra efz parte
do processo administrativo n® 5767/16.
Diante da dimensão da obra que certamente trará impactos ambientais importantes, a Comissão Especial
decidiu expedir ofícios ao Senhor Prefeito Municipal, para que viabilize junto a Secret^a Mimicipal de
Urbanismo a remessa a esta Casa do processo original em apreço, para anáUse de toda a documentação.
Presidente deu por encerrada a presente reunião Eu,
Assistente Técnico Legislativo, digitei a presente Nada mais havej a tratar, o
Fabiano Cardoso Vinci]
Ata assinada pelos seus membros.
Presidente
Carlos Eduardo Barbosa
Relator
- CEP 11701-050 -TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
F-MAIL; camara@camaraDraiaqrande.sp.gov.br PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ. 01
CITC- arar\raian ranHp cn nn\/ hr
\
Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Em 06 de julho de 2016.
OFÍCIO GP-1 N° 091/2016
Ref.: Oficio GPC-L n“ 044/16
Ata de reunião da CEV - Processo 022/15
Câmara Mumcipal0«fc""“ Balneiriadc Prata RECEBJMEWÍL'0i'-lí^ Excelentíssimo Senhor
ROBERTO ANDRADE E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
PRAIA GRANDE SP
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito acuso o recebimento do
oficio em referência e transcrevo abaixo, manifestação da Secretaria
de Promoção Social:
"Entendemos que, se positivo, devemos estar elaborando o
próximo PPA 2018-2022, onde poderá se incluir a criação de
mais um Conselho Tutelar, com base no crescimento populacional
e recomendações do CONANDA.
Contudo, enfatizamos ainda que haverá aumento na demanda
interna da Secretaria de Promoção Social, da Proteção Especial
- CREAS e Proteção Social Básica / CRAS para acompanhamento
das crianças, adolescentes e suas famílias, gerando a
necessidade de reestruturação de R.H para atendimento da
demanda, o que se desdobrará em custos orçamentários a serem
previstos e com possibilidade de execução orçamentária."
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para reiterar meus
protestos de elevada estima.
/
ANDE^SON l^NDE SecrAtárid^Cheffe /do Gabinete
E ANDRADE
/
[processo Administrativo n° 5934/2015]
a/Jn^é/TÍa de Q/Mímící/w/<ía ^^t&ncia y-^
a/mo/T^y
^áíado de (S^o
PROCESSO N° 018/14
FOLHA DE INFORMAÇÃO
Sr. Procurador Jurídico,
Informo que findou-se a Legislatura passada sem que a Comissão Especial de
Vereadores elaborasse relatório fínal, motivo pelo qual peço orientação quanto aos
procedimentos.
Praia Grande 16 de janeiro de 2017.
Fabíano Cai^so Vinciguerra
Operámr Técnico
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
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Qy^ítmÂcl^iaicí<i ^álancla ^Sa/neà/}^ c/e
Wú^àu/a c/e ^au/o
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SENHOR PRESIDENTE
Processo n.gg l^/iy
Trata o presente de Processo relativo à Comissão Especial de Vereadores
criada para a finalidade apresentada no Requerimento n.g
devidamente aprovado peio Plenário da Edilidade.
que capeia o presente,
A Legislatura encerrou-se no dia 31/12/2016.
Segundo o artigo 65 do Regimento Interno da Edilidade:
As Comissões Especiais serio constituídas a
requerimento escrito e apresentado por qualquer
Vereador durante o Expediente e terão suas
finalidades especificadas no Requerimento que as
constituem, cessando suas funções quando
finalizadas as deliberações sobre o objeto proposto.
O parágrafo deste artigo é assaz claro ao preceituar que "as atribuições das
referidas comissões especiais é a elaboração de parecer sobre a matéria, encaminhando-o à
Mesa da Câmara para publicação", o que não foi cumprido até o momento pela Comissão
formada, tendo em vista que seus trabalhos não foram ultimados no prazo inicial fixado, sendo
até objeto de prorrogações.
Ressalte-se que parte dos Vereadores que antes compunham as comissões
especiais da Câmara, não mais exercem a vereança neste Município e, portanto, prejudica a
regular continuidade dos trabalhos iniciados.
O artigo 80 da Resolução 01/91 assim se manifesta a respeito de proposições A
iniciadas em legislaturas anteriores:
PRAÇA VEREADORVITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050- TELEFAX: (0XX13) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE; www.camarapraiagrande.sp-gov.br E-MAIL: camara@camarapraiagrande.sp.gov.br
i
Q/MtmÍ£Í^ia/ cia ^áta/ada a/ma/)^a ^cdrceórca de 'Tcua
^Uccda de (§^e ^^aido
ARTIGO 80 - No início de cada legislatura a Mesa
ordenará o arquivamento de todas as proposições
apresentadas na Legislatura anterior, que estejam
sem parecer ou com parecer contrário das Comissões
competentes.
Considerando que a Resolução acima se refere a "todas as proposições", termo
este de inegável alcance, e considerando também que a legislatura anterior foi encerrada no
último dia 31/12/2016, e que os trabalhos desta Comissão Especial não recebeu o parecer
exigido pelo artigo 65, propomos o seu imediato ARQUIVAMENTO.
E o parecer.
Praia Grande, 31 de JANElRO.de2017.
\1a1 /
FÁBIO SO VINacUERRA -r
I
Procurador
ACOLHO O PARECER, POR SEUS PROPRIOS
Praia Grande, 31 de JANEIRO dis 2:
ENTOS. ARQUiVE-SE.
i
EDNALDO DOS SANTOS PASSOS
Presidente
PRAÇA VEREADOR VITAL MUNIZ, 01 - CEP 11701-050 - TELEFAX; {OXXl 3) 3476-1700 - BOQUEIRÃO - PRAIA GRANDE - SP
SITE: www.camarapraiagrande.sp.gov.br E-MAIL; camara@camarapraiagrande.sp.gov.br